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materia nº 104/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 52/2020 Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
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2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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— CÂMARA MUNICIPAL DE
e. ANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 34/2020, propôs o Projeto de
Lei nº 52/2020, que pretende instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
Fundamenta, em sua justificativa, que o projeto é necessário pois
regulamentará as atividades de estágio realizada pelos estudantes de medicina de nosso
município, bem como, o pagamento e repasse da bolsa preceptoria aos profissionais de
saúde de nível superior que desempenharem o papel de preceptor, conforme previsto no
COAPES municipal.
Afirma ainda que, para a elaboração do presente projeto, foram realizadas
pesquisas com levantamento de dados de outros municípios, os quais já efetuam as
atividades de acompanhamento de estágio de estudantes de medicina.
Verificamos que estão em anexos ao projeto, o Termo de Compromisso
celebrado entre o município e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior/SERES, do Ministério da Educação; e o Termo de Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino-Saúde - COAPES, os quais regulamentam os detalhes das atividades de
estágio a serem realizadas nos hospitais conveniados do município, na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA e nas Unidades Básicas de Saúde.
Assim, já existentes os termos firmados entre o município e o COAPES, para
regulamentar as atividades a serem desempenhadas pelos estudantes de medicina e
enfermagem, o projeto em análise visa tão somente regulamentar o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, determinando como se
dará o pagamento da bolsa aos preceptores, que orientarão os acadêmicos durante seu
período de estágio, bem como, a escolha dos profissionais da saúde que atuarão como
preceptores, os valores que serão pagos, a carga horária a ser exercida, etc.
Pelo interesse público e pela sua- legalidade, após a análise optarnos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
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7
o Polazzo (DEM)
ú dente
Carlinho A
José Gilso
f mada (PODEMOS)
Membro - Relator
vil
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
EI http://www. patobranco.pr.lag.br / vereadormaccari&patobranco.pr.leg.br

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