Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação
o seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 40/2010
Institui o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco.
Art. 1º Os cidadãos que possuem o Bloco de Produtor Rural do município de
Pato Branco receberão gratuitamente e anualmente atualizado o Calendário Agropecuário
que além dos dias e meses do ano civil deverá conter as seguintes informações:
se.
1 - Evite queimadas perto de florestas e de lavouras de plantio direto na palha.
li - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - ProtejaIli - Evite a contaminação ambiental. Preserve a natureza.
IV - É obrigatória a devolução da embalagem vazia
V - O Calendário de cronograma da devolução das embalagens de
agrotóxicos (tríplice lavagem), conforme disposto nas Leis Federais nº 9.974/00 e nº
4.074/02.
VI - Os meses da campanha de vacinação dos animais contra a febre aftosa,
brucelose e outras doenças.
VII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município, de
forma resumida, os deveres, as obrigações e a responsabilidade quanto à conservação de
solos, de estradas rurais, do meio ambiente e de proteção de fontes, citando o nome, o
número e os artigos das Leis Municipais.
VIII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município de
forma resumida, os benefícios e os direitos que possuem perante o município no
atendimento de serviços em infra-estrutura básica, indispensável para uma atividade
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agropecuária de qualidade e qualidade de vida no campo, citando o nome, o número e os
artigos das Leis Municipais.
Art. 2° Além de outras ilustrações o calendário deverá conter os símbolos do
mumc1p10, ficando expressamente vedada a sua utilização com sinais ou nomes que
caracterize promoção pessoal por parte de quem de competência.
Art. 3º A dotação orçamentária, coordenação, superv1sao, controle e
distribuição será competência da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 8 de arço de 2010.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/201 O
O Projeto de Lei tem por objetivo levar informações aos trabalhadores da área
rural do município.
As pessoas que residem na área rural, nem sempre conseguem acompanhar
pelos meios de comunicação social as diversas campanhas desenvolvidas durante o ano
citando, por exemplo, as campanhas para prevenir intoxicações no manuseio e na aplicação
de agrotóxicos, de devolução de embalagens tóxicas vazias e de vacinação em massa dos
"~ animais contra a febre aftosa e outras enfermidades por estarem sempre ocupados com o
trabalho rural que exige atender varias frentes durante o dia, pois são diferentes serviços
que não comportam levar juntos aparelhos receptores de som ou imagem.
Podemos citar também, as embalagens e os próprios receituários de
instruções de manuseio e os cuidados com o uso de agrotóxicos que são extensas e com
letras diminutas que exigem muito esforço e tempo para a sua leitura e interpretação por
serem extremamente técnicas.
Para que essas pessoas tenham ao menos em mãos frases de alerta
impressas quanto ao cuidado e proteção à sua saúde e de seus familiares bem como outras
obrigações de seu interesse que virão no decorrer do ano, nos levou a elaborar este projeto
de lei para a sua deliberação em plenário.
Sabemos que o calendário sempre obteve um lugar de destaque nas
residências das famílias brasileiras e este costume se perpetuou e permanece firme e
intocável até os dias atuais, principalmente nas áreas interioranas do país.
Portanto, imaginem a utilidade de um calendário deste gênero pendurado na
parede da sala ou da cozinha onde diariamente é consultado e que tenha as principais
/~ informações e orientações quanto à proteção da saúde humana e animal e de cuidados na
preservação da natureza e outros deveres e direitos de interesse de toda a atividade rural.
Certamente será de fundamental importância, justificando plenamente a sua
instituição.
Pensemos nisso, enquanto há tempo
Pato Branco, 8 de março de 201 O.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 40/2010
O nobre vereador Laurinda Cesa propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo instituir o calendário agropecuário do Município de Pato
Branco.
Aduz, em justificativa, que as pessoas que residem na área rural nem
sempre conseguem acompanhar pelos meios de comunicação social as diversas campnhas
desenvolvidas durante o ano, de sorte que o calendário sempre teve um lugar de
destaque nas residências do Município, mormente na área rural.
É o resumo.
A matéria objeto do Projeto, talvez, poderia ser encarada como sendo de
pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
Aliás, ao analisar o art. 3°, o Executivo até poderá invocar o art. 32, §2º,
III, da Lei Orgânica Municipa11, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria determinando
nova atribuição à Secretaria da Agricultura. Por outro lado, poderá ultrapassar o disposto
na norma se considerar o projeto bom ao interesse público.
Todavia, a feitura de calendário agropecuário com a intenção inserir
informações resumidas de previsão legais federal, estadual e/ou municipal atende em tudo
o princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Da mesma forma, a colocação de frases educativas direcionadas aos
agricultores mostra-se medida de extrema razoabilidade, de tal sorte que o custo da ~·
-·:(~--r
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitora , 'ue a exercerá sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do úm ro de eleitores do
Município. [ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
confecção dos calendários poderá ser baixíssimo se comparar com os benefícios que
eventualmente serão causados.
Em que pese a obrigação (moral e legal) de todo o cidadão ter
conhecimento da lei, não podendo de escusar de seu cumprimento alegando que a não
conhece (art. 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil), é dever da Administração Pública
levar a informação da legislação à população, mostrando-se medida de extrema
razoabilidade confeccionar calendários com informações legais e frases educativas
voltadas aos agricultores.
Portanto, o fundamento jurídico da normal tramitação desta lei é a
invocação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará
com que a Administração Pública atenda ao princípio da legalidade, vez que fará cumprir
as determinações legais concernentes aos direitos e deveres do homem do campo.
Outrossim, a medida buscada pela lei em análise, salvo manifestação
fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará gastos elevados à
Secretaria da Agricultura, oportunidade que se anexa cópia da dotação orçamentária para
o ano corrente concernente ao Gabinete da Secretaria da Agricultura.
De mais a mais, em atenção à técnica legislativa, recomenda-se que os
incisos I, II, III e IV sejam objetos de um parágrafo específico (no caso, parágrafo único),
por se tra m de frases educativas, sem cunho de informação legislativa. Em
conseqüê ia, . s incisos V, VI, VII e VIII deverão ser renumerados.
1
':Assim, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regim ntal do p~ojeto em testilha, cabendo à apreciação de mérito aos nobres vereadores.
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~ucian Beltrame
Proe,urad r Legislativo
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~stado do Parana Programa de Trabalho
l'>refeitura Municipal de Pato Branco E:{ercicio de 2010 - Ane:~o 6, da Lei 4, 320/64
~-nidade Gestora •.••. : CONSOLIDADO
:gao .••...•.••••.•• : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
finidade Orcamentar ia: 11, 01 GABINETE DO SECR. DE AGRICULTURA
~?digo Especificacao
J.000.0000.0.000.000 Agricultura
'l.12:.0000.0.000.000 Administracao Geral
::0.122.oo:ç..O.OOO.OOO Manter as atividades do Gabinete da
_v.12:.00:9.::.oGs.ooo
~.1.90.11.00.00.00
J.1.90.13.00.00.00
.3.90.14.00.00.00
r""' 3. 90. 30. oo. oo. oo
J.3.90.3).00.00.00
.• 3.90.39.00.00.00
4.90.52.00.00.00
secretaria d• Agricultura,
coordenando e acompanhando todas as
atividades
Manutencao das atividades do
Gabinete da Secretaria de Agricultura
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -E>ESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
0UTH0$ St:HVlCOS DJ:: TJ::HCl::!HOS-P.JURIDICTC
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manuter as atividades do Gabinete da Secretaria de
Agricultura
Total Unidade Orcarnentaria •• , ••.•••••
E>rojetos Atividades Oper. Especiais
125.000,00
125.000,00
125.000,00
125.000,00
80.000,00
18.000,00
4.000,00
10.000,00
3.000,00
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5.ooo,oo
125.000,00
Folha: 65
Total
125.000,00
125.000,00
125.000,00
125.000,00
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18.000,00
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10.000,00
3.000,00
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5.000,00
125.000,00
•
.
.
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 40/2010
Busca o nobre Vereador Laurinda Cesa -PSDB, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, para instituir o calendário agropecuário no Município de P.ato
Branco.
Justifica o nobre autor que as pessoas que residem na área rural nem sempre
conseguem acompanhar pelos meios de comunicação social as diversas campanhas
desenvolvidas durante o ano, de sorte que o calendário sempre teve um lugar de destaque nas
residências do município, mormente na área rural.
Segundo o autor o Calendário Agropecuário deverá conter algumas
informações como por exemplo: Evite queimadas perto de florestas e lavouras de plantio
direto na palha, a obrigatoriedade no uso de equipamentos de proteção individual, evite a
contaminação ambiental, preserve a natureza, bem como em relação a obrigatoriedade da
devolução de embalagens de agrotóxicos com cronograma de devolução e campanhas de
vacinação tudo embasado em legislações estaduais municipais e federais.
A matéria se encontra em conformidade com as normas, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ. Pato Branco, Pr, 18 de março de 2010.
ALMIR T CA-DEM -Relator
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2010
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB através do Projeto de Lei nº 40/2010,
que tem o objetivo de intituir o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco.
As pessoas que residem na área rural nem sempre conseguem
acompanhar pelos meios de comunicação social as diversas campanhas desenvolvidas
durante o ano, de sorte que o calendário sempre teve um lugar de destaque nas
residências do Município principalmente na área rural.
Sendo que também o calendário agropecuário com a intenção de inserir
informações resumidas de previsão legais federal, estadual e/ou municipal atende em
tudo o princípio da publicidade a que está ligado a Administração Pública.
A colocação de frases educativas direcionadas aos agricultores mostra-se
medida de extrema razoabilidade, de tal sorte qu o custo da confecção dos calendários
poderá ser baixíssimo se comparar com os benefícios que eventualmente serão
causados.
Para a aplicação e a efetiva implementação do referido programa é
necessário e imprenscindivel a análise pelos órgãos competentes.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
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//~. ·///~ Vilmar Maccari (p[)'T) - Presidente - Relator
William Cezar Pollonio ~~ Maêl:\ado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2010
O vereador Laurinda Cesa - PSDB busca a aprovação do presente
Projeto de Lei nº 40 /2010, que tem o objetivo de instituir o Calendário
Agropecuário do Município de Pato Branco.
Observando as justificativas ao projeto, consideramos importante que
as pessoas que residem no campo tenham acesso facilitado à informações
pertinentes a seu dia-a-dia não somente pelos meios de comunicação.
Após análise e conforme consta em documento em anexo que no
quesito financeiro está previsto dotação orçamentária, e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de março de 2010.
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Exmo. Sr.
Laurlndo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~ e o â ~ ~ í". li{
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a
~ ~ 1 a
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais ~ ;z o e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa d;
de Leis, EMENDA ADITIVA ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 40/2010, de autoria @
do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, que Institui o Calendário Agropecuário ~
do Município de Pato Branco. 1l
IJ.. <ti. Joio- ~,,._. t1.. ~ ct..&- S
EMENDA ADITIVA: ~
Adiciona à redação do artigo 1 º o inciso IX, do Projeto de Lei nº
40/201 O, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - ( ... ). í l
IX - Preserve as fontes de águ e receba incentivos financeiro1 (Lei nº3.330 de 2 de Março de 201 O, Projeto gua Viva)."
. . . , ' k"""c.....-u....J~ - ~-~e... ~-.>--S> J
~~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de Abril de 201 O.
SilVa (DEM)
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Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 40/2010, que institui
D
o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco. :.v ~ r · · --Ã"PR:"õVAi .; $'.
EMENDA ADITIVA '°""' 1ó1.1:.:g_1_&f2./() ~ ~G ~vol<9< ~"' ír ~ 1 ~--........ 4J..----.. 3 ~- . G~ic=l •!:Ã!!JIA'!V~~·PATOlllAllCO éY~ ~ -v /J.dmevt, ~ • 'i3
Acresce os incisos IX, X e XI ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 40/2010, com a ~V' _g ~ 1--'
~ l"i'1
" J j/i'l(.V"'::,;fl' .
IX - Preserve as nascentes de sua propriedade( \. ~~~ Agua potavel é
seguinte redação:
sinônimo de saúde.
X - Preserve a mata ciliar, ela é tão importante para a proteção de
rios e lagos, como são os cílios para nossos olhos.
,!.
~
G
~ ,..,
~ ~ XI - Mantenha a reserva legal, para um manejo florestal sustentável e S
protegido. 1 APR CIJm. G ~ ~ ~ "- ~
1 IÍal<i /J._ /_!L/..EQ!O ~: 11~ ~I rJ;..tr,..
EMENDA MODIFICATIVA: 1 =:::-1:-ü~'j;:;:i,-:H.Tõ-iiiiA'iico :f~ ..... lY~ ~.
Modifica a redação do inciso 1, do Art. 1º do Projeto de Lei nº 40/2010, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
1 - É proibido queimadas, conforme Lei Federal nº 9.605/98 e
Decreto Federal nº 6514/2001<--"-'."'A'l>lr.-rn'Z"l~..----- 1 007Y\. G ~ "'" b"9'V '- ?:. ~
r ~-fL.t ó-OIO e~ ,!~ !J-d>n EMENDA MODIFICATIVA: ( ~---·~ ~: 1
CÃWAHWUlllCIPAL•PATODitArico d{)h(,O.. ,., {Y~ ~.
Modifica a redação do inciso VI do Art. 1º do projeto de Lei nº 40/2010, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
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VI - Vacine seu gado com idade até 24 meses, contra a febre aftosa, e
faça exames de tuberculose nos meses de Maio e Novembro, brucelose e
outras doenças em animais de 3 a 8 meses, nos meses de Janeiro, Maio e
Setembro.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 12 de Abril de 2010.
VEREADOR
e;;~) 0~11 "~ ---------~-~~-----------------
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<f?ánuuw~~/?alo-91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2010
Institui o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco.
Art. 1° Os cidadãos que possuem o Bloco de Produtor Rural do Município de Pato
Branco receberão gratuitamente e anualmente atualizado o Calendário Agropecuário, que além
dos dias e meses do ano civil deverá conter as seguintes informações:
1 - É proibido queimadas, conforme Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto Federal nº
6.514/2008.
li - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPl - Proteja-se.
Ili - Evite a contaminação ambiental. Preserve a natureza.
IV - É obrigatória a devolução de embalagem vazia.
V - O calendário de cronograma da devolução das embalagens de agrotóxicos (tríplice
lavagem). conforme disposto nas Leis Federais nº 9.974/2000 e nº 4.074/2002.
VI - Vacine seu gado com idade até 24 meses, contra a febre aftosa e faça exames de
tuberculose nos meses de maio e novembro; brucelose e outras doenças em animais de 3 a 8
meses, nos meses de janeiro, maio e setembro.
VII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município, de forma
resumida, os deveres, as obrigações e a responsabilidade quanto à conservação de solos, de
estradas rurais, do meio ambiente e de proteção de fontes, citando o nome, o número e os
artigos das Leis Municipais.
VIII - Com fundamento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Município de forma
resumida, os benefícios e os direitos que possuem perante o município no atendimento de
serviços em infra-estrutura básica, indispensável para uma atividade agropecuária de
qualidade e qualidade de vida no campo, citando o nome, o número e os artigos das Leis
Municipais.
IX - Preserve as nascentes de sua propriedade e receba incentivos financeiros. Água
potável é sinônimo de saúde.
X - Preserve a mata ciliar! Ela é tão importante para a proteção de rios e lagos, como
são os cílios para nossos olhos.
XI - Mantenha a reserva legal, para um manejo florestal sustentável e protegido.
Art. 2º Além de outras ilustrações o calendário deverá conter os símbolos do
município, ficando expressamente vedada a sua utilização com sinais ou nomes que
caracterize promoção pessoal por parte de quem de competência.
Art. 3º A dotação orçamentária, coordenação, supervisão, controle e distribuição será
competência da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 40/2010, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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co receberão: gratuUamente e ahualménte atualizado ó Calendário Agrope<:uário, que além ,· ,
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I - É proibido queimadas, conforme: Lei Federal_nº 9.!)05/Hl98 e_;Decreto Federal nº
6.51412008. _._ -- -__ ,.,-.,' ~ ::: '' ' - '
II:::$ !)brigatório o uso de Equipamen_to de Proteção Individual - EPI - Proteja-se.
m -· Evi,te á contiiminaçífo ambii!ntal. Preserve a nattireza~
IV _:.t Obrigatória a devolução dCembalagem vazia.
V.:.· O calendário de cronograma da devolução das embalagens de agwtóxicos (tríplke lavagem), conforme disposto nas Leis:FederaisJl". 9.974/2®0.e nº 4.074/2002.
VI -:.Yacine seu_gado com idade atê 24 meses, contra.ª _febre aftosa e faça _exames de tUberculos'e nos meses d_e maio e no_vembro_; brucelose e .outras doenças em ~mais de 3 a ~ m~
ses, nos meses de janeiw, maio_ e sel:embio.
VII - Cóin fundamento eri:i LeiS Órdii'i.árias e na Lei Orgâriica do Mui:Jidpi0: de form'a iesumida, os deveres,-as obrigações e a responsabilidade quanto à conservação de solos, de
estradas rurais, do meio ambiente e de proteção de fontes, citando o nome, o númew e os
artigos das Leis Municipais. . . . .
VIII - Com fundàmento em Leis Ordinárias e na Lei Orgânica do Munidpio de forma reSu;
mida. os benefkios e os direitos que possuem perante o municipio no atendimento de servi:
ços ~ln Infra-estrutura básica, indispensável para uma atividade agwpecuária de qualidade
e qualidade _devi~a: no campo, citando o nome, o número e os artigos das Leis Municipais.
IX.:. ,Preserve ás nascentes de sua ptopriedade e receba incentivos financeiws. Agua potável é sinônimo de saúde.
X - Preserve a mata ciliar! Ela é tão impo~tante para a proteção de rios e lagos, como Sã.O ·
os cilios para nossos olhos.
XI - Màntenha a reserva legal, para_ um manejo florestal sustentável e protegido.
Art. 2° Além de outras ilustrações o calendário deverá conter os símbolos do município, ficando expressam ente vedada a sua utilização com sinais ou nomes que caracterize ptomoção pessoal por parte de_ quem de competência. ·
Art. 3° A dotação orçamentária, coordenação, supervisão, controle e distribuição será
competência da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publkação.
Esta Lei decorre do Ptojeto de Lei nº 40/2010, de autoria do vereador Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de maio de 201 O.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 40/2010
RECEBIDO EM: 8 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 40/2010
SÚMULA: Institui o Calendário Agropecuário do Município de Pato Branco.
(O Bloco de Produtor Rural deverá conter diversas informações - ex: proibido queimadas, preserve a
natureza, devolução embalagens de agrotóxicos, conservação de estradas rurais, do meio-ambiente,
do solo, das fontes)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de março de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de março de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2010
Aprovado Com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho -
PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências, com emendas
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT
Aprovado com emenda aditiva e emendas modificativas assinadas pelos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 143/2010
Lei nº 3364, de 4 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4869, do dia 5 de maio de 201 O
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