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materia nº 1279/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1279 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO - Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
native_id9326

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-15 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 76/2019 e arquivado.
2020-07-15 Aprovado — Aprovado.
2020-07-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:40:43.052418-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Ili 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 201512020 
Data: 1410712020 - Horário: 08:18 
Leglslallvo • REO 127912020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PSD RGR N° 210/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
REQUERIMENTO Nº 1279/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária 
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos 
de combustível no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei ordinária 
nº 76/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer contrário emitido pelo INMETRO 
- Instituto Nacional ele Metrologia, Qualidade e Tecnologia, fls. 34 do projeto de lei, 
com relação à matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 15 de julho de 2020. 
\ 
Ronal
V
co 
ereador 
Moacir -
DaPSD 
vl \ 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www. patobranco.pr. leg. br / vereadonnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 

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