Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e no inciso V do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa
de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 44/2010
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela
Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de 4,77o/o (quatro
vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2009 à fevereiro de 201 O, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 201 O, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, çoordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de
Preços ao Consumidor.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 44/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008, na
ordem de 4, 77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2009 à fevereiro de 2010, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 3 7 da
Constituição Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do Projeto de Lei nº
44/2010 e do Projeto de Resolução nº 1/2010, ambos, em trâmite neste
Legislativo Municipal.
A Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008, que fixou o subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 4°, o seguinte
preceito:
"Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ressalta que a análise
evidenciou adequação dos mesmos às normas legais aplicáveis, contudo
apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos aumentos dos
servidores municipais. Neste caso, a majoração estará limitada à
recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de 2009 e a
implementação do reajuste, devendo ser realizada mediante edição de lei
específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a que se
refere.
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo e secretários municipais.
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%>), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de março de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 44/2010
Busca o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de 4,77% (quatro
vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a Variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2009 á fevereiro de
2010, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI da artigo 37 da Constituição
Federal.
A referida reposição acompanha o mesmo índice aplicado aos servidores da Administração
Municipal, objeto do projeto de Lei nº 41/2010, que tramita nesta casa.
A matéria se encontra em conformidade com as normas contida no inciso X do art. 37 da
Constituição federal, cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, razão pela qual após
analise do referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ. Pato Branco, Pr, 17 de março de 2010.
-Presidente ALMIR TASCA-DEM -Relator
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2010
Pretende a Mesa Diretora, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis para atualizar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, fixados pela Lei nº2.992, de 10 de Julho de 2008, na ordem de
4,77(quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do
INPC, acumulada no período anual compreendido de Março de 2009 a
Fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI
do artigo 37 da Constituição Federal.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, visto que, o referido reajuste esta
previsto no Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Março de 2010.
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~DEM)- RELATOR
Guilherme E.ião Silverio (PMDB)
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2010
Atualiza os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsldios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na
ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPCÍndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período compreendido de março de
2009 a fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2010, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 44/201 O, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente); Arilde Terezinha Brum Longhi ·
- PRB (Vice-Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (1° Secretário) e Nelson
Bertani - PDT (2° Secretário).
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Esta Lei decorre do Projeto <!e Lei n" 44/201_0, de autoria da-Mesa Diretora, comp0$-
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.f'.residente); William Cezar Pollonio Machado· (1° Secretário) e Nelson Bertani (2" Secretário). '.- _ _ -. _ , _ . -·-· _ _ · - · •
Gabinete d~ Prefeito Muniéipal de Pato Branco, Í3 de março de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 44/201 O
RECEBIDO EM: 15 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 44/2010
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Pato Branco.
(Fixados pela lei nº 2992, de 10 de julho de 2008, em 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento),
de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
de março de 2009 a fevereiro de 201 O, a titulo de revisão geral anual).
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurindo Cesa - PSDB (Presidente);
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Vice-Presidente; William Cezar Pollonio Machado -
PMDB (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2010
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de março de 2010
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Valmir Tasca - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de março de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 101/2010
Lei nº 3346, de 23 de março de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4837, do dia 24 de março de 2010
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