materia nº 43/2010

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E 
Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Guto Silva - DEM e Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio 
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 43/2010 
"Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos 
direitos das crianças e dos adolescentes na grade 
curricular do · ensino fUndamental, e dá outras 
providências" 
Art. 1º Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da 
criança e do adolescente nas disciplinas. 
§ 1º O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como 
diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
§ 2º O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático 
adequado. 
Art. 2º O Executivo deverá realizar curso de capacitação para os professores da rede municipal de 
ensino. 
§ 1º Promover oficinas, rodas de diálogo e passeios-estudo sobre temas ligados ao acesso à 
justiça, educação, cultura, esporte e lazer e à proteção à criança e ao adolescente, seus direi tos e 
deveres, com alunos matriculados escolas municipais . 
§ 2º Para atender o que trata este artigo o Município deverá criar uma comissão auxiliar entre 
Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público e Conselho da Criança e do Adolescente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 08 de M rço de 2010 
-PPS 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa institucionalizar na rede de ensino municipal o estabelecido na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação - LDB (§ 5g do art. 32), com redação dada pela Lei nQ 11.525 de 2007, que obriga a 
inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos 
adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
O projeto tem como objetivo tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido pela 
sociedade. O ECA é um instrumento de garantia de direitos que, portanto, gera deveres e responsabilidades, 
tanto para crianças e adolescentes. 
Por tratar-se de uma faixa etária com condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, é dever do 
estado a promoção de educação que objetiva capacitação de qualquer ser humano ao desenvolvimento 
pleno. Para isso, a escolarização é obrigatória e deve ser capaz de formar para a cidadania. 
O ECA é a tradução brasileira dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU, 
de 1959, que em seu artigo 7Q, diz que a "criança terá direito a receber educação, que será gratuita e 
compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua 
cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua 
capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da 
sociedade". 
Para que essa asserção seja levada a efeito, a criança e o adolescente devem ter acesso a todas as 
informações possíveis acerca de seus direitos, e a escola é um dos principais locais para que isso ocorra. 
É fundamental que a educação para o exercício de direitos comece cedo, o que certamente contribui 
para a consolidação da cidadania dessas crianças e adolescentes, que poderão compreender, apreender e 
disseminar os direitos de crianças e adolescentes, exigindo-os a quem compete a sua efetivação. 
No que diz respeito ao projeto político-pedagógico das escolas, garantir a transversalidade do tema 
no currículo e projetos garantirá que se promova o debate crítico nas diversas disciplinas, como português, 
ciências, história, inserindo o universo do direito no dia-a-dia das crianças, adolescentes, professores e 
familiares. 
•.;, ~-- :-..:. - --.- - ---
Pato Branco, 08 de Março de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 12 de março de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 43/2010 
Os insignes vereadores Luiz Augusto Silva e Claudemir Zanco 
apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade incluir uma 
disciplina na grade curricular do ensino fundamental que trate de direitos das crianças e 
adolescentes. 
Fundamenta, em Justificativa, que o projeto visa atender ao disposto no 
art. 32, §5º, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, com redação dada pela 
recente Lei n° 11.525/2007. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A Lei nº 11.274/2006 fez uma minirreforma na Lei de Diretrizes Básicas da 
Educação, notadamente no que tange ao ensino fundamental obrigatório, que, dentre 
algumas as mudanças, alongou-se o seu período de duração, passando de 08 anos para 
09 anos. É o que se vê da redação do art. 32, da Lei n° 9.394/1996: 
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, 
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por 
objetivo a formação básica do cidadão, mediante: [ ... ] 
Em seguida, como complementação da aludida minirreforma, a Lei n° 
11.525, de 25 de setembro de 2007 incluiu o parágrafo 5°, ao art. 32, determinando a 
obrigatoriedade da inclusão no currículo do ensino fundamental de conteúdo que trate dos 
direitos da criança e do adolescente, como se vê da redação do novel dispositivo: V\\.\ 
Art. 32 [ ... ] . 
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamen , \ 
conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - p,.t.-r'R 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra 
J 
ai 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto 
da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de 
material didático adequado 
Vê-se, pois, que a lei base da educação nacional já determinou a 
obrigatoriedade da disciplina sobre direitos das crianças e dos adolescentes na grade 
curricular do ensino fundamental. 
E é justamente esse o propósito da lei objeto do projeto em testilha. 
Portanto, maiores digressões a respeito da legalidade e/ou 
constitucionalidade da lei seriam desnecessárias. 
Contudo, antes da votação em plenário pelos nobres vereadores, 
recomenda-se a uma das Comissões permanentes desta Casa que oficie a Secretaria 
Municipal da Educação, para que traga informações a respeito do cumprimento da 
determinação na Lei Federal n° 9.394/1996, especialmente no dispositivo em questão, 
qual seja, o art. 32, §5º. 
Sobrevindo resposta da Secretaria, acreditamos que o projeto estará em 
melhores condições para discussão e votação, até por que a matéria objeto do projeto já é 
contemplada pela legislação federal. 
Luci 
Procura 
~arecer. 
\ 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 -www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
Excelentlssimo Senhor 
Laurlndo Cesa 
Presidente da Câmar~ Municipal de Pato Branco 
~ i ! j ~ li: 
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A vereadora infra-assinada, Arllde Terezlnha Brum Longhi - PRB da ~ ~ 
Comissão de Justiça e. Redação, relatora do Projeto de Lei nº 43/201 O, de 1 O d~ ~ 
março de 2010, cópia em anexo, de autoria dos Vereadores Luiz Augusto Silva - i 
DEM e Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja solicitado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer ALCICES BENATTO, da viabilidade da inclusão do Estatuto da Criança e do S 
Adolescente no currlculo escolar, da rede municipal de ensino. 
Fundamenta, em Justificativa, que o projeto visa atender ao disposto no art. 
32, §5°, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, com redação dada pela 
recente lei nº 11.525/2007. 
A solicitação do parecer do órgão competente se faz necessária, para que 
posteriormente, o projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de março de 201 O. 
JuM /;fhj/,t. 
Arllde Terezlnha Brum Longhi 
Vereadora - PRB 
Rua Ara~gbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505--030 • Pato Branco ParanA 
e-mail: laglslaUvo@wln.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br 
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.~ . f · . - .i? º~º Vrsto 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAg ! 
ESPORTE E LAZER b' ~ 
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Of.32 /2010/SMECEL 
Sr. Presidente, 
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rlJ ~ Pato Branco, 15 de abril de 201qf ~ 
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Em atendimento ao oficio 110/2010 da Câmara Municipal de Vereadores 
por solicitação do vereadora Arilde Terezinha Braum Longhi-PRB, que solicita parecer 
a respeito do projeto de Lei 43/20 !.O, que trata da inclusão de conteúdos sobre os 
direitos da crianças e adolescentes; esclarecemos que os conteúdos da grade curricular 
são definidos pelo Ministério da Educação, no entanto direitos e deveres das crianças 
são trabalhados como conteúdo da Parte Diversificada . Quanto a aprovação do projeto 
esta Secretaria é de Parecer Favorável , desde que os conteúdos direitos e DEVERES 
das crianças sejam tratados como temas complementares 
Sem mais , subscrevemo-nos. 
Respeitosamente 
Excelentíssimo Senhor, 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco-Pr 
~We~sz~tatt:S Secretário Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer 
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GABINETE DA VERADORA ARILDE LONGHI 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2010 
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº ~ ª 
43/2010, dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e ~ :f 
dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras ~ ã 
providências. (Tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ~ ~ 
institui o Estatuto da Criança e do Adolescente). i 
O ensino e a aprendizagem dos direitos das crianças e dos adolescentes é G 
uma maneira efetiva de fazer as crianças e adolescentes se apropriem do 
conhecimento sobre seus direitos, além de promover a valorização do Estatuto junto 
á comunidade escolar, incluindo a família e educadores. 
Após análise da matéria a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO 
Pato Branco, 05 de maio de 2010. 
}Jd& /Jcm ~L. Arilde Terezinha Brul ~~nghi - PRB 
Relatora 
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Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~&~f#«~ck!P~/%1~ Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2010 
Os Vereadorer Luiz Augusto Silva - DEM e Claudemir Zanco - PPS através 
do Projeto de Lei n° 43/2010, dispões sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos 
das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras 
providências. 
O Projeto visa atender ao disposto no art. 32, §5º, da Lei de Diretrizes 
Básicas da Educação Nacional, com redação dada pela recente Lei n° 11.525/2007. 
A Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007 inclui o parágrafo 50, ao art. 
32, determinando a obrigatoriedade da inclusão no currículo do ensino fundamental de 
conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, como se vê na redação do 
dispositivo: 
Art. 32 [ ... ] 
§ s0 O currículo do ensino fundamental incluíra, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos 
direitos da criança e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e 
distribuição de material didático adequado. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
maio de 2010. 
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro 
Vilmar Maccari 
~~~ (PDT) - Presidente - Relator 
William Cezar 
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PÔltonio 
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Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 43/2010 
Pretendem os Vereadores Guto Silva - DEM e Claudemir Zanco - PPS, obter o 
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para incluir uma disciplina na grade curricular do 
ensino fundamental que trate dos direitos das crianças e adolescentes. 
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com 
a legislação pertinente, e ressaltamos que a Secretaria de Educação remeteu um parecer 
favorável a tramitação do referido Projeto de Lei. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de Maio de 2010. 
ilverio {PMDB) 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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GABINETE DA VERADORA ARILDE LONGHI 
Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto 
Plenário, da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 43/2010, 
dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos 
adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. 
2. EMENDA MODIFICATIVA: ;IG. o5. "2010 -- /"/{Ji.;cculo... "'-- ~ 
cLcv~, 
Altera o Art.1° do Projeto de Lei nº 43/2010, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica incluído, no ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos 
da criança e do adolescente como temas complementares. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de maio de 201 O. 
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Arilde Terezinha ;;J.fu Longhi 
Vereadora - PRB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Direitos da Criança 
serão estudados nas 
··e, d... .. . ) ~· . ···cJ· ,., ·1·· -· ,'.j :: ·•··· ,., ·······t'' ..( 'fl -· ·O· ···. · - _, ~ g ,~' je· -s·. !~@:~! ·-··e;' u ~~r~ . . . ' '/ 
escolas 
Lei prevê inclusão de conteúdos que tratem doassunt,o nas escolas 'n1ljl)'lcip~i$ô' . ' ' . ,',. ', ,',' '"" ,•' 
Nelson Junior 
Pato Branco - Ainda em 
agosto, a Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou por unanimi￾dade, em segunda votação, o pro￾jeto de lei .nº 43/2010 que prevê a 
inclusão de conteúdos sobre os di: 
feitos da criança e do adolescen￾te na grade curricular do Ensino 
Fundamental. 
O projeto é de autoria do vere' 
ador Claudemir Zanco (PPS) e do · 
vereador licenciado Augusto Silva 
(DEM), e aguarda sanção do pre￾feito Roberto Viganó para entrar 
em vigor. 
Segundo Zanco, a iniciativa foi 
elaborada em 20M, e seu intu.ito é 
popularizar nas escolas as determi￾nações do Estatuto da Criança e do 
Adolescente .. Outro propósito da 
lei seria a necessidade de· desmis￾tificar alguns preconceitos decor' 
rentes de interpretações equivoca￾das do estatuto. 
"Muilas pessoas acham que as 
crianças e os ~doleseentes têm di￾reito a tudo" diz o vereador, que 
completa dizendo que o estatuto 
prevê também deveres. Ele àcredi￾ta que através dos futuros treina￾su~iosreJaclonirddsâoJ•aíréitoslfa 
~riàni;á ê ~ô'adÍlres'2é*té'i~~~b'éfe' '' bátídOs ·iiast-eScolài\inuhi~(P.ãis:"''-'·.~:,' 
.. · . .. .. Os _ co11teúdos, se~ff<fo.';~el' .. 
•, '; nàfo, são tiaba)hil.dos D;ó~'c~~ª' .. 
d~~. teniàs·.·'fi-átisVersrajs·;l~~~;·s~~~.asf 
at1\i'idâd~~·quêp-oaêffi''s~''d\vê-r§1& 
ficadã~·de.àtbrdóilo•p!iin'êiaffi'.ento 
:~~:~~~:ª~r~~~J~%~~~!~J~~r:' ·.°"ªs'cónÍó·.seXtial~dá~e\·•<iatic'aÇã~ 
hb :t·râllSi~<>.> ··~<ta,IúJ'e'~·,~·~tt~~itO~::.aas:: ... , crianças izao~·~.~l~~~~t~S"'· .. :qíi;~ ... ,."..à"ê'Cí-étarto;·: · .., .. ·,.:;·.._ _":::::s::;.G :·"· 
, "•, '· · : .... ·.-,· ·::. ·,.·-. ·; · ·-e ., ,,- ;;,. 1-c:·:.<.:e: .. , .. , .. }·'·/· ,: 
·_ .· • · ~!e ~iz aihda qué· a:'S'eC'~etaria . 
' 'estáe'Siudaii<fd.às torfií#SZ'd'eàpli'- .. éar âs cÍeterilliriãçO'~s.,~a'1l~i;''quê · 
. .. tamb'éíti. serão aplidíd~s i\i'.!~1'ié'Il1âS-
' · 't'ra~.s:v~.r~·~i.~·;:. __ : ·- __ ·::·:·Jc .:.>~! .. ~~!sW::~~ .. ~~.~~~ ~~ ·• ·eada e~côhi;' segunl:!:<?,J;:Bêha'.'· 
• fo deêiii'íliiná: tl'iíjiós"ãtitifdàdês 1
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,··~as·.:Jor~às .. :.é·OmO'-ess~s :féft1~·'S~.fã?~ 
. . _ . .. _ . _ . . . ;; , '(~; • • . . .. áb'ordados; Ele''imrriiâ''qtj'f 't9âítS￾mentos ou auias ministradas de- programas de trein~entos e cur- auxili1r el):tie à Seéretarfa Múni- as mêfüâás'd.é diwlgáÇifó'!d&S'I)~-• 
vido à lei m~nicipal, as. crianças SOS decapadtação aos professores çipa!'•(ie'~~ucaÇão; Ministério Pú- reitos .da Siiança e do Adi{f~séelr- . 
teriam a oportunidade de conhe- .· 'da rede municipal, além de a\ivi- ?lico 7 SoÍíielhó da Criança e do le são válf~~~; pôis ()~ ~aisf\l!unos 
cer melhor seus direitos ·e deve- dades com os alunos sobre tema~ Âdole$cerite. · · eprofr!ssoies'prêdsarrí'co~hêcêi' o 
res. Os conteúdos previstos na _lei ligados ao acesso à Justiç~; éduça-- ... ,. • ·....• qub estilOe!eéé o éfüai:fitb'.. .! '' 1 
nº 43/20.10 serão ministrados aos ção, cultura, esporte e lazer e à pro' Atualldade . . . . . _ ·• "Atra-v-és do ésiíJtlo"âq/geA:;· 
alunos do primeiro ao quarto ano.. · téçãO à criança" ao adolescente; . De a~ordo com o secretáiiodé · as crianças terifuiíâ·6p,orti1t\la~ãê 
A lei nº 43/2010 deterníi- Para executar es_sas ações,.• lei Educação, Cúltura, Esporté e Laiér 'de•i:onhecer mêlliôr .s~us dírifros é 
na ainda que o município elabore prevê a criação de uma: comissão de Pato Brarico,. Alcides Benatô, aS'~ · deveres':' animá Cfaúd~mit ZilicÓ 
Jorn~ ~,!;~ 1 !], A g~n .,. 
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PROJETO DE LEI Nº 43/2010 
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos 
direitos das crianças e dos adolescentes na grade 
curricular do ensino fundamental, e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que 
trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. 
§ 1° O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no "caput" deste artigo 
deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
§ 2° O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de 
material didático adequado. 
Art. 2º O Executivo deverá realizar curso de capacitação para os professores da 
rede municipal de ensino. 
§ 1° Promover oficinas, rodas de diálogo e passeios-estudo sobre temas ligados 
ao acesso à justiça, educação, cultura, esporte e lazer e à proteção à criança e ao adolescente, 
seus direi tos e deveres, com alunos matriculados escolas municipais . 
§ 2° Para atender o que trata este artigo o Município deverá criar uma comissão 
auxiliar entre Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público e Conselho da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 43/201 O, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~~,m~2:,:~:zci~º~,~~~~-''.i ~ SobÍ-é'.â lnclúSâ.º de CoJ1feµdo_ qtie tiate'iléis'diteitos aas dianças e dos _adol~-i • _teSna~_CUrrkuJàr,~,etJ:.Sinofun#D~eJ.iá.outrasprovidên.$5,:., :_--_,,_-~- _: 
-'A Câmará Murudp_l!I de,l~ato Branco. ~do 4o Paraná, aprovou e.eu;· Prefeito MUítiâ:~ '.- pa.I. sandOíiO·a'-~fei:"-- --- · --.------ --·:_;.:~-,,-,.,,_.-:,_·_. .. ___ .,.- -·- - >':: • :_·.-_---- _ . _ -
Art. l" Fica itidUfdo;na gâlle curfü:Wár do érisino_fundamcii.tal, cimteMo'ijíii~ doS • 
direitos·da·crtançae~.adolescentenas·diSciplin!Ui.---·- _ _ --_.- _- ~ ___ ; 
§ 1° 0.con~o. a_ser:_.~ao_na,s_tfisdpihias referidas ri9 ... caput"'~te· ârtig(rde-- verá ter.c:Omo diretíiz_a ~:nº 8.069._de 13 de ;who dt! 1990, qué institui O'Estátuto da· cnançâ'e·JOAdó1~--, · ----··"-------------·:·· ·.--:·-_--- ·:-·- ._, ____ -.- . 
-s 2<> o ~_Wbíifu· .Mim!_éipal déváá'.·6bsetfü a pióduçio e ·distnõiitÇâo 'de:fuaterlat 
didátiro adeqUado. __ . _ . _ _ 
Art. 2° ~ ~-deveni realizar al!SO de capacitação~ os profesoottsda rede mu- . nicipa1deeíiS1Aó:'> __ ,, -,_ .. _.:"· -_- -·- -----:-- 'd:_---:·-- ,.-_: _-:--- -·.- :--_· ': - _ . _ 
§ 1° Promover ofidnis. rodàSde'diâfogó-é pisséios'"éstudô siibré te1náS Iig(dós-âO ~cesso 
à justiça. educação, cultura, esporte e lazer e à proteção à criança e ao adolescente. seus 
. direi tos e devetes, com alunos rnatricll!ad~_.esco1as municipais. 
§ 2° Para atendei: o que trata este arttgO'O.Muni.clpio deverá criar urna comiSsão auXi￾liar entre Seattariá Municipal de Educação, Ministério Público e Conselho da Crian- · 
ça e do __ Adolescei;tte. ' - . -. 
Art. 3° Esta lei ·entra em vigor:na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre d O projeto de lei nº 43/2010, de'aUtOria dos Vereadórés Claudemit Zan-_ co e Luiz Augusto Silva . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 8 de setembro de 2010. 
'ROBERTO VIGANÔ 
'.' .• -';.':.<.•·,;/·-_··.-· Prefeito_Mnnicipa) 
~~vl~Mff'afr;,$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 43/2010 
RECEBIDO EM: 10 de março de 2010 
Nº DO PROJETO: 43/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos 
adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. 
(Tendo como diretriz a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de março de 2010 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2010 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de maio de 2010 
RELATOR: Vilmar Maccari-PDT 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de maio de 2010 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de maio de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de agosto de 2010 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 352/2010 
Lei nº 3444, de 8 de setembro de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4977, do dia 10 de setembro de 2010 
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