Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Municipal do Palo Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 198912020
Data: 13f07/2020 - Horário: 08:48
LoglslaUvo - REQ 126012020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1260/2020
Requer ao Executivo Municipal o pagamento do valor
base dos vencimentos conforme estabelecido na Lei
Federal nº 13.708/2018, aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, retroativo
ao dia 1° de janeiro de 2019, além de enviar cópia da
resposta ao Protocolo nº 420330.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente o pagamento do valor base dos vencimentos
conforme estabelecido na Lei Federal nº 13. 708/2018, aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, retroativo ao dia 1° de janeiro de 2019,
além de enviar cópia da resposta ao Protocolo nº 420330.
O pedido justifica-se, tendo em vista que a referida lei busca modificar normas
que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, além de estabelecer o piso salarial profissional
nacional desses profissionais, que no momento deve ser de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) desde 1° de janeiro de 2020.
Ocorre que, atualmente há informações que o piso salarial desses profissionais
é de R$1.343,65 (mil trezentos e quarenta e três reais sessenta e cinco centavos),
diante disso, foi elaborado Ofício por parte de alguns profissionais, solicitando
providências para a adequação (anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2020.
etm.ra Munic. P
Rodrigo José Correia
'-' Vereador • Podemos X Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http ://www.patobra co .pr br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 198912020
Data: 13/07/2020. Horário: 08:48
Legislativo· REQ 126012020
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i Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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PROTOCOLO GERAL 1989/2020
Data: 13107/2020 - Horário: 08:48
Leglslallvo - REQ 126012020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE Df PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 420330
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 420330
Data Processo : 09/07 /2020
Requerente : EDNA VASCONCELOS BOCHMANN
Fone : 91211235
Identificador de processo (lntemet) : 3MR18SN
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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