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materia nº 103/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO 2021).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desevolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências. (LDO 2021).
ANÁLISE
O Projeto em análise foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2020,
conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, para análise legislativa,
contando com 50 páginas, seus anexos e demonstrativos.
Em seu primeiro parecer, o Departamento Contábil apontou que o Demonstrativo das
Metas Bimestrais de Arrecadação (fl.24) não apresenta a realidade de metas para a
arrecadação do exercício de 2021 - Bimestralmente, pois como pode ser observado foi feita
apenas uma divisão dos valores do total por bimestre, deixando de ser realizado levantamentos
de dados reais de arrecadação por bimestre para a avaliação e análise correta.
Destaca também o Departamento Contábil em seu primeiro parecer, que não foi
anexado junto com o Demonstrativo VI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
Demonstrativo da Projeção Autuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cálculo esse com base nos dados da Avaliação de 2019, bem como o relatório de
Obras em Andamento.
Pontua ainda o Departamento Contábil em seu primeiro parecer que, a LDO deverá
estar acompanha dos seguintes documentos: Atas dos Conselhos Municipais (somente os
deliberativos) referente aos programas de seus respectivos Fundos Municipais, em
conformidade com o art. 36 da Lei nº 8.080 de 1990 (para Saúde), art. 24, 8 9º da Lei nº 11.494,
de 2007 (para Educação) e art. 84, da Resolução 33, de 2012 (para Assistência Social).
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
do l46) 3272 - 1500/3272 - 1548
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Ao fim da apresentação das emendas, os documentos faltantes apontados no primeiro
parecer emitido pelo Departamento Contábil foram anexados junto ao Parecer desta Comissão.
Após o término do prazo para protocolo das Emendas, o projeto foi encaminhado
novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão do parecer final. Foram
protocoladas oito (08) Emendas como constam nas fls. 72 a 79, todas revisadas pelo
Departamento Contábil, sendo três (03) Emendas Modificativas e cinco (05) Emendas Aditivas.
Após findado o prazo para protocolo das emendas pelos parlamentares, o Projeto foi
encaminhado novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão de novo parecer.
No parecer final, foi recomendado que a Emenda Aditiva constante na fl. 77 deverá ser
adequada para Emenda Modificativa, já que acresce valor para o exercício de 2021.
Após a análise final desta Comissão, concluímos por acatar as seguintes emendas, as
quais estão aptas para serem deliberadas em Plenário:
EMENDAS MODIFICATIVAS:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01,
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2021 Total
2.397.000 — Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,00 50.000,00
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o
Parque de Exposições.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
2.180.000 — Manutenção das Atividades de | 2.200.500,00 “2.200.500,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Ação 2021 ] Total |
Autor: Vilmar Maccari - Podemos
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
E) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2020, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Arm. 39, Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercicio de 2021,
no que couber.”
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03;
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor;
Ação — 2021 Total
2.222.000 — Implantação e Manutenção do
| Programa de Bem Estar Animal - PROBEM 838.500,00 838.500,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
O Ação — 20 — Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.950.500,00 1.950.500,00
Datas Comemorativas.
OBS; Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Autor: Claudemir Zanco - PL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04:
Modifica ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 É
“ EIhitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoWpatobranco.pr.leg.br [a
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
DPEYUNHE (SUS.
0.000.000 — Programa de Educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00
nas Escolas
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a
vigorar com o seguinte valor: o
Ação | “Lo 209 Total
2.216.000 — Manutenção das atividades do | 7.552.500,00 7.552.500,00
Departamento Administrativo
“OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDAS ADITIVAS:
EMENDA ADITIVA Nº 01
Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação = 2021 | Total.
0.000.000 — Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 10.000,00
na Lei nº 5.394/2019.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor.
Ação na 2021 — Total |
2.224.000 - Manutenção das alividades do| 6.571.000,00 6.571.000,00
Departamento de Esporte e Lazer E
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
DA
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná No
EI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoQpatobranco.prleg.br ENS |
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
EMENDA ADITIVA Nº 02
Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
o Ação o 2021 Total
0.000.000 — Manter as atividades do Programa 10.000,00 10.000,00
Setembro Amarelo, previsto na Lei nº 5046/2017.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
o Ação = 20 - — Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do| 7.592.500,00 7.592.500,00
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
OBS.: A emenda Aditiva nº 3, passa a ser a Emenda Modificativa nº 4.
EMENDA ADITIVA Nº 04;
Acrescenta artigo nº 44 no Capítulo VI — Das Diretrizes para Execução
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2020, reenumerando os artigos
sequentes, com a seguinte redação:
“Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e
propaganda, programação financeira - 3.3,90,39,88,00, até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.”
Autor: José Gilson Feitosa - PT
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brancó - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
EI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoOpatobranco.pr.leg.br [Et
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
EMENDA ADITIVA Nº 05;
Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação =— 2021
| 0.000.000 — Implantação da Feira do MEI 200.000,00 | 200.000,00
Total o |
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Ação E E 2021. “Total
2.216.000 —- Manutenção das atividades do
Departamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Autor: Claudemir Zanco - PL
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal e optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de julho de 2020.
onio Polazzo — DEM
h ente/Relator
S
Vilmar Macéarií PDT José Gilsor Feitosa da Silva - PT
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 Ç
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoWpatobranco.pr.leg.br El

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