O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM com apoio dos demais Vereadores, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°50/2010
"Dispõe sobre a criação do "Portal da
Transparência Legislativa de Pato
Branco."
Art. 1!! O Poder Legislativo disponibilizará, em sua página na internet, o
"Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco'', um espaço destinado a dar
publicidade aos dados e informações de interesse público.
Art. 2!! Deverão ser olJjeto de publicação no "Portal da Transparência
Legislativa de Pato Branco":
1- Os Projetos de Lei, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas;
li -Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
Ili -Atas das Audiências Públicas,
IV-Atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;
V - licitações;
VI - Demais contratos realizados;
VII - Balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco;
VIII - Relatório de gastos com diárias, discriminados, por Vereador,
Assessor ou Cargo Comissionado e Servidores Efetivos, prestando contas na
seguinte ordem:
a) agenda cumprida; \
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados; . , ., .•
c) resultados obtidos; J .J ( •
d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a viagem; .
f) valor total das despesas com alimentação;
g) valor total das despesas com passagens e traslades no destino;
h) valor total das despesas com hospedagem;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R'1
1 ~ 1-"'" "-1
'" = jii'.'.
~ ~ 8 8 ~
;s ?
~·
';·~
'-"
,~
~ .. 1
" ~·
i) valor total de outras despesas.
IX - Relatório com gastos de bem de consumo;
Art. 3º O Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá ser
permanentemente atualizado, podendo este ter o limite máximo de S(cinco) dias
de interrupção(conectividade), sendo por motivos técnicos ou administrativos.
§12 Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser
comprovados mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de
informática e publicado no Portal em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a
partir do restabelecimento do serviço.
§22 Para que qualquer cidadão possa compreender as informações
constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema
deverão constar no glossário do Portal e também como anexo do referido laudo.
§32 O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no
máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema,
salvo impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente
detalhados conforme previsto no parágrafo anterior
Art. 4º Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução
das despesas, projetos e reuniões do Poder Legislativo.
Art. Sº O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar
a recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de
hackers.
Art. 6º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal
da Transparência Legislativa de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo
eficiente de busca.
Art. 1º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e
informações disponíveis, o Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco
deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem
popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos
as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos
cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Art. 8º Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos
dados e informações veiculados; o Portal da Transparência Legislativa de Pato
Branco poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
~-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site",
apresenta em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no
Portal;
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais
comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal;
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle
de recursos públicos;
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração
pública municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos
nesta lei.
Art. 11. O Poder Legislativa adotará as medidas necessárias à execução do
disposto na presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, sob pena de responsabilidade.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gu h~e Silverio
Ver ~1~·;_ MDB
l'V<.__o~
Willi~ Machado
Vereador-PMDB
r-DEM
r
AufJ._lc~k· \ ... · · Arilde Longh1
Vereadora-PRB
elson Bertani
Vereador-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Recentemente, a Lei Complementar Federal n. 131, de 27 /05/2009 - a primeira a alterar
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal -, incluiu novos requisitos para a transparência da
gestão pública, descrevendo as informações que precisam de divulgação clara e específica,
definindo a responsabilidade do cidadão em acompanhar os gastos públicos.
Entretanto a sociedade em geral se ressente da falta de instrumentos para compreender
o emprego dos recursos públicos. O presente projeto visa reduzir o abismo existente entre a
compreensão do cidadão sobre o gasto público e a efetiva aplicabilidade dos respectivos gastos
do legislativo municipal.
O presente Projeto, esta sendo elaborado nos moldes do Portal da Transparência da
Administração Pública de Pato Branco, para que desta forma, tanto o Executivo e o Legilastivo
prestem contas aos municípes.
A apresentação transparente dos gastos públicos requer mecanismos que tornem
compreensivel para o cidadão patobranquense o emprego do recurso e sobretudo seja possível
analisar de forma prática e simplificada o dinheiro público.
Osma Braun
Vereador-PR
'\ ·r.)_ e c.,Q. _/
WmJ<\m ~achado Vereador-PMDB
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco, 17 de Março de 2010.
r.
µ~k7j~~· JArilde Longhi
Vereadora-PRB
Vereador-PDT
~' .. JJ.
Vereador-PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PouncA !9demarçode20JO A3
Vereadores analisam de . ,.., cr1açao
Portal da Transparência da Câmara
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Após terem
aprovado a criação da lei que cria
o Portal da Transparência Pública do município, os vereadores de
Pato Branco propõen1 um novo
projeto, similar ao anterior, mas
que expõe os gastos do Jegislatívo. O pedido de criação do Portal
Transparência da Câmara h-tunicípal foi proposto por todos os vereadores e transita pelas três comissões permanentes da Casa, para
então entrar em votação.
De acordo com o vereador
Gnto Silva (!)EM) o portal terá o
objetivo de expor todos os custos
da Casa de I.eis de forma dara.
"'Projeto mostrará todas as contas da Casa. Desde a apresentação de diárias, quanto gasta com
cada vereador, quanto custa cada
vereador, não será um site no escuro como tem por ai, iremos
abrir a caixa preta", prometeu o
vereador.
Mesmo com a assinatura de
todos os vereadores no presente proje!o vale a ressalva de <jue o
avanço nas propostas de transparência na prestação de contas públicas por meio da internet ecoa
corno uma doce vingança da bancada de oposição frente a obstrução esporadicamen1e 0<:asionada
pe1o executivo e sua bancada dentro da Câmara.
No ano passado, quando assumiram pardalmente a mesa diretora da casa, o bloco das minorias
Vereadores assinaram o pedido juntos e agora analisam nas comissóes seu teor
afirmou ter se furtalecido frente às
decisões e que equilibraria o jogo
a partir de 2010. Até agora, o prato
tem saído melhor que a encomenda para a oposição que demonstrou articulação ao barrar todos
os pedidos de vetos encaminhados pelo executivo ainda no mês
passado.
Entre os vetos estava o que
impedia a criação do Portal Transparência do Executivo Municipal,
que foi dem1bado pelos vereadores. Após a rejeição do pedido de
veto, o presidente da Câmara, vereador l.aurlndo Cesa (PSDB),
sandonou a lei que determina a
criação do modelo digital de prestação de contas.
Transito
Para criar 1un Portal da Transparência Pública ~1unicipal, overeador Guto Silva (DEM) propôs no ano passado o Projeto de
Lei nº 253/2009, pronmlgado pelo
Legislatívo {Lei n° 3.33112010).
Na sessão do dia 17, Silva apresentou com apoio de todos os
demais vereadores o Projeto de
I.ei n~ 50/2010, criando o mPortal da Transparência l.egislativa
de Pato Branco~ com objetivo de
dar transparência à administração da Câmara Municipal de Pato
Branco e que deve ser apreciado
nos próximos dias. "Essa matéria
é um marco na história do legislativo. porque demonstra a seriedade com os: recursos plíblicos e a
preocupação de todos os vereadores em gerenciar de forma eficiente a <:âmara. Queremos dar pub!iddade a toda o trabalho realizado
aqui. Dar ferramentas e indicadores para avaliarmos se o legislativo gastá pouco ou muito, se gasta onde é realmente necessário.
Enfim, possibilitar que a população possa acompanhar o gasto dos
recursos e fiscalizar o trabalho de
cada vereador': disse.
Enxuto
O custo da Câmam i\1unkipal de Pato Branco é considerado
enxuto perto do que já foi um dia.
Durante a gestJ.o passada, cujo
presidente era o vereador Guilherme Silvério (PMDB). De acordo com informações da l\SSessoria
de comunicação da Câmara, ano
passado. o orçamento total foi de
R$ .l?00.000,00. Forani gastos RS
1.760.003,36, e d~olvidos ao Executivo, R$ 1.939.996,64.
Para Guilherme Silvério,
o processo de criação do Portal Transparêncía do legislativo atinge duas correntes distintas. "Acho que agrega mais para a
população porque uma coisa ê a
gente falar que gastou pouco e a
outra é provar que gastou pouco.
No entanto, temos que tomar cuidado porque nein sempre gastar
pouco significa qualidade. Nos
líltimos anos temos consegui.do
oferecer um trabalho melhor aos
municipes, mas para ter uma demccrada fundamentada é preciso de estrutura, Ternos que acabar
com o niito de custo baixo significa qualidade, temos é que vistoriar os exageros", concluiu o expresidente da Câmara.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer, junto a Mesa
Diretora, seja arquivado o Projeto de Lei nº 50/201 O, que
dispõe sobre o Portal da Transparência Legislativa de Pato
Branco.
Solicita o arquivamento do respectivo Projeto de Lei.
tendo em vista que trata-se de Projeto de Resolução.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de Maio de 201 O.
/
,/ to Silva
e::_ ereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 • 65505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 38/2010
PROJETO DE LEI Nº 50/2010
RECEBIDO EM: 17 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 50/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco."
(espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de interesse público. Os Projetos de Lei,
bem como suas respectivas Leis, uma vez aprovadas; Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
Atas das Audiências Públicas, Atas das demais reuniões realizadas no espaço da Câmara Municipal;
Licitações; Demais contratos realizados; Balancete Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco; -
Relatório de gastos com diárias, discriminados, por Vereador, Assessor ou Cargo Comissionado e
Servidores Efetivos).
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2010
Arquivado em 4 de maio de 2010, atendendo pedido do vereador proponente, Luiz
Augusto Silva - DEM, através de requerimento aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 3 de maio de 2010. O vereador apresentará a matéria através de Projeto de
Resolução.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br