rP'"lt:/eítu'"la d/llunícíbaÍ de rPato !B'"lanco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda
Casa o incluso Projeto de Lei que propõe a ampliação do número de vagas para o
cargo de contador, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A referida ampliação para os cargos de Contador se faz necessário
considerando que é fundamental a modernização da máquina administrativa,
principalmente no que se refere à contabilidade pública, razão pela qual propomos a
ampliação das referidas vagas.
Existem diversos setores do munic1p10 em que é essencial a
presença de um profissional Contador, visto a exigência do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná na ferramenta denominada SIM-AM, onde aquela entidade recebe
informações do Município, em diversas áreas. Este profissional presta um relevante
serviço de apoio técnico aos diversos setores envolvidos no processo do SIM-AM. :: . .::
~
~. Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos e.•
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 05 de março de 6
>:E _;r
/,'
/- .·
/.'/) /i ··; ;·· ~~·~· / 1:1/f// / ·</ / ~BEFÍTO VIGANO
1Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branc
ASSI
o -
~
....
~
~ ~· !.
~ ~ ~·
"'
ss ~IAJURtDICA
araná
j
9JiE{EítUta c/l!lunícíhal JE 9Jato !Bianca
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº t-itizow
Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica ampliado o número de vagas do cargo abaixo descrito,
previsto na Lei nº 1.368, 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
04 Contador Superior R$ 1.795,04 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação.
4f;:f:T212r~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 42/2010
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
número de vagas do cargo de Contador, é necessária e fundamental para a
modernização da máquina administrativa, principalmente no que se refere a
contabilidade pública.
Esclarece ainda, que existem diversos setores do município em que é
essencial a presença de um profissional Contador, visto a exigência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná na ferramente denominada SIM-AM,
onde aquela entidade recebe informações do Município, em diversas áreas.
Este profissional presta um relevante serviço de apoio técnico aos diversos
setores envolvidos no processo do SIM-AM.
Segundo a proposta, será acrescido em mais 3 (vagas) para o cargo de
Contador, passando a contar com 4 (quatro) vagas no total, com vencimento
de R$ 1.795,04 e carga horária semanal de 40 horas, previsto na Lei nº 1.368,
de 28 de julho de 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento
Administração Municipal, na forma da lei;"
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas do quadro de pessoal da Administração Direta, conforme prescreve o
artigo 169, § lº, incisos 1 e II da Constituição Federal, bem como verificado
que as despesas dele decorrentes não atingem o limite de 54o/o de gastos com
pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento
proceder tal averiguação.
Cumpre ressaltar, que as vagas para o cargo de Contador, objeto da
ampliação proposta, que compõem o Quadro de Vagas - Cargos de
Provimento Efetivo) constante do Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho
de 1995, somente poderão ser providos (investidura em cargo público)
através de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br co, 1 de março de 2010.
Luci
Procurad r Legi !ativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ANEXOI
QUANTIDADE
03
01
01
03
01
03
03
03
03
01
01
01
02
30
15
10
15
02
02
05
06
04
10
02
01
05
02
10
06
45
20
05
05
05
04
20
15
<Prefeitura 9vl unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS
ANEXOS 1 E li
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
DESENHISTA TECNICO
ELETROTECNICO
ENGENHEIRO AGRuNOMO
PROCURADOR
TECNICO AGRICOLA
TECNICO CONTABIL
TESOUREIRO
TOPnGRAFO
VETERINARIO
ADMINISTRADOR
CONTADOR
ENGENHEIRO CIVIL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO li
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ili
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CONTINUO
FISCAL DE EDIFICACOES
FISCAL DE TRIBUTOS
SECRETARIA
TELEFONISTA
AGENTE SOCIAL
FISCAL DE LIMPEZA URBANA
SECRETARIO DE GABINETE
AUXILIAR DE COZINHA
BORRACHEIRO
COZINHEIRO
ELETRICISTA
GARI
GARI DE CAMINHAO
INST. DE APREND. INDUSTRIAL
JARDINEIRO
MARCENEIRO
MECANICO DE MANUTENCAO
MERENDEIRA
MOTORISTA!
GRUPO VCTO. CARGA
HORÁRIA
P.TEC. 568,13 20
P.TEC. 456,35 40
P.TEC. 779,93 40
P.TEC. 908 45 40
P.TEC. 1.133,7 40
4
P.TEC. 456,35 40
P.TEC. 568,13 40
P.TEC. 779,93 40
P.TEC. 456,35 40
P.TEC. 908,45 40
P.TEC. 908,45 40
P.TEC. 908,45 40
P.TEC. 1.133,7 40
4
P.ADM. 276,32 40
P.ADM. 390,83 40
P.ADM. 467,15 40
P.ADM. 174,80 40
P.ADM. 140,19 40
P.ADM. 467,15 40
P.ADM. 467.15 40
P.ADM. 390,83 40
P.ADM. 267,32 30
P.ADM. 174,80 40
P.ADM. 276,32 40
P.ADM. 457,16 40
P.OP. 140,19 40
P.OP. 274,54 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 340,44 40
P.OP. 140,19 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 381,28 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 381,28 40
P.OP. 381.28 40
P.OP. 140,19 40
P.OP. 274,54 40
~~~ffeal~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 42/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 42/2010, de 8 de março de
2010, de autoria do Executivo Municipal, para ampliar número de vagas no
quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28
de julho de 1995.
Em síntese, justifica o autor, que a ampliação do número de vagas do ,
~~ cargo de Contador, é necessária e fundamental para a modernização da ~
máquina administrativa, principalmente no que se refere a contabilidade ~
pública. ~?
~
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no 2º, inciso Ido
artigo 32 e no incisos VII do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, conforme parecer jurídico, ressaltando que as vagas para o cargo de
Contador, objeto do referido projeto, proposta que compõem o Quadro de
Vagas _ Cargos de Provimento Efetivo) constante do Anexo I da Lei nº
1.368/ 1995, somente poderão ser providos através de concurso público, nos
termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de março de 2010.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-ma·: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
°' i .....
;:::,
~~~~§ah$~~ Estado do Paraná =l' '1t o -
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2010.
~ ~ ~ ~
f2'. ~ l;:\ e. ~ c!-J ~ i g 8 ;g
~ Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para f1
emitir parecer ao projeto de lei nº 42/2010, para o qual o Executivo Municipal t
busca autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de ~
pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de ;::>
1995.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 031/2010,
encaminhada a esta Casa de Leis em 9 de março de 2010, que a aprovação da
presente lei se faz necessária tendo em vista que a referida ampliação para os
cargos de Contadores se faz necessário considerando que e fundamental a
modernização da máquina administrativa,principalmente no que se refere à
contabilidade pública, razão pela qual propõe a ampliação das referidas vagas.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 31 de março de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Relator
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
William Cezar
~-('!)___
P~o
~
Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
1 .
.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 42/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para ampliar número de vagas no
quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368 de 28
de julho de 1995.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será ampliado o
número de vagas para o cargo de Contador, profissional de suma
importância para a modernização da máquina administrativa, visto a
exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na ferramenta
denominada SIM-AM.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de Abril de 2010. ----------..........._ \
Guilherme Sebastião SI •e[JJ!;r,B " Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~dtY§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2010
Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1° Fica ampliado o número de vagas do cargo abaixo descrito, previsto na
Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da
administração direta municipal:
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
04 Contador Superior R$ 1.795,04 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 201O1 ANO XXV 1 NÚMERO 4860 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
04
: · -_M ~-Esta _Lei_-~ el_)'I yijlOf _-~da!a-de _sua publicação.-;:;-·:--~ : Ga~_do ~_réf'eitQ Municipal_ de_.eato. ~ran1:9; -15 l1e abril de 2010.' ·
. . · . · ROBERIOVJGANÕ. . . ·· 1 • > - - '.-. -·:_ :fí~e!tõ'~~í#~
g;~Jknú~~g7'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4212010
MENSAGEM Nº: 31/2010
RECEBIDA EM: 8 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 42/2010
SÚMULA: Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Cria 4 vagas no cargo de Contador - com vencimento de R$ 1.795,04 - 40 horas semanais - Lei nº
1368/1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da administração direta municipal, e
dá outras providências)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de março de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de abril de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun
Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de abril de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 155/2010
Lei nº 3356, de 15 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4860, do dia 23 de abril de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br