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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A presente propos1çao destina-se a desapropriação de imóvel para
implantação de Praça em homenagem aos metalúrgicos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2010.
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·refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3.1. f 20.J.O
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL- SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
23.695.0028.1.080 -Desapropriação de Imóvel p/lmplant.da Praça
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................ 1000 R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna
Fonte
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................ 1000 R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação . . /_/
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L l~§.~J'ê. ~IA; JQ~lfj~J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 ato Branco - Paraná
~~~d&g>aha'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 31/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de "Aquisição de Imóveis"
ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, no órgão
Administração Distrital - São Roque do Chapim, Desapropriação de Imóvel para
construção de praça com monumento em homenagem aos metalúrgicos, fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
._ a prévia autorização legislativa e
._ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, a dotação orçamentária utilizada no art.2°
para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 25 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Ehercicio de :::010
vr9ao ............•... 05 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS
aidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
:::ti .• '3,11.0016.0.001.000 Refinanciamento da Divida Interna
Refinanciamento dá Divida interna
4.6.90,77.00.00.00 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIVIDA CONTR.
:e.843.0016.0.00:.ooo Amortizacao da Divida interna
Amortizacao da Divida interna
3.:.90.:1.00.00.00
4.6.90.71.00.00.00
4 .6. 90. 91.00.00.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO
SENTENCAS JUDICIAIS
:e.~~6.0016.0,003.000 Encargos Especiais
Encargos Especiais
·-1..1. 90. ~1. 00. oo.oo
.3.90.~7.00.00.00
3.3.90,47.00.00.00
3.3.90.4 7 .00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
SENTENCAS JUDICIAIS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBR!GACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
AUXILIO-TRANSPORTE
INDENIZACOES E RESTITUICOES
99.999.9999.:::.999.000 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.9~.99.00.00
Prevencao contra eventuais internperies
RESERVA DE CONTINGENCIA
Pessoal • Enc.Soc. Juros Enc,da Divida Outr, Desp.Correntes
scal 1.os:::.1:::0,30 160.000,00 1.853.879, 70
<::i:!gur. 0,00 0,00 0,00
... nvest. 0,00 0,00 0,00
tal i.os::.1:::0,30 160.000,00 1.853.879,70
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op, Especiais
fiscal 0,00 305.468,:::2 7.097.551,78
.gur. 0,00 0,00 0,00
vest. 0,00 º·ºº 0,00
Total o,oo 305.468,2::: 7.097.551,78
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01504
01512
01000
01000
99999
210.000,00
160.000,00
609.307,33
3.212.244,45
1.052.120,30
1.200.000,00
2.000,00
2.000,00
600.000,00
49.879,70
305. 4 68, ::::::
210.000,00
3.981.551, 78
2.906.000,00
305. 4 68, :::2
Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
c,oo
c,oo
c,oo
c,oo
Despesas Correntes
3.066.000,00
C,00
C,00
3.066.00C,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
4.031.551, 78
º·ºº
0,00
4.031.551,78
4.031.551, 78
0,00
0,00
4.031.551, 78
Total Geral
7.403.o:::o,oo
0,00
0,00
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~ânuut:v~de-l?a:ltYff!ian~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n°31 /2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito especial
no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). A Assessoria Contábil
desta casa manifestou-se de forma favorável ao projeto, citando a Lei
Federal n° 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após análise e conforme consta no texto da mensagem do presente
projeto " Aquisição de Imóveis " e estando a matéria em conformidade,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2010.
ator
ertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 31/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2010, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
23.695.0028.1.080 -Desapropriação de Imóvel p/lmplant.da Praça
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ....................................... .
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
R$ 50.000,00
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
· PREFEITURAM~:,'~!-,:::~~ri~~~~~~~~;;~~:~;~ l A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeüo
Municipal, sanci<lno a sajifiiihi'léE-'---- - -- ___ ,__ . - _ -
Art. 1°_ Fica autorizado o EXéeutivo Munlclpal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Munlcfpio de Pato Branco- E'Stado do Paraná, para o Exerdcio de_2010,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" para atender despesa no :;egulnte órgão e
Dota'ção OrÇamentâria:·' · -· · · · • · -
14.00 ·ADMINÍST.DISTRITAL- SÃO ROQUE 00 CHÓPIM Fonte
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 23.695.0028.1.080 -Desapropriação de Imóvel pllmplant.da Praça
e/Monumento em homenagem aos Metarnrglcos
~ 4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO.OE IMÓVEIS. 1000 RS 50.000,00
Art. 2° 'Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anlefior é indicado éomo
recurno a anulação parcial da s,eguinte dotação:
05.00- SECRETARIAMUNJCIPAL OE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002-Amortizaçãoda Divida Interna
4.6.SQ.91.00-_SENTENÇAS JUOIC!AIS. .. 1000 R$ ,50.000,00
-Art, 3° Esta Lei enlra «m vigor na data de soa publk:ação. Gabine!e do Prefefro Municipal de Pato Branco. 9 de marwde 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Pmfeito Municipal
~~.--PREfE1TU'rti{MuN1C1PÁÍ:.1DE PAi"b'fiRANCd\resrADO"CO PARANÁ' -~ '."
,,__ :·•:-"'"-~--3~;-~~~'.~~~:~~~i~-~'.~J:~,-~~~~1~'_:~ ~~~f~;.·~ ::Rs-1
;)"~~~~n~palde~~~-~ra~~~!~'.'=-~as~ qile lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei O!{lanica Municipal, e tom base na Lei n• 3.339,de9dematçode 2010,
DECRETA:
Art:· 1° Fícirábettô uin CrédifofESpeda,i nO Orçamento Geral cio- Muiiiclpio de '
Pato BránoO .::cEstado--do~Páta"OO; l)ara-·o:EXétclelo' de'-2010;: M-va!ór 'tkvR$' 50.000.00
-"'(cinquenta mil -reals);~para ateilder'despesá. no seguinte Ôrgãó e Dotação OrÇamenlMa:"' _,- 14.00-ADMINIST.DISTRITAl.:-.--&;O ROQUE 00 CHOPlM·.-_.-,··< ~-- ·.-,;-.Fonte_-,. _..,
14.01 :-·ADMINIS"f%ÇÃ().Dl_STRITAb- ,-_.:. ··co •.• . :•>-, ,;.-/;.-.-, :-.'-. -,, _ _.._.,- -_.23.69_5.0028.1,080,- ,~P(OP!i_ayao ,:de. -,1[11_6vel_-.;_pll_m~tda , ~
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05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS F~nle
05.06 - ENCARGOS GERAIS
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t~i~~:~:~é:-~,~~trP\ía~i~~:if-i~~~~=·-;~10: ROBERTOVJGANÔ -
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 31/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 25/2010
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 31/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
(para desapropriação de imóvel para implantação de praça em homenagem aos metalúrgicos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 76/2010
Lei nº 3339, de 9 de março de 201 O
Decreto nº 5604, de 9 de março de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4828, do dia 13 de março de 201 O
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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