GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .~.:3.1201 O
Súmula: Dispõe sobre a padronização do
uniforme escolar na rede municipal
de ensino e dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a padronizar os
Uniformes Escolares da Rede de Ensino Municipal tendo seu uso obrigatório.
§ 1. Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens e
adultos, terão seu uso facultativo.
§ 2. Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos
gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano
letivo, podendo ser incl~o o calçado. \.__/
Art. 2°. A padronização dos uniformes escolares da rede municipal
de ensino deverá considerar:
1 - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da
rede municipal de ensino;
li - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos
consecutivos;
Ili - a conseqüente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escolher
através da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação o
uniforme a ser adotado pela municipalidade.
§1º A administr~ã ública deverá fixar o padrão a ser adotado para
o unif~rme escolar, a cada 4 anos observa. n~o .. ~s segui. ntes ca. r. ª. ct~rís. ticas'. .ent~e.
outras. '!:i G 0 i' e, à\-." :- " \ " .\. ( , 0 e e.- > \t.~ ·"
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
a) cores;
b) modelo; /
c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; /
e) conforto;'. /
f) durabilidade;
g) adaptação às condições climáticas;
h) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; e
i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
Art. 4° . Os uniformes escolares distribuídos aos alunos da Rede
Municipal de Ensino, conterão obrigatoriamente a identificação da unidade de
ensino em que está matriculado o educando.
§ 1. A identificação de que trata esta Lei poderá ser sobreposta nas
peças que compõem o uniforme de acordo com o logotipia estabelecida em cada
unidade escolar.
§ 2. Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos
níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto,
serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 5°. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou
publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que
identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos
políticos.
Parágrafo único. Deverá para tanto ser permitido apenas o uso de
símbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais das escolas, ou o brasão
oficial do Município de Pato Branco.
Art. 6° .A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não
impedirá o normal acesso do estudante às aulas.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
anco, 05 de março de 2010.
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem um caráter complementar as políticas e
iniciativas e objetiva criar condições favoráveis para a inserção das crianças
carentes na escola pública, através da instituição do uso obrigatório do uniforme
padronizado para todos os alunos da rede Municipal. A adoção de um uniforme
padrão para todas os alunos das escolas públicas de um mesmo município,
adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências culturais
da comunidade, elimina diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças
oriundas de famílias de menor capacidade econômica. Trata-se portanto de
medida de democratização do ambiente escolar, convergente com outras
iniciativas voltadas para a inclusão social das famílias carentes.
Considerando, de um lado, ser a educação um direito de todos e um
dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com os
termos estabelecidos nas nossas Constituições Federal e Estadual, bem como os
propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino colacionados na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, de outro, a existência de
gritantes dísparidades sociais e culturais da população que íntegra a sociedade
como um todo, implicando, contudo, a necessidade de garantia de oportunidades
e de igualdade de condições, em especial para o acesso e permanência dos
alunos nas escolas, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que
todos os alunos regularmente matriculados nas escolas municipais possam ter
assegurado o fornecimento gratuito pelo município de uniformes escolares.
Um dos principais fatores de exclusão de nossas crianças e jovens das
escolas é, principalmente, a escassez e/ou precariedade de condições financeiras
das suas famílias, que não têm sequer condições de arcar com os custos para a
compra de material e uniformes escolares de seus filhos, sem, contudo, ensejar
em prejuízos consideráveis ao seu próprio sustento básico.
Daí, pois, ser de fundamental importância contarmos com a
colaboração dos nobres Pares desta Casa Legislativa com vistas à aprovação da
presente proposição que, além de discorrer acerca da obrigatoriedade do
município fornecer aos seus alunos regularmente matriculados, gratuitamente e
sem qualquer exigência de devolução, os uniformes nas formas indicadas,
estabelece, outrossim, as diretrizes mm1mas para garantir a devida
implementação desse fornecimento, pois possuí dotação orçamentária própria, o
presente Projeto de Lei é para total umpri ento de seu dever constitucional e
moral na área da educação.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 38/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a padronização do uniforme
escolar na rede municipal de ensino, estabelecendo regras a serem seguidas pelo
Executivo Municipal.
Fundamenta, em Justificativa, que o uso padronizado de uniformes
escolares visa eliminar diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de
famílias de menor capacidade econômica
Aduz, ainda, que um dos fatores de exclusão de nossas crianças e jovens
das escolas é, principalmente, a escassez e/ou precariedade de condições financeiras das
suas famílias, que não têm sequer condições de arcar com os custos para a compra de
material e uniformes escolares de seus filhos.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Antes de qualquer coisa, o projeto em testilha tem um cunho social, na
medida em que busca inclusão social dos alunos carentes (que na em sua maioria
compõem os bancos das escolas públicas), na tentativa de suprimir diferenças que
inferiorizam e discriminam as crianças.
Em vista da intenção do legislador, o projeto se mostra de extrema
razoabilidade, porquanto todos sabemos dos problemas sociais que assolam o Município
de Pato Branco, assim como, de uma maneira geral, quase que a totalidade dos demais
municípios brasileiros.
A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua em se a .
205:
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Jili
\TI Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Em seguida, o mandamento constitucional vai neste norte:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Básicas determina o seguinte:
Art. 3º o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [ ... ]
IX - garantia de padrão de qualidade.
Vê-se que a intenção da lei objeto do projeto em análise atende princípios
inerentes à própria educação, previsto tanto na Carta Magna quanto na lei
infraconstitucional.
Em última análise, e tendo tudo a ver com o propósito da lei em análise, o
próprio art. 23, X, da Constituição Federal determina o que segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:[ ... ]
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Em vista do alhures exposto, aliado ao famigerado art. 30, I, da Lei
Maior1, tem-se que o projeto mostra-se constitucional, podendo ter sua normal tramitação
regimental.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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Em tempo, é de se indagar qual a intenção do proponente da lei no que
concerne ao §1 o, do art. 3°, vale dizer, a partir de quando começa a correr o prazo de 04
anos estabelecido para a adoção de troca padrões nos uniformes? Deve coincidir com o
início da gestão após a eleição para prefeito?
Tq~estão poderá ser esclarecida pelo nobre vereador quando da
discussão do pro'éto em plenário.
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É o p'recer favorável.
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---1.~~~J.,~~-_;;_-
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO OE LEI
Nº 38/2010, dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal
de ensino
2. EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art.3.§2. do Projeto de Lei nº 38/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
I ~c.-
Art.3.§1. A administração pública ~á fixar o padrão a ser adotado para
o uniforme escolar, a cada 4 anos, a coincidir com início de gestão.
)tNestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2010.
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. ,Çd/;, 607~~1 . Arild~ Terezinha Brum Longhi
Vereadora-PRB
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI
Nº 38/2010, dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal
de ensino.
1-EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art.1º. §2. do Projeto de Lei nº 38/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art.1°, §2. Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos
gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano
letivo, podendo ser incluído o calçado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2010.
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
38/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que dispõe sobre a padronização
do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Esta Lei tornará obrigatória, a doação de uniformes aos alunos da rede
pública Municipal e também normatiza a identificação, o que deve conter no Kit
uniformes, a quem deve ser doado e o período qu~ durará o padrão dos mesmos.
Sentimos que isto é possível, porque este ano o Prefeito Municipal juntamente com
o Secretário da Educação conseguiram fazer esta doação.
Esta iniciativa vem de encontro a toda comunidade de estudantes igualando
os mesmos direitos as crianças e famílias carentes das escolas públicas municipais,
pois vários casos de famílias no início do ano letivo sofrem por terem dificuldades
em adquirir o uniforme e material escolar solicitado pelas escolas.
Também facilita a identificação de todos, em passeios pedagógicos e no
transporte escolar e por evitar a entrada de estranhos que poderão se misturar ás
crianças nos horários de entrada e saídas das escolas,
Após análise e discussão da matéria a Comissão de Justiça e Redação
emitiu PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
,Pa~ Branco, 27 de março de 2010.
Cla~~~~- ?~' PPS
P~e .. ~id'ini.te \.-._ .'0 \'-' \ "--._,
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
·.,· .•
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e-mail: \egíslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Protocolo ilei"a:t -07-Abr-201\Hi'i:n--006519-1/1
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2010
O Ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação do
presente Projeto de Lei n° 38/2010 do douto plenário desta Casa Legislativa
que "Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de
ensino e dá outras providências".
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa emitiu parecer
favorável uma vez que este projeto atende os princípios inerentes às própria
educação, previsto tanto na Carta Magna quanto na lei infraconstitucional.
Tal projeto visa padronizar as vestimentas usadas pelos alunos,
diminuindo a diferenciação social através das roupas usadas pelos estudantes
e dessa forma evitando constrangimentos, sendo que muitas famílias não tem
condições financeiras de adquirir os uniformes.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de abril de 2010.
/~~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
William Cezar
~cu,~ Po~achado - PMDB
Membro/Re ator
Osmar raun - PR
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
~ânuucvJ/u;Jtie~Jaldtf-lfJah$imtCfY
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2010
O vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação do presente
Projeto de Lei nº 38 /2010, que tem o objetivo a Padronização do Uniforme
Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Após análise e observando as justificativas ao projeto, que tem cunho
social e que alcançará principalmente os alunos de famílias de menor
capacidade econômica, e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de abril de 2010.
Guilh
Lui ~usto Silva - DEM .. /
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 38/2010,
de 8 de março de 2010, que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar
na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Justifica-se este pedido, pois o presente Projeto é de autoria deste
requerente e pelo motivo de não estar presente nas sessões nos dia 12 e 14 de
abril de 2010, conforme requerimento deferido por esta Casa, faz esta
solicitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 20 l .
Paraná
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 . • Pato Branco
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RGB 7012010
Padronização de uniformes ainda gtra polêmica em PB
Vereadores querem tirar logomarca de Viganó de uniformes escolares
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Na sessão da última segunda-feira, o projeto de lei 038/201(), que
pede a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino, mas ve.da
o uso da logomarca empregada pela a!_uàl
admiljÍstração, causou ampla discussão en, ·
tre os vereadores. O resú!tado da diversidade ele opiniões foi a retirada do projeto de
pauta, adiando por, pelo menos mais u'làa.
semana, a votação que interessa a cen!~_rié'.lá'
de pais e alunos beneficiados pela rede'O\,~v
nicipal de ensino. :'.:>
O impasse acontece devido ao teor do
projeto de lei que pede o.uso do Brasãcr:de · ·
Pato Branco, símbolo oficial do muniCÍiJ:i?; .
nos uniformes, ao invés· da logoniarca :iiii.:. ·'
plantada na ges(ão de Roberto Viganó, que
traz a bandeira da cidade, um Pato Branco,
e o slogan "Nossa Terra''. O projeto de autoria do. vereador Bimba (PPS) deve agora receber emendas de outros vereadores,
para então retornar para discussão e votação. "O prefeito baixou uma portaria padronizando os uniformes. Eu recebi varias reclamações dos pais já que além da
padronização, veio também a proibição
do uso dos uniformes antigos. Como cada
aluno recebeu de início apenas um jogo
de uniforme, muitos pais não conseguiam
nem lavar o uniforme durante a semana'',
disse o vereador. No entanto, Bimba disse
que a preocupação com o uso damarca atual não é apenas por uma questão matemátiSímbolo da administração Viganó está estampada em uniformes, veículos e obras
ca, mas também política. Isso porque o município compra e padroniza os uniformes
para os mais de 10 mil alunos da rede, mas
corre o risco de perder esse investimento
numa próXima gestão. ''.A intenção é garantir a continuidade dos uniformes, pois não
sabemos se o próximo prefeito vai mantê-los~ resumiu. Diante das explanações
a discussão sobre a aprovação do projeto ganhou ares de embate e foi retirado de
pauta para que seja analisado melhor em
busca de um consenso. "Foi um pedido
simples que está previsto no nosso Plano
Diretor. Pedimos qu~ se padronize a simbologia oficial do município e não da ad-
.!llinistração que por ele passá; completou
o vereador Guto Silva (DEM), membro da
bancada de oposição.
Padronização
Para entender um pouco mais do agora complexo processo de padronização dos
uniformes da rede municipal, a reportagem
· do Dlário entrou em contato com o prefei-
;;·:!OJ1,9l)erto Viganó (PDT). Viganó disse não
h'.;ver:~r\iHemas na padronizaçãc> dos u1üfor- .(f im~iiº~!!,fupouco no uso da logo marca "Nosi.)~S.~ :·:f~~~~»: "Nossa logomarca ná<? vem. a ser
?:f;.\tih~: fuarca partidária ou de um grupo po-
~\~Jíti<!d~)llas sim uma marca de Pato Branco,
:S.~:··:~,~~~iC~e,,que representa o amor por noss,a
'' Çidade~ disse Viganó.
· 'o.prefeito respondeu ainda às críti-
· Ú~ âipadronização dos uniformes. En-
."~::.·tre· 0.-Utras coisas, existe a queixa de pais
de alunos de bairros mais abastados que
··~iZem:· .. não aceitar um· uniforme igual ao
· Je escolas de periferia. "Com o uniforme nos pregamos à igualdade. Aonde tenho ido, só temos ouvido elogios pela
ajuda que estamos dando. Agora, quem
não- quiser usar o uniforme que vá es.tu:..
dar aonde achar melhor", esclareceu ···o
prefeito.
Viganó explicou também a falt.a de um
segundo jogo de uniformes para os alunos. "Todos os alunos receberam o primeiro jogo e agora estão recebendo o segundo.
Por -iSso não aceito nenhuma criança sem
uniforme em sala de aula e eu estou fiscalizando isso .. , concluiu.
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua
revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal
nº. 10.257101; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato
Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social; revoga a Lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990
e dá outras providências.
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à
descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando,
modernizando e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de
planejamento, articulação, comando e controle, seguindo as seguintes
diretrizes:
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de símbolos, nomes ou
logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente
permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco.
PAIO BRANCO 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
23 DE OUTUBRO DE
é manter
ól~réu1i\!tirmés.~·
para as famíli-
,,, _y;~-:ft Qdnteúdo d~senvo1vfdo Pela ~aj:fa·Câma:r~'~l!~!p!p:aj,de Pato Btaf'!êO-B,.J3.?t·
-; 'Bruno Marchioro - Jomalist<Jlôf!38 _ ""' ,- _ ) 3224-2243 ;_ \vi.yW,~arapatobranco.torjl.br:;
v ; \ · -<;. -~ _-., _, , __ , ;, :-- Eryv~é s~~~t~é~.pQt~~J; ~"t,~~ri~-i;a~a,,,c911Jufll~@Jc,rir'ir"~.Pªtqbranco.con:1-br •'-'·ef·•'"'''"~s,.;,,,4 _,._,,~ ~- .•, ',,_._ ' . '·"
~tÍm~~~~/J1a/(}/fBetHUYY
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco J Atlf.ioVAoó 1
; =-~~~-~Ãr()i!fiAlíco Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA MODIFICATICA ao Projeto de Lei nº 38/2010, que dispõe
sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 4º do projeto de lei nº 38/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os
níveis de ensino: infantil e fundamental, devendo, entretanto, serem
preservadas as cores regulamentadas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 201 O.
s;
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 38/2010, de 8 de março
de 2010, que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na
rede municipal de ensino e dá outras 12rovide:-.·n.,.c~inans,... ~--.
1 ÃP'RõvAOo t
' Do1o.ólS.1..Ll!L1.iQW.~ ~ ' 1 - EMENDA ADITIVA: , M<>:tcro....................... ... ..................... ' '!, y .. ~.~~~~..!l~ruf;.1 . .fAt P'-'fn rtl'tAtifC9_'.
Acrescenta os Anexos 1 e li ao Projeto de Lei nº 038/2010,
que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede
municipal de ensino e dá outras providências.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:;~t~:,~:.~-~:~~f ,__c,~~~~l:/:!_:_;::.::.·.·~;.,,:_P.:~~'l~"-1'.t'G . ,
Altera o Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escolher
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, e do Conselho MUnicipal de Educação, a cor do uniforme a ser
adotado pela municipalidade, de acordo com o modelo fixado no
ANEXO I e II, da presente lei.
1 í\''j.YffõV-;~· - . i º",~~;.10.._1.®lº ~ '
3 EMENDA MODIFICATIVA. ~l;~~.ú~~.'.d~.~i:;;;~!õ'"B~lico '
Altera o Parágrafo Único do Art. 3°, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Os uniformes poderão ser substituídos de
forma gradativa, ~ administração municipal.
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4 - EMENDA MODIFICATIVA: ~~i:i~:~~~~j
Altera o § 2º do Art. 4°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4° ...
§ 2º Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os
diversos níveis de escolaridade: infantil e fundamental, devendo,
entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 25 de outu
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Paraná
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Anexo 1
Camiseta manga curta e longa em poliviscose
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a LOGOTIPO 1 I /// a LOGOTIPO • OAESCOLA · / · • OAESCOLA
Frente camiseta
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PATO B•INCO
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Costas camiseta
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Costas- manga longa
Anexo li
Agasalho e Bermuda em Malha Escolar
Bolso entre
as faixas
Brasão
ESTAMPA Côil.A
23X1.2an
LOGO COM09 cm
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PROJETO DE LEI Nº 38/2010
Dispõe sobre a padronização do uniforme
escolar na rede municipal de ensino e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a padronizar os Uniformes
Escolares da Rede de Ensino Municipal tendo seu uso obrigatório.
§ 1° Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens e adultos terão
seu uso facultativo.
§ 2° Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à
base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, podendo ser incluído o
calçado.
Art. 2° A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino
deverá considerar:
1 - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede
municipal de ensino;
li - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
Ili - a conseqüente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escolher, através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de
Educação, a cor do uniforme a ser adotado pela municipalidade, de acordo com o modelo
fixado nos Anexos 1 e li, da presente lei.
Parágrafo único. Os uniformes poderão ser substituídos, de forma gradativa,
pela administração municipal.
Art. 4° Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os níveis de ensino
infantil e fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 5° Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os
uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Parágrafo único. Deverá para tanto ser permitido apenas o uso de símbolos,
bandeiras ou palavras que forem as oficiais das escolas, ou o brasão oficial do Município de
Pato Branco.
Art. 6° A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não impedirá o normal
acesso do estudante às aulas.
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Art. 7° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 38/201 O, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
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Paraná
Brasão
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Anexo 1
Camiseta manga curta e longa em poliviscose
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Anexo li
Agasalho e Bermuda em Malha Escolar
Bolso entre
as faixas
Brasão
ESTAMPA COM
23X 1.2: cm
LOGO COM 09 em
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 38/2010
Dispõe sobre a padronização do uniforme
escolar na rede municipal de ensino e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a padronizar os Uniformes
Escolares da Rede de Ensino Municipal tendo seu uso obrigatório.
§ 1° Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens e adultos terão
seu uso facultativo.
§ 2° Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à
base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, podendo ser incluído o
calçado.
Art. 2º A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino
deverá considerar:
1 - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede
municipal de ensino;
li - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
Ili - a conseqüente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escolher, através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de
Educação, a cor do uniforme a ser adotado pela municipalidade, de acordo com o modelo
fixado nos Anexos 1 e li, da presente lei.
Parágrafo único. Os uniformes poderão ser substituídos, de forma gradativa,
pela administração municipal.
Art. 4º Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os níveis de ensino
infantil e fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os
uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Parágrafo único. Deverá para tanto ser permitido apenas o uso de símbolos,
bandeiras ou palavras que forem as oficiais das escolas, ou o brasão oficial do Município de
Pato Branco.
Art. 6º A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não impedirá o normal
acesso do estudante às aulas.
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Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 38/201 O, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
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LCI rcgu1amenia paC1rontzação de uniformes escolares
Medida garante continuidade de programa que já distribuiu, gratuitamente, 59 mil peças
Nelson Junior ......................................................................
Pato Branco - Os vereadores de Pato Branco aprovaram por
unanimidade, na última semana, um projeto de lei que regulamenta a padronização dos uniformes escolares, usados pelos
alunos da rede municipal de ensino. A lei garante a manutenção de
um programa da prefeitura iniciado neste ano~ que além de criar um
uniforme padrão, distribuiu gratuitamente.59 mil peças aos alunos
das escolas municipais.
A continuidade do benefício foi um. dos motivos da criação da lei, elaborada pelo vereador
Claudemir Zanco (PPS), o Biruba.
''.Aqui em Pato Branco, a ideia de
criar uma padronização partiu do
próprio Executivo. Com a lei vamos· garantir que os próximos prefeitos continuem com isso", disse o
vereador.
De acordo com o texto, que
ainda precísa ser sancionado pelo
prefeito Roberto Viganó para entrar em vigor, cada criança receberá dois conjuntos completos a cada
ano letivo, incluindo a possibilidade de ganhar calçados.
Cada administração poderá
mudar as cotes do uniforme, mas
não será permitida a colocação de
logomarcas que façam referência
ao governo ou a partidos polítícos,
ato proibido pelo Plano Diretor de
Pato Branco, explica Biruba.
O projeto prevê a colocação dobrasão do município e de algo que identifique as escolas
As únicas referências permitidas serão o brasão do município e
as bandeiras, palavras ou símbolos oficiais das escolas. "Dessa forma será possível caracterizar os
alunos nas suas escolas': completou o vereador.
Segurança
Para evitar custos aos cofres
públicos, a mudança dos uniformes deverá ser gradativa, à medida
que forem confeccionados os novos modelos. Segundo o secretário
de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer de Pato Branco, Alcides Benato, a ideia de padronizar os uniformes foi uma alternativa encontrada para facilitar a identificação
dos alunos.
"A gente queria uma padronização do uso de roupas, para identificar quais são as nossas crianças.
Se tiver uma criança na rua é mais
fácil de ser identificado, enfim, é
uma série de vantagens~ explicou
o secretário.
Esta foi a primeira vez que a
prefeitura distribuiu uniformes escolares gratuitamente para os alunos da rede municipal. Segúndo
Benato foram investidos aproximadamente R$ 600 mil na confecção das peças.
"Cada criança recebeu dois
conjuntos de calça e jaqueta,
dois conjuntos de camiseta, uma
manga longa e outra manga curta) e um conjunto de calção", listou Benato.
A medída que novos alunos
foram sendo matriculados, o éstoque reserva de uniformes foi sendo
distribuído, no entanto, a fabricação de um novo lote já está prevista. "Vamos esperar para ver o que
determina a lei", explicou o secretário. O texto não descarta a _possibilidade de um reaproveitamento
dos uniformes em anos consecutivos, o que ajudaria a reduzir os
custos para o município.
Escolas
A colocação de símbolos que
identifiquem as escolas poderia gerar um entrave, acredita Benato.
"Muitas _crianças mudam de escola no decorrer do ano, e isso pode . e_)·,,...
se tornar um complicador': prevê. J id c;t( Apesar disso, o secretário afir- O ·-...... -
d L 1 ma que a · l ~· ~I .! iniciativa o egis at1vo 0 ,..,1 """' '~: ' é benéfica e trará benefícios para < '...1 , ;
Pato Branco. ''.A ideía foi boa, por- Ü i Çi C
que todo esse trabalho terá uma _ g .. l
continuidade", disse. J ......! :' .~ • J
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Comente essa matéria - opíniao@ ! ::J · .• q <-l ,
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O DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BAANCO QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2010 ANO 'tYY 5031
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jEseolàte$ d~ Redê~ EnslnoMunic:ipal~rt<fÓ~'IÁó:obligafórío: . :· .-_· -- ._- -:. .-. ·- '- · -;_ :_· ::
~iát:U~:- · §,1~._0s_ !l!u_ryos ma~~-~- Çll_~ CJê·e<11.k;âção_~)ovei:is ~-~~ f_efã_o_se,~ ~
· :- :" -'~'~'~-ú~~~aque:~-~rees~-~~setão~os~;;;~~~~;f~'.~ .2.{d<ris)eoajuntos.~poralul'IO, a~aM 1etN9,-podend<> Wmciu!do<:i ~ __ • __ ... ,,-:.
Art. 1!' A padroniiação .dos unfforines escolares da lade municipal de ensino deverfi considenir; ' ' -- -. ,_., --- ·_,:_,.,_
J: a·~Jdade da i~Jàta ~o dos alun'ós ·1n1e1fra·nieií'(já rede riiiÍríibidál'i:l8
ensincr,- __ >J· - - ---- -- --, - , ,_,., - .. -- ' '-~~·- " ~'; ;~-:Wiª~S~\~~~!:~:!:;;:rA~'.:~<-;·---,-- " " V - a SllgUrança dO$ alunos dêi:Jtfo é lota do art1biente escQliir:
-_,, Ait 3" Fica o POdêf EXé<::lrtiVO Münié/pal aütoniàdo a éMolhei", através da Seetetaria
Múrifclpal'de Edií(:aÇão;_cuftuí1i,'-Es'pOffe·-ij'l.8ter·e do Conselho Municipal de Ed~. a cor do
.uniforme.a ser_adotadó J)els hiunicipalidade, _de _aoonlo __ com o modelo fiXado 110$ Anexa$ l_e_ li. da
presente lei.
' Paragrafo Ím\et.. OS unliormes ~ãO er subslltuldos, d!I- _forma gradaliva.--p&la adminiàlraçãli ll'IUnicip81:-- _ • •
Ait 4° Poderão-ser adotados uniform_es d"iterenCiado!; para os nfveis de ensino Infantil e
fundaméntat, devendo~entretanto, serem preservMág-·às'cOres ragulamenlades.
. ~ ~ !'lca expressal)'lenté proibido o uso de propaganda ou publicidade, de folll'la d\iehi,'~i-indlrétà,berilfu"o __ lajol'l'iai®·<l1í"•si'~-~--~-i:>u'~'-<iS"~
escolares à gestão municipal ou a partidos" po!ftieOs. '
Pm9rafo _-inico. Deverá para tanto ser permiti<fo apenas o uso de _slmbQlos, bandeiriis ou palavras que forem as ófN;Jals das escolas, ou o brado ofiélal _do Municfplo de_Pato Brl1noo: __ ' Art. IS" A fa~ do uniforme escolar, deSde que /U$1ifieada, não impedlrli o normãl 3oeSso <:IO estOOt.nte àS aulas. _ _ • .
Ait 7" k. despesas_ decon'elltes _da presente lei correrão por conta: de dotaÇi6es
orçamdtias próprias, suplelnentaC!as se MeeS$lirio.
Art. 8" o El<ecutlvo regulamentara esta lel 110 prllZO de 180 {cento e oile11ta) d'.- eonlados de sua pub!iGação. , - _.
contrário.
Arl. 9" Esta lei entra. em \'igor ri.a data de sua publk:ação, «ivogadas as disposiQ!SGs em
Esta lel ~do projeto" de Jei--.,-.;3sao10, de ~do-~Or cbi~ll'lir2anco. Gabll!ote do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
Anexo 1
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Camiseta manga curta e longa em po/íviscose
AnEfXó"ó-0m"'~"'
Agasalho e Bermuda em Malha Escolar
ªº~'''""' asf~""'
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 38/2010
RECEBIDO EM: 8 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 38/2010
SÜMULA: Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
(Com exceção da educação de jovens e adultos que terão seu uso facultativo. Os uniformes serão fornecidos
gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, podendo ser incluído o
calçado. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como
logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos
políticos) 180 dias para regulamentação
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2010
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 31 de março de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de abril de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
12 de abril de 2010 - Retirado de pauta, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS, atendendo
requerimento do autor.
19 de abril de 201 O - Retirado de pauta, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS, proponente do
projeto de lei.
Aprovada emenda modificativa de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião·
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas aditiva e modificativas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010, com 9 votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 476/2010
Lei nº 3471, de 11 de novembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5031, do dia 17 de novembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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·--
•TURISMO E HOSPITALIDADE
Executivo entrega uniformes para alunos
da rede municipal de ensino
Claudenúr Zanco {Biruba PPS), Presidente da Câmara Murúcipal de
Pato Branco
Os alunos da rede municipal de ensino de Pato Branco
começaram neste mês a receber um kit uniforme oferecido pelo
Executivo. O kit é formado por tênis, bermudas, camisetas de manga
curta e longa, calças e jaquetas. O presidente da Câmara Municipal
de Pato Branco, vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PPS),
parabenizou o prefeito, Roberto Viga.nó (PDT), pela iniciativa durante
a entrega de pares de tênis que aconteceu na Escola Municipal J uvenaJ
Cardoso no último dia 1 º.
Biruba ressaltou que o Legislativo aprovou uma lei de sua autoria
que assegura a continuidade do programa. estabelecendo que cada
aluno da rede municipal deverá receber dois uniformes. Com isso, a
distribuição de uniformes irá continuar nas próximas administrações.
"Os uniformes também são uma questão de segurança para as famílias
e escolas, pois permitem identificar de qual escola o aluno pertence,
informação importante em diversas situações", disse o presidente. Ele
ainda ressaltou que isso representa uma economia para as famílias.
"que poderão gastar o dinheiro que antes era usado na compra de
uniforme para outras despesas importantes".
~c~soria de Comunicação da Câmara Munidpal dt Pah> Branc:o