Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 202412020
Data: 14/07/2020. Horário: 14:16
Loglslatlvo - PLO 128/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 128/2020
Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433
de 25 de setembro de 2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROSEM, no município de Pato
Branco, penalizando o abandono e maustratos aos animais.
Art. 1° Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014,
com a seguinte redação:
"Art. 27-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar
maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, sendo que as multas serão cobradas
em Unidade Fiscal Municipal - UFM, de Pato Branco, Paraná.
1 - nos casos da maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a
morte do animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFMs;
li - nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem
lesões ao animal, será cobrada a multa de 50 (cinquenta) UFMs;
Ili - nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que
não gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 20 (vinte)
UFMs;
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a
multa de 50 (cinquenta) UFMs."
Parágrafo único. Além das multas previstas nessa artigo, o infrator também
deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação
do animal maltratado."
Art. 2º Altera os incisos 1, li e Ili do § 1° do art. 28 da Lei nº 4.433, de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 ........................................ .. .. .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
§ 1º ................................................. .
1 - Nas infrações leves: de 20 UFM's a 49 UFM's;
li - Nas infrações graves: de 50 UFM's a 99 UFM's;
Ili - Nas infrações gravíssimas: 100 UFM's." (NR)
Art. 3° Altera o inciso X do art. 31 da Lei nº 4.433, de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 ................................ ............ .
X.MAUS-TRATOS: ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes
acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento
decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de
atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como
o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate
sobre a matéria." (NR)
Art. 4° Acrescenta inciso XIX ao art. 31 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro
de 2014, com a seguinte redação:
redação:
"XIX. Abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência,
de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou
privado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota
migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob
guarda, vigilância ou autoridade."
Art. 5° Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte
"Art. 31 -A. Os valores de multas e das sanções previstas no art. 27,
deverão ser calculados. sendo que o total do recurso arrecadado será
utilizado exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da
Política do Bem-Estar Animal."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de julho de 2020.
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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Cdmara Municipal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresento para apreciação dos
colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos
a animais em nosso município, pois a imposição de multas severas servira para
preencher uma lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõe penas muito
brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais(Lei 9.605/98 - Art.
32) pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano.
Outra lei que passou a vigorar em 2006 (Lei 9.099/06) caracterizou maus-tratos contra
animais, entre outros crimes, com punição de até dois anos, como "crime de menor
potencial ofensivo" e, então, a punição passou a ser de penas alternativas como
pagamento de cestas básicas e multas, ou seja, é muita benevolência, o que acaba
gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais.
A alteração dos valores das multas servirá como medida socioeducativa
para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os
animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
É importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais, onde
posteriormente possam ser utilizados, exclusivamente, para a manutenção das ações e
projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
Neste sentido, diante do exposto e considerando a importância do tema é
apresentamos para a aprovação do presente projeto de lei.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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Prefeitura :Municipa( de Pato <Branc{j?;?}Y
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.433, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído O PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da
população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública
e ao meio ambiente e plano de ações do poder público objetivando o controle das populações
animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenç·as infecciosas no Município de Pato
Branco, que serão reguladas por esta lei.
Art. 2° A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito municipal pela
execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Infecções ou doenças infecciosas:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos dos animais, causadas por doenças e maus tratos.
li - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra infecções ou doenças
infecciosas e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e
experiências em Saúde Pública.
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de
sofrimento dos animais.
li - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5° O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria Municipal
Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de Infecções
ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos.
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder executivo.
Art. 6° Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID (Sistema
de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais do Município de
Pato Branco.
Art. 7° É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
1 O estabelecimento legal e aae{f1:taaameflte-instalaE10 para criaf?ão, manutenyãe,
venaa, exposição, competição, tratamento e intemaf?ãe-tle-animais e os abateGouros, quanEle--
licenciaElos pelo órgão competente.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção,
venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando
licenciados pelo órgão competente com responsável técnico Médico Veterinário. (Redação dada
pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
af-Se tratar de cães ou gatos vacinados, cem registro atualizaao e contenâecele+Fa-6e~aEt1:1eta-tle-iden-hlica~e-el!-CAi~Rd~dos com--guia-pe-19----f)repFietáFie------eHi:esponsável-:-
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo
coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável.
(Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
91--Se-t-rataHie-animais de-tfa~~vide&tles-necessários eq1:1ipamentos e meios
Ge--w~e--e--sen-d~des-pele-prof)Fietário OH--fe.SPonsável, com idade que possa assumir as
i:espensaeilidaaes-Jegai&.-
b) Revogado. (Redação dada pela Lei nº 5.048, de 14.11.2017)
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais.
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
outra corporação de utilidade pública.
Art. 8° É expressamente proibiGa--a-pi:esença de cães, gatos ou outros animais em
lecaffi-fHtelices-Ge lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 8º É expressamente proibida a presença de animais domésticos ou
domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima. (Redação dada pela
Lei nº 5.016, de 14.9.201 7)
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7° e 8° desta Lei.
li - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas.
Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste.
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente.
§ 1º (VETADO).
§ 2° Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos,
bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável,
poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir laudo
técnico consubstanciando a decisão.
Art. 1 O. O Município de Pato Branco não responde por indenização nos casos de:
Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 11 . Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do
Órgão Sanitário responsável:
1 - Regaste
•. :~ . .
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<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branc}J!J<~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - (VETADO).
Ili - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
IV - É proibido utilizar eutanásia como método de controle de população. (Incluído
pela Lei nº 5 016. de 14.9.2017)
§ 1° Come-meGiEla-€le controle--pepwl-aeional, os animais-eR~GraEle&-flo-inciso Ili,
Elevefão ser castraElos antes Ele serem en~es-aes-aae ntes.
§ 1º Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso Ili,
deverão ser cadastrados e chipados antes de serem entregues aos adotantes. (Redação dada
pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
§ 2° Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não
mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Conselho de que trata o art. 5° desta
Lei.
Art. 12. As entiElades oH-mem9fes-..Ga--Genselho, de que trata o Ar!. 5°, terãeacesso às depenElências Elos alejameAte-&--ffH:ffiieipais--Ge--animais, com expressa auto~yãe--e-
acempaHfi·amento do re spo~ela s instalações,
Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5º, terão
acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e
acompanhamento do responsável técnico pelas instalações. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de
14.9.2017)
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários, mesmo quando apreendidos.
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 1 G. O propFietáfio-é--ebFigaEle-a-pem:iitfr,sempFe-€lue-Aecessário,e-acesso da
Aflteri4aae--San-itária, quanElo no exercície-Ge suas funyêes, às Elepe.Rdências Ele-alejamento Elo
animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita Ele Eloenças, bemceme-acatar as Eleterminações Elele emanaElas.
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da
Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal para constar maus tratos e/ou sua manutenção
inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas. (Redação
dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas, deverá
submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitária
do Município ou Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 18. Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e registrar
anualmente seu animal no Sistema de Identificação Animal do município.
Parágrafo Único. Por ocasião Elo registro e renova9ãe-Go mesmo,--e--proprietárieEleverá apresentar o atestaElo Ele vacina antirrábi€a-e-€1e leptospirose de seu animal atualizaEla:-
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário
deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica, leptospirose e controle parasitário de seu
animal atualizado. A carteira de identificação animal deve possuir assinatura do Médico Veterinário
para as vacinas. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 19. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a
raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada.
Art. 20. Em oaso de-moFte-ào--aR-imal-eabe ao pFOpFietáfie-d-aF---€iestiflayáoade€tlffiéa-ao-Gadávef,elJ.-Seire-AGamiAhaFAeAlü--AG-6eFViyo-mH-flfeipal--6empetefl.t&..
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação
adequada do cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente, bem como
informar o Sistema de Identificação Animal do Município sobre o óbito do animal. (Redação dada
pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 21. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e
ungulados, em zona urbana.
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro
encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de
animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da
comunidade.
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente.
Art. 25. É proibido o use-de-antmais feridos, eAfFaqueoidos ol+-GoeAtes, em
veloulos de-lfélyão animal.
Parágrafo úAico. É obFig.atéFio o use-de sistema-de--ffEmag€FA, acioMElees-peoialmente qHando-Ele-Ges-6ida&-tle-ladeiFaS;-Res--vetwles-6e-tt~e trata este aFtige-:-
Paragrafo úAioo. É obFig.atéria a utilitação de feffaduras e equ-ipaFAentos dementaria adequaàos em aAiméHs-Ele-trayão, bem ooma-e-usa-Ele-sisteFAa de frenagem,--a6ienaEleespe6ialmeAte quaAde-€1e-Eles6idas-de-ladefFaS;-AO&-Ve!Gu-I GS-e~ue trata este artigo. (Redação
d-ada pela Lei Aº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 25 . Revogado. (Redação dada pela Lei nº 5.048. de 14.11 .2017)
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais,
dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos
para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos
desta Lei, principalmente durante o período de adaptação.
bj----P-FOmaver nas escolas munieipais-GampaAA-a&-volladas-f)ara-e-st-fmular Aos--alllfles,-ooçêe&-
Ele-amoHHe-speite-aos animais e ae-meie-ambieAle com~m-to4e-:-
<Pre eitura <»!_ unici a[ de <Pato <Bran ..... ""=---
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em funcionamento neste
Município campanha voltadas para estimular nos alunos noções de amor e respeito aos
animais e ao meio ambiente como um todo. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de
14.9.2017)
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade
Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual,
poderá aplicar as seguintes penalidades:
1 - Advertência.
li - Multa.
Ili - Apreensão do animal.
IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
1 - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes.
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
Ili - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
§ 1° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários:
1 - Nas infrações leves: de 01 UFMs a 10 UFMs.
li - Nas infrações graves: de 10 UFMs a 30 UFMs.
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações de acordo com a sua gravidade.
§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 4° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração,
a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento.
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio Ambiente são
competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e 28.
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Pre eitura :Munici a( de Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por:
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa.
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal.
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver
com o homem.
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas,
utilizadas ou destinadas à produção econômica.
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por
cascos.
VII. ANIMAIS SOL TOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum
processo de contenção.
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores
credenciados pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo desde o
instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final.
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas
e/ou outros animais, em logradouros públicos.
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que
implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação
necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
pseudocientrficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 1 O de Julho de 1934, a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes
Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da
Constituição Federal.
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou
indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou infecções, ou
ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que
permitam a proliferação de animais sinantrópicos.
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras.
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem
com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros.
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no
campo, definido pelo Plano Diretor do Município.
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido
no Plano Diretor do Município.
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou técnico
indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal Proteção aos
Animais - COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico Veterinário
registrado no CRMV/PR- Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, credenciado para
a função de controle animal.
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller,
dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e outros
que possam se mostrar perigosos.
Art. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a
execução desta Lei.
anteriores.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 76/2014, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº j ZS lâxo.
Pato Branco, 16/0t: / ztono.
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'-~(4 ) 3272 - 1500/3272 - 15 13
l2:Slhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2020
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zando - PL, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter autorização legislativa para acrescentar e alterar dispositivos
da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal
de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais.
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por finalidade tentar inibir os
inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais, preenchendo uma
lacuna deixada pela legislação federal, a qual impõem penas muito brandas.
Afirma que, a alteração dos valores das multas servirá como medida
socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e
maus-tratos contra os animais, que também merecem nosso respeito como seres
VIVOS.
Por fim, aduz que é importe que os recursos advindos das multas sejam
recolhidos e transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos
animais, onde posteriormente possam ser utilizados , exclusivamente, para a
manutenção das ações e projetos voltados a política do bem-estar animal.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é aumentar o valor das multas como
medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar atos de
abuso e maus-tratos contra os animais.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência municipal
de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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r.i ,•11.l'~' ljjl ~.l-_~il~
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A instituição no Município de um programa tendente a proteger e possibilitar
um bem-estar aos animais mostra-se uma medida de extrema importância para a
Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio
ambiente, sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o disposto
insculpido no art. 225, § 1 º, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público políticas
voltadas à proteção dos animais.
A proposição atende a disposições constantes nos arts. 164 e 165, "c" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, no sentido de regulamentar tal matéria,
conforme se observa "in verbis" :
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo
saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo
como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidafd'é
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividad Ó
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a
presente e futuras gerações. u ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio
Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades: r ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem
extinção de espécie, ou que submetam os animais à
crueldade.
Pelo que se denota a proposição atende os ditames constitucionais e da própria
Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração Pública.
Contudo, diante da proposta de acréscimo dos valores das multas segundo a
graduação das infrações praticadas, recomendamos seja oficiado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste
tecnicamente a respeito, bem como, cm relação a aplicação exclusiva dos
recursos arrecadados para ações e projetos voltados ao cumprimento da
política do bem-estar animal.
Quanto a esse mister, ressaltamos que a LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim preceitua:
"Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na
mesma hipótese de incidência."
Feitas essas considerações, após a manifestação técnica da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, estará a matéria em condições de seguir seu curso
regimental.
' ~ ' E o parecer, SAL VI MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
--~ o Montcir rio - Assessor Jurídico
\
Beltrame - Procurador Legislativo
' \) l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2020.
Pato Branco, 13 e. agosto de 2020.
ylcw<! /lj rabricio ~t'de Mello -~D Presidente
Relator: (Yk/\4 M.v\ Gcf.f Goô bo/\ J1-. Data: \ ~ \Q « I ).o s
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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C:\mara Munlclpol do Pato Bra11co
111111111 H IJlllllllll lllllll !I
PROTOCOLO OEllflL 255012020
Dnto: 1'1/08/2020 ·Horário: 16:1iU
Loolslallvo. REQ 166012020
Co/Jinnto ela Vow nclnlél lvl:11i11us 1 !1J ff r;w/1:irc//- l 'S()IJ
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1660/2020
Requer seja ofl ciaclo a Secretariô M1111icipnl de Meio
Ambiente para que manifeste-se tecnicamente acerca cio
Projeto do Lei 11º 121J/2020 ele autoria do vereador
Caluclemlr Zanco - PL, que acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 4.433, ele 25 de setembro ele 2014,
que institui o programa Municipnl de proteçHo o Bemestar dos animais M PROSEM, no rmmicipio de Pato
Branco, ponaliznncio o ahandono e maus tratos aos
animais.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que se manifeste tecnicamente acerca cio Projeto de Lei nº ·12012020, ele
autoria cio vereador Claudemlr Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº
4.433, de 25 de setembro ele 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais- PROBEM, no rnunicipio de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus tratos aos animais.
O pedido justifica-se devido a indicação do departamento jurfclico desta casa de
leis, para que, posteriormente possamos emitir parecer referente a matéria em questão.
Nestes termos, pede cleferimento.
Pato Branco, 14 ele agosto ele 2020.
Ruo Aroribo ia, 491, .Cenlro · 05501 -262 - Palo Arnnco - Pciranó
Ct1111ara Munlclpol llo Pato Oranco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111 111111111111111111
r 1 l PROTOCOLO 01.!RAL 300512020
1 1 Dota: 17109/2020 • llorllrlo: 09:30
Lcolsh1llvo • HEQ 105912020
(-;a/1i11Ht11 <ht Vwun<iu1i:1 Mwinos /Joff Gwllw dl fJSlJIJ
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolln
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1959/2020
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que se manifeste tecnicamente acerca
do Projeto de lei nº 128/2020, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, que acrescenta e altera
dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014,
que instituiu o Programa Municipal ele Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM, no municiplo el e Pato
Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos
animais.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharclt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando
solicitação à Secretaria Municipal ele Meio ambiente, para que se tnanifeste
tecnicamente acerca do Projeto ele Lei nº 128/2020, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PL, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014,
que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
O pedido justifica-se devido a indicação do departamento jurldico desta
casa de leis, para que, posteriormente possamos emitir parecer referente a matéria em
questão.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2020 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: htlps://www.palobranco.pr.leg. br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
r./!/at tlb1
·" 6: · 2 b~lrzla1 iLt&- M'arlnes Boff er ardt
Vernadora PS 1 B
~ Ruc1 /\rmiboiu, 491, Centro - 05501 -262 - Peito Drcmco - Pctronét
, ,('16) 3272 - 1500/ 3272 - 1505
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2020
Autor: Claudemir Zanco - PL
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
111111n111111m11m111111
PROTOCOLO GERAL 3434/2020
Data: 20/10/2020 - Horário: 09:23
Legislativo - PCRJ 98/2020
Súmula: Acrescenta e altera dispositivo a Lei nº 4.433 de 25 de setembro de 2014, que
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos animais.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de acrescenta e alterar dispositivo a Lei nº
4.433 de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus tratos aos animais.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa acrescenta e altera dispositivo a Lei
nº 4.433 de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono
e maus tratos aos animais.
O autor acresceu o art. 27-A onde discorre sobre as sanções para quem praticar
maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos entre outras modificações realizadas a Lei original.
Aduz o autor que o mesmo tem o objetivo de inibir os inúmeros casos de abandono
e de maus tratos a animais em nosso município. Que a alteração dos valores das multas
servirá como medida socioeducativa para que (lS pessoas repensem antes de praticar o
ato de abuso e mais-tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito
corno seres vivos.
!e Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -26 2 - Polo Branco - Pmcrná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5
18)http://www.potobranco. pr.leg.br / ve readoramarines@poto branco.pr.leg.br
Sugere também que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para o fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais.
O departamento jurídico desta casa orientou oficiarmos a Secretaria Municipal de
meio Ambiente para que a mesma se manifestasse a respeito. Porem depois de 2
tentativas a mesma não se manifestou, sendo assim esta relatora entende que esta
secretaria acata e concorda com o exposto neste projeto de lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa ele Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL
Membro
ic e Presidente
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off Gerti
&(t
r t- P D ~ Membro- Rela ra
Rodrigo
~~ J1Psé Correia - PODEMOS
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Pciraná
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
B http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorc11narines@pato branco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
11//!_'I~ Ronalce Moacir Dalchiavan J llSD
Presidente
Data: r2<2I1<J I ;;,,oa,o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,.,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 128/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllJU
PROTOCOLO GERAL 3532/2020
Data: 04111/2020 - Horário: 16:27
Legislativo - PCPP 64/2020
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos á Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que
institui o Programa Municipal de Proteção de Bem-estar dos animais - PROSEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
Autor: Claudemir Zanco- PL.
Pretende o autor Acrescenta e altera dispositivos á Lei nº 4.433 de 25 de
setembro de 2014 , que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos animais
- PROSEM , no Município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos
animais.
Este projeto tem a finalidade de tentar inibir os in(Jmeros casos de maus-tratos a animais
em nosso Município, a imposição de multas severas, servirá para preencher lacunas
deixada pela legislação federal, a qual impõe penas brandas. A alteração de valores das
multas servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de
praticar maus-tratos aos animais, pois eles também merecem nosso respeito.
Propõe também que os recursos advindos de multas, sejam recolhidos e transferidos para
o fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais. Posteriormente sendo utilizado
para manutenção das ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do P.rojeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de
-:: -n, J . brAAre~i- M'e 11 -PSD
Membro- Relator il !
Ronalce Moacir alc n - PSD
Presidente
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r.i.11 '.l'J. l'jjl
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1=.1\'-.1 •. -•
ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato . Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Membro
ato Branco, 27 de outubro de 2020.
1
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Ronalce Moacrr Dalchiavan - PSD 1 ""-'
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Palo Brcinco - Pc1raná ~~{I ,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 M(~~
(8l http://www. poto branco .pr.leg . br / vereador111oacird nlchic1vcm@ pato branco.pr.leg .br mi#.:.:.
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº
7612020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Ronalce Md
?
ac· alchiavan -
Presidente
w.r. Membro
~1 ~
r.\ 11 PATO BRANCO X Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8 550 1-262 - Palo Branco - Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2020.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
Carlinho Ant
Presidente
Relator: _ __,,.d"""'"'+-- M_ 0 _ _ ~ ......... ·- --
Data: _ _.0...__q ___ ( _l L_l _J.D_J.::J _ _ _ _ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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~ Cãiiüiiilfililiiif" ~ PROTOCOLO GERA
COM/SSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Data: J1t1112020 - Ho~}~ ~~ º legislativo. PCOF ;~~io;ô41
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12812020.
O Vereador Claudemir Zanco - PL, prôpos o Projeto de Lei nº 128/2020, que
tem por objetivo acrescentar e alterar dispositivos a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de
2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e maustratos aos
animais.
Em síntese, justifica o autor, que o Projeto de Lei tem por finalidade tentar
inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais em nosso município,
pois a imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada pela
legislação federal, a qual impõe penas muito brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais(Lei 9.605/98 - Art. 32)
pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano.
Outra lei que passou a vigorar em 2006 (Lei 9.099/06) caracterizou maustratos contra animais, entre outros crimes, com punição de até dois anos, como "crime de
menor potencial ofensivo" e, então, a punição passou a ser de penas alternativas como
pagamento de cestas básicas e multas, ou seja, é muita benevolência, o que acaba
gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais.
A alteração dos valores das multas servirá como medida socioeducativa
para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os
animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
É importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais, onde
posteriormente possam ser utilizados, exclusivamente, para a manutenção das ações e
projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse público,
após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
José Gil , Feitosa da Silva (PT)
Membro
Vilma acc~~) Membro - Relator
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 128/2020
Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433, de 25
de setembro de 2014, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o
abandono e maus-tratos aos animais.
Art. 1° Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, com a
seguinte redação:
"Art. 27-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos
ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal Municipal -
UFM, de Pato Branco, Paraná.
1 - nos casos da maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do
animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFMs;
li - nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao
animal, será cobrada a multa de 50 (cinquenta) UFMs;
Ili - nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não
gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 20 (vinte) UFMs;
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a multa de
50 (cinquenta) UFMs.
Parágrafo único. Além das multas previstas nessa artigo, o infrator também
deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do
animal maltratado."
Art. 2° Altera os incisos 1, li e Ili do§ 1° do art. 28 da Lei nº 4.433, de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 ............................................ .
§ 1º ................................................. .
1 - Nas infrações leves: de 20 UFM's a 49 UFM's;
li - Nas infrações graves: de 50 UFM's a 99 UFM's;
Ili - Nas infrações gravíssimas: 100 UFM's." (NR)
Art. 3° Altera o inciso X do art. 31 da Lei nº 4.433, de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 31 ............................................ .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[8) http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
X.MAUS-TRATOS: ação ou om1ssao voltada contra os animais, que lhes
acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento
decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de
atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que
mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a
matéria." (NR)
Art. 4° Acrescenta inciso XIX ao art. 31 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de
2014, com a seguinte redação:
"Art. 31 ........... .. .............. .
XIX. Abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência, de
forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal
doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém
a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou
autoridade."
Art. 5° Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 31-A. Os valores de multas e das sanções previstas no art. 27, deverão ser
calculados, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado
exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do
Bem-Estar Animal."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
0411212020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAll,\1\,\
PREFEITURA 1\IU1\ICIPAL DE PATO llllA1'CO
SECRETAIU.\ flE GABll\ETI:
U:l I\' 5.616, flE JO UE 1\0\'L\IORO UI: lOlO
Acrcscenla e altem dispositivos a Lei nº 4.433,
de 25 de setembro de 2014, que ins1i1uiu o
Programa i\lunicipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROBEi\I, no município de Palo
Branco, penalizando o abandono e maus-tratos
aos animais.
A Câmara i\funicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprO\'OU e cu, Prefeito, sanciono a seguinte l.ci:
Art. Iº Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 4.433, de 25 de
setembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 27-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem
pralicar maus-tratos ou abandonar animais silwstres,
dom~s ticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo que as
mul13S ser.lo cobradas cm Unidade Fiscal i\lunicipal -UFi\I, de
Pato Branco, Paraná.
1 -nos casos da maus-tratos praticados dolosamenlc, que
provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 100
(cem) UFi\ls;
li -nos casos M maus-tratos praticados dolosamente, que
provoquem lesões ao animal, ser.i cobrada a multa de50
(cinquenta) Ul'i\ls;
111 - nos casos de maus-tratos, praticados de fomia dolosa ou
culposa, que não gerem lcsõ.:s ou a morte do animal, será
cobrada a multa de 20 (vinte) UFi\ls;
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doenle, será
cobrada a mulla de50 (cinquenla) UFi\fs.
Parágrafo único. Al~m das multas previstas nesse artigo, o
infrator lambém de,·crá arcar com todos os custos do
lralamcnlo w lcrinário e recuperação do animal maltratado."
Art. l° Altera os incisos l, li e Ili do § Iº do an. 28 da Lei n•
4.433, de 2014, que passam a \'igorarcom a scguinle redação:
"Art. 28 . ........................................... .
§ 1• ................................................ .. l - Nas infrações lc,·cs: de 20 UF!\l's a 49 UFi\l's;
li - Nas infrações graves: de 50 UFi\l's a 99 UFi\l's;
!li - Nas infrações gravíssimas: 100 UFi\l's." (NR)
Art. 3º A Ilera o inciso X do a11. 31 da Lei nº 4.433, de 20 14,
passando a \'igorar com a seguinle redação:
"Art. 3 1 ........................................... ..
X.i\IAUS-TR.t\TOS: ação ou omissão vol1ada co111ra os
animais, que lhes acarrelem ferimenlo, dor, medo e eslresse
desnecessários ou sofrimento decorrente de cg li g~ cia, prática
de alo cruel ou abusi\'o, da fa lia de alendimcnto das suas
necessidades nalurais, tisicas e menlais, bem como o que mais
dispuser a legislação federal, esladual e municipal que 1rate
sobre a maléria." (NR)
Art. 4° Acrescenta inciso XIX ao art. 31 da Lei nº 4.433, de 25
de sclcmbro de 201 4, com a scguinlc redação:
' 'Art. 3 1 .......................... ..
XIX. Abandono de animais: alo de abandonar, sem a devida
assistência, de fomia pennancnte ou lcmponiria, em qualquer
espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado,
sih•cslre, exó1ico, ou cm rola migralória, do qual dclém a
propriedade, posse ou guarda, ou que esl:I sob guarda,
vigihincia ou auloridade."
Ar!. s• Acrescenla o art. J 1-A à Lei nº 4.433, de 2014, com a
scguinle redação:
"Art. J 1-A. Os valores de muhas e das sanções prcvislas no art.
27, deverão ser calculados, sendo que o tolal do recurso
arrecadado ser;i ulilizado cxclusiva111 en1e para ações e projclos
voltados ao cumprimenlo da l'olilica do Bcm-Es1ar Animal."
A ri. 6• Esla Lei entra cm vigor na dal3 de sua publicação.
Esla Lei é de auloria do Vereador Claudcmir Zanco
Gabinele do Prefeilo, 30 de no\'embro de 2020.
AUGUSTINI/O 7.UCC//l
Prefrilo
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piace111ini
Código ldcnlifkador:95 16B77D
i\lat~ria publicada no Diário Oficial dos i\lunicipios do Paraná
no dia 0~/ 2/2 020. Edição 2 152
A \Witicaçào de au1c111icidadc da maléria pode ser fe ita
info nnando o código idcnli licador no sii.::
h11p://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/materia/95168770 /03AGdBq25TfAUXNPTkBiPEXeHrEFbOuzNwVZ3Sl<aJ4Zl<4u5dezxFs_-bePNFsZCa44QM... 1/1
B4
Edição n° 7781
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A Cl- 111 '-! I ~ 'b lr'""'º• htl_,,> 6.> ,,,,_..,.a, 1;,:;--;c--' 1 t .1.. ,, I!~
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.l.lt. J:•t c. Ldc.-r-.c:.,t.;- rrJt.~t-.~r..!.. c.>;.)->
Câl< t"'-tlt>C'-> _.!...., \"J:-_. .xu..~
G~~C'-> Plit._h 14-1«: <1.--!nU :>):.,
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Art 1'r~.:-.'"ltc.-,,..a.!JU"'f.!f,. bC>-o-:..c ,1,.1~\ «\:,,_. ,.,>lç,......_-._;•>~
lº'"'f;4') E.l~Sb lW '-)\1 <'f"G~P1° i(.-r.c.> :..~·_.)
Art. 1•fold • • ...., ., ,_..C'hU ..L'cr.J.-J
ldot "-~ü 't"'U.!:s .:.aotGt--r""
Gl-!«--eC'JF'rr'c l t 1ti9l-çc.-!..-,de :õj;"J
.1.!>'"~ St•~.HOZUCCH
Prc'.c h
11\1' (~iO N l'A10 ll 'U.'wCO-ESl#OO OQ,AIV'liÃ
UI'-"' f •U OE C.!CUfV<OC>f. }!~
er.-r~ ~~ r- • dt ·,1 -..,.1111i·.1c· p• h ;.;,..,,..· A C~1 IL..rl<iô>.JI (<li,,__,, !11"<0, h'US>) 1$-> '''lºJ, ' '"'•C-.t t tJ ,., ... , '-l.
1e-;-k.!1l11•L
"-11 1• ,.,_.. Ct ... r.fl!• t'f "A.· ~~ u.-,."9+'·• f 1;; -o'. ·~ ' ...e.:,~ r> h l t-.-'lll-> !'"..:o;.r-J 5 &1"'> Sh l ""1 rcl '-"__..<~.,dt Qltni-c4 Pl.l' I
•A r Eô w ... ....., L,., ....... u t-..'1 . ,_, r-...!.:.U;.>>
~hU 6- 1-' ~4- ºt u~ :»::JG,,; t.~
G.t!< ... '>l!~>F'1'' ,, 1«4-•:.--_;.,t• :-i":-l
' IJ'jfJSft."1Ql\."l:Cl1
"·'"'ttl
M\l",.::.,,..o Cf ,AtO 1 "'-"*CO - U1' D000 '.I. ~~~ V' •
PUBLICAÇÕES LEGAIS ----- ...... _,P.. U .. l<~O . ..-4.-
A 1 ll tl Ct '>!.> !t a.~o. t.O» N 'uv.I, ·~e>..:.-J t t .a. l'rt!O->.
"'<~ "i'k:t: f.Ld:
M. 'fa C.,:.rv~dil '\º oc _ _.,.,. , .'J ~º.:f.!11 ..... ,...~ .. •-"n
uu,;u.nu uu.utt u..r1- ><>1r.ef!"".Joo'ça.--"" >t 1t.:! lr'\:lff!.·-..-.co.l't". 1."»i
\'"t.:•\'-1 61 , nr Ln•fL>tb6C...-4..ec1' 8.Jh'-bll!..IG..>'4P,,.,G-a"Q> Pvr_j
Pri;n°>.._._ O E.• toe1.-"l.'l V .. •..c.µf t1-*"'"i 1 rt..._"io!a ' " "''e""<!>• ffr<r..-~;;b '4"'--$.Ç.-º.-.!1'4'4"...-J'fft:e ... ...,,.L-., r-..1.o..-Ot. )J f"" ~)~- ox2.!c'ô(llt
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li
07/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l::STADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\I UNICIPAI. DE PATO BRANCO
St:CRETARIA Of. GAlll,'il'.l t:
LEI 1\' S.6H, or. 2 UE Lll:ZEMDllO OE 2020
Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433, de 25
de setembro de 2014, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROBEM, no município de Pato Branco, p.:nalizando
o abandono e maus-tratos aos animais
A Câma rn l\luniclpal de Pato Branco, Est:1do do Paran:\, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1• Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 4.433, de 25 de setembro de
201-1, com a seguinte redação:
"Art. 27-A. Ser.io aplicadas as seguintes sanções para quem praticar
maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nali\•os ou exóticos, sendo que as multas ser.io
cobradas em Unidade Fiscal 111uniciJl3l -UFl\I, de Pato Branco,
Paraná.
1 -nos casos da maus-tratos praticados dolosamente, que pro\'oquem a
morte do animal, ser.\ cobrada a multa de 100 (cem) UH.Is;
li -nos casos de maus-tratos pmlkatlos dolosamente, que provoquem
lesões ao animal, será cobrada a multa dc50 (cinquenta) UFl\ls;
Ili - nos casos de maus-tratos, praticados de fomta dolosa ou culposa,
que rdo gaem k sõcs ou a morte do animal, ser.\ cobrada a multa de
20 (vinte) UFMs;
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, ser.\ cobrada a
multa de50 (cinquenta) UF111s.
Par.lgmfo único. Além das multas previstas nesse artigo, o infrator
também de\'er.I arcar com todos os custos do trJlamento veterinário e
recu1>emçào do animal maltratado."
Art. 2' Altera os incisos 1, li e Ili tio~ 1° du art. 28 da Lei nº 4.433, de
20 1-1, que passam a vigor.ireom a seguinte redação:
"Art. 28 ............ .
§ , .................. .
1 - Nas infmções leves: de 20 UFM's a 49 UFM's;
li - Nas infrações graws: de 50 UFM's a 99 UFM's;
Ili - Nas infrações grJvissimas: 100 UFM's." (NR)
Art. 3• A Item o inciso X do art. 3 1 da Lei nº -1.-133, de 201-1, passando
a vigorar com a seguinte redação:
··Art.3 1 ................ .
X.MAUS-TRATOS: ação ou omissão \'l.lltada contra os animais, que
lhes acarr~ cm ferimento, dor, ntl!do e cstres~e desnecessários ou
sofrimento decorrente de negligfocia, prática de alo cruel ou abusivo,
da falta de atendimento das suas necessidades naturais, lisicas e
mentJis, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual
e municipal que trate sobre a matéria." {NR)
Art. 4•Acrcsccnta inciso X'lX ao art. 31 da lei nº 4.433, de 25 de
setembro de 201 4, com a seguinte redação:
"Art.3 1 ........................... .
XIX. Abanduno de animais: alo de abandonar, sem a devida
assistência, de fonna pcm1anente ou tempor.lria, cm qualquer espaç<>
público ou pri\•ado, animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico,
ou cm rola migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda,
ou que est:í sob guarda, \'igilância ou autoridade."
Art. s• Acrescenta o art. 31-A à Lei 11° 4.433, de 2014, com a seguinte
redação:
"Arl. 3 1-J\. Os valores de multas e das sanções previstas 110 art. 27,
devcrjo ser calculados, sendo que o total tio recurso am:cadado ser.!
utilizado cxclusivamenlc para ações e projetos voltados ao
cumprimento da Política do Bem-Estar Animal."
Art. 6* Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gal>incle do Prdeito, 2 de dezembro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcntiíicador:9520A8AC
Mat~ria publicada no Diário Ofi cial dos l\lunicípios do Paran:í
no dia 07/12/2020. Ediçào 2153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.l>r/amp/
\'AWl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9520A8AC/03AGdBq24YqVAWklAYvLSdClhlMXy6Er281yH\vHMJavJGvFoZhCAVfsPShLXRgQxHXcdx. .. 1/1
DIARIO DO SUDOESTE
5 e 6 de dezembro de 2020
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Edição nº 7782
~6.» o1.~1-:<Hr..11 6t Al:'-~ D;.t ui-cseAf1.J.>
ASSE\.'Oll.IAGERAL E.O"RJ.Oi:ID .' Ll.~A
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EXTRATO OE DISPENSA OE LICITAÇÃO N.• OSl/2020 -
PIAM
COtHRATANTE: MUNICIPIO DE f.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATAOO: f.llCHEL A. l .IATHIAS-El!PREENOll.IENTOS
CNPJ sob nº 13.484.567/0001-22
OBJETO: Aquis.iç.ão de toner e cartuchos de t•ntas para
Impressoras em caráter ~ urgénda vt.sando atender as
demandas da Un:dades Básicas de Saúde, a ped:do da
Secretaria de SaUde.
VALOR: 12.900,00(dozem 1 e novecentos reais).
DATA: 04 de dezemb<o de 2020.
f.langue'rinha, 04 de dezembro do 2020.
PUBLIQUE·SE
Setor de Licitações
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l.ç.L.4 ~~, h .... ~Ã::e4 1'1 -tT::l l' ";t:!l.(.,,..,,..,,,.. \l..Tc04L"irCl'.+r.r°'C- '"" e-,,·. ,.d .,.., h.....,,,\'I:'• C'\l'J 111 ~•}1. -1 1 Ctp ..._-r.--,0._-::P .. -*'"" c.rt.._,• 1-.:.~ .. n '"LJU~o ' 11'•CD!.& U:f <:1~ w~ iJ1 •1 f.1 &.,...,~k '
iY';'l ."Õ....,...IU ;:ifJ.•1"n1.e.h~ ...... UJCT11 ......-nC!1J~ !W'_ ... ..... c .. , c . , ~)JAJ• U..--...;o.i 1U ""'1 !oo e.~ró~
CÂMARA MUNICIPAL DE
RAN O
PLO 128/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco,
penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
(O objetivo é impor penalidades mais severas a quem praticar maus-tratos a animais)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Protocolo: 2024/2020 Data de entrada: 14 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 15 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 16 de julho de 2020
Emitido em: 11 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de agosto de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 20 de outubro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de novembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 715/2020/DL, datado de 25 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5647, de 2 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7782, de 5 e 6 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/12/2020. Edição nº 2153.
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