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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, incluso Projeto de Lei1
que visa a alterar dispositivos na Lei nº 1.384, de 02 de outubro de 1995. ~
O objetivo de tais adequações é atender as recomendações da Comissão
lntergestora Bipartite, efetuada através do Ofício nº 142/2009 - CIB/PR, que
estabelece prazo para referidas adaptações até 1º de maio do corrente ano, em
conformidade com a Resolução nº 237/2006 do CNAS - Conselho Nacional de
Assistência Social.
O CNAS orienta para que as leis que dispõem sobre a criação dos
conselhos municipais de assistência social não descrevam quais as entidades que
comporão os referidos conselhos mas somente limite o número, uma vez que as
entidades serão definidas por ocasião das conferencias municipais.
Importante considerar que a Lei que ora se busca alterar, já possui quase
15 anos, necessitando de algumas adequações, as quais são fundamentais para que o
andamento do Conselho não fique em desconformidade com o estabelecido.
Em razão disso, apresentamos o anexo Projeto de Lei e rogamos pela
compreensão dos nobres membros do Parlamento Municipal, para aprovação da
matéria.
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F /F (46) 3220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - one ax •
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '-H/ 2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 02 de
outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a
Conferência Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social e revoga
os artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224, de 2 de
setembro de 2009.
Art. 1.0 Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 02 de outubro de 1995, passando
a vigorar com a seguinte redação:
2009.
Art. 11 O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito)
representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Município,
com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual
período.
Inciso 1 - Os 8 (oito) representantes da sociedade civil serão indicados pelas
entidades eleitas na Conferência Municipal de Assistência Social oriundos dos
seguintes segmentos:
a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência
social;
b) entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas junto
ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) entidades de trabalhadores do setor.
Art. 2° Ficam revogados os artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224, de 2 de setembro de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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c°"0.k.Mu•iór.i1<1iAmsl&:<ft~1 Pato Branco - Paraná
'"º"•=·'"" email.: asocial@patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 006/201 O Pato Branco, 08 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 129/2010, atendendo a Vossa solicitação, segue
cópia da Ata da VIII Conferência Municipal de Assistência Social realizada no dia 26 de
junho de 2009, conforme anexo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras
informações que se façam necessárias.
Atenciosamente,
/1~\~_L _ ~li Teresinha ~ Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
EXMO. SR.
LAURINDO CESA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
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~~~~~~~~ Estado do Paraná
Oficio nº 129/2010
Pato Branco, 6 de abril de 2010.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Justiça e Redação, considerando que encontra-se em trâmite nesta Casa de
Leis o projeto de lei nº 47 /2010, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2
de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3° e 4º da Lei nº 3224, de
2 de setembro de 2009, solicita cópia da Ata da Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada no ano de 2009, para análise.
Atenciosamente.
Senhora Neuza Amadori Viganó
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Ata da VIII Conferência Municipal de Assistência Social
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e nove, nas dependências do auditório da
Câmara Municipal de Pato Branco-PR, realizou-se a VIII Conferência Municipal de Assistência
Social tendo como tema: "Participação e Controle Social no Sistema Único da Assistência Social
(SUAS)". Após o credenciamento e inscrição dos delegados, às oito horas e trinta minutos, foi
dado abertura ao evento, sob a fala do Mestre de Cerimônia, Sr. Edegar Luiz Dei Sent, que após
cumprimentar os presentes, apresentou o tema, falou sobre os objetivos da Conferência e fez a
leitura da programação, bem como do cronograma das atividades a serem desenvolvidas durante
o evento. Na seqüência, foram convidados a compor a mesa de honra, o Prefeito Municipal,
Exmo. Sr. Roberto Viganó; o representante do Poder Legislativo municipal, o Vereador Vilmar
Maccari; a Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania e Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social, Sra. Neuza Amadori Viganó; o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Valmir
Chioq\Jetta; a representante da Secretaria Municipal de Educação, Prof.ª Elaine Andolhe; a chefe
da SETP - Secretaria de Emprego, Trabalho e Promoção Social, unidade de Pato Branco, Sra.
Luciane Favin; a representante do Projeto Tecendo Vidas, Sra. Elizandra Silvestre. Em seguida,
os presentes foram convidados a se posicionarem para e entoação do hino nacional, seguindo-se
oração e bênção, proclamada pelo representante da ASPEP - Associação dos Pastores de Pato
Branco, o Pastor Marcos Campos e pelo representante dos Movimentos de Igrejas Católicas do
município, Frei Nelson Rabello. Após a' oração, foi aberto espaço para o pronunciamento do
Secretário de Saúde, Sr. Valmir Chioquetta, a fim de que o mesmo pudesse repassar aos presentes
algumas informações acerca da nova problemática hoje presente na região: o vírus HlNI,
também conheçido c;:omo vírus da "gripe sufna". Valmir abordou aspectos como: sintomatologia e
prevenção, ressaltando que a Secretaria de Saúde encontra-se a disposição de todos para a
realização de exames e para o fornecimento de medicamentos em caso de necessidade. Em
seguida, convidado a fazer uso da 'palavra, o representante da Câmara Municipal, Sr. Vilmar
Maccari, que após cumpritnentar os presentes, parabenizou a todos que de alguma forma
colaboraram com a organização do evento, pelo qual, que segundo ele, surgirão novas idéias para
o desenvolvimento social do município. Na seqüência, passou-se a palavra à Presidente do
Conselho, Sra. Neuza Amadori Viganó, que cumprimentou os presentes e agradeceu a
!"rtioipoção d"' Coo~\h<im• • d<m•i• '"''-""""do "'""'"'~ ~w
comentou sobre as ações e programas em· andamento no município, através da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania. Na seqüência, com a palavra o Prefeito Municipal, Sr.
Roberto Viganó, iniciou sua fala cumprimentando os presentes, em especial, à equipe da
Secretaria de Ação Social pelo bom trabalho desenvolvido. Após os pronunciamentos, a mesa foi
desfeita e os presentes foram agraciados com uma apresentação musical, feita pelos integrantes
do Projeto "Orquestração" da Secretaria Municipal de Ação Social, através do Programa Federal . ..
Bolsa Família. Após apresentação cultural, procedeu-se à leitura do Regimento Interno pelo
Mestre de Cerimônia, sendo o mesmo submetido à aprovação dos presentes, que o aprovaram por
unanimidade. Após a aprovação do Regimento Interno, sob a fala da Presidente do Conselho, foi
declarada aberta oficialmente a VIII Conferência Municipal de Assistência Social. Às nove horas
e vinte minutos, foi convidada para a apresentação dos dados referentes ao questionário da
pesquisa sobre o Perfil dos Usuários, a Assistente Social da Secretaria, Srta. Fernanda Merlo. A
pesquisa em questão foi aplicada junto aos usuários / público alvo da Assistência Social, com
perguntas relativas à idade, sexo, faixa salarial, equipamentos utilizados, programas e benefícios
a que estão inseridos e sobre a atuação do Conselho, ocasião em que foram apresentadas as
sugestões levantadas pelos usuários acerca da possibilidade de sua participação ativa nas
reuniões. Ao término da apresentação dos dados, no horário das dez, foi concedido intervalo de
vinte minutos, ocasião em que os presentes puderam apreciar o coffee brake e após o intervalo,
foi convidada a fazer uso da palavra, a Assistente Social da Prefeitura Municipal de
Prudentópolis-PR, Sra. Anuska de Sá Gudoski, fim de dar início à palestra do dia, sob os
seguintes temas "Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social" e
"Discussão do Projeto de Lei Federal nº 3.077/08". Antes do inicio da palestra, houve
apresentação de um vídeo ilustrativo, através do qual pode-se observar aspectos inerentes à
realidade social presente no Brasil nos dias atuais. Em seguida, a palestrante iniciou sua fala,
abordando os principais conceitos acerca do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, suas
atribuições, legislação, em especial, à lei de implementação, ainda sobre a implantação do CRAS
- Centro de Referência em Assistência Social, das atribuições das Secretarias de Serviço Social,
público alvo e dos níveis de atendimento. Anuska comentou sobre ·a importância da articulação
das três esferas de governo e dos setores atuantes na esfera social; também falou sobre a
importância do Conselho na fiscalização da execução das políticas públicas, na importância do
seu papel na aprovação de projetos sociais, da elaboração de projetos de lei, por meio da
realização de Conferências, nas quais os agentes têm a chance de apresentarem e debaterem as
suas propostas. Para melhor exposição do assunto, a palestrante contou com o auxílio de
retroprojetor. No decorrer da explanação, foram abordados aspectos históricos do Serviço Social
no Brasil, os principais fundamentos ideológicos e as principais mudanças ocorridas após a
Constituição de 1988, pela qual muitos direitos sociais foram concretizados e onde o caráter
descentralizador e participativo tornou-se o foco do Sistema Único da Assistência Social.
Também foram apresentados os eixos estruturantes do SUAS e os sistemas de controle social; o
Projeto de Lei nº 3077 /08, que, dentre outros critérios, estabelece regras para a gestão, controle,
monitoramento e avaliação da política de assistência social e o provimento de infra-estrutura
(recursos materiais, ·humanos e financeiros) para o funcionamento dos Conselhos. Após a
palestra, Anuska agradeceu a atenção de todos, abrindo na seqüência, espaço para
questionamentos. Às onze horas e trinta minutos, deram-se por encerrados os trabalhos do
período da manhã e às treze horas e trinta minutos os mesmos foram retomados. À frente foi
convidado o grupo de facilitadores, composto por quatro Assistentes Sociais: Anuska de Sá
Gudoski, Marines Balbinotti, Fernanda Merlo e Márcia Helena Granzotto, onde cada qual ficou
responsável por um eixo temático a ser debatido em grupos de trabalho distintos. Os Eixos
compunham-se dos seguintes subtemas: Eixo I - Processo Histórico da Participação Popular no
País; Trajetória e Significado do Controle Social na Política de Assistência Social e Conselhos de
Assistência Social e o SUAS. Eixo II - Os Usuários e seu Lugar Político no SUAS e os
Trabalhadores do SUAS em Relação ao Protagonismo dos Usuários. Eixo III - Democratização
da Gestão do SUAS e Entidades de Assistência Social e o Vínculo SUAS. Eixo IV - Bases para a
Garantia do Financiamento da Assistência. Em seguida, formaram-se os grupos a fim de que
fos•e da<fo ínfoio Aos dlilbrites, nos qunis fõl reservado o tempo de uma hora e trinta minutos. Os
debates têm o propósito de discutir os avanços dentro de éada eixo ou subtema apresentado e a
oportunidade de sugerir propostas inerentes ao eixo debatido. Durante o debate, houve a
apresentação das propostas elencadas na VII Conferência Municipal de Assistência Social em
dois mil e sete, onde aos interessados seria disponibilizada uma cópia do referido material. Ao
término do debate, foi concedido intervalo de vinte minutos, ocasião em que os presentes foram
agraciados com um coffee brake. Após o intervalo, procedeu-se a apresentação dos candidatos
para a eleição dos Delegados que irão representar o município na VIII Conferência Regional de
Assistência Social. Para representantes não-governamentais eleºtos na condição de
titulares: Irmã Terezinha Bortolini, Assis Anhaia, Maria da Graça Cordeiro e Clemair Berto!. Na
condição de suplentes foram eleitos Elizandra das Chagas Silvestre (1° suplente), Marizete da
Rosa da Luz (2° suplente), Eliane Terres Portela (3º suplente) e Marilene Luci Souza (4º
suplente). Na seqüência foram apresentados os candidatos a representantes governamentais,
sendo eleitos na condição de titulares: Sandra Borba, Silvana Aparecida de Oliveira, Edegar Luiz
Dei Sent e Zenilda Cordeiro Andreguette. Na condição de suplentes foram eleitos Ivone
Derkoski, Zélia Marcondes e André Brugnorotto. Após a eleição dos Delegados, iniciou-se a
apresentação das propostas em plenária com a respectiva votação das diretrizes. A título de
ressalva, todos os presentes têm direito ao voto e das propostas aprovadas, as que forem
selecionadas seguirão para a etapa regional e novamente submetidas à aprovação. Do Eixo 1, três
propostas foram apresentadas e aprovadas por maioria dos votos. Do Eixo 11, cinco propostas
foram apresentadas, das quais, quatro foram aprovadas; do Eixo lll, cinco propostas foram
apresentadas, sendo todas aprovadas pela maioria dos votos; do Eixo IV, quatro propostas foram
apresentadas, sendo três delas aprovadas. Após apreciação e escolha das propostas, houve a
apresentação e eleição das entidades não-governamentais inscritas no Conselho, as quais passarão
a ter representatividade por meio de um membro titular e um suplente, pelos próximos dois anos,
a partir da data de hoje. Foram eleitas pela maioria dos votos as seguintes entidades: SOS Vida,
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Grupo de Apoio à Mama -
GAMA e Casa de Apoio Missão Vida Nova. Com a eleição das entidades, foram convidados a
fazer o encerramento do. evento, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó e a
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Sra. Neuza Viganó, que agradeceram a
presença e a participação de todos, dando oficialmente por encerrada a VIII Conferência
Municipal de Assistência Social. Nada mais havendo a tratar, eu, Leila Mara Klaus, Secretária
Executiva do CMAS (Resolução 009/2008), lavrei e assino a presente Ata, que após lida e
aprovada, segue anexa à lista de presença assinada por todos os participantes. #l
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VIII Conferência Municipal de Assistência Social
Pato Branco - Paraná
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Conselho Municipal de Assistência Social, solicitação da
cópia da Ata da última Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada no ano de 2009, para análise em razão do Projeto de Lei nº 47/2010,
de 25 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de
outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3° e 4° da Lei nº 3224, de
2 de setembro de 2009, que esta tramitando neste Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de abril de 2010.
//,, ,·/ ,,/,, ;;{))'JAaí.. ~~umLJ'~~i Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 -2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www camarapatobranco com br ~ e-mail: !eoislativo@w!o com br
RGB 61/2010
N"" 246, ierça-feira, 26 de dezembro de 2006 Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN Jól?-7042
Ministério do Desemtolviníel'tti>Soei.âl e Comliate.i(Fóme ·
A
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em sua reunião plenária
de 12, 13 e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que confere o artigo 18 da Lei nº. 8.742, de 7
- de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
CONSIDERANDO:
o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;
a criação do Grupo de Trabalho, denominado GT/Conselhos, para a elaboração de uma proposta
de Plano de Acompanhamento do Funcionamento dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais de Assistência Social;
o acompanhamento das irregularidades e demandas recebidas pelo CNAS sobre o funcionamento
dos Conselhos de Assistência Social;
as práticas e experiências bem sucedidas nos Conselhos de Assistência Social, a partir da
promulgação da LOAS,
RESOLVE:
Art.1°. Definir diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social.
DA DEFINIÇÃO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.2°. Com base na legislação existente, Conselho de Assistência Social é a instância do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de
composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, propiciando o controle
social desse Sistema.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão dispostos no art. 16 da LOAS:
I. o Conselho Nacional de Assistência Social;
II. os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III. o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV. os Conselhos Municipais de Assistência Social.
DA COMPETÊNCIA DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3º. Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação
específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância:
I. elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
aprovar a Política Estadual, do Distrito Federal e Municipal, elaborada em consonância
com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de
Assistência Social na respectiva esfera de governo, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos
aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais;
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência
social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das
três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos
conselhos;
aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência
social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência
social;
aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos,
benefícios, rendas e serviços;
inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social em seus
municípios, cabendo ao Conselho Estadual fazê-lo em caso de inexistência de Conselho
Municipal;
informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito
Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais.
DA CRIAÇÃO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º. A criação do Conselho de Assistência Social é estabelecida por lei federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, de acordo com a LOAS.
Art. 5º. O mandato dos/as conselheiros/as será definido na lei de criação do Conselho de
Assistência Social, sugerindo-se que tenha a duração de, no mínimo, dois anos, podendo ser reconduzido
uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da
sua representação.
Art. 6°. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos
Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 7°. Recomenda-se que os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na
esfera pública, não sejam membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder
público, bem como que conselheiros/as candidatos/as a cargo eletivo afastem-se de sua função no
Conselho até a decisão do pleito.
Art. 8º. Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no
Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e
relevante valor social.
DA ESTRUTURA DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9º. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da
Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros
destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e
qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da Política.
Parágrafo único - A participação da sociedade civil no Conselho é enfatizada na legislação,
tomando os Conselhos uma instância privilegiada na discussão da Política de Assistência Social, a mesma
legislação estabelece também a composição paritária entre sociedade civil e governo.
Art. 10. Os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do
governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros,
em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vicepresidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
§ 1 º. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para
não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova
eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no
Regimento Interno do Conselho.
§ 2°. Sempre que houver vacancia de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do
Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a
forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 3°. Recomenda-se que o número de conselheiros/as não seja inferior a 1 O membros titulares.
Art. 11. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e
sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:
I. representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II. entidades e organizações de assistência social;
III. entidades de trabalhadores do setor.
. Parágrafo Único - Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder
Executivo, e a posse dos/as conselheiros/as da sociedade civil ocorram em prazo adequado e suficiente
para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 12. Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e
nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam
ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como :
I. Assistência Social;
II. Saúde;
III. Educação;
IV. Trabalho e Emprego;
V. Fazenda;
VI. e outras.
Parágrafo Único. Não há impedimento para a participação de neuhum servidor; contudo, sugere-se
que sejam escolhidos dentre os que deteuham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da
Administração Pública.
DO FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.13. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre
que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 14. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do
Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas.
Art. 15. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva com assessoria
técnica.
§ 1° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de
Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para
dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 16. Incentiva-se a criação de Comissões Temáticas de Política, Financiamento e de Normas
da Assistência Social, entre outras, de caráter permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros/as.
Art. 17. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o Planejamento
Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos
os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 18. Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de
palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação e, para tanto ,deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos.
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Art. 19. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar ·. . ·..;;
significativos avanços, tais como:
I. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II. demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com
outras políticas públicas;
III. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e
facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos/as
conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em
municípios pequenos;
V. garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 20. Os Órgãos Públicos, aos quais os Conselhos de Assistência Social estão vinculados,
devem prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação,
hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. Recomenda-se que esta condição esteja prevista na lei de criação do Conselho e,
no que tange à questão dos recursos financeiros, que estejam previstos no orçamento dos respectivos
órgãos gestores.
DO DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS
Art. 21. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I. sejam assíduos às reuniões;
II. participem ativamente das atividades do Conselho;
III. colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV. divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em
outros espaços;
V. contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento
da Assistência Social;
VI. mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores
sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da
sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII. colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
IX. desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X. estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e
internacional relativa à política social;
XII. mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência
social e dos indicadores sócioeconômicos da população, que demandam esses serviços,
para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento eco-financiamento;
XIII. busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de
serviços sócio-assistenciais;
XIV. mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e
nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e
à desigualdade social;
XV. acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e
organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos
beneficiários das ações de assistência social.
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Art. 22. Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públic~t~~· conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da referida Lei.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIOIUNG
Presidente do Conselho
<Prefeitura :A1unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1384/1995
DATA: 2 de outubro de 1995.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1• • A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 22 • Para efeitos desta Lei considera-se instituição de assistência
social:
a) organização de usuário aquela que congrega, representa e defende os
interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a
criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência;
b) entidade prestadora de serviço e organização de assistência social que
presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento aos
beneficiários abrangidos por Lei;
c) trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores, ao
nível primário, secundário ou universitário, que esteja constituído legalmente em
associações, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades
de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social.
As instituições mencionadas no "caput" deste artigo deverão ter por
atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
li - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ili - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Art. 32 ·Às instituições de assistência social, é facultado o reconhecimento
de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o
disposto na legislação municipal.
<Prefeitura Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42 • Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das
instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município de Pato Branco e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante
regimento interno próprio.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias
anteriores à data, para eleição do Conselho.
§ 1' - Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal de
Assistência, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
§ 2' - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação do município.
Art. 62 • Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social,
serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim
específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de
60 (sessenta) dias anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1
(um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo umco. Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, quando credenciado junto ao COMAS no prazo de até 05 (cinco)
dias anteriores a realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado
no referido Conselho.
Art. 7' • Os representantes do Poder Executivo, na Conferência Municipal
de Assistência Social, em número (seis), serão indicados pelos respectivos Diretores de
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no
prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 8º ·Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a) avaliar a situação da assistência social no Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no
biênio subseqüente ao de sua realização;
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social; ·
d) avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Assistência Social, quando provocada;
e) aprovar seu Regimento Interno;
final.
<Prefeitura ?vlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
f) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento
Art. 92 - O Regimento Interno da Conferência municipal de Assistência
Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil
no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃOI _
DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇAO
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão
colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à
estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação
da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
1 - seis (6) representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência
Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades:
a) um representante da Associação Pato·branquense dos Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE;
c) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do
Menor;
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) um representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco;
f) um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco.
li - seis (6) representantes do Poder Público local, sendo:
a) dois representantes do Departamento de Educação;
b) dois representantes da Fundação de Saúde de Pato Branco;
c) dois representantes do Departamento de Assuntos Comunitários.
§ 1 º - O titular do órgão Público Municipal, responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo
Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Junto ao COMAS atuarão na condição de consultores, um
representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça,
bem como, representante dos Conselhos Municipais afins, todos com direito a voz, mas
sem direito a voto.
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - os 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
indicados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os
delegados participantes;
li - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais ou da sociedade
civil, respeitadas as disposições contidas no § 1 º do artigo 11 desta Lei.
SEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1 - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e
aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes
gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social do Município;
Ili - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestadas à
população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social;
XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência
social no âmbito municipal;
XII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões
constatadas;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções
administrativas, bem como, às contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os
respectivos pareceres emitidos.
estrutura:
<Prefeitura ::M.unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO Ili
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 14 • O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte
1 - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1 º
Secretário, 2' Secretário, 1' Tesoureiro e 2' Tesoureiro;
li - Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por
resolução do Plenário;
111 - Plenário.
Parágrafo único. O cargo do 1' Tesoureiro, que deverá ser servidor da
área fazendária do Município, é membro integrante dos representantes do Poder
Executivo Municipal.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo
titular do órgão público responsável pela coordenação da política municipal de
assistência social e secretariado por um dos conselheiros representantes da sociedade
civil, escolhido entre seus pares.
Art. 16 • As reuniões do Conselho Municipal de Assistência somente
poderão ser realizadas com a presença mínima de % dos seus membros, em primeira
convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda a
terceira convocações.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos,
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18 • Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 19 • Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social
serão públicos e precedidos de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto
de ampla e sistemática divulgação.
Art. 20 • O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu
Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 21 ·O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social,
a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse, fixará os prazos
legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do
Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado
Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.
<Prefeitura ?dunicipa{ cfe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos
humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do
Conselho.
Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal
de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes
critérios:
1 - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social,
sem embargo de sua condição e membro;
li - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos
específicos.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 24 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos nos artigos 11 e 12 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 25 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a
sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. O pagamento de despesas com transporte, estadia e
alimentação terá caráter de ressarcimento.
Art. 26 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual
estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo
Municipal são demissíveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 27 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
1 - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
<Prefeitura <Jvf_ unicipa[ de <Pato rJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - faltar a 03 (três) reuniões, consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do
Conselho;
Ili - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção pela Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
Art. 28 - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 29 - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta
intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 30 - Perderá o mandato, a instituição que:
1 - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
li - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
Ili - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência - FUMAS, de
duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao órgão da Administração
Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 32 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência
Social serão provenientes de:
1 - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;
li - receitas resultantes de doações de iniciativa privada, pessoas físicas
ou jurídicas;
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
111 - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas
especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VI - receitas de acordos e convênios;
VII - outras receitas;
VI li - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e
loterias do âmbito do governo estadual.
§ 1 • - Os recursos de responsabilidade do Município destinados a
assistência social, serão repassados automaticamente ao FUMAS a medida que se forem
realizando as receitas.
§ 2• - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 33 - Os recursos do FUMAS serão utilizados mediante orçamento
anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à
apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o
Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMAS, constantes do
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as
normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FUMAS, ouvido o
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - Para a realização da 1' Conferência Municipal de Assistência
Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da
edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e
organização, mediante elaboração do Regimento Interno.
Parágrafo único. Para a realização da primeira conferência, no silêncio do
Conselho, decorridos 30 dias de sua instalação, entidades interessadas poderão
convocá-la nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 5º.
Art. 36 - O Executivo Municipal dará posse ao 1 º Conselho Municipal de
Assistência Social, após a realização da 1 • Conferência Municipal de Assistência Social,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
<Prefeitura ~unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37 • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1' de janeiro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro de 1995.
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.224, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei n' 1.384, de 2 de
outubro de 1995 e revoga as Leis n' 1.879, de
16 de novembro de 1999 e n' 2.041, de 9 de
maio de 2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Altera a redação da alínea "c" do artigo 8º, da Lei n' 1.384, de 2 de outubro
de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82 ...
c) homologar os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social;"
Art. 2" Altera a redação do artigo 9', da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 92 O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social
disporá sobre a forma do processo de homologação dos representantes da
sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social."
Art. 3' Altera a redação do artigo 11, da Lei n' 1.384, de 2 de outubro de 1995,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de
2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, sendo:
1 - 8 (oito) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas
entidades e homologados na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes
entidades:
a) um representante da Associação Pato-branquense de Idosos;
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE;
c) um representante da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil -
Casa de Apoio Missão Nova;
d) um representante da Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer -
Gama - Grupo de Apoio à Mama;
e) um representante do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras -
SOS Vida;
f) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor;
g) um representante da Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo;
h) um representante da Pastoral da Criança.
li - 8 (oito) representantes do Poder Público local, sendo:
<Prefeitura :Jrtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
d) um representante do Governo Municipal;
e) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento."
Ar!. 42 Altera a redação do artigo 12, da Lei n• 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
1995.
"Art. 12. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 - os 8 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes
homologados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social,
dentre os delegados participantes;
li - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, em conformidade com a presente lei."
Ar!. 5º Revoga o parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de
Ar!. 62 Altera a redação do artigo 15, da Lei n• 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e secretariado
alternadamente por representante do poder público e por representante da
sociedade civil, escolhidos entre seus pares, com mandato anual."
Ar!. 72 Altera a redação do artigo 24, da Lei n• 1.384, de 2 de outubro de 1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência
Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos pela presente lei, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período." ·
Ar!. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis n•
1.879, de 16 de novembro de 1999 e n• 2.041, de 9 de maio de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de setembro de 2009.
("""<lf~ <lo<O::p.! 0 <Í1 /,;,d;t.<_'><~ Sr>.~,I
~.~· ~"'"' .. '""~
Ofício nº 05/201 O
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enudf: aoocicd{iVpatoS4anCO-.p't.<J<W.f4
Pato Branco, 08 de Março de 201 O.
Prezado(a) Senhor (a)
Atendendo recomendações da Comissão Intergestora Bipartite
através de ofício nº 142/2009 - CIB/PR com prazo de adequação até OI de Maio de 2010, em
conformidade com a resolução nº 237/2006 do CNAS - Conselho Nacional de Assistência
Social, viemos por meio deste solicitar alteração da Lei nº 1.38411995 referente à criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, passando a redação do artigo l l sendo a seguinte:
Art. li -- O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis)
membros e respectivos suplentes, sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos na
Corif"erência Municipal de Assistência Social, e 8 (oito) representantes governamentais,
indicados pelo poder executivo do município, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida
uma única recondução, por igual período.
Inciso 1 - Os 08 (oito) representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades eleitas
na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes seguimentos:
a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social
b) entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social
c) entidades de trabalhadores do setor
Certos de sua atenção desde já agradecemos, e aproveitamos o
ensejo para manifestarmos nossos votos de estima e apreço.
d~~{~, NoetÍ~é Presidente do CMAS
ILMOSENHOR
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO - PR
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 47/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de
outubro de 1995, que disõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal de Assistência Social e para revogar os artigos 3º e 4º da Lei nº
3.224, de 2 de setembro de 2009.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo de tais adequações é atender as recomendações da Comissão
Intergestora Bipartite, efetuada através do Ofício nº 142/2009 - CIB/PR, que
estabelece prazo para referidas adaptações até 1 º de maio do corrente ano, em
conformidade com a Resolução nº 237/2006 do CNAS - Conselho Nacional
de Assistência Social.
Informa ainda, que o CNAS orienta para que as leis que dispõem sobre a
criação dos conselhos municipais de assistência social não descrevam quais as
entidades que comporão os referidos conselhos, mas somente limite o
número, uma vez que as entidades serão definidas por ocasião das
conferências municipais.
É o breve relatório. Passamos a análise sob o ponto de vista jurídico.
Realmente, a Resolução nº 237, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece
diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos
de Assistência Social, dispõe que a indicação dos representantes da sociedade
civil que integrarão o conselho, se dará mediante eleição em foro próprio,
tendo como candidatos: representantes dos usuários ou de organização de
usuários da assistência social; entidades e organizações de assistência social e
entidades de trabalhadores do setor. Já os representantes do governo no
Conselho de Assistência social, devem fazer parte de setores q
desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, tais com
assistência social; saúde; educação; trabalho e emprego, fazenda e outros.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Segundo a proposta, o Conselho Municipal de Assistência Social será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes da
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8
(oito) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo
Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única
recondução, por igual período.
A matéria atende as prescrições constantes da Resolução nº 237/2006 do
Conselho Nacional de Assistência Social, razão pela qual opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
Por fim, cumpre salientar que a revogação dos artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224,
de 2 de setembro de 2009, decorre da nova redação que se pretende dar ao
artigo 11 da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, objeto da proposta
constante do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SAL MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de março de 201 O.
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12'9r-o.
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Lucia
Procur
Jurídico
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde
Brum Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão
de Justiça e Redação,, requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, a presidente Sra. Noeli Teresinha Tomé,
solicitando informações sobre as alterações feitas na Lei 1.384/1995.
Conforme Ofício nº 04/2010, em anexo, recebido da União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco/PR, solicitando o
procedimento adotado para a retirada desta entidade do Conselho Municipal
de Assistência Social, uma vez que não foi consultada e gostariam de
continuar participando do Conselho.
Justificamos que conforme a Lei nº3.224/2009, de 2 de setembro
de 2009, consta que as entidades deveram ser nomeadas durante a
Conferência, e observando a Ata enviada a esta Casa de Leis, apenas quatro
entidades foram homologadas, as quais não faziam parte do Conselho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2010.
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RGB 76/2010
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 4:'7/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 47 /2010, de 15 de março de
2010, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a ~ Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de 'li .~
Assistência Social e revoga os artigos 3° e 4° da Lei nº 3224, de 2 de fJ ~"::_. J~
setembro de 2009. ~ ".'. 8 e; Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que o objetivo de tais
adequações é atender as recomendações da Comissão Intergestora Bipartite,
efetuada através do Ofício nº 142/2009 - CIB/PR, que estabelece prazo para
referidas adaptações. O Conselho Municipal de Assistência Social será
composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito)
representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de
Assistência Social e 8 (oito) representantes governamentais, indicados pelo
Poder Executivo do Município, com mandato de 2 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução, por igual período
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia, 491
V
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 31de maio de 2010.
- F ne: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: ~.igislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ,.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o projeto de lei
nº47/2010, para o qual Executivo Municipal, busca autorização legislativa para alterar
dispositivos da Lei nº1387, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social, e para revogar os artigos 3º e 4º da Lei nº3224, de 2
de setembro de 2009.
As leis que ora busca-se alterar necessitam algumas adequações, as quais são
fundamentais para que o andamento do Conselho não fique em desconformidade com o
estabelecido pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. O qual, orienta que as
leis que dispõem sobre a criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social não
descrevam quais as entidades comporão os referidos conselhos, mas somente limitem o
número, uma vez que as entidades serão definidas por ocasião das Conferências
Municipais.
Segundo a proposta desse projeto, o Conselho Municipal de Assistência Social
será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes da sociedade
civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito) representantes
governamentais, indicados pelo Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos,
sendo permitida uma única recondução, por igual período.
Em vista desta realidade, é forçoso admitir que, quaisquer preocupações com a
função social podem e devem prevalecer. Essa mudança faz tornar mais abrangente a
oportunidade de indicação dos representantes da sociedade civil que integrarão o
Conselho.
Por fim, cumpre salientar que a revogação dos artigos 3º e 4º da Lei nº3224, de 2
de setembro de 2009, decorre da nova redação que se pretende dar ao artigo 11 da Lei
nº1384, de 2 de outubro de 1995, objeto da proposta constante do presente Projeto de Lei.
Por encontrar-se amparada legalmente e por ser de interesse de toda a
comunidade, após análise, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de junho de 201 O.
Osmár raun Sobrinho - PR - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 47 /2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário desta Casa
de Leis para alterar dispositivos da Lei nºl.384, de 02 de Outubro de 1995, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência
Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e para revogar os artigos 3º e 4º da Lei nº3.224,
de 02 de Setembro de 2009.
Observamos que o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com
a legislação pertinente, e destacamos que a matéria aduzida atende as prescrições da
Resolução nº237 /2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Julho de 2010.
o (PMDB)
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PROJETO DE LEI Nº 47/2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de
outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a
Conferência Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social e revoga
os artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224, de 2 de
setembro de 2009.
Art. 1° Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, passando a
vigorar com a seguinte redação:
2009.
"Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito)
representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Município,
com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual
período.
1 - Os 8 (oito) representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades
eleitas na Conferência Municipal de Assistência Social oriundos dos seguintes
segmentos:
a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência
social;
b) entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas junto
ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) entidades de trabalhadores do setor."
Art. 2° Ficam revogados os artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224, de 2 de setembro de
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ -=----==-~~1$\t.W'WicZ.&.$ "l J,'\(i'WN R t'\" fu'%~i"%'~'-''"''1'W*"''"'-""4"''*'''-''
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 201 O J ANO XX.V 1 NÚMERO 4953 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
'. . . . · ..... ~t~~·g~~é~Á AÍt~~ disposfü~os _ '@<'<WJ:fhbl61dêf'l-~~~disP~tsob_re_-a cría_~O ,,do Conselho MuniCipal_ d'e Assistência Social, a Cónfe~ência MúnlCifial de
AssiS_iência Soc,ial,_~--F~ndó _Mlllfklgâ! de-Assistência Social e.revoga os artigos 3°
e 4° da_L,e_i ii0
_3.224; d~-~--~é's~e_ni_brp'_dé zp09_: __ . _-_.: ": __ .,., :. < :'..:. _ ,-,- -,,.;,,/'-~::,. _- _. ·A Cânlara; 1vl~rú~ip.tl _ d'ê' Pato <Brà~cO,:,~fi~9. ~º:: P~ã._: ;i,pro~Otié~e.it~P!~feito Municipal, sancidÍl~:'ã.-_séguin~ Lei:<·'_'-'.'_----- -- __ -:_- _::. _ _ ->'_ _':·-- ?:Iff-Ot1fiC-i>. \
Art. 1° Altera·dlSp\'.,;ftivos da Ui no 1.384, ·de-2 de:o_Utubro de·í99s~-~i!õ:~Vigorar .colll a seguinte-redação:-. _ · · -i··-=:1->;'
"Art. 11._0 C,o'}S_elho i.A:uni!-;ipal d~ J\ssist~n_cia Soci_al-será _ç0_m~ostp Rºr 16-_(de~
zesseis) membros e_rciSpectiVos _sUpten.ie{, 'sendo 8 (oit0) répreSeii~)~~ .. ~'.;éiedade civil, eleitos na ~oriferência Municipal de Assistência SoctaJ:~~~-tf?ito) representantes gove_rnàtm!n_tai~, in,di<jl~~s p_el_o Pocl.er __ Ex~cutivo do M,uhicípio; com
mandato de 2 .(dois) anOi 8-~~do··p_~i'mÍtída_~a iíluca· recondução,,p,<!_r: jgual período. · -,' ':~ • .-
,1 -:~ ,q.s_ s.=~?i~!?)z~Ple~éíit_'irttés· 'dlí' sóC_i_eâ~de: ciVil: serã.? _:frii:tkádóSji~~'fu.tiaa des eleitas naóGÓi:tfe:rência Municipal de Assistência Social-Oriundos /o,S,_seguintes se~ento_s: ___ ._. _ _ _ _ -~ _ __ _ ,- ____ -_ -- _ -, _ • _ , --.--- __ :-·-_,---~-: a) representantes- dos usuários· ou 'de organizaçõeS de u~uárlos -da 3ss'faiêÍi:_cia
social; ·
b) entidades e oiganizações de assistência social devid_amente iris'critaS'júnfõ'ao ·
Conselho Municipal de_ Assistê_ncia Social;
c)·. entidades'detrabalhado~·d~-seior.' · ,,,
.Art. 2~_ FiCam IeVôgàaos. OS 'atjigOs: · 3° e' 4~ d'a Lei: Q0 3;224; d~- 2 'de ·seteinbro -de ; io09: · - - · -· -- - - · - '· • ··
_ ·.Art:· 3°-EstaTei -entra:~- ~-gor n~ ·.~ata d~ _s_ua· publicação. . . ·
~-P~~jfiei~ltô· Pfe_féit_i:l M,~_.nifiÍ'~ 5f_e_ ~àt? :Br_anco, .lQ de _agóstO' de-_20 Í ó~ __ ç.· - ·.)~:-.;_ROBERTO VIGANÓ
-, _/=:Prueni>"NWikipat
PROJETO DE LEI Nº 47/2010
MENSAGEM Nº: 35/2010
RECEBIDA EM: 15 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 47/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3° e 4° da Lei nº 3224, de 2 de setembro de 2009.
(O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes,
sendo 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito)
representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Municipio, com mandato de 2 (dois) anos,
sendo permitida uma única recondução, por igual período)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 14 de junho de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 342/2010
Lei nº 3429, de 10 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4953, do dia 12 de agosto de 2010
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