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materia nº 38/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 121/2020, que "Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco".
native_id9332

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
; PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 121/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em tela, vedar a realização
de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco, nos anos de pleito
eleitoral municipal, estadual e federal.
Em justificativa, o proponente argumenta que pesquisas eleitorais
realizadas utilizando recursos públicos, em ano eleitoral, podem beneficiar possíveis
candidatos.
Entendemos que a pesquisa de opinião pública é muito importante para
nortear a ação governamental, buscando aperfeiçoar o sérviço público e melhor
atender a população, entretanto, a pesquisa deve ser realizada fora do período
eleitoral.
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
es (de Pais ad
Membro Presidente - Relator
[Zee Boff Gertiar B Ta
Mem
e
Rodrigo Joss Correia - podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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