Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
...,.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo ;_ PROS, no uso de suas prerrogativa~ ~
legais e regimentais, submete à apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobre~ ~
pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ ~
~
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PROJETO DE LEI Nº J6( /2018
Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de
2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Paragrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negocioção
entre os representantes das categorias, observando o disposto no art. 6°-A
da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal
nº 27.048, de 12 de agosto de 1949."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em na data da publicação.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
Carlinh
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de
2015, que dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços no município de Pato Branco.
A presente alteração busca adequar a legislação municipal com o disposto no
art. 6°-A 1 da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº
27.0482
, de 12 de agosto de 1949, com as alterações dadas pelo Decreto nº 9.127, de 16
de agosto de 2017, portanto é adequada considerando a necessidade de haver
conformidade entre a legislação municipal com a federal, sobre o mesmo tema.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
1 Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que
autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art.
30, inciso 1. da Constituição. (lnclufdo pela Lei nº 11 .603, de 2007)
2 Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal
remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.627, DE 9 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerc1a1s,
industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco obedecerá aos
preceitos desta Lei.
Art. 2° É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerc1a1s, industriais e de prestadores de serviços do Município de Pato Branco, de
segunda-feira a domingo, respeitado o sossego e o decoro público, observando-se
especialmente, as disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7° da
Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação
entre os representantes das categorias, observado o disposto no art. 6-A, da Lei Federal
nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aplicáveis nesta ordem:
1 - Advertência;
li - Multa no valor de 30 UFM's;
Ili - Cassação do alvará de licença.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei nº 1.069, de 14 de outubro de 1991.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir
Zanco, Clóvis Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião
Silverio, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de julho de 2015.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto n2 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o
comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de
atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e
aos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949,
DECRETA:
Art. 12 O Anexo ao Decreto n2 27 .048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 72
li-COMÉRCIO
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade
preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes .
........................................................................... ." (NR)
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 201 7; 1962 da Independência e 1292 da República.
MICHEL TEMER
Marcos Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2017.
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riÔHl4/K///Í/U/ná~~~;?~ $w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qp , u.tÇ Jf,'8 \tXDL8. .
Pato Branco, eº bl 09 ( we8, ·
·~ ~/f Pres~J/n:e
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSE CORREIA - PSC
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 646/2018
Requer prorrogação do prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei 168/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº. 168/2018 o qual altera dispositivo da Lei nº. 4.627, de 9 de julho de 2015,
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços no Municlpio de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Justiça e
Redação na tarde desta quarta-feira dia 24 de outubro de 2018, sendo tal discussão
importante para que posterior a relataria exare o parecer pertinente.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 23 de outubro de 2018.
Rodrigo
~u.®J\}sé Correia
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Vereador - PSC
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 168/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 168/2018, yem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e· Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 25 de outubro de 2018.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,,.Q""""o ..... i _______ _
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 168/2018
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por alterar dispositivo da Lei n° 4.627, de 9 de julho de 2015,
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
e de prestação de serviços no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, resumidamente que a alteração visa
contemplar o disposto no novel Decreto Federal n° 9.127, de 16 de agosto de 2017, que
alterou o Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o regulamento
da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A modificação é simples e não merece maiores digressões a respeito.
O que se pretende é apenas observar o Decreto Federal n° 27.048/1949,
que foi alterado recentemente pelo Decreto Federal n° 9.127/2017, quando da negociação
entre os representantes das categorias para o funcionamento em feriados do comércio local.
Aliás, tendo em vista. que o Decreto é Federal e que regulamenta uma Lei
também Federal, ou seja, de abrangência NACIONAL, entende-se que mesmo que não
previsto em legislação municipal, a observância de seu teor é, teoricamente, obrigatória
pelas partes envolvidas, no caso os "representantes das categorias".
Talvez a previsão da expressão "observando-se o Decreto Federal n°
27.048, de 12 de agosto de 1949", que está sendo acrescentada no parágrafo único, do art.
2°, da Lei Municipal n° 4.624/2015, é a mesma coisa que dublar a própria voz.
Contudo, certamente a intenção do Edil é reforçar esta observância nas
relações entre os representantes das categorias no Município de Pato Branco, quando de
eventuais discussões de funcionamento dos comércios em feriados.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido e com base nessa interpretação extensiva, tem-se que o art.
30, I, da Constituição Federal outorga poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos
de interesse local". A matéria referente aos horários de funcionamento de estabelecimentos
comerciais é, em tudo, de interesse local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (Cf art. 30/ IF'
Ainda sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely
Lopes,Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada - Malheiros
Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante pagamento
ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação de
suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim dizer,
o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar, frequentar e
permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café, o mercado, o
cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros, locais
de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos da
civilização e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de ser feita
para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física e
espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para todo
local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo artístico
compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o vão utilizar
ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da cidade
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. r
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~; .. 1··/i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
moderna cabem todas as ex1genc1as de polícia administrativa que as
Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em prol
da segurança, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da estética
urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não para
o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à
alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do
recinto, bem como da própria localização do empreendimento (escritório,
consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação aos usos
permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado,
regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa
regulamentação se inclui a fixação do horário do comércio em geral
e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos,
bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e
serviços oferecidos ao público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Assim, mesmo com a conclusão da desnecessidade da previsão, denota-se
predominância do interesse local na proposição legislativa em testilha.
Aliás, muito se discutiu na jurisprudência pátria a respeito da competência
legislativa dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, até que recentemente foi editada a Súmula Vinculante n° 38, do Supremo
Tribunal Federal, com tem o seguinte teor:
Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Após décadas de batalhas judiciais a respeito do tema, o STF achou por
bem editar Súmula Vinculante quanto ao assunto, o que corrobora a intenção legislativa ora
analisada.
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~m.i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
De qualquer forma, a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores
quando da análise, discussão e votação do projeto em tela.
É o parecer, em quatro laudas.
P,ato Branco, 9 de novembro de 2018.
(
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Pnrnnâ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 168/2018
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto
de Lei nº 168/2018, o qual altera dispositivo da Lei nº. 4.627, de 9 de julho de
2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que a presente demanda visa adequar a
legislação municipal com o disposto no art. 6°-A da Lei Federal nº. 10.101, de
19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº. 27 .048, de 12 de agosto de
1949, com as alterações dadas pelo Decreto nº. 9.127, de 16 de agosto de
2017, sendo de suma importância ·tal alteração face a necessidade de
adequação entre a legislação municipal com a federal acerca do tema em tela.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de novembro de 2018.
Carlinho An
Me
R. il~ e QJ=ti\Q,·a
RodrlQ00sé Correia - PSC
Membro Relator
Januário Koslinski - PSDB
Membro J
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Ronalce Moacir D
Membro
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l!I~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Palo Branco
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de ....,.~Q..,,..i___,.u..,,_r.>--.;::uJG'-'-· ~.g:......i(i-= ZD=::.=_'-!a~...__ _______ _
Pato Branco, tri tu / ?AJ t8 ·
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Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 168/2018.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços no Município de Pato Branco.
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de
julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
A presente alteração busca adequar à legislação municipal com o
disposto no art. 6º -A 1 da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no
Decreto Federal nº 27 .0482, de 12 de agosto de 1949, com as alterações dadas pelo
Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, portanto é adequada considerando a
necessidade de haver conformidade entre a legislação municipal com a federal, sobre
o mesmo tema.
DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio
varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a
funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único,
da Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7°
li - COMÉRCIO
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados,
cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles
inerentes.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento .
. Pato Br,anco, ~1 novembro de 2018.
/( C(,, l~ 9a~r~de Metia - PSD /
Presidente / _
Vilmar
t~/!1Maccari ~ - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rpMlfi~/~H#ic~o~dtY !P~$Jw4i«J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qo;, u. e. ,l?-,'8 / Z.i'2fg .
Pato Branco, cQ J ...... \,_.. J..i""-1 ' ( ..... ZOl ..... 8 _ _____ ____ _
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 941/2018
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Requer a ACEPB e Sindicomércio parecer referente ao Projeto
de Lei nº 168/2018 - Altera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de
julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços no Municlpio de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco ( Rua Xavantes, 315 -
Centro) e Sindicomércio (Rua Nereu Ramos,524 - B. Bortot) solicitando parecer
referente ao Projeto de Lei nº 168/2018, de 25 de setembro de 2018 -Altera dispositivo
da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Municlpio
de Pato Branco.
O referido Projeto de Lei encontra-se em trâmite nesta Casa e buscamos
parecer destas entidades para posterior emissão de parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
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(Membro)
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José Gi~o1~~ -PT
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Rua Araribola, 491 · Ccnlro · Fone: (40) 3272- 1500 85501 -262 Palo Branco
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Paraná
Estado do l'arnná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Politicas P(1blicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relatoria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, de
relatoria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4 º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relatoria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relatoria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relatoria do Vereador Fabrício, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
~~;;u11 n
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
Presidente
S?: µk
r
Vilm r Maccari
V Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OaA u~ (IJ8 (zofB
Pato Branco, 06/02/UJ(g . 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camara1>atobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estn<lo <lo Panm:í
G/\BINETC: DO VERE/\OOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ O/\ SILV/\ - l'T
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 722/2019
Reiteram seja oficiado a ACEPB e o Sindicomércio
solicitando parecer referente ao Projeto de Lei nº
168/2018.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiteram seja oficiado a
ACEPB -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Centro) e o Sindicomércio (Rua Nereu Rarnos,524 - 8. Bortot) solicitando parecer
referente ao Projeto ele Lei nº 168/2018, de 25 de setembro de 2018-Altera dispositivo
da Lei nº 4627, de 9 ele julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Municlpio
de Pato Branco.
O pedido justifica-se diante da ausência de resposta ao Requerimento
941/2018 datado de 28 de novembro de 2018. Além disso, é de extrema relevância o
Perecer das Entidades citadas, tendo em vista que a temática é complexa e envolve
toda a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
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Jose G1~ on Fe1t sa da Silva
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R.G..C'L u..qfJ ~v O.. Rodrigo Jo~é Correia
Membro
C!J~'?i@
r,!I')/~~~ ·;1;/,'j; . .
!!li'/:., Rua Arari!Joia, 49 1 - Cenlro Fone: ('16) 3272-"1532 8550 1-262 Palo Branco Paraná
sile: \'l\'l\'1.camarapatolm m co.co111.hr - e-m ail: : v crcadorgilso11fcitos<1@p11tohrn11co.com.hr
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Ofício 006/2019
Multiplicando forças e resultados!
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Pato Branco, 03 de abril ele 2019.
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco, em resposta ao ofício nº 259/2019 onde é solicitado parecer desta entidade de
classe em relação ao Projeto de Lei nº 160/201 O, que altera dispositivo ela Lei nº 4.627,
que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços no Município ele Pato Branco.
Este sindicato, representante da maioria das atividades do comércio varejista
no municlpio de Pato Branco, entende que a proposta tem por objetivo adequar o texto com
a legislação federal, sobre o mesmo tema, quando propõe a redação:
"Art. 2° ...
Parágrnfo un1co. O funcionamento em feriados será objeto de negoclaçao
entre os representantes elas Cíltegorias, observando o disposto no art. 6°-A ela Lei
Federal nº 10.101, de 19 de dezembro ele 2000 e no Decreto Federal nº 27.040, de 12
ele agosto ele 1949.
Desta forma, o Sindicomércio declara ser favorável à aprovação do projeto de
lei 160/2010.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos da oportunidade
para renovar protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente,
_.,
Ulisses Piva
Presidente
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~ ' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Araribóia,491, Centro
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Pato Branco - PR.
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E~lado do Pnranú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAM ENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 168/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivo a· Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo busca
observar o Decreto Federal nº 27.048/1949, que foi alterado recentemente pelo
Decreto Federal nº 9. 127/2017.
Segundo Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, é de competência legislativa
dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, e portanto, a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando
da análise.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Rodrig ~é ~
Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato 13rnnco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao ofício
nº 258/2019, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 168/2018, que dispõe
sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de adequar a
legislação municipal com o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que
alterou o Decreto Federal nº 27 .048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o
regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
O Decreto nº 9.127 incluiu o comércio varejista de supermercados e de
hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente
aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Veja-se que o que se pretende é
apenas cumprir a legislação federal, que, a todo modo, é de observância
obrigatória.
Entretanto, sendo dos municípios a competência de legislar sobre assuntos de
interesse local e, sobretudo, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, este Projeto de Lei é de suma importância.
Página 1de2
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Desta forma, esta Associação exara parecer favorável à aprovação do Projeto
de Lei 168/2018.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco, PR.
Página 2 de 2
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PROJETO DE LEI Nº 168/2018
Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de julho de
2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerc1a1s, industriais e
prestadores de serviços no Município de Pato
Branco.
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Paragrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação
entre os representantes das categorias, observando o disposto no art. 6°-A
da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal
nº 27.048, de 12 de agosto de 1949."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
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l!l~ =i-: · Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.342, DE 21 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 5.342, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.627, de 9 de j ulho de
20 15, que dispõe sobre o horário de fu ncionamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.627, de 9 de julho de
20 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. O funcionamento em feriados será obj eto de
negociação entre os representantes das categorias, observando o
disposto no art. 6º-A da Lei Federal nº 10.1O1, de 19 de dezembro de
2000 e no Decreto Federal nº 27.048,de 12 de agosto de 1949."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor cm na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 201 9.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A l 26B4FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 3 1/05/201 9. Edição 1768
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
)
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de maio de 2019
U:-:I IP!O DE PATO BRAXCO
A\'I SO D E LI C ITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃOllETRÔXICO l\• 4lil019
PROCESSO:>• 11211019
O ~l kfrfo d t P•!O Bnnco. 'lu xis d! pcttõtk' Llcto1M CriJtÍltiJ Putll.Jn-..rr.
tômJ. p.:.b!ico a.N lntu ('ll.ldoJ,.doiduncn1t irucrito.t r.o u·u cclutro t (Y~Ctu OJ".1 çi;:t .i.tttJtrtm .a 1oJ.jj u cooJ.tçOO u.ipdii r .u1. c.iJ.utnmtri.Lo.> t Jnitlnntntt u du trub r.o l\"'llÚ CO~ RAS.'\ET, J.lr-"h do s..(.t 'f!t'ª"m(ICJfti>=
uuwmrntzkg;lj br çut 1c.a!U.u.1 liriu ç1o ni mo.J.i!khdt de P1~ Elt trónko.
c1u1ttl'4'4> Ums it p-.Jclicif"(olo atbuh" f'JN rnl<ronnpuu e nnprc.JIJ Jc f1-
q!u11 ;11 fl'l lt, ileu cont cL'/.a can1-..Ll/VtiJ Ç>JrllciPOf.lo ih mlrr1.Vtnprtu e ,.,.,.
/'<Ua dt pt'IW llJ I"'''' t ilnu Jc ampl.a pactidf'J(JO dt t mptcus t'nt im1( 00-
Jtt.in n.!.J 'imphnuçlo de rcp!LTo de J'ftÇO\ pu-.a futun e nntw.J L•phl;lô f!..t
nu m i.tis t~hri<M FJ.r.l ITW!Ultnçlo. cQN(n .a.ç-lo> e urrLJu;lo J.u rcJ es c!c t:r .. ugll do MurJcipi\ cm .m:nd.Untn:o .ls r.fcc u.IJ..r..!.t:.1 &) Sdor Jc llu.tnit-..l\lo Pú·
Niu J J S<<ttl.uu. ~funicif...il Jt [ n&íõhui..J. t O\Y.a.._c,, C\'.'nf.:rn:t ~.: 5c..t-;:~ t
t..' iblnciu dõeri:.u no cJ.i.ul. u r.Jo .1 lkiu.çlo & tr,-o •"''"º' ,,,,.,-. oom cri:l ·
rio & ~gunt u ("l?!O ~m or pr<fo p-or lum•. tm confc...miJ.L<!t com u disf"!>-
s~OO <M tid.u ru ltl ~ 10 S2011001, 0 <<-rtlo ~l r\kipll n• S. I i0/20)7, [)(crie.o
~fonici .i.J n• s.ml, ..!e 01 dt ju:.rito <!.t 1007 qu.e rtjU!l.mu:u o Shtmu de Rt -
gisuo <!.t Prt\ <'<. lri C-omp!tmtnw n• 12J/l1A'6 t ~ttnçÕQ.. t r. s...l.Juriur..tn~.e
, Ui n ' 8 666/19lJc su.u .1.'uuçc.ks t<!c rt'\J.U l~iJ.!.aç& ~puliMntd 1 m.ttMl. O
r« tbúncn[l)dis rrorostL'-. .i.borun C' di ~ruude ptt(OS wri tldwin m<c tc JX-'V
nxhl t!tth\(\ko, e.o r.~t.r CÇI.". t>>•rompc-Jsf'í"ragJm<nf,Jh p>r Ire h.:rlrii.> C<f! -
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llORAI\ no OIA 17 P E IlJXH O QE 1019. o in clro !<.X do [JJul .e WUJ u: ~
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ciuÇlM.s.. ru P1d t:tuu Munkir..al J c P.i..10 Bu nco. r.o horirio <!.e t.1.f"t'.lU:ntc, ru
Rw ú.runu.ru. n• 271, Ctr.t,.;\ cm P.t!o Bnnro · PR. 0'..1 f"'!os 1i:cs: wn~'pl l>-
bnncopq;•7 .. N "' <001f'f"Ub'l"·<~nullt-» 1'r Otm.Uslnk....-nuçOO. ~
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llUNO°FiO DE PATO BRANCO-ESTADO OOP.&.RA.'~Ã
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Stoi".Jr.1 61 .n'-s•~ S;O;:ol o U.ri:9-> OJS~ o (;.IU..T~~~) ª'" QSl-,j.) V"I ÔJ:S
n.t~·a-1 t.t!.-u m.::r·:., r.:i Caju':.>~ pui Pf.);tl.-..U S:cil$ e q>f COl'"""'P"~ "ll
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G.!frC l d) Pt~~b. J d! r-.W 6?ro1i
\.JGU3 TI~.'HO Zl.ICl".rl
At't-~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ut».1CIPK> OE PATO ORANCO- EST,i.00 00 PARA>' J..
DECRETO u1 1 .4-S'i, OE 23 DE UAJO OE 2'>19
RECUlAUENlA. AS UCENÇAS !>OR
UOTIVO DE TRAT.A...tJEtlTO OE SAUOE,
POA uonvo OE .A.CK>EtnE EU SERV\ÇO
OU DOENÇA PROASSIOHAl, 00
SERV\OOR PUSUCO UUU1CIP.ll EFETIVO,
HOS TERMOS DO ARTIGO 16;3 DA LEI
UUWClP.A.L N"' 12 •S9J.
O ~~ J.l;r,'ôpcl d<f Pi ·o &-a·co., Est»> O.:> P.u.1.-J_, N uso de Rlll
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Edição n° 7398
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M 1s..oo:p.r.1.-..-u61 ~;J..>. 1.1 ..-~H/.ri ur !Coc.:lt'4 ,..u.1".n: s.:.:.~
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c» õ6-a."Co).R-~ C<rMNDt'.!4t.:nt>C~ Y3 p..t,:<~ >tc.fi-rt-71«:.11t:.sacr..trcor<)-•..,. Ud~ ,nc.,,r-}-M'tn ...._~.a ~..ri«s
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r?~Kl/lfi//#t~~o~~~~$uuu0/ Estaclo <lo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 168/2018
RECEBIDO EM: 25 de setembro de 2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no
Município de Pato Branco.
(Art. 2° ... Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os
representantes das categorias, observando o disposto no art. 6°-A da Lei Federal nº 10.101, de
19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 27 .048, de 12 de agosto de 1949, para incluir
o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a
funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 9 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 19 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 21 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 14 de maio de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 393/2019/DL, de 21 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5342, de 21 de maio de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768.
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