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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Ili 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 201512020
Data: 1410712020 - Horário: 08:18
Leglslallvo • REO 127912020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PSD RGR N° 210/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 1279/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos
de combustível no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO
- Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia, fls. 34 do projeto de lei,
com relação à matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 15 de julho de 2020.
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Moacir -
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~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www. patobranco.pr. leg. br / vereadonnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
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