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1 . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A presente proposição referente ao convênio firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para Construção do Centro de Referência
em Assistência Social da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de fevereiro de 2010. cf -~ o // -· g / / o
fÍl~v .. r ; ~~' O VIGANÓ ~· !Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
<JJ'"lt:ft:itu'"la c!1/(unící(2aÍ cÍt: '{Pato !B'"lanco
1 . I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 33/ 2010
Autoriza a abertura de· Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender
despesa no. seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTÊÍCIA COMUNITARIA E ·
FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação
Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... , .... .
Fonte
31807 R$ 200.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da Ação 2471.99.99.09 31807 R$ 200.000,00
Social
Art. 3°
Rua Caramuru, 271
Esta Lei entrará em vigo2:~/ta-da.s.i.@_publicação.
-/ ·p u~·OVIGANÓ - ~Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ASSE~ ORIAJúRIDICA 1
Paraná
•
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li.
... , ,
t67~~~g>~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 33/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária de Obras e Instalações ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Coordenação de Assistência Comunitária e
Familiar, destinado a construção da sede própria da Ação Social - fonte 31807.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos;
início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao
quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento
de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~áP~~$~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativo a Construção da Sede própria da Ação Social - fonte 31807 ,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § lº, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de março de 2010.
egma Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do ?arana
Prefeitura M.unicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:<ercicio de 2010
~rgao ......••.•..... ; 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificacao
0~.:4.1.00:<1.1.057.000 Construcao do Espaço da Melhor Idade
Construcao do Espaco da Melhor Idade
Despesa Esfera Fonte
4 .4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 535 Investimentc 01511
0>3.:41.00'.::4.'.::.041.000 Manutencao das atividades dos idosos
Manutencao atividades dos idosos buscando
melhorar sua qualidade de vida
MATERIAL DE CONSUMO 536
537
538
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.9o.5:.oo.oo.oo
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 539 Investimentc 01000
.:::<11.0J:4.'.::.179.000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
3.3.90.30.00.00.00
Direitos dos Idosos
MATERIAL DE CONSUMO 540 Se9uridade 01000
08.'.::.44.00'.::.4.l.0'.::4.000 Constt·ucao da Sede proprla da Acao Social
Construcao da Sede propria da Acao Social
melhorando o atendimento
4.4.90.Jl.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 541 Investimentc 01000
08.:<1<1.00'.::4.'.::.040.000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.9o.3:.oo.oo.oo
Naterial de Distribuicao gratuita para as pessoas
com parcas condicoes financeiras, apos analise da
Assistente Social
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 542 Fiscal
oe.'.::44.0024.2.043.000 lmplantacao e manutencao do CREAS
Implantacao e manutencao do CREAS Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social
!Polo de Referencia, de acao de media comple:{idade)
VENCIM. E VAHTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIH. E VANTAGENS F"IXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
543
"' 545
546
f'iscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
31750
01000
01000
3.l.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 547 Investimentc 01000
08.244.00'.::4.'.::.044.000 Manutencao das atividades do Departamento de
Assistencia Comunitaria
Manutencao
Assistencia
Programa de
profissionais
atividades
Comunitaria,
Formacao
do
dando
Social
Departamento de
continuidade ao
composto por
das areas de Psicologia, Servico
Social e Pedagogia; continuar com o programa de
valorizacao da familia a traves do casamento
Comunitario; Implantar o Projeto OrquestraAcao;
Melhorar as condicoes dos Coletores de Papel; Criar
o Centro Municipal Pato-Branquense do Voluntariado;
Manter e dinamizar Conselhos: promocao social dos
portadores de necessidades especiais; resgate
social; projetos Tecendo Vidas e Batucacao.
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
350.000,00
16.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
300.000,00
120.000,00
185.000,00
85.000,00
60.000,00
25.000,00
15.000,00
350.000,00
39.000,00
10.000,00
300.000,00
120.000,00
370.000,00
1.424.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/201 O
Pretende o Executivo Municipal, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir ,Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, visto que foram utilizados recursos
de excesso de arrecadação , relativo a Construção da Sede própria da Ação
Social.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de Março de 2010.
Guilher~m~e~~~tião Silverio (PMDB)
e son Bertani (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI N° 33/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTt:fCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................... 31807 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 200.000,00 {duzentos mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da Ação 2471.99.99.09 31807 R$
Social
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
200.000,00
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ná
---,_PRS=EITURA-MúN1cli:iÀL).lE.PATo_BRANCO;.._ESl:ADODO_F:AJW4Á
~ '"' - ·')"·-·tEi~;f547;'-0Ê2!i"DElll'AR'ÇODEto10' ,-;-''<:•'' : '__ - _ _-_:_:-.<-' .A\i(orizâ";0';EXee\ltiVo:MUiiicipa1- abrir Crédito
, ___ _ : -_- _ -.:·:, ___ -_;-___ (J';\~,f~:~::;~~f:!~~- no valor-de R$
0
200.000,00
._' ::.- _-'i !' ,:- ',_ -·A CAmârà _~unlcipal-de_-Pato Sn1.11eo.- Estad<,-do Parahâ;aj>rovou e eu,' PrefeitoMun~. "~M-f~s~i~~-~-~;~ -Miinicipai a~rérédito)..dieló~i És~ ·no Orçarilentó Geral.do Municfpió'.dé'•fat1''Branco•w- Estad<> do Paranâ,:para o Exercfeio da 2010, -_destinados ao- suporte da desl)el;a a ser _rea1izadã com recurso_ do __ exeeuo de.
arrecad<1ção de reée_itá _!)fiunda de ~ênio no vakir de R$ 200.000,00 (diizeiílos''míl reais) para atàr(®r dllSpeS'a no segui~ Ór{lló e Dotação Orçarneiltâria: -•
09.00~ _SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL _E CIDADANIA Fonte 09.o:J • __ COORO. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 • CQnsúuyão :da:$ede-própria da Ação Sócia/
4.4.90.51.00- OBRAS_~ INSTA~E-~;:·_·:·-•·:·····;::··;:· .. ,................. 31807 R$ 200.000,00'
Art. - Z' Para eobertUr"ii do Crádito Adici<:lnal Especial a ser aberto em deeorrêneia da autorização con~nte, des_ta Lei. serão utilizados recursos de ex~ de
arrecadação de convênio não~ na lei Orçamentãria do Exercicio 'de 2010, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil ·reais);Conforme o previsto no Jnciso li.do§ 1" do Art. 43 da Lei
Feo'eral n~ :4.320, de-17 de março ®-~984.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
-=~~-~Co~~ d~ ~_::-~óPna da '2471.99.99.09 31807 R$ 200.000,00
A!(3•-,É~~leiành-à-~Vigo.-nadatadesUll~.
Gabinete do PrekiitO'Mini'Wal de Pato Branco, 25 de março de 2010.
-- .;··~QBÉRTOVIGANÔ
·.~~itoMunicipal
-.;--DECRETO ~-~i1~ DE_25 DE Mµoo DE 201Ó
Âbre Crédifu- AdÍtiional E{peé:ial, no'~jÓ; i:le "R$
200.000,00 {du:zento$ m~ reais).
o· Prefeii~ MiiniCÍ~~âd'P~to' eiranôo'." Estado do -Paranã, nó'~ dá'S-~iç&S que lhe são confaridas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municij)al, é éonskléfando-a"
autorizaç:ão ~sta na Lei Municipal n~ 3.347, de 25 de março de 2010,
DECRETA:
~-1" Abfe Créd~~-,Á~:~,~ :~Í no Orçamento Geral do. M~ni'e!pki de
P:ato Branco. Estado do Paral'ii!i, para o Exercleio de 2010, destinados ao suporte da despesa
a ser ~ com recurso do eXêeffó:'dé ~açáo de receita offimda de convênio no
valor de R$ 200.000,00 (du:zentos -m;r.-,-,reals) pera aten4er. de~ no seguinte Ôrgllo e ootaÇao Orçarnentàíia: -- - " -- · - '
09.00 _-SECRETARIA ÓE-ÀÇÃO-sóci),(e CIDAt>ANIA Fonte
09.03· COORD. DE A$$JST~NC1AÔOMmffÁR!.ll_ E F~~~IA 08.244.0024.1.024 • · Coíistruçãc:i ·da Sede própria da"/~ção Social
4.4.110.51.00 • ÓBRAS E_INS!~çqÉS: .. .. 200.000,00
· Art. '2!' Para CQbértúf'á 'do Crédito Adicional 'Especial a ·sei" aberto em
deeon'ência da autoriiaçllo constante da Lei n•. 3.347, de 25 de março de 2010, serão
utilizados recursos de excesso de ~ de convênio não previsto na lei Orçamentâria
do E>:eicicio de 2010, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no
incisó n do§ 1ºdo Art. 43 da Lei F-:edEiraÍ ri• 4.320, de 17 de março de .1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Eeonõrnica
Excesso Arrec.~ da Sede- Própria da 2471.99.99.09 31807 R$ 200.000,00
Ação"social
Art. 3º Este Decreto entra em vigot na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito Municipal d~ Pato Branco, 25 de março de 2010.
RÓSERT0\11~
r;~~~/?ah91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/201 O
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 27/2010
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 33/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
(convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para construção do
Centro de Referência em Assistência Social da Secretaria de Ação Social e Cidadania)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de março de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 107/2010
Lei nº 3347, de 25 de março de 2010
Decreto nº 5615, de 25 de março de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4840, do dia 27 de março de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br