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Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O.Vereador infra-assinado OSMAR BRAUN SOBRINHO- PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3"3 / 2010.
'1NSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA
CLIENTES DAS AG~NCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE
ATENDIMENTO DO MUNICfPIO DE PATO BRANCO."
Art. 1 ºAs Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do
Município de Pato Branco ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus
clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1 º O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser
visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos
ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de
Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 22 implicará em sanções aplicadas
pelo Município, da seguinte forma:
1 - em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
II - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e
cinco mil e seiscentos reais);
III - após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 3 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
Os ar Braun Sobrinho
Vereador PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Arquivo - Daniel Castellano/ Gazeta do Povo
Rua Ararigbóia, 49! , Fone: ( 46) 3224-2243 - . '
85505-030 Pato Branco Paraná
~~Jt,~~~~~~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 39/2010
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, autor do Projeto de
Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
instituir atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos
de atendimento no Município de Pato Branco, mediante instalação de
equipamento para impedir que as pessoas que encontram-se nas filas possam
visualizar as operações que estão sendo feitas nos caixas.
A proposição estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, para que as instituições
bancárias e postos de atendimento instaladas no município, promovam as
adaptações necessárias ao cumprimento da obrigação prevista na mesma, bem
como, impõe penalidades àquelas que não a cumprirem.
É o breve relato. Passa-se a análise jurídica da matéria.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada -
Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante
pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte
coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação
de suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim
dizer, o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar,
frequentar e permanecer. A calçada, a praça, o parque, o veículo, o café,
o mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre
outros, locais de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos
da civilização e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de
ser feita para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física
e espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para
todo local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário,
de utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o
--'"-K~
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vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da
cidade moderna cabem todas as exigências de polícia administrativa que
as Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em
prol da segurança, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da
estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não
para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico,
alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação
aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do comércio
em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos,
bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços
oferecidos ao público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca
proporcionar segurança e conforto aos usuários dos estabelecimentos
bancários no município de Pato Branco, mediante a obrigatoriedade de
instalação de aparato que isole o ambiente dos caixas de atendimento aos
usuários do sistema bancário.
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 9°, inciso XVI, alínea
"a" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema,
assim preceitua:
"Art. 9º - Ao município cabe, privativamente, exercer as \)(\\
11
.
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes: (j
XVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de \J
prestação de serviços:
a) conceder ou revogar a licença para abertura, fixar
horário e condições de funcionamento;"
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~~J~~~~$~ Estado do Paraná
Do ponto de vista redacional, recomendamos seja substituída a expressão
"clientes", por "clientes ou não" ou ainda, por "usuários do sistema bancário",
readequando-se a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em apreço, nos
seguintes termos:
"Art. 1º As agências e postos de atendimento dos
estabelecimentos bancários no Município de Pato Branco ficam
obrigados a instalar equipamento para impedir a visualização das
operações que estão sendo realizadas nos caixas pelos usuários do sistema
bancário.
Parágrafo único. Não se enquadram nas exigências dispostas
no "caput" deste artigo, os caixas eletrônicos ou os locais onde houver
auto-atendimento reservado aos clientes das agências e postos de
atendimento."
O Supremo Tribunal Federal referente ao Recurso Extraordinário (RE
251542), decidiu em matéria similar a esta, e demais precedentes
jurisprudenciais, que o art. 30, inciso I da Constituição Federal, assegura
autonomia municipal para a elaboração de leis de abrangencia local
destinadas a garantir melhor atendimento, segurança e conforto aos usuários
de serviços bancários.
Por encontra-se a presente matéria, amparada na norma contida no art. 30,
inciso I da Constituição Federal e em decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação e aprovação, observada as recomendações acima apontadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de abril de 2010.
--7'71CT'<'-'-"' ~ '-{,4. . ?.o'YO-~
erntto Monteiro do Rosário
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Bancos não respeitam lei que obriga instalação de biombos em caixas - JM - Jornal ... Página 1 de 1 ///;"
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Economia
SEGURANÇA
Bancos não respeitam lei que obriga instalação
de biombos em caixas
Atendimento reservado dificultaria ação de bandidos, que monitoram das filas ação de
clientes que estão sacando dinheiro
25/02/2010 1 15: 10 I GAZETA DO POVO
Apesar de uma lei municipal de 2008 obrigar as agências e postos bancários de Curitiba a
instalarem um biombo, separando os clientes que esperam pelo atendimento dos que já estão nos
guichês, hoje, quase dois anos depois, poucos bancos se adequaram à norma. O vereador Paulo
Froti, autor da lei, explicou que intenção é que os clientes tenham um atendimento reservado, o que
implicaria em maior segurança, principalmente para os que fazem saques em dinheiro nos caixas.
Segundo Froti, não há uma fiscalização efetiva por parte da Prefeitura. Além disso, os bancos não
teriam se adequado à lei em função do baixo valor da multa que é aplicada como pena pelo
descumprimento da norma. Se fosse uma multa bastante elevada, eu acredito que as agências
estariam todas adaptadas. Como é uma multa que começa em torno de R$ 500, não causa tanto
temor aos bancos", avaliou o vereador, em entrevista ao tel!'JornaLParnrníI\I, da RPCTY..
RPCTV A reportagem do telejornal fez imagens no
interior de agências bancárias, mostrando que
os clientes que estão sendo atendidos nos
caixas ficam sob os olhares das pessoas que
aguardam na fila. Com isso, os bandidos
conseguem ver quem efetua saques nos
caixas.
No caso mais recente, o vendedor Y.almir Lara
da Silva ( 40) foi morto, após ter sacado R$ 10
mil em um banco de Curitiba. As imagens das
câmeras de segurança, mostram que os
bandidos estavam dentro da agência e
monitoraram toda a ação da vítima, desde o
saque e contagem do dinheiro até a saída do
banco.
Para vereador, bancos não se adequaram à lei porque
as multas impostas são baixas Há seis meses, José Niczay Sobrinho (50),
dono de um restaurante em Curitiba, foi morto
depois de sacar R$ 3 mil em uma agência.
Apesar de as imagens de segurança dos
bancos mostrarem que os suspeitos acompanharam toda a movimentação da vítima dentro do
banco, até hoje ninguém foi preso. Em março de 2008, a pró-reitora da Universidade Federal do
Paraná (UFPR), Maria Martineli de Oliveira, foi assassinada quando chegava em casa, depois de ter
sacado dinheiro em um banco.
http://portal.rpc.com. br/jm/ online/ contendo. phtml ?ti= 1&id=97733 2&tit= Bancos-nao-r... l 2/ 4/201 O
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Economia
CURITIBA
Agências bancárias que não cumprirem a lei do
biombo podem perder alvará de funcionamento
Nesta quinta-feira nove agências foram fiscalizadas. O resultado foi que quatro foram
multadas e apenas três estavam de acordo com o que determina lei
04/03/2010 l 19:00 1 FERNANDA LEITÓLES E FELIPPE ANIBAL, COM INFORMAÇÕES DO PARANÁ lV
As agências bancárias de Curitiba que não se adequarem à lei que as obriga a instalarem biombos
nos caixas físicos poderão perder o alvará de funcionamento. A lei 12.812/08 determina que esses
equipamentos sejam colocados para impedir que as pessoas que estão nas filas possam visualizar as
operações que estão sendo feitas nos caixas.
Mas, algumas agências da capital estão descumprindo a lei. Fiscais da prefeitura e vereadores de
Curitiba visitaram na tarde desta quinta-feira (4) nove agências bancárias da capital, na Avenida
Marechal Deodoro, no Centro de Curitiba, para saber se a lei estava sendo cumprida. O resultado da
fiscalização foi que quatro foram multadas e apenas três estavam de acordo com o que determina
lei. Além dessas, uma tinha biombos protegendo apenas a metade dos caixas e outra ainda não tinha
sido notificada do problema.
RPCTV
Multa aos bancos que não cumprirem a lei pode
chegar a R$ 25,6 mil
Outras ações
As quatro agências multadas já tinham sido
fiscalizadas pela prefeitura e pelos vereadores
em uma operação feita em agosto de 2008.
Como ainda não se adequaram à lei, foram
autuados nesta quinta-feira.
A multa aplicada foi de R$ 200, e irá dobrar de
valor até atingir o montante de R$ 25,6 mil
(no oitavo dia). Os bancos devem informar à
Secretária Municipal de Urbanismo quando
fizeram as alterações. Se isso não acontecer,
os fiscais da prefeitura retornarão às agências
e poderão cassar o alvará de funcionamento
desses estabelecimentos.
Os vereadores que participaram da
fiscalização foram Paulo Frote (PSDB), autor
da lei, Algaci Túlio (PMDB) e Serginho do
Posto (PSDB).
Outra iniciativa que ajudaria a coibir os crimes é a proibição do uso de celulares no interior das
agências. De acordo com a Polícia Civil, os bandidos passam informações a comparsas pelo
telefone, sobre a movimentação de clientes, segundo informações do telejorn<lLP1;1rnnáTV. De acordo
com o delegado Luiz Carlos Oliveira, na Paraíba, essas medidas de segurança ajudaram a reduzir
http://portal.rpc.com. br/jm/ online/ conteudo. phtml ?ti= 1&id=979639&tit= Agencias-ban... 12/ 4/201 O
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em 70% os assaltos a usuários na saída das agências bancárias. "Todos nós deveríamos adotar essas
medidas, inclusive a proibição do uso de bonés nas agências", disse o delegado.
Esses recursos poderiam ter ajudado a impedir a morte de Valmir Lara, assassinado neste ano,
depois de ter sacado R$ 10 mil em um banco de Curitiba. O ParanáTv mostrou que ele estava sendo
observado por suspeitos desde o momento em que retirava o dinheiro no guichê.
Novas imagens que estão sendo analisadas pela Polícia demonstram que o carro onde Valmir estava
logo após deixar o banco foi seguido por um homem de motocicleta. Assim que a vítima estacionou o
carro, o bandido parou atrás. Depois de uma suposta discussão, o homem disparou tiros e fugiu.
Há seis meses, José Niczay Sobrinho, dono de um restaurante em Curitiba, foi morto depois de
sacar R$ 3 mil em uma agência. Apesar de as imagens de segurança dos bancos mostrarem que os
suspeitos acompanharam toda a movimentação da vítima dentro do banco, até hoje ninguém foi
preso. Em março de 2008, a pró-reitora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Maria Martineli
de Oliveira, foi assassinada quando chegava em casa, depois de ter sacado dinheiro em um banco.
O ParanáTV também mostrou o caso de o funcionário de uma empresa que escapou do assalto por
sorte. As imagens das câmaras de segurança mostram o carro entrando na empresa, depois de o
funcionário ter sacado R$ 14 mil no banco. Assim que o veículo entrou no prédio, dois homens que
haviam seguido o veículo de moto seguram o portão eletrônico. Com uma arma nas mãos, um dos
homens chegou a entrar na garagem, mas recuou ao perceber que havia outro portão, que já estava
fechado.
http://portal.rpc.com. br/jm/ online/ conteudo. phtml ?ti= 1&id=979639&tit= Agencias-ban... 12/ 4/20 l O
"--,''
José Tarc1zio de Almeida Melo - Direito Constitucional do Brasil
RE 251542- ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS- COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO -
BEBEDOUROS E SANITÁRIOS
RE 251542 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/07/2005
Publicação
DJ 10/08/2005 PP-00085
Partes
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 251.542-6
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S): MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S): FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
ADV.(A/S): ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA
/~ ADV.(A/S): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
ADV.(A/S): MARCELO TADEU ATHAYDE
ADV.(A/S): DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
RECDO.(A/S): FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE
BANCOS
ADV.(A/S): GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
Despacho
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF,
ART. 30, 1). CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento
na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados
a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda,
prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de
espera. Precedentes. DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Sorocaba/SP contra
~- decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em acórdão assim
ementado (fls. 228): "ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo bebedouro e sanitários
públicos - Ilegalidade - Matéria de competência da União - Lei Federal nº 7.102/83, preexistente, regulando a
segurança dos estabelecimentos bancários, com atribuição da fiscalização do Banco Central - Segurança denegada -
Recurso provido para a concessão da ordem." (grifei) A parte ora recorrente sustenta, em suas razões, que o Tribunal
local, ao decidir a controvérsia suscitada nos presentes autos, violou a Constituição da República, por haver
considerado que o Município não dispõe de atribuição para legislar sobre a instalação, nas agências bancárias, de
equipamentos destinados a propiciar conforto aos respectivos usuários, como aqueles referidos no diploma legislativo
ora em exame. Passo a apreciar a postulação recursai em causa. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste plena razão
ao Município recorrente, considerada não só a autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), mas, também,
a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria ora em julgamento. Não vislumbro,
no texto da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo constitucional
que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico
específico (CF, art. 30, 1), para legislar, por autoridade própria, sobre a instalação de equipamentos destinados a propiciar
conforto aos usuários de serviços bancários. Na realidade, o Município, ao assim legislar, apóia-se em competência
material - que lhe reservou a Constituição da República - cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em
sede legal, sem qualquer conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central, sobre tema que reflete assunto
de interesse eminentemente local, (a) seja aquele vinculado ao conforto dos usuários dos serviços bancários, (b) seja
aquele associado à segurança da população do próprio Município, (c) seja aquele concernente à estipulação de tempo máximo
de permanência nas filas das agências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia
vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específico
efeito, determinados requisitos necessários à obtenção de licença para construir ou para edificar. Vale acentuar, neste
ponto, por relevante, que o entendimento exposto - consideradas as diversas situações ora especificadas - tem o
http:f/www.afmeidamelo.com.br fornecido por Joomta1 Produzido em: 14 April, 2010, 16:01
beneplácito do magistério da doutrina (JOSÉ NILO DE CASTRO, "Direito Municipal Positivo", p. 294, item n. 3.2, 3ª ed.,
Dei Rey, 1996; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Municipal Brasileiro", p. 464/465, item n. 2.2, 13ª ed., Malheiros,
2003, v.g.) e, sobretudo, da jurisprudência dos Tribunais, notadamente a desta Suprema Corte (RT J 189/1150, Rei.
Min. CARLOS VELLOSO -AI 347.717-AgR/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO -AI 347.739/SP, Rei. Min. NELSON
JOBIM -AI 506.487-AgR/PR, Rei. Min. CARLOS VELLOSO - RE 208.383/SP, Rei. Min. NÉRI DA SILVEIRA- RE
246.319/RS, Rei. Min. EROS GRAU - RE 312.050-AgR/MS, Rei. Min. CELSO DE MELLO - RE 385.398- -AgR/MG, Rei.
Min. CELSO DE MELLO - RE 432.789/SC, Rei. Min. EROS GRAU, v.g.). Cumpre enfatizar, por oportuno, na linha dos
precedentes que venho de referir, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de diplomas
legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar conforto aos usuários dos serviços bancários (clientes
ou não), tais como as leis municipais que determinam a colocação de cadeiras de espera nas agências bancárias (AI
506.487-AgR/PR, Rei. Min. CARLOS VELLOSO) ou que ordenam sejam estas aparelhadas, como sucede no caso, com
bebedouros e instalações sanitárias (RE 208.383/SP, Rei. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Essa mesma orientação foi reiterada a
propósito da legitimidade constitucional - que se reconheceu presente, por tratar-se de assunto "de interesse local" (CF,
art. 30, 1) - de diploma legislativo municipal que também determinava, às instituições financeiras, que disponibilizassem, no
recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços (clientes ou não), à semelhança do que ocorre na
espécie, tanto bebedouros quanto instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM). Cabe
assinalar, neste ponto, que a autonomia municipal erige-se à condição de princípio estruturante da organização institucional
do Estado brasileiro, qualificando-se como prerrogativa política, que, outorgada ao Município pela própria Constituição da
República, somente por esta pode ser validamente limitada, consoante observa HEL Y LOPES MEIRELLES, em obra
clássica de nossa literatura jurídica ("Direito Municipal Brasileiro", p. 80/82, 6ª ed.13ª tir., 1993, Malheiros): "A Autonomia
não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros
· ··• como os Municípios têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno
decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover a sua
Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente, não nos parece que a autonomia
municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para prover a sua Administração. É mais que delegação; é
faculdade política, reconhecida na própria Constituição da República. Há, pois, um minimum de autonomia constitucional
assegurado ao Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer delegação do Estado-membro." (grifei)
Essa mesma percepção do tema já era perfilhada por SAMPAIO DORIA ("Autonomia dos Municípios", "in" Revista da
Faculdade de Direito de São Paulo, vai. XXIV/419-432, 1928), cujo magistério- exposto sob a égide de nossa primeira
Constituição republicana (1891) - bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimfvel prerrogativa político-juridica
que a Carta Federal, ela própria, atribuiu aos Municípios. Sob tal perspectiva, e como projeção concretizadora desse
expressivo postulado constitucional, ganha relevo, a meu juízo, no exame da controvérsia suscitada em sede recursai
extraordinária, a garantia da autonomia fundada no próprio texto da Constituição da República. A abrangência da
autonomia política municipal - que possui base eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as
restrições emanadas da própria Constituição da República) - estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de "legislar
sobre assuntos de interesse local" (CF, art. 30, 1), tal como o fez o Município de Sorocaba/SP, em benefício do conforto
dos usuários (clientes ou não) dos serviços bancários. Tenho para mim - ao reconhecer que existe, em favor da
autonomia municipal, uma "garantia institucional do mínimo intangível" (PAULO BONAVIDES, "Curso de Direito
Constitucional", p. 320/322, item n. 7, 12ª ed., 2002, Malheiros)- que o ar!. 30, inciso 1, da Carta Política não autoriza a
utilização de recursos hermenêuticos cujo emprego, tal como pretendido pela FEBRABAN, possa importar em grave
vulneração à autonomia constitucional dos Municípios, especialmente se se considerar que a Constituição da República
...• criou, em benefício das pessoas municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória que não pode ser afetado, nem
comprometido, em seu concreto exercício, por interpretações que culminem por lesar o mínimo essencial inerente ao
conjunto (irredutível) das atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios. Em suma: entendo que o diploma
legislativo do Município em referência reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional, pois, longe de dispor
sobre controle de moeda, política de crédito, câmbio, segurança e transferência de valores ou sobre organização,
funcionamento e atribuições de instituições financeiras, limitou-se, ao contrário, a disciplinar, em bases
constitucionalmente legítimas, assunto de interesse evidentemente municipal, veiculando normas pertinentes à adequação
dos estabelecimentos bancários a padrões destinados a propiciar, em suas agências, melhor atendimento e conforto à
coletividade local (colocação de bebedouros e oferecimento de instalações sanitárias), tudo em estrita harmonia com o
magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame: "-O Município pode editar legislação
própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, ar!. 30, 1), com o objetivo de determinar, às
instituições financeiras, que instalem em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciarlhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda,
colocação de bebedouros. Precedentes." (AI 347.717-AgR/RS, Rei. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente
causa e a análise dos precedentes jurisprudenciais firmados pelo Supremo Tribunal Federal permitem-me concluir que
a pretensão jurídica deduzida pelo Município de Sorocaba/SP encontra suporte legitimador no postulado da autonomia
municipal, que representa, no contexto de nossa organização político-jurídica, como já enfatizado, umas das pedras
angulares sobre as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira. Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário, em ordem a denegar o
mandado de segurança coletivo impetrado pela parte ora recorrida (FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de
Bancos). No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF. Publiquese. Brasília, 1° de julho de 2005. Ministro CELSO DE MELLO Relator
http:f/www.atmeidamelo.com.br Fornecido por Joom1a! Produzido em: 14 April, 2010, 16:01
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>Bruno Marchior_o - Jornalista(6_238-0RT·f'. __ R-:. Fone: (46) 3224-2243 - www.cáfnarapatobranco.corn.br:,
Envie su!,Jestões, c6ti9~ -~u- CQ~é_nt~rios para comunica@camarapatobranco.com.br -
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PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 19. DE MAIO DÉ 2010 1 ANO XXY• I NÚMERO 4881 1 EDIÇÃO REGIONAL
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº39/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise do Projeto de Lei
39/201 O, institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e ,!,
posto de atendimento do município de Pato Branco. ~
Considerando que as instituições bancárias disponibilizam serviços
importantes para a comunidade Pato-branquenses pelas inúmeras operações como:
pagamento de salários, aposentadorias, cofres de segurança, pensões,
contribuições e outros, faz-se necessário que estas instituições zelem pela
segurança e integridade de todos que usam os serviços, com local reservado
principalmente quando são efetuadas operações com retirada de valores elevados.
Têm acontecido muitos assaltos próximos aos estabelecimentos bancários, e
geralmente acontecem após a pessoa fazer retirada em dinheiro. A observação faz
com que se tenha certeza de que, as pessoas quando vão ao caixa são observadas
e depois, seguidas e assaltadas. Por outro lado, se houver cabines individuais para
atendimento ao público, ninguém saberá, qual foi o tipo de serviço, que o usuário
buscou a não ser a pessoa que o atendeu.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
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Rua Ararigbóia, 491
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Arilde Terezinha ~~~onghi - PRB
Relatora
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2010
O Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR através do Projeto de Lei n°
39/2010, que institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e
postos de atendimento do Município de Pato Branco.
A proposição estabelece o prazo de noventa dias, para que as instituições
bancárias e postos de atendimento instaladas no Município, promovam as adaptações
necessanas ao cumprimento da obrigação prevista na mesma, bem como, impõe
penalidades àquelas que não a cumprirem.
Este Projeto de Lei busca proporcionar segurança e conforto aos usuários
dos estabelecimentos bancários no Município de Pato Branco, mediante a obrigatoriedade
de instalação de aparato que isole o ambiente dos caixas de atendimento aos usuários do
sistema bancário.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
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Wi 11 iam Cezar Polloni achado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224M2243 85505M030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 39/2010, para o qual o nobre Vereador
Osmar Braun Sobrinho, busca obter apoio desta Casa de Leis para instituir
atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de
atendimento no Município de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, as instituições
bancárias e postos de atendimento no prazo estabelecido, deverão
promover as adaptações necessárias de que trata esta Lei, proporcionando
aos usuários maior segurança no ato de suas transações bancárias.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2010.
son Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~ A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso ~
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto ~
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº "
39/2010, instituí o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e ~-~·· posto de atendimento do Município de Pato Branco. ~
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!~clPAr-'PATÔ iRÃNco
1. EMENDA MODIFICATIVA:
"Altera o Art.1 º. do Projeto de Lei nº 39/201 O, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º As agências e postos de atendimento dos estabelecimentos
bancários no Município de Pato Branco ficam obrigados a instalar equipamento para
impedir a visualização das operações que estão sendo realizadas nos caixas pelos
usuários do sistema bancário.
Parágrafo único. "Não se enquadram nas exigências dispostas no "caput"
deste artigo, os caixas eletrônicos ou os locais das agências e postos de
atendimento."
Nestes rmos, pede deferimento.
an · , 22 de abril de 2010.
jJde, ~(}7,L.
Arilde Terezinha Bru;;f{~~ghi Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
-
, .
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
apreciação do douto Plenário para aprovação das seguintes emendas
ao PROJETO DE LEI Nº 39/2010, que "INSTITUI o ATENDIMENTO
RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE
ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PATJJO~~~~Trr'i<'!r-'I
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera os Incisos 1 do Art. 3 do Projeto de Lei nº 39/201 O,
passando a vigorar com a seguinte redação:
1 - em multa diária no valor de 1 O UFM'~- · ~-R~ôv.n::>·· · . Odu.Jid-1-1rS..1.J%P .
2- EMENDA SUPRESSIVA: \d,~~~·;;·iii~it:··;;,;:;:;,·iiiii~'é:o ~-=""
Suprime o Inciso li do Art. 3 do Projeto de Lei nº 39/2010.
fat vtu Vv~' !'." "~i-~"'' :Z;VA""" ... IS~o..---""
3- EMENDA MODIFICA TIVA: i =~ ~&J!õ ··-·· 1
CÃMARA MU ,AL •PATO BRANCO I
Altera os Incisos Ili do Art. 3 do Projeto de Lei nº 39/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
III - após atingido o limite de 1 OOOUFM' S, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio d 010.
Osma Braun Sobrinho
Vereador PR
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leaislativo@wln.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39/2010
Institui o atendimento reservado para
clientes das agências bancárias e
postos de atendimento do Municlpio
de Pato Branco.
Art. 1° As agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários no
Município de Pato Branco ficam obrigados a instalar equipamento para impedir a visualização
das operações que estão sendo realizadas nos caixas pelos usuários do sistema bancário.
Parágrafo único. Não se enquadram nas exigências dispostas no "caput" deste
artigo os caixas eletrônicos ou os locais das agências e postos de atendimento.
Art. 2° As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e postos de
atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3° O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas
pelo Município, da seguinte forma:
1- em multa diária no valor de 10 (dez) UFM's;
li - após atingindo o limite de 1.000 (mil} UFM's, a agência bancária ou posto de
atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2010, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná t\--•
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4893 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
~p~~I~URA·~~gi~:::irl~f2~~~-o-_DoP~N~
. Institui o àtendiinento reservado para clientes' das_agbícks _ _l)aiicfu;~:e:·POstos dé
átendimento do Município de Paro Branco.
A-Câmara __ M~cl_pat ·de :J>aí:a::.BranOO,· Esta.d.O do Paraná;;ãproV<úí ·e·eu,,Prefoit<l
M:unicipa1.-~an_ci,On~~~eguintetei: __ _ _ _, ,
Art. _ 1° As ~D.das_ e poStós -~e afendÍriJ_ellto dos estabeíeciinCittóS b~drióS _n:á
Munidpio de l'àto Branco iicam obrigados, a instal_ar é4_uipamento_ para imi)edir a visualização das- operações que estão séndo realizadas nos caixas pelOs usuários do Sistema bancário.: · -
Parâgrafo úníco. Não se eniJ.uadiáni n·aS-exígências dispostas no "caput" deste artigo os caixas eletrônicos ou os locais das agências e postos de atendimento.
-Art. 2" As instituiçõesban_cárias d_everão_adaptai as su_as agências e postos de atendimento no prazo máximo de90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3° O descumprimento dO disposto no art. 2Q implicará em sanções aplicadas
velo Muni.cÍpio, ~Seguinte _formá:
1- em multa diária no valor de 10 (dez) UFM's;
II - após atingIDdo o limite de 1,0oo (mil) UF.M'S, a agência"bancária ou posto de
atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 400 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorré do Projeto de Lei nº 39/2010, de <lUtoria do vereador Osrnar
Braun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal' de Pato Branc-0, 28 de maio de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 39/2010
RECEBIDO EM: 8 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 39/2010
SÚMULA: Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de
atendimento do Município de Pato Branco.
(Atendimento reservado nos caixas em que há movimentação de dinheiro, visualmente isolados do local destinado
aos clientes que ficam aguardando atendimento - biombos nos caixas de bancos para evitar assalto).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abril de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 28 de abril de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de maio de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 210/2010
Lei nº 3379, de 28 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4893, do dia 2 de junho de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
A7
DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de maio de 201 1 ~~--\.l~ 5J~::- Geral
' Bancos são autuados por não
cumprirem lei municipal em Pato Branco
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Apenas uma agência bancária
da cidade não foi notificada
A equipe do Procon de Pato Branco realizou nesta sexta-feira. 6, uma operação de fiscalização em todas as agências bancarias de Pato Branco, vistoriando se essas estão
cumprindo a lei municipal nº 3.379, de 28 de maio de 20 LO
criada pelo vereador Osmar Braun Sobrinho (PR).
Essa let criada há quase um ano determinava que dentro do prazo de 90 dias após a publicação da lei, os bancos
da cidade instalassem equipamentos para Lmpedir a visualização das operações realizadas nos caixas pelos usuários do
sistema bancário. Esses equipamentos deveriam ser mstalados nos caixas de atendimento interno e não nos caixas ele
trónicos ou nos locais das agências e postos de atendimento.
Conforme determinado pela lei no art. 2°, o descumprimento da mesma implica em sanções aplicadas pelo município. como multa diária no valor de 1 O UFM's ou após atingir o limite de 1.000 UFM's, a agência bancária ou posto de
Lei determina que caixas de
atendimento interno d~s agências
tenham equipamentos que
impeçam a visualização das
operações realizadas nos caixas
pelos usuários do sistema bancário
Bancos notificados têm prazo de dez dias para justificar ato de infração
atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Durante a operação na sexta-feira, apenas a agência da
Caixa Econômica Federal entre os seis bancos visitados não
recebeu notificação, os demais foram notificados por não estarem de acordo com a legislação municipal.
De acordo com a coordenadora do Procon Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos. que acompanhou o
processo de fiscalização, os bancos notificados têm dez dias
de prazo para apresentar sua manifestação de defesa sobre o
porquê não estavam cumprindo com a lei. Segundo ela, se
a defesa apresentada pelo banco for cabível, o ato de infraçâo pode ser anulado. caso contrário o banco será multado.
Além da lei municipal, a equipe também fiscalizou o tempo de espera nas filas bancárias. Alessandra informou que é
muito comum o Procon receber reclamações por demora excessiva nas filas dos bancos. Ela explica que para que o Procon possa notificar a agência, o cliente deve fazer a reclamação na hora em que estiver no banco ou logo depois de sair da
agência, pois essa ação tem que ser flagrada na hora. Também
a pessoa que reclamar precisa se identificar, para que o Procon possa verificar a infração. As reclamações podem ser feitas pelos números telefônicos, 3902-1289 ou 3902-1325.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA.11 DE NOVEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NUMERO 5327 1 EDIÇAO REGIONAL 1
Autor da Lei do Biombo
quer relação dos bancos que
cumprem a lei municipal
ASSESSORIA
PATO BRANCO
A exemplo da iniciativa do Ministério Público (MP-R), que participou
de operação de fiscalização do cumprimento da lei que instituiu o atendimento reservado para os clientes nas
agências bancárias e postos de atendimento na capital, o vereador Osmar
Braun Sobrinho (PR) apresentou na
última sessão ordinária requerimento
solicitando informações do Executivo
a respeito do cumprimento da lei municipal, a Lei do Biombo, de sua autoria.
Ele admite que a entidade que representa os bancos é muito forte e coloca empecilho, entretanto, muitos
bancos já estão se adequando, colocando à disposição dos seus clientes a
devida segurança. "O biombo impede
que outras pessoas visualizem o cliente no caixa, o tipo de atividade bancária, gerando mais segurança~ afirmou
o vereador.
"Se a Jej existe é para ser cumpri-
~ salientou Braun, ao lembrar que o
Legislativo aprovou a lei, o projeto foi
sancionado pelo prefeito, por isso é necessário que o Procon relacione quais
são os bancos que cumprem a lei municipal. Ao seu ver, a população deve
saber quais os bancos que protegem os
clientes.
A lei municipal foi sancionada
pelo prefeito Roberto Viganó (PDT)
em 28 de maio de 2010. Pela legislação, as instituições bancárias deveriam adaptar as suas agências e postos
de atendimento no prazo máximo de
90 dias a partir da publicação da lei.
O descumprimento implica em sanções aplicadas pelo município: multa diária no valor de dez Unidades
Fiscais Municipais (UFMs). Depois
de atingido o limite de mil UFMs, a
agência ou posto de atendimento, segundo a lei, terá o alvará de funcionamento cassado.
Vereador quer que cumprimento de
lei de sua autoria seja fiscalizado
Ofício nº 116/2011/AAL Pato Branco, 11 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Ofício nº 551/2011, de 10 de novembro de 2011
Item 4 Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada fiscalização, e posteriormente seja enviado a esta
Casa de Leis, a relação das agências bancárias que atendem o que dispõe a Lei nº 3.379, de
28 de maio de 201 O, que instituiu o atendimento reservado para clientes das agências.
bancárias e postos de atendimento do Município de Pato Branco. Entende-se que os
atendimentos bancários são individuais e que os biombos dão ao cliente e ao atendente da
instituição bancária, a privacidade para que realizem suàs transações. Este pedido tem o intuito
de levantar o índice de instituições bancárias que estão de acordo com os dispositivos da
referida lei, e para que posteriormente sejam notificadas as que ainda não cumprem a
legislação vigente.
Resposta
Informamos que em atividade de fiscalização realizada pelo PROCON, através
de termos de visitas, foi constatado que somente as agências do Banco do Brasil, HSBC e
Caixa Econômica Federal estão cumprindo a Lei Municipal nº 3.379, de 28 de maio de 2011,
que instituiu o atendimento reservado aos consumidores.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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