Ç}J7c,{E,ítu"la c:!ll(uníaíbaÍ Jc, (/)ato !B"lanao
/ , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2010
~! ;q :·~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 6
e:;
~ ~ 1 •-'·
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lef.'
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de terreno para construção da
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9,Branco, 15 de março de 2010.
di:!2:tff/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<J-Yie,ft:ltu:ia dlllunicíbaÍ Jc_ <J-Yato !Bianca
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 ll { 20 :\.O
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais}.
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100431081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de
Saúde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1303 R$
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1510 R$
150.000,00
450.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.............. 1303 R$ 150.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$ 100.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. ? .. ······················ 1510 R$ 350.000,00
- ;-
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n_.7'.ª'_.dÍ/rr __ J·"-.5jl publi~)ão. _
/l~~~t:_tJ~' 'Pr.efeito Municipal
'
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"'A""S"'S.;:.>;,;;i;O;.;.R;;;I~ JÚRI DICA J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fl~~t:fe,~dt;y~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 48/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito especial dentro da
Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, item destinado a desapropriação de
Terrenos para construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho, dotação
orçamentária utilizada, Aquisição de Imóveis, fontes 1303 e 1510.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são: '* a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, as dotações orçamentárias utilizadas no
art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran o, 16 de março de 2010.
egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do ?arana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de ~010
oJrgao ............... : Oll SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
nidade Orcamentaria: 0$.0~ fllNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especificacao Despesa Esfera fonte
10.301.0043.2.123.000 Reformulacao, instiuicao e manutencao da
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.~:.00.00.00
Estrategia Saude da familia
Reformulacao, instiuicao e manutencao da Estrategia
Saude da familia, aumentando o numero para ate 14
equipes, sendo uma delas itinerante atentendo a
populacao rural.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 430 Seguridade 01303
VENCIM. E VANTAGENS rrXAS -PESSOAL CIVIL 431 Seguridade 01495
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 432 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 433 Seguridade 01303
HATERIAL DE CONSUMO 434 Seguridade 01495
Ol1TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 435 Seguridade 01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ?ERMANENTE 436 Investimentc· 01495·
10.301.0043.~.1~9.000 Prestacao de services para assistencia
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
400.000,00
470.000,00
183.000,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
10 :ooo-.·oo
1.1:::3.000,00
farmaceutica 1.145.000,00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5~.oo.oo.oo
Prestacao de services para assistencia farmaceutica
mantendo o horario de atendimento da farmacia ate
as 24 horas, mantendo medicamentos disponiveis no
Pronto Atendiment afora d horario da farmacia.
VENCIM. E VANTAGENS rIXAS -PESSOAL CIVIL 437 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 438 Seguridade 01303
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 439 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 440 Seguridade 01303
MATERIAL DE: CONSUMO 441 Seguridade 01495
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 442 Seguridade 01495
OUTROS SERVICOS DE TSRCEIROS - P. FISICA 443 Seguridade 01303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 444 Seguridade 01303
EQUIPAMENTOS E: HATERIAL PEru-tANENTE 445 Investimentc 01303
10.30~.0043.2.1~5.000 Manutencao dos services credenciados,
3.3.90.36.00.00.00
3.3.9o.39.oo.oo.oo
contratados e conveniados desencadeados pel
Manutencao dos services credenciados, contratados e
convenifldos desencadeados pelo Governo Federal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. rISICA 446 Seguridade 01496
OL1TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 447 Seguridade 01496
10.303.0043.:.1:1.000 Manutencao dos services de reabilitacao fisica
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14 .00.00.00
3.3.90.Jo.00.00.00
3.3.9o.3:.oo.oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00
e motora
Manutencao dos services de reabilitacao fisica e
motora
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 448 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 449 Seguridade 01303
OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL 450 Seguridade 01303
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 451 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 452 Seguridade 01303
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 454 Seguridade 01496
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 455 Seguridade 01303
EQUIPAl1ENTOS E MATERIAL PERMANENTE 456 Investimentc 01303
10.303.0043.:.1:8.000 Manutencao dos servicos de diagnostico por
imagem e outros - SADT
Manutencao dos servicos de diagnostico por imagem e
outros SADT concursar especialidades em
80.000,00
17.000,00
3.000,00
100.000,00
200.000,00
700.000,00
25.000,00
10.000,00
10.000,00
:.soo.000,00
22.148.000,00
165.000,00
35.000,00
1.000,00
2.000,00
20.000,00
159.300,00
10.000,00
10.000,00
402:.300,00
::.ooo.ooc,oo
!
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~:ercicio de :010
.... rgao .•.....••• ' ..•. : oe SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
:-tidade Orcarnentaria: 08.02 ~UNDO MUt-IICIPAL DE SAUDE
Codigo
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.3g,oo.oo.oo
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera fonte
ortopedia, neurologia, dermatologia, psiquiatria,
penumologia para dar atendimento aos pacientes
11.'\Ui'!ri.os do sj.'lt.P.ma. F'isiotP.ri\pi_;:i rlomi~ili:ir,
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 457 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 458 Seguridade 01303
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 459 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 460 Seguridade 01495
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 461 Seguridade 01303
EQllIPAMENTOS E MATERIAL PERHANENTE 462 Investimentc 01303
10.303.0043.:!.130.000 J.!anctencao da prestacao de services de
Laboratorio Proprio
3.1.90.11.00.00.00
3.1. 90.13 .oo. oo.oo
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5:!.00.00.00
Manutencao da prestacao de servicos de Laboratorio
Proprio instalando a coleta descentrali~ada de
material para e>:ames, concursar espêcialidades.
VENCil1. E VANTAGENS f'IXAS -PESSOAL CIVIL 463 Seguridade 01303
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 464 Seguridade 01303
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 465 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 466 SêgUridade 01495
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 467 Sêguridade 01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 468 Investimêntc 01303
10.304.0043.~.131.000 Manutencao das atividades de Vigilancia
Sanitaria ê Ambiental
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00,00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria e
Ambiental intensificando assim a vigilancia em saudê
VENCil1. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 469 Seguridade 01510
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 471 Sêguridade 01510
DIARIAS - PESSOAL CIVI~ 473 Seguridadê 01303
MATERIAL DE CONSUMO 474 Seguridade 01303
MATERIAL DE CONSUMO 475 Sêguridadê 01497
PASSAGENS E DESPESAS COM LDCOMOCAO 476 seguridadê 01303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA 477 Seguridade 01303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E t1ATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E t1ATERIAL ?ER11ANEUTE
'" 479
Seguridade 01303
Seguridade 01497
480 Investimento 01303
481 Investimentc 01497
10.304.0043.:!.153.000 Controle da qualidade das Aguas das fontês e
nascentês para o abastecimento de re
Controlê da qualidade das Aguas das fontes e
nascentes para o abastêCimênto àe residencias
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
rurais.
11ATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
10.305.0043.1.034.000 Implantar e manter Canil Publico - Lêi
municipal no 168~/1997
482
4'3
Seguridade 01510
Seguridadê 01303
Implantar e manter canil Publico - Lêi municipal no
16>:1:1199;
3.3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10.305.0043.1.071.000 Construcao dO COAS
Construcao do COAS
"' Seguridade 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
500.000,00
105.000,00
10.000,00
50.000,00
1.325.000,00_ 150.c:eo,c:D
10.000,00
150.000,00
33.000,00
4.000,00
70.000,00
10.000,00
33.000,00
410.000,00
85.000,00
2.000,00
10.000,00
30.000,00
500,00
5.000,00
s.000,00
1.200,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
300.000,00
584.700,00
20.000,00
50.000,00
300.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:·:ercicio de :010
..Jr9ao ....••... ,., ..• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentar:a: 09.0: DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa
OB.243.0023.s.oo.::.ooo Construcao e Manutencao do centro da Crianca
Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
Esfera Fonte
4 .4 .90 .51.00 .oo .00 OBRAS E INSTALACOES 511 Investimentc 01510
OB.:43.00:::3.6.001.000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Familia
Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
MATERIAL DE CONSUMO 512
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 513
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 514
Fiscal
Fiscal
:iscal
31747
31747
31747
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAHENTOS E MATERIAL PERHANENTE 515 Investimentc 31747
·-·oB.243.00:3.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
Manutencao atividades dô crianca
adolescente
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
e do
516 Fiscal 01000
517 Fiscal 01000
518 Fiscal 01000
519 fiscal 01000
520 Fiscal 01000
3.3.90.30.00.00.00 HATERIAL DE .. CONSUMO .. .. 521 .... Seguridade. 51880.
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS Do TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQU 1 PAMENTOS E MA.TERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERJWJENTE
08.243.0023.6.004.000 Manutencao das atividades do Fundo Municipal
de Assistencia social
522 Fiscal
523 Fiscal
524 Seguridade
525 fiscal
526 Investimentc
527 Seguridade
Manutencao das atividades do Fundo Municipal de
Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.S0.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Sl1BVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOE:S SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVE:NCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
08.::43.0023.6.005.000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
528
529
530
531
532
533
Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 HATERIAL OE CONSUMO 534
Fiscal
f'iscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
51880
01510
51880
01000
317 51
31752
317 53
01000
317 51
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
100.000,00 J...Cx:::, .cx:io ... C2Ç)
10.000, 00
5.000,00
13.000,00
35.000,00
350.000,00
74 .000, ºº
40.000,00
5.000,00
150.000,00
15~000, OD
2.000,00
100.000,00
100.000,00
20.000,00
40.000,00
25.000,00
342.000,00
20.000,00
41.500,00
44.000,00
100.000,00
121.000,00
10.000,00
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.000,00
~stado do Parana
l?refeitura Municipal de Pato Branco
Quadro cte Detalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de ::::'.010
vrgao ....••........• : 10 SECRET .MUN, DE DESENV. ECON. E TECNOLOGICO
üdade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo
3.J.90.30.0C.OO.OO
3.3.90.39.oc.oo.oo
Especificacao Despesa
incubadoras e do Progrma Repassando E;:periencias.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA '" 619
Esfera
Fiscal
Fiscal
::,333,00:1.:.059.000 Criar e manter o Programa Primeiro Emprego
J,3,o;.0.1.: .00.00.00
3.3.9o.3o.oo.oo.oo
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Criar e manter o Programa Primeiro Emprego utilizar
para apoio o programa Repassando E:·:periencias
DIA.RIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
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Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
::.334,00:1.:.051.000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PAõ
Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE com
novos cursos e implantar politicas de qualificacao
e requalificacao de mao-de-obra nos bairros e
comunidades rurais propiciando geracao de emprego e
renda a populacao do Municipio. Implementar
programas de qualificacao como construcao civil,
industria moveleira e outros. Apoiar iniciativas de
qualificacao e saude do trabalhador.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGA.COES PATRONAIS - IHSS
MATERIAL DE CONSUf10
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Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
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tonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
J.1,o;.0.11.00.00.00
3.1.90.!3.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.oo.oo
4.4.90.s:.00.00.00
Ol1TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E. MATERIAL PERMANENTE 629 rnvestimentc 01000
2:.661.00:1.1.0:5.000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00
Disponibilizar novos parques industriais com
infra-estrutura adequada para a instalacao imediata
de novas
vantagens,
e:-:pandi r
industrias, oferecendo mesmas
para as ja e~:istentes que queiram
suas atividades, apoiando as
micro-empresas. Construir um Parque industrial para
pequenas e medias industrias, junto a via de
ligacao a ser implementada entre o Bairro Sao
Cristovao ea BR 158, gerando assim mais de 5.000
empregos.
OBRAS E I~ISTALA.COES 630 fiscal
22.661.0021,1.0:6.000 Construir barracoes para condomlnios
industriais
Construir barracoes para condomínios industriais
ampliando assim a quantidade de industrias, gerand
mais empregos e setorizando a industria dentro da
previ:::ibilidade do Plano Diretor municipal
01510
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTA.LA.COES 631 Investimentc 01510
:2.661.0027.1.027.000 Aquisicao de terreno para implantacao de
industria
Aquisicao de terreno para implantacao de industria
podendo ser inclusive em locais isolados
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
30.000,00
50.000,00
1.500,00
2.500,00
5.000,00
41.000,00
256.000,00
77.000,00
13.000,00
500,00
500,00
3.000,00
50.000,0C
350.000,00
500.000,00
soo.000,00 -35o-a.'20·0.0
200.000,00
200,000,00
500.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 48/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
O presente Projeto de Lei em análise, destina-se a aquisição de
terreno para construção da Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho.
O recurso para a cobertura do Crédito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que
para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de Março de 2010.
ertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 48/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédrro Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100431081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de
Saúde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1303
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................................ 1510
R$ 150.000,00
R$ 450.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico po~ imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1303 R$ 150.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$ 100.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
~-w-=Wo™NêOi®ARTA.FEiRAToEABRíLõE201õi~DIÇAóREGí0~~-=~'"'-~$""'""
CP~Fel~RA~~~~~;-~~-~~~~~~~ÓE~~?-~:~~-"};; __ --_ - , '· ·· - .-AtJtoriza __ :o--~_M_onlcipaLabfir.'.'.Crédito''' -,.-:_oi': ·---ESpeâal, nó va!Or.de R$-~.ooo.oo <J,eisóenlos - . __ ··,,--·--- -------- '_- --:<-_-._-_-inilre8is).'.;.-,.:.---_. -- ·:-·_.,-:-_: __ ·:: ·:- ·- ._: A câriiarà Moolcipal de P-ato~ Br.ineo_.·-E&làdo 'do- Param\, aprovilu ·e eu,; Prefeito MUriicipaf, apÍOvoue·eu, Pr_efeito Municipal,_sancioÍIOaseguJntelel_: f' · · - ·._ -· -- __ -·. -. ·'. ·' • ,-,·- M'_-1~_Fica _auto!lz:ado o-~Mim\c:lpal a a'olir Créd'J\o Espeeiafno Otçamemo . Gêrâl dó Munlclpio_de Pato_ BranoO -',Estado-~-~P8!'$Jlâ,• para o Exefc::lció'.de 2010.- 00 valor'de_ R$:_
600.000,00 (&e!soerrtos.rníl reais) para atendiír desPésa.r» segu!llle órgáo e Dotação Orçamentãria: •
08.00-- SECRETARIA_MUNlCIPAL.DE SAO_oe - :- -; -__ '. .- ', ,- - ; Fonte ,, - .
08.02~FúN!>QMÚNICIPAlóESAUOE_ :.-_:-··:.'-·-_:·:_':'.- ~--: ._ 'l_--- · 1030t004S1081 :- Desapr_opriação d$·Terren:o p/Consb'UÇão de Unidade de' salld9n06airrii'Pful!éJrinlló~ - ) .. _ · · - · '· ·-
4.5.90.61.00 o AQUISIÇÃO.DE tMôvElS... ·· 1303·_ -· R$, 150 .. 000,00
4.5.90.61.0:0--.AQUISIÇÃO OE IMóVEIS, .. ::·:.,·:···'··;.;; .. ~:: ...... :;, ... :.v.' .. :, .... ·:: ... • _ 1510 R$' . 450.QOO,OO · Arl 2" Para dal'cotÍériúra·ao créditó atiertofio"a'rtigo anterior é rndíeado como recurso a ~paftial"dae'~'d<l\áç6ét'.'' ,··' ..... __ .
08.00-SECRETARIAMUNIC"lPALOESAÚPE. ;. · , Fonte Oil.02 =FUNDO t.!UNICIP.4.L OE·SAODE,. . .· •.. · • .- :
.t0.303.0043.2.128.:- Manutenção dos serviQOs de diagnosl!CO p0r Imagem e
~:_;~:ci~osS~RV1çÕsoe~Rce1Ros:P.ji.i~ori::A:.:· 1303 • R$ 1só.oo0.00
w.00-.St.cRETklA ô{~ SOélAl. e.'óoÁD-ANlA' i=onte· ·09.02 - OEPARTM4ENT(j OA CRIANÇA E-ADOLESCENTE
08.'243.0023.5.002- Cons!n.ição_eM;1m.rtençã0_.do Centro_dii CrillÍIÇà · ....
4.4.90.51.00- OB~ E lNSTÀLAÇÕES ... ~--~··:·---·---,.:····,.,_..:._ .. -. _____ "'~--- 1.510 · R'$ 1.00.000,00
10.00-.SECRET.MUN.,OE OESENV.E.CON.E·TECNOLóGico Fonte
10.03-. OEPARTM!Ef'frO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027 .1.025 - Infra.estrutura de parques lnduS1riills 4._4.9_0.51.00- OBRAS E INSTAlAÇÕES ....... : .............. v.:: ......... ,, .... , .. :: ..... ;. 1510 R$ 35!).000.00
Arl 3° Esta Lei errtra em vigor 11a data de_ sua publicação. . _ ,
G'3\:inete do Pral<llto Munieipa\% Pato Branoo, e<Jê ablil. de 2.0'IQ
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
1?.03
1510'
R$ t5o.OOO-.OO R$ -450.000,00 -., ._ - ':.:·' >::, -··~--.' '•"" ·:·' . ,- ''_- ·-' '.;,/' ., ... ; _--- ·" " -· ~ ....
anuliição;parciai~~!ar~ ª.?·~ito a~.no:artigo~ri?"é .indicado como -~rso a
08.00-SECRETARIAMUNfC!PAlOESAúb"é' Fonte
.08.02-FUNOOMUNIClPAlDE.SAÚOE. ._;, _ _. .. - _-;._. ·-_·.- ." .:-'
W.300.0043.2..123 • MánVteiição dos serviços de ,diagíiosl!OO Pof irrÍagerfi "ê ootros-SADT ; . · -_· ._-- _.-:_ ·.-- "." · _ - - '.
3.3.90.39.00_.! OUTRO$ SERVIÇOS-DE_TERCEIROS-P.JUR[DICA.;., 1303 R$ . 1~.00ó.ÕO.
~ 09.00 o stcREÍAAIÂ0
Ói: AÇÃÓ soéJALE ciCÍA:oMríA 09.02 ~DEPARTAMENTO OA CRIANÇA E ADOlESCEf'frE
08.243.0023.5.002 ·_. Colis1n1Ção e Manutenção do Centro da.Criança
4.4.9;(Í.51.00 • _ôEiAAS-E INST~ÇÕES .... ~ .. :.
Fonte.
1s10 R$ 1õo.ooo.oo
~~:~:5c,~cP~:!~~~ºrfi~~ó~~~ ~~%~l~~o Fonte
22.661.Ó027.1.025 - lnfra-fftrutura·de parques· iiidustrials 4.4.90.51.00· OBRAS E INSTALAÇÕES ....... ,, ..................... · 1510 R$ 350.000,00
Ar\. i~_Este De<::relo entra em Ylgoi i:ia (lata de sua -public:ação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 2010.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Muilk:ipa1
--~
,-~f\ de;J::...,.
r&'~~~§çÚry@-'ti) Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 36/2010
RECEBIDA EM: 15 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 48/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
(para construção da Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de março de 2010
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca"."' DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 121/2010
Lei nº 3353, de 6 de abril de 2010
Decreto nº 5618, de 6 de abril de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4847, do dia 7 de abril de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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