GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .. ~Z.. /201 O
Súmula: Dispõe sobre a utilização de
bilhetagem automática e outros
mecanismos nos veículos de transporte
coletivo, conforme especifica.
Art. 1 º. Autoriza a utilização de catracas eletrônicas de
bilhetagem automática para emissão de bilhetes nos veículos de
transporte coletivo pertencentes às empresas que, mediante
concessão ou permissão, exploram linhas urbanas e municipais no
âmbito do Município, pelo prazo de vigência que durar a concessão ou
permissão.
Parágrafo único. Em caso de nova concessão ou
permissão, a autorização citada no caput deste artigo se estende ao
novo período, até o prazo de vigência limite de 25 (vinte e cinco) anos,
a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º. Para que haja expressa autorização do Poder
concedente, com o objetivo de ser instalado o sistema de bilhetagem
automática, é obrigatório haver uma tripulação mínima de um
motorista e um cobrador em cada veículo.
Art. 3º. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal ou
organismo responsável pelo setor, adotará medidas em conjunto com
a entidade sindical representativa de Trabalhadores em Transportes
Rodoviários, para efetivar a fiscalização necessária ao cumprimento
do dispositivo contido nesta Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
L)
ri~ ~IP~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Art. 4º. Visando o bem-estar dos usuários e a garantia das
medidas estipuladas, fica estabelecida uma multa correspondente a
500 UFM - Unidade Fiscal do Município, por infração à presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 22 de fevereiro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32.24-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~ ~IP~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é autorizar as
empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de
transporte coletivo urbano, para utilizarem catracas eletrônicas de
bilhetagem automática para emissão de bilhetes nos veículos de
transporte coletivo, porém é obrigatório manter uma tripulação mínima
de um motorista e um cobrador em cada veículo.
Considerando:
O evidente interesse público envolvido na questão e a
possibilidade legal e operacional de sua aplicabilidade;
A necessidade, a bem do interesse do usuário, de haver uma
tripulação nos veículos coletivos urbanos que não se restrinja
ao motorista;
Que o segundo membro da tripulação do ônibus não tem a
função apenas de cobrar as passagens, mas, também,
auxiliar o motorista e os usuários diante das diversas
necessidades de auxílio que se apresentam em várias
oportunidades;
Que existem muitos usuários portadores de necessidades
especiais ou desprevenidos em relação ao uso do eventual
tipo de equipamento automático que podem ter dificuldade
de ter acesso ao transporte coletivo se não houver um
profissional disponível para ajudá-lo;
Que a eliminação de postos de trabalho não interessam à
classe trabalhadora e, tão pouco, às pessoas que
necessitam do contato humano para a realização de
atividades sociais como é o tranporte coletivo;
Que já existe uma lei estadual (Lei n.14.970/05) que
disciplinamento semelhante a esse projeto de lei no
transporte coletivo intermunicipal.
Que o projeto em análise não proíbe a instalação de sistema
eletrônico para cobrança de passagens, apenas exige urna
tripulação mínima do motorista mais um cobrador.
Rua Ararigbóia, 491 Fo• 1P : (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www . ..:a n:m:1oatobra_nco.com.12I - e-mail: legislativo@wln.com.br
3 ~
k
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 32/2010
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco, autor do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor
sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos
de transporte coletivo pertencentes às empresas que, mediante concessão ou
permissão, exploram linhas urbanas no âmbito do Município, pelo prazo de
vigência que durar a concessão ou permissão.
Segundo a proposição, para que haja expressa autorização do Poder
concedente, para instalação de sistema de bi lhetagem automática, é
obrigatório haver uma tripulação mínima de um motorista e um cobrador em
cada veículo.
Especialmente sobre o tema em questão, no campo da competência
municipal, a Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim
preceitua:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior d
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da J.
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitad_!l, daí ter-se
""' A"rigbó~. 491 e-ma• il: leg
Fooe
islativo@wln o (46) 3224-2243 .com.br - site
• : www85505-030 camarapatobranco • P•to
co~tJnco y - '""'
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública." (grifo
nosso)
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passageiros.
Nesse mister, Hely lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12ª Edição Atualizada - págs. 3 88/3 89, assim se pronuncia:
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite
condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de o
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços 'J
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifos nosso)
Pelo que se denota, o objetivo do proponente, é autorizar as empresas
concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte coletivo
urbano, utilizarem catracas eletrônicas de bilhetagem automática para emissão
de bilhetes nos veículos de transporte coletivo, porém as mesmas ficam
obrigadas a manter uma tripulação mínima de um motorista e um cobrador em
cada veídulo, cuja proposta em nosso ver s.m.j, poderá ser recepcionada pelo
regime da permissão do serviço público de transporte coletivo urbano adotado
pelo Município de Pato Branco ( Lei Municipal nº 1.055, de 22 de julho de
1.991 ), com base no entendimento doutrinário acima reportado, respeitado
obviamente os critérios da justa remuneração do serviço e do equilíbrio
econômico financeiro das transportadoras preconizados na lei acima
referida.
Caso as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de
transporte coletivo, optem por instalar (utilizar) catracas eletrônicas de
bilhetagem automática, necessário verificar se os custos oriundos para
implantação do aludido sistema, irão integrar a planilha de custo para
fins de majoração da passagem do transporte coletivo urbano.
Sobre tal aspecto, a Lei nº 1.055/91, no inciso I do artigo 63, assim assegura:
"Art. 63 - As tarifas serão fixadas pela Prefeitura, consoante
planilha tarifária que assegure:
1 - a justa remuneração do capital empregado para execução
do serviço de transporte e o equilíbrio econômico financeiro da
transportadora;
Para certificar tal situação, recomendo sejam solicitadas informações
pertinentes ao órgão gestor do sistema de transporte coletivo, que entre /1
outras, possui a atribuição de fixar, observados os critérios estabelecidos ~
na lei e na planilha, as tarifas dos serviços. (art. 66, inciso IV da Lei nº
1055/91) V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1
rt~~d&~~/B~ Estado do Paraná
A proposição reveste-se de alcance social, uma vez que objetiva garantir e
proteger o emprego de muitos trabalhadores rodoviários, especialmente
cobradores.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 3 de março de 2.010.
,___,~,,,~......, /-<:J CU!-- ~ yQ., :---n
(
Luciano peltra e
Procurad r Legi lativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~tfty~a/ty9Jia/U()/
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
fanado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, e na condição de relator do Projeto
de Lei n. 32/2010, requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte,
para que o mesmo se manifeste a respeito do projeto acima citado ,
emitindo parecer técnico bem como informar á Câmara Municipal o
cronograma e o cumprimento das atividades da Empresa contratada
pela Prefeitura Municipal que realiza estudos e propõem documento
Legislativo e também estrutural voltado ao transporte coletivo.
Atendendo assim, também, recomendação jurídica ao referente
projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legíslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS-10/2010
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas
Públicas, Osmar Braun Sobrinho - Pr, Vilmar Maccari - PDT e Willian Cezar
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do órgão
gestor do sistema de transporte coletivo desta cidade repasse informações
pertinentes sobre o Projeto de Lei nº 32/2010 de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PPS, que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros
mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica, cópia
anexo e posteriormente seja emitido parecer técnico sobre a viabilidade do
mesmo.
~/d ( Lt/11 IA.MI l)JJ/ /.'.) <; S 1/ JJ .JJ n._
Nestes termos, pedem deferimento. JvM3ti
iiltlJIU:tll~ silvtrW
Vereador PMOB
CAmare t.Wn Pl\O BrenCO
~v,(/?/.11\ ~}_o eh ___,, JY/vPK/tv><RM ./o ~
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
Vereador - PDT
\~ _,_______.
Willian ~r Pollonio Machado
Vereador - PMDB
(Á;yo!J,,i 1 Ja WViM }JS
.dJ F/~) ./ ~~-b
t~AYV14
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
gi~~dtY§'ato-91~
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, e na condição de relator do Projeto
de Lei n. 32/2010, requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte,
para que o mesmo informe se na proposta da "Lei Geral do
Transporte" vai ser desenvolvido tema específico que trata sobre a
permanência do cobrador após a instalação da catraca eletrônica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2010.
Guilherme
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS-14/ 2010
PtiE{Eitutia JV{unícíbal JE <:Pato !Btianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~ ~~
R~ Oficio nº 36//2010/AAL Pato Branco, 29 de março de 2010. ~
&fQ
e.~
~
~I ,_.. ~ :! ;}3
Senhor Presidente, (.J1
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos i
requerimentos contidos no seguinte oficio:
Ofício nº 77/2010:
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através
do departamento competente, realize a limpeza e roçada do lote situado a Rua ltacolomi em frente à
empresa Pato Fogo, informamos o pedido foi encaminhado para as providencias da Secretaria de Meio
Ambiente.
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, solicitando que através do departamento competente providencie a execução dos serviços de
recapeamento asfáltico nas Rua·s Willy Barth e Taubaté, localizadas no Bairro São Roque, informamos
aos nobres proponentes que a solicitação será devidamente apreciada pela SEOSP, considerando as
prioridades que são os trechos compreendidos pelo itinerário do transporte coletivo.
Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através do
departamento competente, restaure o asfalto, da Rua Prefeito Ivo Thomazoni, próximo a residência nº
108, esquina com a Travessa Francisco G. Neto, Bairro La Salle, nesta cidade, informamos a ilustre
vereadora que a SEOSP efetuara os levantamentos necessários considerando a prioridade que são os
trechos compreendidos pelo itinerário do transporte coletivo.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, envie a esta Casa de Leis, cópia dos documentos do convênio firmado com a Universidade
Aberta do Brasil - UAB, para conhecimento, informamos que seguem em anexo.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do Departamento de
Trânsito - Depatran, seja atendida a solicitação da Senhora Vanessa Pólo (Farmácia Avenida, Avenida
Tupi, 1674, sala 1), para a colocação de uma placa de sinalização "10 minutos com pisca alerta ligado"
em frente ao seu estabelecimento, informamos que seguem em anexo, as considerações do Depatran
referentes ao pleito.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PiE-f E-ítu ia dll{ unícíbal cÍE Pato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Oficio nº 36//2010/AAL, de 29 de março de 2010.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, seja levada uma carga de terra, na Rua Artibano Tacon nº 43, no Bairro
Gralha Azul na residência da Senhora Maria de Oliveira, informamos ao nobre proponente que o pedido
foi encaminhado para as providências da SEOSP. - -
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, informe a respeito da utilização da área de reserva do Municlpio no final da
Rua Martim Afonso de Souza, no Bairro Fraron, onde nos anos de 2008/2009 foi construída uma casa,
motivo de uma ação popular, informamos que seguem em anexo as ponderações da SEOSP.
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie a troca de lampadas na Rua Melei Dalmolin, quadras próximas
da residência nº 577, final da rua, no Bairro São Francisco, informamos que o pedido foi encaminhado
para o Setor de Iluminação Pública a fim de que seja incluído na programação do referido setor.
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
viabilize a construção do piso do Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Rocha Pombo, informamos
que será encaminhado para licitação nos próximos dias.
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, com apoio dos
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando proposição do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, solicitando que através do Depatran - Departamento de Transito de Pato Branco
providencie, com urgência, a implantação do sistema de Estacionamento Regulamentado nas quadras
da Rua Tamoio que vai da Farmácia Trajano até a Panificadora Cristal, informamos que segue em anexo
o posicionamento do Depatran.
Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Políticas Públicas, e Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminha cópia para análise do
Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo desta cidade, do Proieto de Lei nº 32/2010. de autoria
do vereador Claudemir Zanco - PPS, que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros
mecanismos nos veículos de transporte coletivo, e solicita que o referido órgão emita parecer técnico
sobre a viabilidade do mesmo, bem como informe esta Casa de Leis o cronograma e o cumprimento das
atividades da Empresa contratada pela Prefeitura Municipal, que realiza estudos e propõem documento
Legislativo e também estrutural voltado ao transporte coletivo, informamos que o solicitado segue em
anexo.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que, através do departamento
competente, providencie, os serviços de asfalto na Rua Leopoldo Polazzo no Bairro Vila Verde onde
existem muitas deformações na rua e por ser uma via com intenso movimento de veículos, informamos
ao ilustre edil que o pedido foi encaminhado para apreciação da SEOSP.
Respeitosamente,
CARLINH
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
Rua Caramuru, 129, térreo - Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone (Oxx46) 3902 1350
Fax (Oxx46) 3902 1355
E-mail => depatran@patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 180/2010
DO: Departamento Municipal de Trânsito - DepaTran
PARA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
DATA: 16/03/2010
ASSUNTO: Oficio 77 /2010-09 de março de 2010 - Câmara Municipal
Senhor Secretário,
Com referencia ao ofício 77/10 de 09 de março de 2010, oriundo da
Câmara Municipal (em anexo), informo o que abaixo segue:
a) Com respeito ao item 5., informo que a solicitação em pauta, não foi
possível atender à época, em face de um mal entendido da requerente.
Porém, assim que concluir as obras naquelas proximidades (furão), em
razão da necessidade de executar recapeamento no asfalto, será
providenciado a pintura no pavimento e colocação de placa;
b) Quanto ao item 10., comunico que parte da solicitação já foi atendida,
onde entre a rua ltacolomi e a Empresa Patoeste passou a ser
abrangência da área do EstaR, a partir de 15 de março de 201 O. Que o
outro trecho, até a Panificadora Cristal, poderá ser atendida em outra
etapa.
Complementarmente, lembro que aquele local em época passada
pertencia a área de abrangência do EstaR, sendo desativada em razão
de inúmeras solicitações dos comerciantes locais;
c) Com relação ao item 11 ., informo que a Empresa contratada, (AGKF
Serviços de Engenharia S/S), tem o prazo até o final do mês corrente
. .,
S. l./C. A.
para conclusão dos trabalhos, podendo ser acrescido por mais 30
(trinta) dias, onde entre outros estudos, será apresentado relatório
minucioso, inclusive com dados estatísticos, adequações necessárias
do Poder Público e Empresas permissionárias e ainda, custos
aproximados, visando definir a legislação pertinente, de acordo com os
dados levantados, para posterior implantação da bilhetagem eletrônica.
Visando essa nova modalidade, as Empresas já estão se
adequando, instalando as catracas ... na frente dos coletivos, com
embarque dos passageiros pela porta dianteira.
Ainda, a realização de recadastramento das gratuidades junto a este
Departamento, (idosos e deficientes físicos) com a entrega dos vales
gratuidades, onde posteriormente assim como os demais usuários
deverão possuir os cartões magnéticos, onde todos passarão pelas
catracas, iniciando assim, uma real e fiel estatística, e
acompanhamento com relação às gratuidades.
Por fim , lembro que com a implantação da bilhetagem eletrônica, não
implicará em dispensa de cobradores, sendo este profissional
indispensável nas linhas hoje existentes, com grande volume de
passageiros, exceção aquelas que já operam sem o cobrador.
Atenciosamente,
1
. ;,s-
~-i ~
PiEkítuia dll( unwíba[ cÍL Pato !Btiarwo
1 I
(5
ESTADO DO PARANÁ
~
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 49/201 O/AAL
• •
Pato Branco, 21 de maio de 2010. [I
~~ n
.......
!f ~ " .... ~
Senhor Presidente, , ~
i~ ~ g
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas aos 9 ;B
requerimentos contidos no seguinte ofício: ~
;!!
Ofício nº 15412010: !
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, providencie a colocação de placas indicando o nome e o local dos pavilhões da
Feira de Sabores, da Fazendinha e da Maquete Ambiental, distribuídas estrategicamente no pátio
do Parque de Exposições, durante a realização da Expopato - Exposição Feira Agropecuária,
Industrial e Comercial de Pato Branco. Solicita ainda o vereador proponente, que analise a
possibilidade de não permitir a exposição de maquinários de grande porte em frente ao pavilhão da
Feira de Sabores, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes,
ressalvando que em relação ao segundo pedido, a feira é realizada por entidades parceiras, as
quais definem a formatação do evento e não somente a Prefeitura Municipal.
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, na condição de relator da
Comissão de Finanças e Orçamento para o Projeto de Lei nº 32/2010, que dispõe sobre a
utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo,
conforme especifica, solicitando informar esta Casa de Leis, se na proposta da "Lei Geral do
Transporte" vai ser desenvolvido tema específico que trata sobre a permanência do cobrador após
a instalação da catraca eletrônica, informamos que a mesma possui normatização que trata da
bilhetagem eletrônica e que nos próximos dias será enviada ao Legislativo Municipal.
Respeitosamente,
A Sua Excelêncià o Senhor
LAURINOO CESA
Asses
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
s Legislativos
85501-060 Pato Branco Paraná
r·..>
tj/dnuM,u-v/km~d& ff/~9Juuit'P Estudo do Paraná
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
32/201 O, dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos ~
nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica. (Bilhetagem eletrônica,
catracas, bilhetes - sistema de bilhetagem automática). e
Considerando-se que, a praticidade e agilidade é uma das vantagens da 2
bilhetagem eletrônica, facilitando a vida dos passageiros, que não precisam esperar
pelo troco antes de passar pela catraca. ,,..
A preocupação da manutenção dos empregos dos cobradores tem três ~
finalidades: a primeira é de alcance social, procura manter o emprego do cobrador; ~ (J1
a segunda é a que o cobrador poderia auxiliar as pessoas no uso do cartão ~
eletrônico e também cobrar a passagem de quem não a tiver, isto pode acontecer 8
com pessoas que moram nas cidades vizinhas, e não possuem o cartão eletrônico; g
a terceira seria ajudar o motorista no embarque, e no desembarque dos ~
passageiros, com a finalidade de evitar acidentes. .......
Necessário se faz observar, se a implantação de catracas eletrônicas, não
onerará os custos das passagens.
Após análise da matéria a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 1 O de março de 201 O.
p ÍL to ~ Arilde Longhi -
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~dmcuu-Jktnic~d& ff/~fjJUl/n('p taclo do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2010
O Vereador Claudemir Zanco - PPS através do Projeto de Lei nº 32/ 2010,
que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos ,"r
veículos de transporte coletivo, conforme especifica.
Especialmente sobre o tema em questão, no campo da competência
municipal, a Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua :
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluíndo o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;"
Nesse caso o objetivo do proponente é autorizar as empresas
concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte coletivo urbano,
utilizarem catracas eletrônicas de bilhetagem automática para emissão de bilhetes nos
veículos de transporte coletivo, porém as mesmas ficam obrigadas a manter uma
tripulação mínima de um motorista e um cobrador em cada veículo.
A proposição reveste-se de alcance social, uma vez que objetiva garantir e
proteger o emprego de muitos trabalhadores rodoviários, especialmente cobradores.
Para a aplicação e a efetiva implementação do referido programa é
necessário e imprenscindivel a análise pelos órgãos competentes.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de març / de 2010.
Osmar Braun obrinho (PR) - Membro
~~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William Cezar Pollonio ~ Machado (PMDB) - Membro -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r/tÍ4Juutv~ék~~fiJumCf/ E:..taclo tio Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 32/ 2010
O vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação do
presente Projeto de Lei nº 32 /2010, que dispõe sobre a utilização de
bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de
transporte coletivo, conforme especifica.
O referido projeto pretende normatizar a concessão ou
permissão das empresas que exploram linhas urbanas no âmbito do
município, e a obrigatoriedade em manter uma tripulação mínima de
um motorista e um cobrador em cada veículo com a instalação de
sistema de bilhetagem eletrônica automática.
Em 14 de março de 2010, foi solicitado através de requerimento
ao Órgão Gestor do Transporte, para que informasse se na proposta da
Lei Geral do Transporte seria desenvolvido tema específico que trata
sobre a permanência do cobrador após a instalação da catraca
eletrônica.
Em oficio datado de 21 de maio de 2010, o Órgão Gestor
informa que a Lei Geral do Transporte possuirá normatização
específica que tratará da bilhetagem eletrônica, e a mesma será
enviada nos próximos dias ao Legislativo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ti
~
~
1 o
,....
R
o
......
~ o
~ n
e. ~ ~
8 -n
~ L.
i !
? ;8 ......
"" fá
g
~ ......
.......
.....
rt~~#ck/?~9/iant» E:-.tado do Paraná
Ainda, é importante observar que o Legislativo em 2009 sugeriu
a Prefeitura Municipal, a contratação de Empresa com o objetivo de
viabilizar estudo para auxiliar na elaboração da proposta para Lei
Geral do Transporte, solicitação esta atendida.
Portanto, como relator entendo que como haverá na Lei Geral
tema específico que contemplará a referida matéria, não há
necessidade de ter paralelo á Lei Geral um Projeto de Lei para
normatizar o tema em discussão, por isso emitimos PARECER
CONTRÁRIO, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de maio de 2010.
Luiz,Augusto Silva - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~árYIP~$~
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
APROVADO
Data oJ t O ~U.. Assinatura GAMARA MUNl: A:::SRANCO
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do projeto de lei nº
32/2010, de 22 de fevereiro de 201 O, de autoria do vereador signatário, que
dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos
veículos de transporte coletivo, conforme especifica.
A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando que
o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa de Leis o projeto de lei nº
134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, onde na matéria do
projeto está incluída também a bilhetagem eletrônica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de maio de 2011.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paranâ
RGB 0392011
PROJETO DE LEI Nº 3212010
RECEBIDO EM: 23 de fevereiro de 201 O
Nº DO PROJETO: 32/201 O
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos
veículos de transporte coletivo, conforme especifica. (Bilhetagem eletrônica, catracas, bilhetes
- sistema de bilhetagem automática).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 201 O
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de março de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de março de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de março de 201 O
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Emitiu parecer contrário, com voto contra o parecer, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
membro da Comissão.
Arquivado em 3 de maio de 2011 , conforme requerimento de autoria do vereador proponente,
lido e aprovado na sessão de 2 de maio de 2011, considerando que o Executivo Municipal
encaminhou a esta Casa de Leis o projeto de lei nº 134/201 O, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, onde
na matéria do projeto está incluída também a bilhetagem eletrônica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A6
Cidade DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de dezembro de 2011
Bilhetagem eletrônica começará
a funcionar em fevereiro
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Integração das linhas acontecerá
naturalmente, seguindo a implantação
do sistema nos ônibus do transporte
coletivo de Pato Branco
A implantação da bilhetagem eletrônica na frota de ônibus do transporte coletivo de Pato Branco começará a funcionar a partir do ano que vem: em fevereiro. O fim do passe,
que esbarrava na aprovação e regulamentação da Lei Geral
dos Transportes, implica também na integração das linhas
do transporte coletivo municipal. A Lei Geral dos Transportes foi aprovada em março deste ano pelos vereadores de Pato
Branco. Entretanto, as empresas que prestam serviço de transporte coletivo na cidade enviaram à Prefeitura de Pato Branco, na tarde da última quarta-feira, um protocolo informando o cronograma de implantação da bilhetagem eletrônica.
Cronograma
Conforme o coordenador de transporte coletivo de Pato
Branco, Valdoci Afonso, com base nas informações contidas
no protocolo, a implantação começa já neste mês, com a confecção do projeto executivo detalhado da implantação. A
empresa Transdata, que vai implantar a bilhetagem eletrônica em Pato Branco, foi contratada pelas duas prestadoras de transporte coletivo na cidade. A LP Transportes e a
Transangelo.
No primeiro mês de 2012, seguindo o cronograma de
O adeus ao passe está próximo: bilhetagem eletrônica será
implantada em 2012
implantação, acontecerá a entrega das catracas, o início do treinamento dos profissionais que trabalharão
diretamente com o sistema, e a instalação da parte física, como computadores e sistemas de informação, nas
empresas, nos ônibus e no Departamento de Trânsito
de Pato Branco.
Em fevereiro, além do inicio do funcionamento da
bilhetagem eletrônica, começará o cadastro dos cartões de gratuidade, cartões de estudantes e idosos. No
mês de março, conforme Afonso, a bilhetagem já estará funcionando de uma madeira mais madura, com os
cartões já cadastrados. "Os estudantes serão os primeiros a serem cadastrados, por causa do início das aulas", complementou o coordenador do transporte coletivo em Pato Branco.
Lei Geral
O secretário de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos de Pato Branco, Vlademir Dal' Ross, havia comentado ainda na segunda-feira, durante a audiência pública que debateu o trânsito na cidade, que a bilhetagem
iria começar nos próximos meses. "Vamos implantado
uma linha de cada vez. Claro que no começo podemos
ter alguns probleminhas, mas depois vai se ajei ando':_,/ ~'ª ç
ponderou o secretário. Ele lembrou que a implantaçãó ~ ~ ~
da bilhetagem eletrônica é de responsabilidade das em\~' l<jb "'10.
presas e não da prefeitura e que só foi possível através da "\.f: ~ . •<!I_º"
regulamentação pelo Executivo do capítulo da lei que se ·
refere à bilhetagem eletrônica. Até agora, este foi o único capitulo da Lei Geral dos Transportes regulamentado pelo Execulivo.