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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 032/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 4,77% (quatro
virgula vinte setenta e sete por cento), que deverão ser acrescidos ao salário ou
vencimento base, a partir de 1° de março de 2010.
O percentual de 4,77% (quatro virgula vinte setenta e sete por
cento) a título de reposição salarial é o índice oficial, levando-se em conta a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a
Vossas Excelências caráter de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal, 8 de março de 2010.
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax {46) 3220-1544 • 85501·060 · Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4.L I aom
Autoriza o .Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição aos servidores públicós
municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X
e XI da Constituição Federal, na ordem de 4,77% (quatro virgula vinte setenta e sete
por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2009 a fevereiro
de 2010, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de
julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas,
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País,
Art. 4° A reposição de que trata o art, 1° desta lei será concedida a partir
de 1° de rnarço de 2010.
Art. 5° Esta lei entra em vigor riaJlata de sua publicação.
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~BE~lo vfuÁNó
;Prefeito Municipal
SORJA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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.· Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 41/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais, de que trata o artigo 37,
incisos X e XI da CF, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por
cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2009
à fevereiro de 2010, em conformidade com a data base, fixada pela Lei nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio /l
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis {j'
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou U
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reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme consta
expressamente da proposta.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%1 ), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
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Paraná
A reposrçao salarial abrangerá além dos ativos, também os inativos e
pensionistas, e será concedida a partir de lº de março de 2010.
A proposição, também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar
os vencimentos dos servidores públicos que percebam valor inferior ao salário
mínimo vigente no país, igualando o vencimento dos mesmos ao valor do
novo salário mínimo, em observância ao preceito contido no inciso IV do art.
7° da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se a mesma amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco 11 de março de 201 O.
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Série Histórica - INPC
Número
Ano Mês! Índice (Dez
93 = 100)
~8:1'.iaçã() (%) ................. .
No Mês ·13 Meses· 6 MesesT No Ano 12 Meses
Jan
Fev
Mar
Abr •
······•····
2994,15
3003,43
3009,44
3025,99
Mai 3044,15
Jun ·················
2009 ········· •···
Jul
Ago
Set ·
Out ·•·················
Nov
3056,93
3063,96:
3066,41.
3071,32
3078,69
3090,08:
···--·-----
3097,50[
3124,761
3146,63
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0,641 1,32
ü,311 1,24····.········
0,201 1, 15 :
0,551
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1,36
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2,291
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2,39\
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0,421 1,58 . 2,n~[
0,231
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0,08J
0,16!
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0,241
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1 0,881 j·
0,701
1,25 2,331
1 2,101
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0,47
0,48
0,85
1,50'
1,83
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1,51 i
1,331
2,221
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0,64
0,95
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1,71.
2,32
2,75
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3,23•
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Nov
Dez
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
6,43
6,25
5,92
5,83
5,45
4,94
4,57
4,44
4,45
4,18
4,17
4, 11
4,36:
4,77
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
TERÇA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4824 1 EDIÇÃO REGIONAL .. - . ... . .. . -- .. - - -.. -- ····-·---- .
Pr-ef eitura · propõe 4, 77%
de reposição para ·· servidores
Prefeito Viganó assinou mensagem do projeto de
reposição na manhã de ontem
Assessoria
........................................................................................................................
Pato Branco · O prefeito Roberto. Viganó enviou para a
Câmara Municipal de Pato Branco, nestá segunda-feira, dia
8, a mensagem 032/2010, com o projeto de lei que concede a reposição salarial aos servidores públicos na ordem de
4,77%. Uma vez aprovado no Legislativo, o percentual será
acrescido ao salário com data retroativa a 1 º·de março de
2010. Março é a data-base, ou seja, mês de reajuste salarial
para os servidores públicos municipais.
A administração municipal mantém o compromisso de
repassar o índice inflacionário, o que é feito desde 20()5 pelo
prefeito Roberto Viganó, evitando que os servidores fiquem
com os salários defasados dentro das suas gestões. "Mantemos o que já fizemos nos anos anteriores. Vamos repas-'
sar a inflação para que os funcionários não acumulem mais
perdàs, como já ocorreu em outras administrações", aponta Viganó. Desde 2005, os reajustes acumulam o índice de
30,33%.
O percentual de 4,77% é o índice oficial considerando
a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2009 a fevereiro de 2010. ·
REAJUSTES DESDE 2005 .
ANO
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Total·
ÍNDICE EM(%)
6,13
4,63
3,12
5,43
6,25
4,77
30,33%
g~Jkn~dY~~@UUU>~ · Estado do Paraná
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2010 "T!
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº!l
41/2010, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aose:.
servidores públicos municipal. (Reposição de 4,77%, a partir de 1º de março de
2010, levando-se em conta a variação do INPC - de março de 2009 a fevereiro de.!-·
2010. Lei nº 2359/2004. Aumento salarial - ativos, inativos e pensionistas incluindo-~
se os ocupantes de cargos de provimento em comissão) ~
?
Analisando o Projeto de Lei 41/2010, entendemos que a repos1çao dos f.
servidores públicos municipal é justa, porque irá manter o seu poder de compra. ~
Faz-se ainda necessário elevar os vencimentos dos servidores públicos, que *
~
percebam valor inferior ao salário mínimo vigente no país. :::i
Visto que a matéria se encontra em conformidade com o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 17 de março de 2010.
Jklol /s;~l- Arilde Terezinha Brum Longhi
Relatora
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Paraná
1 ~~Jt,~~~~$u-mcor Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 41/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para conceder a reposição salarial
(revisão geral anual) de remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
de que trata o artigo 37, incisos X e XV da CF, na ordem de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, o percentual será
acrescido ao salário com data retroativa a 1º de março de 2010, evitando
que os servidores fiquem com os salários defasados.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 d ço de 2010.
stião Silverio - PMDB - Presidente
son Bertani - PDT - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 41/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição aos
servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal, na ordem de 4, 77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), levando-se
em conta a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, em conformidade com a
data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos que
percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4º A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 1°
de março de 201 O.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEriuRA MuNICIPAiiDl!. PÀro B~co - ESTADO no PARANA
LEI N° 3;345, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Atitoriza ó Chéfe do Poder Exetutiv:o Muni.c.ipa1-a conceder reposição aos servidores p_úbljcos m~idpais. (
ACârnara Mwtlcipal de Pato Branco,_Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Munkipal, sanciono a seguínte Lei: . -<- _e _-
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conced_er,repo~
sição salatiaL1os servidores públicos municipais, de que trata o-artigo ~7, incis_os
X e XI da ConStituição Federal,_n~ ord~ _de _4;77_%_ (quatro yirgula setenta e sete -
por cento),.le~o~se em_oon,taa variação do_ll>l'.PC- 1l1dke Nacional !!e_ Preços
aô Consumidor, ~cu,n'!ulad_a_no_p~r_íod~ ~i,iaicompreendído de _in:arço de 2009_a
fevereiro de 2010, em conformid~~e:co.m_ ~ ~a~J?ase, fixada pela Lei Mun_icipal nº
2.359, de 5 de julho de 2004, qu_e_.ser)i?.f!~res9d9S ao salário ou vencimento base
referência do Quadro Geral de PeSsoal da Mmini$tração Municipal, incluindo-se
os ocuparites de cargos de provimento em comissão.
Art. 2,~_A reposição de. qu_e.~. o artígÚ anterior deverá_ abranger_C?s_ativos, ina~ tivosepensionistas._ ,,-_. . .. ,-- ,_. _. ___ : _. _ ..
Art. 3" Fica aut.Qrizada a elevaçãQ- dos venCimentos dos servidores-públicos que
percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no J>aís., __ , ,
Art. 4" A reposição de que trata o art l º c!esta lei será concedida a partir .de 1° de
marçode2010_.___ :_- ..
Ari. 5° Esta leí éntra em. VigoÍ: na data de_ ~ua pubiiçação.·
Gabinete do Prefeit9~_unk_ip<l1 de_P:ato Branco, ?f de _mafço de 20!9.'
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~efel.~ MunicipaJ
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PROJETO DE LEI Nº 41/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 32/2010
RECEBIDA EM: 8 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 41/2010
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos
servidores públicos municipais.
(Reposição de 4,77%, a partir de 1º de março de 2010, levando-se em conta a variação do INPC -de
março de 2009 a fevereiro de 201 O. Lei nº 2359/2004. Aumento salarial - ativos, inativos e pensionistas
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de março de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de março de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 101/2010
Lei nº 3345, de 23 de março de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4837, do dia 24 de março de 2010
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