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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 041/2010 1 1--~
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Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
propõe a doação do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 381, sito à Rua Afonso
Pena, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Caetano
Munhoz da Rocha, em Pato Branco, contendo a área de 1.820,00m2 (um mil,
oitocentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 306.943,00 (trezentos e seis mil,
novecentos e quarenta e três reais), constante da matrícula nº 12.951do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a ASSIMS - Associação
Intermunicipal de Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha,
377, em Pato Branco, Paraná.
O imóvel será destinado à construção da sede propna da referida
Associação, com recursos do Governo Federal e dos Municípios Consorciados,
conforme solicitação em apenso.
Pato Branco irá sediar este importante órgão o qual atende a população
de toda a nossa microrregião, trazendo para nossa cidade muitas pessoas que
aproveitam para consumir em nosso comércio trazendo riquezas e gerando empregos.
Desta forma fica evidenciado a existência do interesse público na
presente doação.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar a
população local e regional, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e
aprovação desta respeitável Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pàto Branco, 17 de março de 2010.
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1 1 }Ili ,R0BER~O V(c;ANÓ
' f Pref~ito Municipal
(46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f'J~ õJ. ( 2010
Autoriza doação de imóvel a ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saúde.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 381, sito à Rua Afonso Pena, esquina com a
Rua Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, em Pato
Branco, contendo a área de 1.820,00m2 (um mil, oitocentos e vinte metros quadrados),
avaliado em R$ 306.943,00 (trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais),
constante da matrícula nº 12.951do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, à ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 377, em Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede própria para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS,
vedado qualquer outro;
li - início da execução das obras no prazo máximo de 180 dias, contados
da publicação desta Lei;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede própria da donatária;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, e suas alterações.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua_publicação
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ASSE~ SOR/A JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 5112010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Urbano, lote nº 01, da quadra nº
381, sito a Rua Afonso Pena, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva,
esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco, contendo
área de 1.820,00 m2, avaliado em R$ 306.943,00 (trezentos e seis mil,
novecentos e quarenta e três reais), matriculado sob nº 12.951do1° Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à
ASSIM&- ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, nº 377, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação da sede própria para
funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
será destinado à construção da sede própria da referida associação, com
recursos do Governo Federal e dos Municípios consorciados, conforme consta
da solicitação anexa.
Afirma ainda, que Pato Branco irá sediar este importante órgão o qual atende
a população de toda a nossa microrregião, trazendo para nossa cidade muitas
pessoas que aproveitam para consumir em nosso comércio trazendo riquezas e
gerando empregos, estando evidenciado a existência do interesse público na
presente doação.
É o breve relato. Passamos a análise do ponto de vista jurídico.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, :e~ta~do a a~resentaçã? das seguinte.s i~formaçõesfA
documentos, conforme ex1gencia contida no artigo 9° e seus mc1sos da sup \
mencionada legislação municipal: \
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; i }\
- receita anual da entidade; .
- destinação exclusiva aos fins estatutários; ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
A supra mencionada legislação municipal, estabelece critérios para a doação
de imóveis públicos à atividades associativas, entre as quais destacamos, a
previsão de claúsula de inalienabilidade permanente e início das
edificações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
da lei autorizativa de doação.
Feitas essas considerações, promovidas as adequações necessárias visando o
cumprimento das formalidades legais acima reportadas, estará a matéria em
condições de seguir sua regular tramitação e aprovação, competindo às
Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Luciano eltram
Procurado Legisl tivo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura ?vf_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2•. Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 12. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 22• A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 32• O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
<Prefeitura :M.unicipa{ áe <Pato C:Sranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42• As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. 52• O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 62• A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Ar!. 72• Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. a•. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 92• As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 12 , e artigos 42
e 52 desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Ar!. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n2 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
1'SSIMS
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÜDE
Ofício nº. 049/Presidência Pato Branco, 09 de fevereiro de 2010.
Senhor Prefeito
A Associação Intermunicipal de Saúde, mantém em estado avançado
as negociações para "Construção da Sede Própria", com recursos do Governo Federal e
dos Municípios Consorciados.
Para conclusão do projeto há neceásidade de terreno para a
localização da obra, que por consenso deve ser no município de Pato Branco.
Por esta razão vimos à presença de Vossa Excelência, ·solicitar a
doação dos Imóveis de propriedade deste município, que constitui os lotes. números ,º1, ~
,12 e 13 da quadra 381, com área aproximada de 1.820m2 localizados nas ruas Afonso Pena . ./
esquina com Rua Marechal Costa e Silva e esquina da Rua Caetano Munhoz da Rocha, no
Bairro Sambugaro.
A justificativa da solicitação dos terrenos nesta localização pelo fato da
ASSIMS fazer o gerenciamento da Unidade de Coleta e Transfus~o de Pato Branco
localizada aos fundos dos terrenos solicitados e também a 7ª Regional de Saúde com
projeto de construção da sede no terreno de nº 5, que irá dar mais agilidade ao usuário do
sistema.
Em tempo, solicitamos a possibilidade de incluir na doação o terreno
nº 03 da mesma quadra o qual possibilita a ligação com a Unidade de Coleta e Transfusão e
viabiliza o estacionamento dos ônibus e ambulâncias dos municípios.
Tendo em vista o curto prazo para identificação do terreno no projeto,
pedimos brevidade na resposta.
Certo de Vossa costumeira atenção e disponibilidade em atender-nos.
Antecipadamente
Agradeço.
À Prefeitura Municipal de Pato Branco
li.mo Sr.
Roberto Viganó
MD. Prefeito
Pato Branco - PR
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR- CEP: 85501-310-Telefone: (46) 3313-3550- Fax: (46) 3313-3555
E-mail: assims@assims.com.br - C.N..P.J.:-00.136.858/0001-88 - Inser. Est.: Isenta
l." Ul<1Cl0 DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
( REG 1 STRO GERAL] l Fl~HA---.(~1~~~0~ RUBRICA \\'i' o
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira l MATRÍCULA N.0 ....... ~.~.'.~.?.~ ........ ' --
_ _'is ---J:'~:) _,-
16 de março de 2010.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 381, sito à Rua Afonso Pena, esquina com a Rua
Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco-PR, nesta
Comarca. Com a área de 1.820,00m2 (UM MIL, OITOCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS).
Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua Afonso Pena, com 35,00m; SUL:
Com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, com 35,00m; LESTE: Com o lote 03, com 26,00m; e com o
lote 11, com 26,00m; OESTE: Com a Rua Marechal Costa e Silva, com 52,00m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 175/2009,
Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Públicos de
30.07.1990, Lº 124, fls. 146, do 1° Tab. Local e 01.12.1988, Lº 14, fls. 107, do 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
76.995.448/0001-54.
,.~~,íl!QI
i(Çf:r;:"
IVO: Ref. Mat. AV.1 e 2 - 12.94 2.945, 12.946 e 12.947 do livro 02 deste Oficio.
Data do Protocolo: 16/03/2010.
AUTENTICAÇÃO :~ A presente fotoeópia confere com a "''"-. ~~
·.··- ~· '<cha original arquivada nesta Serventia í '?© "'j,"ffii "li"''ii@/fàflli'il..!I ""11
.· .:p ii'~~' O REFER ir E VERDADE E OOU Fi G r;;),&, l!J'o g i<;,~ 'W'l.!1"'9 1'" 'f
; I' PatoBranc.. .de, •• Q-3 ... de • • O. CARTÓRIO GENEROZQ ~'j:i PATO !lRANCO 2" OC:W:!O DE
_,_· ... • Ge~· 0°RÍ~1~JeOriv~i,;.'rrh1ia;. • º REGISTRODEfMÕYmS
RUA NEREU RAMOS, 000
CEP 85501·370
1 PATO BRANCO -
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.c. c. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
(REGISTRO GERAL )f ____
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1
:::_. ~)
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
( )
(_---RUBRICA __ _
MATRÍCULA N~ 21•
254 L ..... "_ .. _:r_.z._1_,__ ______ J
21 de novembro de 1.988.
IMJVEL URBANO - L0 te nlll2(doze) da quadra nº38l(trezentos e oitenta e um)-RES8RVA
MUNICIPAL, sita a rua Caetano Munhos da Rocha, nesta cidade de Pato Branco, oonten
do a área de 455 ,oan2 (QUATIDCENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS)' sem ben::
feitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nQ02 -
com 17 ,5cm1 SUL1 com a l'Ua Caetano Munhos da Rocha com 17 ,5Qn; msm 1 com o lote -
nºll com 26,0Qn; OESTE: com o lote nº13 com 26,0Qn. As medidas e confrontações foram fornecids! pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº356, capi~ulo nº356, seçao III, item 5.1 de 27.07.04 as quais assumi1""am inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 23.03.ae. Valor: Cz$ 8,193,51. Ref• Mat. R,1-20784
e AV.2-20.794 do livro nº02, deste vficio.
PROPRIEÚRIA: EMPREENDIMENTOS IMOBILiiRIOS CATELI LTDA·, pessoa ;juddioa de direi-
,.- ;o privado, com sedanesta cidade, inscri;ta no CGC/MF sob n~0.558:1.265/0001-49,
Il .. 1 - 21.254 - 15.0l.90 - Transmitente: EMPiiEENDililffü1'0S IMOBILJifRIOS CA'I'ELI LTDA.,
Pe'ssoo jurídica de direito privado, com sedenesta cidade, inscrita no CGC;1.1F sob n'
80.558.265/0001-49~ portadora da oertidao neginiva do IAPAS sob nºl69976/9o. datadt•
de 11.0J.. 90. Adguirente: PUEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BllANCO, pessoa jurÍd:tca de -
direito pÚblico interno, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54· DOAçfl,o: áx·ea
455,oom2, sem benfeitorias. Público de 01.12.88, 1º14 fls.107, 2º Tab. local. Valo.
NCz$ 810, 00. O imposto <J:e transmissão inter-vivos, foi isento.~ conforme guma sob n ::
Gll-4-ITBI-1891/88 da Agencia de Rendas de Pato Branco. Certidao negati.va Estadual,
sob nQ014/90. Municipal sob nº 17161/89. Distribuição sob nº 2018/88. Ref, Mlt, ---
21.254 acima. Dou fé. e. NCz$ 266,52.
L
r11. 180. 18110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO OE RIGISTRO GlllAI. OI IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 897 C~P 95504460
L!ATO BRANCO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,00 j/
SELO R$2,0v
TOTAL R$11,00
OEIMÓWül
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
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1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
RUBRICA
• MATRICULA N~ 22.033 '-'='-1-=9 '~, ., ·-;..., "]-
03 de julho de 1.990. e:~._~·- "'~ ~ 1 -:·::i"i,i,_
IMOVEL UfiBANO-Lote nºOl(hrnn) da quadra nº38l(trezentos e rlitenta: ~:);'sita a -
rua Afonso Penat esquina con1 a rua ~!Ial~ Costa e Sil"'ra ·:t nesta cidaddc dB Pato Era~J.
co1 contendo a área de 455,00m2(QUATHOOENTOS E CINQUEÚTA E CINCO ME'l'Il0:3 QUADHADCY3)
sem benílei to1·ias, dentro dos seguintes limit:es e confrontações: NORT.8: com a r•,n -
Afonso Pena com 17,50m; SUL: com o lote n 213 com 17,50m; LESTE: com o lote nº02 com
26,00m; OBSTE: com a rua Mal. Costa e Silva com 26,00m, As medidfls e oonfrontaç0e,i
foram fornecidas pelas I'Qrtes contratantes de acordo com o provimentD nº356, capitulo XV, seçao III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram intei ~( responsabil.:ida
de pelo suprimento. Ref. Mat. R.l-20.784 e AV.4-20.784 do livro nº02, deste OJ':ie;iÕ
PI~OPi1IET~ItIA: ErlJPiiEENDir~TTOS Il'J!OBILIAHIOS Ci\.TELI IiTDli.• 7 pessoa ,jur~{d:;tca fie dire:i ... "
to privddo, com sede nesta cidade, inseri ta no CGC/MF sob n º80.558.265/0001-4 9.
li:.., l .... 22.,~38...., 27.08490 - Transniiten·te~ EI'!lPifilI~~NDilflEifTffi INIOBILil~fil(\3 CPi'rBl,,J~I IiTDA
l'<Wsoa juridica de dil•eito privado, com se\!;o nesta cidade, inscrita no GGC/;'.:]' s:ih,
nº 80.558.265/0001-49, portadora da Certj,dao negativa do IAPAS sob n'328330/90 d!l.-
tada de 27,08.9(). Adquirente: PüEFi5ITUfü\ MUNICIPA.1, DB PATO BBAM::o, ?essoa jurf,lica
de dil•eito pr1vado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC;1.lF s~b nº76.995.4tAS/-·--
0001-54. P.EHMUTA: área: 45?,00m2, sem benfeitorias. PÚbJ.ico de 30;:07.90, J, 0124 fb
146, lº Td "' local., Valor: Cr$ 165,000~00, O imi>osto ele ·~:mnsmiseao :lnter~vivos,-~
foi isento, confoime guia sob n º Gll.--4-ITBI-0941/90 da Prefei tum lv1tu'1:cci?n). d'' P"ºéc'
"Branco. Certidão negat1,va Estadual sob nQ1016/'JO, Mun:i.<üI'Ql sob nºl849')/90, Distor.l
buiçâo sob nºl026/90. Hef. l.'at. 22,838 acima. Dou té. e, Gr$ 4.,103,'.íl.' ·-;;;;71 ~~
77. 780. 781/0001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO OEllAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 097
CEP 8$504-Ul)
1.!ATO BRANCO PARAN!_i
CUSTAS R$ 9,00f SELO R$2,00
TOTAL R$ 11,0
1, ti O RAL
DE IMéVJ!IS lfüC~ $0ARES RIBAS
TITUl.AR
PATO
BRANCO o 1 MAR. 2010
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1° OFICIO
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 71780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
(REGISTRO GERAL) '-----Fl:H_~ _·_;t--~,-1.L~·'
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
( ) (_ RUBRICA 1 L MATRÍCULA N2 21 5~ ,+L--<EE'ii':i.="':1'1. <'-c.t1
21 de novembro de l, 988. e.........,...._ ..-O\ _J_.__. .J t.~.,..._._
I!roVEL URBANO - lote nll02 (dois) da qoodra nº38l(trezentos e 1uenta e l.1ll)-Il.ESERVA
MUNICIPAL, sita a rua Afonso Pena, nesta cidade de Pato E:ranco, contendo a área do
455,0Cm2(QUATROCENNS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, den
tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE1 com a roo Afonso Pena com l7,5Gm
SUL: c~m o lote n212 com 17,50m1 IESTE: com o lote n2 03 com 26,00m; OESTE! com o -
lote n 01 com 26,00m.. As medidas e confrontações foram fo:rnecidas pelas partes COJl.
tratantes de acordo com o provimento n 2356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de --
27.07 .84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de -
23.03.88. Valor: Oz$ 8.193,51. Iler. r&it. R.l-20.784 e AV.2-20.784 do livro n°0'2,des
te Oficio.
PROPRIETÁRIA: Ellfl'RElfilIDIMENTOS IMOBILJÁRIOS CATE LI LTDA, • pessoa j ucldica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n270.558.265/0001-49, ,~t--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--1
. R. l - 21.251 - 15.01.90 - Transmitente: EMPfü~ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CATEJJI L'l'DA.,
p;ssoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF szit, ~ nQ 80.558.265/0001-49, portadora da certidão negativa do IAPAS sob nR169976/90,datada de 11,01.90} Adguirente: PHEFEITUP.A MUNICIPAL DE :PATO BRANCO, pessoa jurÍd:iea
de dix·ei to pÚblico interno, inseri ta no CGC/MF sob n Q76. 995.448/0001-54. DOAÇÃO: =
área: 455,00m2 1 sem benfeitorias. Público de 01.12.ae, r, 214. fls.107, 2° T8 b. local.
Valor: NCz$ 810,00, O imposto <!_e transmissão inter.;,,vivos, foi isentót confonne gula
sob nQ GR-4-ITBI-1891/88 da Agencia de Rendas de Pato Branco. Certidao nega·tiva .Es
tadual sob nº 014/90. Municipal scb nº 17161/89, Dist1?ibuição sob nº 2018/88. hef. · M~t. 21.251 ocil!lll. Dou fê. e. NCz$ 266 152.
r11. 180. 18110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERA~ DE llAÓ'lllS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
!!ATO BRA.~CO PARAN!J
CUSTAS R$ 9,00:r
SELO R$2,00
TOTAL R$11,0
. DE IMÓVEIS
fil.ICf; :$()ARES RIBAS
TITULAR
S::o D 1 MAR. 2010
i-enJ ~tOÇ,Ópi8 e . n.•< s1
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1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO GERAL} ==F-~:1A==~ TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
03 de julho de 1.990.
• MATRICULA N2
RUBRICA
22 .• 829 •• . •Q
..; -~ 1Y1
.tIVIOVEL URTu\NO ... Lote n 913(trezeQ da quadra nº381(trezentos e oi·::;entn e tm1), sitn -s.
rua Caetano Munhos da Bocha, nesta cidade de Pato Branco, contendo a áreu de -:-:-
455, 00m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MgTROS QUADPJ1DOS ), sem benfe:i.torias ,d.en·-
trn dos seguintes limites e çonfrontaçÕes: NORTE: com o lote nºOl. com 17,?0m; SUL;
• com a rua Oletano Munhos da !tocha com 17,50m; LES'.rE: com o lodie nºl2 oom 26,00m;~=·
OES·l'E; com 1l rua Mal. Costa e Silva com 26,00m. As medidas e confrontaç'i:es fo1um,-
foxnecidas pelas ;mxtes contratantes de acordo com o provimento nº356, cap"l.tulo :01
seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumirarn inte:i.ra responsabilidade re1.o ~
suprimento. hef. Mat. R.l-20.784 e AV.4-20.784 do livro nç02, deste OfieiO,
PftOPRIETÁHIA: EMPHEENDIMJ.<:NTOS IMOBILIAHIGS CA'l'ELI I,TDA., pessoa jurÍcEc~l de; di ici.~
r~ to privado, com sede nesta cidade, inscrita no l'JGC)fiF sob nº so.55s,265/0001-1i9, !-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--!
\n. 1 - 22.839 - 27.00.90 - Transmitente: EMPHEENDJMI•;NTOS IMOBr:f,L\lUOS CAS.'EILI L','D;\
- Pêssm jurtdj.ca de direito privad ',com sedenesta cidade,:in2.crita no CGC/t•IF' <iOh n"~
30,558.26)/0001-49, portadora da certidão negativa d~ Hl'AS sob n"32S330/'JO cJ.atsu.a
((:; 27 .08. 90. Adqíhrente: PREFEI'l'Ufü\ MUNICIPAL DE PATO BRU!JO, pessoa jurídica de (Jol
Hi:lto oÚblico interno, inscrita no CGCfolF sob n"76.995.4t,.8/0001-54• ?!'ifü'fü'CA; â:reu:
455,ochi2, sem benfeitorias. Público de 30,07..90, J,º124 fls.146, 19 'làb, local, Valor: cr$ 165 .. 000,00,, o irnposto de transn1is&ro inter-vi·\ros, foi :i.s01>t~1~ crn1!:\·,:}J:tni.:.: .-...,.
guia sob nº GR,HTBI-0941/90 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Ccrtidao nega~
t.i.va t<;staduul sob nQ 1016/90. Municipal sob n "1H495/90, Distrib1Ai\,;;\" r;nli nº.'.0?.6/90
hef, !tat, 22.8)9 ac.ima. Dou fé.· e. cr$ 4.103,50. ..-;-~t:,....... • -
r11. 180. 18110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DB 11101$TRO OlllAL OI lllÓVllS
RUA OSVALDO ARANHi', f97
C&PUA*#ÇO
L!ATO IJMHCiO PWN!J
CUSTAS R$ 9,00~ SELO R$ 2,00
TOTAL R$ 11,0
PATD
BRANCO o 1 MAR. 2010
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1
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
1,.,...,.,,. Mun;olpal de Pato Branoo - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 01 da Quadra 381, situado na Rua Mal Costa e Silva esq. Afonso
Pena, Bairro Sambugaro, em Pato Branco-PR, com área de 455,00 m2, registrado
no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, na Matrícula
nº 22.838.
DATA DE REFERÊNCIA
126 de fevereiro de 2010
VALOR DA AVALIAÇÃO
R$ 85.817,55
(Oitenta e cinco mil, oitocoentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos)
Jairo Trombetta
'' ng. Civil. · CREA PR 20250/D
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltda, CREA , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218173 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Lote 01, Quadra 381;
Localização: Rua Marechal Costa e Silva esq. Rua Afonso Pena, Bairro
Sambugaro, Pato Branco - PR;;
Área do Lote: 455,00 m•;
Medida da Testada: 26,00m R. Mal. Costa e Silva, 17,50m R. Af. Pena;
Orientação das Testadas: face Leste e Norte;
Posição com relação a quadra: lote de esquina;
Zoneamento: ZEVC (Zona Especial de Vias Coletoras);
Taxa de Ocupação: 40%, com 100% no térreo (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 2,0 (Lei Municipal 975/90);
1.2 ASPECTOS EXTRÍNSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia ondulada,
com média densidade populacional, ocupada por edificações predominantemente
residenciais.
A vocação do imóvel está relacionada aos usos previstos para a zona
especial de via coletora, ou seja, habitações coletivas, residenciais, comércio
vicinal e equipamentos sociais.
--2-~ jairo T rombetta · "º Civil. CREA PR 20250/D
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável devido a estar
localizado em região com boa perspectiva de crescimento, além de possuir boa
infraestrutura urbana (asfalto, água, esgoto, energia, telefone), proximidade a
rodoviária, supermercado, transporte coletivo e próximo ao centro da cidade,
aspectos que foram considerados no modelo de cálculo.
2. 2. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
expeculativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido à recente
urbanização.
3. 3. ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
considerados 11 dados amostrais e rejeitados os restantes por não serem
consistentes.
Esses dados foram levantados no mês de dezembro/2009 a
fevereiro/2010, com identificação e análise de diversas variáveis de influência. As
variáveis utilizadas no estudo foram:
Área do lote; testada do lote, localização; topografia; infraestrutura e preço
unitário.
4. 4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A subs-ti-tu-i-çã_o_d_e_s-te_s_a_t-rib_:_t_o_s_n_o_m_o_d_el_o_e_xp_H7 fomeoe •
Jairo Trombetta
EíllJ. Civil .. CREA PR 2025010
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO
162,55 188,61 214,67
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL: 455,00 m2 x 188,61 R$/m2
= R$ 85.817,55
Ficando um campo de arbítrio, conforme NBR 14653-2/2004, entre o valor
mínimo e máximo abaixo:
Valor Mínimo: 455,00 m2 x 160,31 R$/m2 = R$ 72.941,05
Valor Máximo: 455,00 m2 x 216,90 R$/m2 = R$ 98.689,50
Pato Branco, 26 de fevereiro de 201 O.
~~~~-4~~~~~~ e .. 1 CREI\ PR 20250/D Eng. M ·
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 02 da Quadra 381, situado na Rua Afonso Pena, Bairro
Sambugaro, em Pato Branco-PR, com área de 455,00 m2 , registrado no 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, na Matrícula nº 21.251.
DATA DE REFER~NCIA
j 26 de fevereiro de 201 O
VALOR DA AVALIAÇÃO
R$ 68.968,90
(Sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos)
·= oq. Civil..
it!~~. CREA PR 20250/D
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltda, CREA , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218173 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Lote 02, Quadra 381;
Localização: Rua Afonso Pena, Bairro Sambugaro, Pato Branco - PR;
Área do Lote: 455,00 m2 ;
Medida da Testada: 17,50m;
Orientação das Testadas: face Norte;
Posição com relação a quadra: 2º lote;
Zoneamento: ZEVC (Zona Especial de Vias Coletoras);
Taxa de Ocupação: 40%, com 100% no térreo (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 2,0 (Lei Municipal 975/90);
1.2 ASPECTOS EXTRINSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia ondulada,
com média densidade populacional, ocupada por edificações predominantemente
residenciais.
A vocação do imóvel está relacionada aos usos previstos para a zona
especial de via coletora, ou seja, habitações coletivas, residenciais, comércio
vicinal e equipamentos sociais.
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável devido a estar
localizado em região com boa perspectiv: de crescimento, além de,ssuir boa
Jair~betta Eng. Civil.. CREA PR 20250/D
infraestrutura urbana (asfalto, água, esgoto, energia, telefone), proximidade a
rodoviária, supermercado, transporte coletivo e próximo ao centro da cidade,
aspectos que foram considerados no modelo de cálculo.
2. 2. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
expeculativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido ã recente
urbanização.
3. 3. ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
considerados 11 dados amostrais e rejeitados os restantes por não serem
consistentes.
Esses dados foram levantados no mês de dezembro/2009 a
fevereiro/2010, com identificação e análise de diversas variáveis de influência. As
variáveis utilizadas no estudo foram:
Área do lote; testada do lote, localização; topografia; infraestrutura e preço
unitário.
4. 4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
~~~~~~-3~~~~~~J~ Eng. Civil.. CREA PR 2025010
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO
142,46 151,58 160,70
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL: 455,00 m2 x 188,61 R$/m2
= R$ 68.968,90
Ficando um campo de arbítrio, conforme NBR 14653-2/2004, entre o valor
mínimo e máximo abaixo:
Valor Mínimo: 455,00 m2 x 128,84 R$/m2 = R$ 58.622,20
Valor Máximo: 455,00 m2 x 174,32 R$/m2 = R$ 79.315,60
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2010.
-----4-----l.~ Eng. Civil. • CREA PR 20250/D
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
1 P""""'"ª Mun;c;pa1 de Pato Branoo - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 12 da Quadra 381, situado na Rua Afonso Pena, Bairro
Sambugaro, em Pato Branco-PR, com área de 455,00 m2 , registrado no 1° Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, na Matrícula nº 21.254.
r. DATA DE REFERÊNCIA
126 de fevereiro de 2010
VALOR DAAVALIAÇAO
R$ 66.339,00
(Sessenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reias)
Eng.
~~ Civil. -CREA PR 20250/D
,.
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltda, CREA , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218/73 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Lote 12, Quadra 381;
Localização: Rua Afonso Pena,. Bairro Sambugaro, Pato Branco - PR;
Área do Lote: 455,00 m2 ;
Medida da Testada: 17,50m;
Orientação das Testadas: face Norte;
Posição com relação a quadra: 2° lote;
Zoneamento: ZEVC (Zona Especial de Vias Coletoras);
Taxa de Ocupação: 40%, com 100% no térreo (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 2,0 (Lei Municipal 975/90);
1.2 ASPECTOS EXTRÍNSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia ondulada,
com média densidade populacional, ocupada por edificações predominantemente
residenciais.
A vocação do imóvel está relacionada aos usos previstos para a zona
especial de via coletora, ou seja, habitações coletivas, residenciais, comércio
vicinal e equipamentos sociais.
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável evido a estar
localizado em região com boa perspectiva de crescimento, alé de possuir boa
2 u rombetta · ' r,;v;i . CREA PR 20250/D
infraestrutura urbana (asfalto, água, esgoto, energia, telefone), proximidade a
rodoviária, supermercado, transporte coletivo e próximo ao centro da cidade,
observa-se a presença de um córrego canalizado e aterrado cortando parte do
lote, aspectos que foram considerados no modelo de cálculo.
2. 2. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
expeculativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido à recente
urbanização.
3. 3. ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
considerados 11 dados amostrais e rejeitados os restantes por não serem
consistentes.
Esses dados foram levantados no mês de dezembro/2009 a
fevereiro/2010, com identificação e análise de diversas variáveis de influência. As
variáveis utilizadas no estudo foram:
Área do lote; testada do lote, localização; topografia; infraestrutura e preço
unitário.
4. 4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
~~~~~~~-3~~~~~~-~ ...
Eng. Civil. . CREA PR 20250/D
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MINIMO MÉDIO MÁXIMO
137,60 145,80 154,01
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR 00 IMÓVEL : 455,00 m2 x 145,80 R$/m2 = R$ 66.339,00
Ficando um campo de arbítrio, conforme NBR 14653-2/2004, entre o valor
mínimo e máximo abaixo:
Valor Mínimo: 455,00 m2 x 123,93 R$/m2 = R$ 56.388, 15
Valor Máximo: 455,00 m2 x 167,67 R$/m2 = R$ 76.289,85
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2010.
Jairo T rombetta
Eng. Civil.- CREA PR 20250/D
rl/t!N?~ ---------------,J<W·µJ1rornbetta 4 Eng. Civil.- CREA PR 20250(
. '
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
IMÓVEL AVALIADO
Lote Urbano nº 13 da Quadra 381, situado na Rua Mal Costa e Silva esq. Rua
Caetano Munhoz da Rocha, Bairro Sambugaro, em Pato Branco-PR, com área de
455,00 m2, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco-PR, na Matrícula nº 22.839.
DATA DE REFERÊNCIA
l 26 de fevereiro de 2010
VALOR DA AVALIAÇÃO
R$ 85.817,55
(Oitenta e cinco mil, oitocoentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos)
tê:!
Eng. Civil. _ CREA PR 20250/D
A ENG OBRA Engenharia e Serviços Ltda, CREA , através de seu
Responsável Técnico Engº Civil Jairo Trombetta, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24.12.66, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas
Resoluções 218173 e 345/90 do CONFEA Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, emite o presente Laudo de Avaliação.
Este trabalho busca atender ao especificado para o Laudo de Avaliação
Simplificado, segundo a NBR - 14653-2-2004 - Norma Brasileira para Avaliação
de Imóveis da ABNT .
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
1.1 ASPECTOS INTRíNSECOS:
Identificação: Lote 13, Quadra 381;
Localização: Rua Marechal Costa e Silva esq. Rua Caetano Munhoz da
Rocha, Bairro Sambugaro, Pato Branco - PR;
Área do Lote: 455,00 m•;
Medida da Testada: 26,00m R. Mal. Costa e Silva, 17,50m R. Caetano
Munhoz da Rocha;
Orientação das Testadas: face Leste e Sul;
Posição com relação à quadra: lote de esquina;
Zoneamento: ZEVC (Zona Especial de Vias Coletoras);
Taxa de Ocupação: 40%, com 100% no térreo (Lei Municipal 975/90);
Coeficiente de aproveitamento: 2,0 (Lei Municipal 975/90);
1.2 ASPECTOS EXTRÍNSECOS:
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia ondulada,
com média densidade populacional, ocupada por edificações predominantemente
residenciais.
A vocação do imóvel está relacionada aos usos previstos para a zona
especial de via coletora, ou seja, habitações coletivas, residenciais, comércio
vicinal e equipamentos sociais.
2 ri/ Ja1ro T rombetta
Eng. Civil.. CREA PR 20250/D
"•<'> ~'-'..\
_;.J.J>..:.~º;;~
~-~!
Sua localização no contexto urbano da cidade é favorável devido a estar
localizado em região com boa perspectiva de crescimento, além de possuir boa
infraestrutura urbana (asfalto, água, esgoto, energia, telefone), proximidade a
rodoviária, supermercado, transporte coletivo e próximo ao centro da cidade,
aspectos que foram considerados no modelo de cálculo.
2. 2. DIAGNÓSTICO DE MERCADO:
O mercado apresenta grau de concorrência especulativo com volume de
ofertas de razoável para significativo.
A valorização imobiliária real apresenta tendência positiva, apesar da
grande valorização alcançada nos últimos períodos. Nota-se uma tendência
expeculativa na macrorregiao onde o imóvel está localizado devido à recente
urbanização.
3. 3. ESTUDO DE MERCADO:
Foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias e compradores recentes
de imóveis onde se levantou dados referentes aos imóveis da amostra. Foram
considerados 11 dados amostrais e rejeitados os restantes por não serem
consistentes.
Esses dados foram levantados no mês de dezembro/2009 a
fevereiro/2010, com identificação e análise de diversas variáveis de influência. As
variáveis utilizadas no estudo foram:
Área do lote; testada do lote, localização; topografia; infraestrutura e preço
unitário.
4. 4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em
estudo e um intervalo de confiança para a estimativa.
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de
seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. A subs-ti-tu_i_çã_o_d_e_s-te_s_a_t-rib_:_t_o_s_no_m_o_d_e_lo-e-xptic:/ fornece a
~Trombetta Eng. Civil. -CREA PR 20250/D
estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando no intervalo de confiança para
a estimativa, calculado com base na distribuição "t" de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m2
)
MiNIMO MÉDIO MAxlMO
162,55 188,61 214,67
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise da
situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o
valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL: 455,00 m2 x 188,61 R$/m2 = R$ 85.817.55
Ficando um campo de arbítrio, conforme NBR 14653-2/2004, entre o valor
mínimo e máximo abaixo:
Valor Minimo: 455,00 m' x 160,31 R$/m2 = R$ 72.941,05
Valor Máximo: 455,00 m2 x 216,90 R$/m2 = R$ 98.689,50
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2010.
--4-~~ Jairo 1 rombetta
Eng. Civil.. CREA PR 20250/D
•
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 i
[ j
li'/
$ ~ Os vereadores infra- assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, ~ ~ Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de !?;! ~
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ~ ;g
oficiado ao Presidente da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, Senhor ~
Vanderlei José Crestani. (Rua Osvaldo Aranha,. 377 - Centro - CEP 85.501.31 O - ~
Pato Branco Paraná), o envio a esta Casa de Leis, os documentos abaixo ~
relacionados para análise do Projeto de Lei 051/2010. s
- apresentação de estatuto social; /
- número de sócios a serem beneficiados direta ou indiretamente; ,,
- receita anual da entidade;/
<§y - destinação exclusiva aos fins estatutários; /
V! ,.,~ -apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- inicio das atividades e, se for -o caso, as diversas etapas da
implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal./
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2010.
d,/ ,J, /;on~ ·
Ariw(=ha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
IMS
A$SOCIAÇÁO INrf!RMUNJCIPAi i>! t>AÚ.OE
Ofício nº 155/1 O/Presidência Pato Branco, 12 de Abril de 2010.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício nº 130/201 O de 06 de Abril de 201 O,
informamos que segue em anexo:
a) Cópia do Estatuto Social;
b) Planilha que identifica número de beneficiados;
c) Demonstrativo Contábil com a Receita Anual da Entidade, do Ano
de 2009;
d) Declarações de Atendimento Exclusivo aos Fins Estatutários;
e) Certidão Negativa de Ação Judicial Civil e Criminal.
Em relação apresentação de Cronograma Físico-Financeiro que
determine o período para conclusão das edificações temos a esclarecer
que:
Os recursos para execução da obra são provenientes de
Emendas Parlamentares junto ao Governo Federal, sem previsão definida
de liberação dos,recursos.
3k Os projetos da referida obra, estão em fase de elaboração e
não dispomos no momento de condições de precisar o Cronograma FísicoFinanceiro, da mesma forma ficamos impossibilitados de definir o início
das atividades de implantação total do projeto.
Pedimos vênia e compreensão de modo que a ausência dessas
informações não seja considerada impeditiva, para o procedimento de
análise do Projeto de Lei em questão, dada à importância do mesmo para
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR- CEP 85.501-310 -Telefone/Fax (Oxx46) 3220-3550
E-Mail: f1Ssilns)iassirns.IJJ1C.(;QJTI.br- c.N.P ..J.: 00.136.858/0001-88 - btscr. Est.: Isenta
ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÜó.f
a sociedade e para os usuários do Sistema Único de Saúde de Pato
Branco e Municípios da Região Sudoeste.
Na expectativa de podermos contar com a colaboração de
Vossa Excelência, agradecemos,
Atenciosamente.
À Câmara Municipal de Pato Branco
limo. Sr.
Laurindo Cesa
MD Presidente
Pato Branco - PR
R'baú~ossetti Gehlen
daASSIMS
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato BrancofPR- CEP 85.501-310 -Telefone/Fax (Oxx46) 3220-3550
E--Mail: assilns:ii·asshns.brtc.co1n.hr- C.N.P .J.: 00.136.858/0001-88 - Inser. Est.: Isenta
---·------·------------~-·-/ ,,\ 'v_~·~~~~;\ i \_',;,, ~" F.!s .
---- •. 30Jº2 - g
\'. ,J,;;,..,.. <? . ,- '~?'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telelax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branoo - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CiVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal,·Carta Precatória, Precató-
~- ria Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NAO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIACAO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ 00.136.858/0001-88, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
~1111111111111111111 m 1111111111111111 g1 111111111111111 g11111111 ~1111111111111111111111111 PATO BRANCO/PR, 9 de Abril de 2010, 14:05:38
Custas = R$ 16,29
~
,~
Estado do Paraná
Associação Inter de Saúde Pato Branco
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Exercicio de 2009 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Associação Intermunicipal de Saúde
Código Especificação Desdobramento
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILI.ÁRIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 74. 895, 66
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1700.00.00.00.00 TRANSFE~NCIAS CORRENTES
1760.00.00.00.00 TRANSFEReNcIAS DE CONVl!:NIOS
1762.00.00.00.00 TRANSFEReNCIA DE CONVl!:NIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 0,00
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MOAA
1919.00.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 26,73
1920.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1921.00.00.00.00 Indenizações 780,00
1922.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 76.535,52
1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS
2210.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2219.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 0,00
2400.00.00.00.00 TRANSFEReNCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFEReNcIAS DE CONVE:NIOS
2471.00.00.00.00 TRANSFEReNCIA DE CON\1':NIOS DA UN~ÃO E DE SUAS
ENTIDADES 100.000,00
Total Geral ··············
Total de Deduções ...••... , 0,00
Total da Receita Liquida •• 9.019.198,11
Folha:
Categoria
Fonte Econômica
8.919.798,17
74. 895, 66
74 .895, 66
8.767.535,39
0,00
o, 00
77.367,12
26, 13
77.315,52
24,81
100.000,0C
º·ºº
0,00
100.000,00
100.000,00
:L019.198,l-
Estado do Paraná
Associação Inter de Saúde Pato Branco
Receita Segundo as Categorias Econômicas
Exercicio de 2009 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: Associação Intermunicipal de Saúde
Resumo
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Total RECEITAS CORRENTES
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Total RECEITAS DE CAPITAL
Total Geral
Vanderlei José Crestani
Presidente do Conselho de Prefeitos
74.895,66
8.767.535,39
77.367,12
8.919.798,17
100.000,00
100.000,00
Folha:
Municípios Associados com Índice de participação por município
Percentual
População de
Município IBGE Participação
Bom Sucesso do Sul 3.075 1,67
Campo Erê - SC 9.737 5,29
Chooinzinho 19.517 10,60
Clevelândia 17.995 9,78
Coronel Domingos Soares 7.864 4,27
Coronel Martins - SC 2.583 1,40
Coronel Vivida 21.830 11,86
Galvão- SC 3.444 1,87
Honório Serpa 6.180 3,36
ltapejara d'Oeste 11.270 6,12
Jupiá -se 2.185 1, 19
Manaueirinha 17.526 9,52
Marióoolis 5.944 3,23
Novo Horizonte -se 2.954 1,60
São Bernardino -se 2.633 1,43
São João 11.187 6,08
São Lourenço D'Oeste-SC 23.015 12,50
Saudade do Iguaçu 5.187 2,82
Sulina 3.434 1,87
Vitorino 6.531 3,55
Total 184.091 100
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Pato Branco/PR- CEP: 85501-310-Telefone: (46) 3313-3550- Fax: (46) 3313-3555
E-mail: assjmwí'i'assims.co1n.br- C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inser. Est: Isenta
..--·~~-
GOVERNO DO
PARANA:
DECLARAÇÃO
• SESA
SE.CREt AA.1A DE i!Sl:t\DO _ DA SAÚDB DO PARANÁ
Declaramos para os devidos fins de habilitação, que a ASSIMS ·
(Associação Intermunicipal de Saúde), inscrita no CNPJ Nº 00.126.658/0001-88,
que está mantendo-se em· funcionamento regular nos últimos (03) três anos,
cumprindo a finalidade de prestador do Sistema Único de Saúde -SUS.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração.
Pato ranco, 09 de fevereiro de 2009
SECRETARIA DE ESTADO DA SA UDE ! SESA
7" REGIONAL DE SAÚDE
Diretoria Regional
1 1.0FICIO DE NOTAS DE PATO BRANCO-PR 1
1 Rua TAí'AJDS,50-146)3225-5455 1 1-~--~----~----~----~----~--~~-1 IReconheco a(sl fil'lla(s) de: 1
lt3iPs81!\0J-IJALMIR DA A COSTA ••••••••••• !
!For SEi!ELHAHCA. 1
1 Em test ' 1 .. co. 11
Rua Tapajós, 470 Pato Branco - Paraná CEP 85501 030
Fone 1 Fax B (0•46) 3225-3231
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins de habilitação, que a ASS!MS
(Associação Intermunicipal de Saúde) inscrita no CNPJ nº 00.136.858/0001-88,
que está mantêm-se em funcionamento regular nos últimos (03) três anos,
cumprindo a finalidade a que se dispõe na prestação de serviço da saúde.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração.
Pato· Branco, 06 de fevereiro de 2009.
~~~~~altY91~ Estado do Paraná
CERTID
O Presidente do Poder Legislativo do Municlpio. de Pato Branco,
Vereador Guilherme Sebastião· Sllv~rio, filho de Maria Libera Silverio e Osvaldo
Silverio, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 4.496.346-9 -
SSP/PR, expedida em 24 de julho de 1989, residente e domiciliado na Rua Vereador
Alberto Geron nº 84, no Bairro Bortot, neste Município de Pato Branco, Estado do ·
Paraná, certifica para os devidos. fins e efeitos legais, que a ASS!MS - Associação
Intermunicipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob nº 00.136.85810001-88, com sede na
·Rua Osvaldo Aranha, 377, no Munic\pio de Pato Branco, Estado do Paraná, mantêmse em funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, cumprindo com as finalidades
estatutárias, na prestação de serviços na área de saúde.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2009.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 - '85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@wln.com.br
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Estatuto Social
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PATO BRANCO- PARANÁ
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INDICE
Capitulo 1 - Da Constituição e Denominação ............................................. ?b''.".:~.~~ ~
. {JRANcP.'
Capitulo li - Da Séde e Duração ...... ........ .............. ...... .... ............ .... .. ...... .... ... ...... .. 4 . .. •,
Capitulo Ili - Da Condição de Sócio ........................................................................ 04
Capítulo IV - Dos Objetivos ........................... : ......................................................... 04
Capitulo V - Dos Direitos e Deveres do Ente Associado ....................................... 06
Seção 1 - Dos Direitos ........ .. .... . ..... .. ... .. .... .. .... .. ... ... ... . .. .. . ..... . .. .. . . ... .. . 06
Seção li - Dos Deveres ...................................................................... 06
Capitulo VI - Dos órgãos sociais ............................................................................ 07
Seção 1 - Da Assembléia Geral .......................................................... 07
Subseção 1 - Da Assembléia Geral Ordinária .................... 1 O
Subseção li - Da Assembléia Geral Extraordinária .......... 1 O
Seção li - Do Conselho.de Prefeitos .................................................. 11
Subseção 1 - Do Presidente .............................................. 13
Subseção li - Do Vice-Presidente ..................................... 14
Seção Ili - Do Conselho de Secretários Municipais de Saúde ........... 14
Subseção 1 - Do Coordenador do Conselho de
Secretários Municipais de Saúde ................ 16
Subseção 11 - Do Vice-Coordenador do Conselho de
Secretários Municipais de Saúde ................ 17
Seção IV - Do Conselho Fiscal ........................................................... 17
Subseção 1 - Do Coordenador do Conselho Fiscal ........... 18
Subseção li - Do Vice-Coordenador do Conselho Fiscal .:-1'9
Seção V - Da Secretaria Executiva ..................................................... 19
Subseção 1 - Do Diretor Administrativo ............................. 19
Subseção li - Do Diretor Médico ....................................... 21
Subseção Ili '- Da Chefia de Serviço ................................. 22
Capitulo VII - Dos Recursos Financeiros .... .... ..... ..... .... ......... ...... ..... .. ..... .... .. .... .. 22
Capitulo VIII - Do Patrimônio ... .............. ......... ...... ..... .... .. .. .............. ..... ..... ..... ...... 23
Capitulo IX - Do Uso dos Bens e Serviços ............................................................. 24
Capitulo X- Da Retirada, Exclusão e Dissolução da AssQ.ciação....................... 24 ~·
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PROTESTO E
CAPÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO · REGl:STPlO DE
~ OOOUM<;NTO$ ~
Art. 1°. A Associação Intermunicipal de Saúde constituiu-se pelos?'{) ' de . .. •.
Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Coronel
Vivida, Honório Serpa, ltapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Saudades do
Iguaçu, São João, Sulina e Vitorino, todos pertencentes ao Estado do Paraná, e,
Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino e São
Lourenço do Oeste, todos no Estado de Santa Catarina, reger-se-á pelas normas da
Lei n. 10.406/2002, pela Lei n. 11.107/2005, pela Lei n. 8.080/1990, por este
Estatuto Social e pela regulamentação a ser adotada pelos seus órgãos.
§ 1°. A Associação Intermunicipal de Saúde usará a expressão "ASSIMS" como
sigla, e, para todos os efeitos neste Estatuto Social, será conhecida daqui por diante
simplesmente como Associação.
§ 2º. A Associação é formada exclusivamente por municípios, com atuação na área
da saúde em toda sua amplitude e limitada à soma dos territórios destes e
constituindo uma única unidade territorial.
.......
§ 3°. A Associação caracteriza-se como consórcio público, sendo pessoa jurídica de
direito privado e sem fins econômicos.
§ 4°. Todos os serviços prestados aos habitantes dos municípios associados serão
sempre de caráter gratuito.
CAPITULO li - DA SÉDE E DURAÇÃO .
Art. 2º. A Associação terá sede e foro na cidade e Com"'""...-;:;e00ato Branco, Estado
do Paraná, na Rua Osvaldo Aranha 377, e dura da.
a--·
CAPITULO Ili - DA CONDIÇÃO DE SÓCIO
Art. 3°. É facultado o ingresso de novo sócio a qualquer tempo desd
PROTESTO E ffhl REG1$·TRO DE
~tbóCUMENTOS 4<;
@RANCC2'
1. apresente, por seu Prefeito, pedido formal de ingresso nesta Associação,
dirigido ao Conselho de Prefeitos;
li. faça prova incondicionada da lei aprovada pela Câmara de Vereadores do
municfpio interessado autorizando o ingresso nesta Associação e em
concordância com este Estatuto;
Ili. efetue o pagamento da cota de ingresso deliberada pelo Conselho de
Prefeitos, mediante a avaliação patrimonial da Associação na data do pedido,
cujo valor estipulado deverá ser pago em até noventa (90) dias da data dessa
deliberação;
IV. seja aprovado o ingresso pelo voto de 2/3 (dois terços) dos sócios.
Parágrafo Único - Independente dos motivos da exclusão ou da retirada do
municfpio como sócio, é facultado o seu reingresso a qualquer tempo, desde ~~:
a) pague a diferença da sua cota patrimonial existente entre a data de sua salda
e a data do seu reingresso e mais 20% (vinte por cento) sobre o valor total da
cota na data do reingresso.;
b) exceto a cota de ingresso, comprove o preenchimento dos demais requisitos
exigidos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4°. São objetivos da Associação: -
1. representar o conjunto dos municípios que ntegra , em assuntos de saúde
e de interesse comu~e.rrante ou )esfer Governo e perante
~:§ ~ ' #1 <2--
c-t=. V =r-es_ ;
•
.. •
4
4
A
A
A
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4
4
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• •
...
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~
.<
quaisquer entidades de direito público ou privado, PROTESTO E
internacionais; ~ ~"J~~ ~
li. assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter s ~
complementar à população dos municfpios associados, de maneira eficiente
e eficaz, sempre que tais serviços·não possam ser prestados diretamente e
pelo e no municfpio associado.
Ili. fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos
municfpios associados;
IV. estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para
melhor operacionalização das atividades de saúde;
V, criar instrumentos de controle, aco.mpanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população regional;
VI. planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da
saúde dos habitantes dos municfpios associados, em especial apoiar serviços
e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;
VII. desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios
associados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados
pelo órgão próprio da Associação;
VIII. colocar à disposição de entidades privadas, sob remuneração, os excedentes
de serviços conforme a capacidade de produção, sem prejufzo da finalidade e ....... filosofia da Associação;
IX. viabilizar a existência de urp hospital regional público na área territorial da
Associação.
Art. 5°. Para o cumprimento de seus objetivos a Associação poderá:
1. adquirir os bens que entender necessários, os ·quais integrarão o seu
patrimônio;
li. adquirir materiais e medicamentos para redistribuição, rateando as despesas
confürme a participação de cada municfpio assõciado;
111. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgã de governo ou da
iniciativa privada; e
IV. criar unidades de saúde e outros serviços n
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO ENTE ASSOCIADO PROTESTO E REGtSTROOE
~ DOCUMENTOS 4$ ?bf}RA~cQ' Seção 1 - Dos Direitos
Art. 6°. São direitos do ente associado:
1. votar e ser votado, por seu representante legal nos respectivos órgãos
sociais, obedecidas as regras e as restrições para cada situação, quando for
ocaso;
li. deixar de fazer parte desta associação quando lhe aprouver;
Ili. utilizar-se de todos os serviços prestados pela associação, desde que
adimplente com suas obrigações, na forma e condições próprias em que
forem ofertados;
IV. exigir o pleno cumprimento deste Estatuto e da legislação aplicável a este
tipo de associação .
V. Exigir o cumprimento de contratos de rateio e outros, formalizado com a
Associação.·
Seção li - Dos deveres
Art. 7°. São deveres do ente associado:
1. participar ativamente em todos os atos e ações da associação;
li. entregar à Associação os recursos previstos em contrato de rateio;
Ili. fornecer as informações e documentos necessários aos propósitos e
atividades da Associação;
IV. consignar na lei orçamentária ou em créditos adicionais as dotações
necessárias para suportar as despesas assumidas para com a Associação;
V. responder pelos prejuízos que causar à Associação, ainda que de forma
indireta, após amplo procedimento administrativo ou judicial;
VI. pagar os preços e tarifas que forem estipulados os rgãos sociais ou
mesmo reembolsar os gastos decorrent da utir ação dos serviços
prestados pela Associação.
C(J:.., \~
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 8°. São órgãos sociais da Associação:
1 - Assembléia Geral
li - Conselho de Prefeitos;
Ili - Conselho de Secretários Municipais de Saúde;
IV - Conselho Fiscal;
V - Secretaria Executiva.
Seção 1
Da Assembléia Geral
PROTeSTO E.
REGtSTRODE (9{. DOCUMENTO$ ~
?b§JRAAcQ'
Art. 9°. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, dentro dos limites da
lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da sociedade e
suas deliberações vincularão a todos ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 10. A Assembléia Geral será formada exclusivamente pelos Prefeitos dos
municípios associados.
Art. 11. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de
Prefeitos através de Edital de Convocação, em primeira e segunda convocação,
com intervalo de trinta (30) minutos entre uma e outra acaso não haja quorum para
deliberar a pauta, obedecidos os seguintes prazos:
1. para a Assembléia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada em
até 10 (dez) dias antes de sua realização, contados a partir da data da
publicação do Edital de Convocação em jornal de circulação regional e no
Diário Oficial do Estado
li. para a Assembléia Geral Extraordinária, a cónvocação deverá ser efetuada
em até 7 (dez) dias antes de sua realização, conta artir da data da
publicação do Edital de Convocação em jorn o regional e no
diário Oficial do Estado.
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§ 2º. Não poderá participar da Assembléia Geral o Prefeito cujo município:
1. tenha sido admitido após a sua convocação;
li. esteja na infringência de qualquer disposição deste Estatuto, desde que
previamente notificado, por escrito .
Art. 12. Salvo disposição diversa neste Estatuto, o quorum para instalação da
Assembléia Geral é o seguinte:
1. 2/3 (dois terços) do número de municípios associados em condições
regulares para com a Associação, em primeira convocação;
li. metade mais um do número de municípios associados em condições
regulares para com a Associação, em segunda convocação e última
convocação.
Parágrafo Único - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o
número de municípios associados presentes por seus Prefeitos ou por seu ....... procurador, em cada convocação, apurar-se-á pelas assinaturas lançadas no livro
de presença de reuniões.
Art. 13. No edital de convocação da Assembléia Geràl, deverá constar:
1. a denominação da Associação seguida da expressão "Convocação de
Assembléia Geral", ordinária ou extraordinária, conforme o caso; .
li. o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua
realização;
Ili. a seqüência ordinal das convocações;
IV. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, no caso de
V. o número de municípios associados existente sua publicação em
condições regulares e poder de voto, a e~to d cálculo de quorum de
instalação; {2_..
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VI. local, data e assinatura do responsável pela convocação . PROTESTO E
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Parágrafo Único - O edital de convocação será afixado nas dep · · '
Associação, remetido aos Prefeitos dos municípios associados por meio de circular
e publicado em jornal de circulação regional.
Art. 14; ~da competência exclusiva das Assembléias Gerais a eleição e destituição
do Presidente e Vice-Presidente da Associação.
Art. 15. Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente,
podendo valer-se de funcionário da Associação para lavrar a ata .
Art. 16. O município associado, por seu Prefeito, não poderá votar nas decisões
sobre assuntos que a ele se refira, porém, não ficará privado de tomar parte nos
respectivos debates .
Art. 17. As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre os
assuntos do edital, de:convocação .
§ 1°. Em regra, a votação será a des~oberto, mas a Assembléia Geral poderá QR!ar
pelo voto secreto, atendendo-se, então, as normas usuais .
§ 2°. O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada,
lavrada no livro de atas das Assembléias Gerais, lida, discutida, votada e assinada
no final dos trabalhos, pelo Presidente dos trabalhos e por, no mínimo, outros 3
(três) Prefeitos de municípios associados, e, ainda, por quantos mais queiram fazêlo.
§ 3°. A Assembléia Geral poderá ficar em seção permanente até a solução dos
assuntos a deliberar .
Art. 18. Prescreve em 3 (três) anos, a ação par
Assembléia Geral viciada de erro, dolo, fraude o simulação contando o prazo da
data de sua realização . '> f' {]_--
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SubSeção 1 - Assembléia Geral Ordinária PROTESTO-E
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Art. 19. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente· uma vez
por ano, no decorrer dos 3 {três) primeiro·meses após o término do exercício social,
deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na Ordem do Dia:
1. prestação de contas pela Secretaria Executiva, acompanhada de parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo: ·relatório da gestão, balanço do exercício
social findo, demonstrativo ·sobre as sobras apuradas ou das perdas
decorrentes da insuficiência das contribuições, para a cobertura das
despesas da Associação e parecer do Conselho Fiscal;
IL quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital
de convocação, excluídos os que forem de competência exclusiva da
Assembléia Geral Extraordinária .
Parágrafo Único - As deliberações de que trata este artigo serão tomadas pela
maioria simples dos presentes.
Subseção li - Assembléia Geral Extraordinária ... ..
Art. 20. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária, e
poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado
no Edital de Convocação .
Art. 21. É de competência exclusiva da Assembléia. Geral Extraordinária, deliberar
sobre os seguintes assuntos:
1. reforma do Estatuto;
li. fusão, incorporação ou desmembramento;
Ili. mudança do objetivo da Associação;
IV. dissolução voluntária da Associação e nomeação de liq ok' illrílti:>
V. contas do liquidante .
VI. Eleição do Presidente e Vice-Presidente da
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Do Conselho de Prefeitos
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Art. 22. O Conselho de Prefeitos, constituído pelos Chefes do Poder ·~' s
municlpios associados, é o órgão de· déliberação da Associação, respeitadas as
atribuições da Assembléia Geral .
§ 1º. O Conselho de Prefeitos e a Associação serão presididos por um mesmo
Prefeito eleito em votação secreta ou por aclamação entre os membros, para o
período de um (01) ano, podendo ser reconduzido por mais um mandato .
§ 2º. Na mesma ocasião e condições.do parágrafo anterior, será escolhido um VicePresidente o qual substituiráo Presidente nas suas ausências e impedimentos .
§ 3°. Quando da realização das eleições para escolha do Presidente e VicePresidente, as inscrições a estes cargos deverão ser protocoladas individualmente
na sec;;retaria desta Associação até as 18h00 do penúltimo dia útil anterior ao da
assembléia respectiva .
§ 4°. Quando houver mais de uma candidatura para o mesmo cargo e ocorrei:ido
empate na eleição para ·Presidente ou Vice-Presidente, será considerado eleito o
mais idoso dos concorrentes empatados .
§ 5°. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada no mês de
dezembro do ano em que se findar a gestão, através de convocação de
Assembléia Geral Extraordinária. No ano em que findar o mandato eletivo, a eleição
será realizada na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte .
§ 6°. Não será permitida a reeleição para o mesm;"óu outro cargo na gestão
seguinte .
§ 7°. A eleição será conduzida por uma Comissão composta por três Prefeitos
integrantes do Conselho e não concorrentes ao pleito, escolhi ente, com
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§ 8°. Os membros do Conselho de Prefeitos, inclusive seu Presi~~!&~~'
Presidente, não farão jus a qualquer remuneração, considerando-se o exerc cio de
suas funções como de relevância social.
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Art. 23. Compete ao Conselho de Prefeitos:
1. deliberar, sem qualquer prejuízo das prerrogativas exclusivas da Assembléia
Geral, sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação;
11. deliberar sobre as contas e relatório de atividades do exercício anterior, bem
como, sobre os planos de atividades, programas de trabalho e proposta
orçamentária da Associação;
111. deliberar sobre o quadro de pessoal e a política de salários e gratificações
IV. contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operações
fiscais, contábeis e administrativas da Associação;
V. deliberar sobre rateio de despesas para cada município;
VI. deliberar sobre o ingresso ou exclusão de município como associado;
VII. definir a política patrimonial, orçamentária e financeira e os programas de
investimentos da Associação;
VIII. deliberar sobre as indicações de competência do Conselho de Secretários
Municipais de Saúde .... .. IX. aprovar o Regimento Interno da Associação como também propor e deliberar
alterações;
X. exercer o controle de gestão e de finalidade da Associação;
XI. manter ou rejeitar o parecer prévio sobre a prestação de contas emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XII. editar Resoluções sobre as matérias de sua competência.
Parágrafo Único. A apreciação das contas e do relatório de atividades do exercício
,anterior será realizada no primeiro trimestre civil de cada" ano .
Art. 24. O Conselho de Prefeitos poderá reunir-se no muni • 10-sede da Associação
ou em qualquer outro integrante da Associação .
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Art. 25. o Conselho de Prefeitos reunir-se-á na primeira quinzena
convocação de seu Presidente ou por convocação da maioria
integrantes .
§ 1°. As reuniões serão instaladas com· a presença da maioria simples dos seus
membros .
§ 2°. 'As decisões do Conselho de Prefeitos serão tomadas pela maioria simples dos
membros presentes.
§ 3°. A convocação deverá ser realizada com antecedência mínima de cinco (05)
dias da data da sua realização e será feita através de qualquer meio comprobatório
do seu envio ao município associado .
§ 4°. O Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de Saúde participará
das reuniões do Conselho de Prefeitos durante o tempo em que for necessário
prestar informações e esclarecimentos daquele órgão .
Subseção 1 - Do Presidente
Art. 26. Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
1. presidir as reuniões do Conselho de Prefeitos;
li. dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
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Ili. representar a Associação ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores ad
negotia e ad/et juditia;
IV. movimentar as contas bancárias e os recursos da Associação em conjunto
com outro Prefeito ou com outra pessoa que a Assembléia delegar poderes a
tanto .
Subseção li - Do Vice-Presidente
Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de P~ it~
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Seção Ili - Do Conselho de Secretãrios Municipais de Saúde
Art. 28. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde é constituído pelos
Secretários Municipais de Saúde dos municípios associados.
§ 1°. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde, na primeira reunião de cada
ano, escolherá em votação secreta ou por aclamação um Coordenador e um ViceCoordenador, sendo permitida a recondução ao cargo .
§ 2°. Quando da realização das eleições para escolha do Coordenador e do ViceCoordenador, as inscrições a . estes cargos deverão ser protocoladas
individualmente na secretaria desta Associação até as 1 BhOO do penúltimo dia útil
anterior ao da reunião .
§ 3°. Quando houver mais de uma candidatura para o mesmo cargo e ocorrendo
empate na eleição, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes
empatados .
§ 4°. A eleição será conduzida por uma Comissão composta por três Secretários
integrantes do Conselho e não concorrentes ao pleito, escolhida previamente, com
poderes para definir todas as questões relativas ao processo eleitoral.
§ 5°. Nos impedimentos do Coordenador assume automaticamente o cargo o ViceCoordenador .
§ 6°. O Coordenador do Conselho de Secretá'i'los Municipais de Saúde
obrigatoriamente participará da reunião do Conselho de Prefeitos, e sempre que
convocado, pelo tempo necessário a prestar informações e e recim~ntos sobre
as atividades e condutas desse Conselho .
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. § 1º. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde reunir-se-á c m, n
maioria simples de seus integrantes, na segunda quinzena de d~~ºp'por DOCUMENTOS
convocação do seu Coordenador ou pela maioria simples de seus me ~
de qualquer meio que comprove o envio ao município associado com um· prazo
m!nimo de cinco (05) dias de antecedê.ncia .
§ 8º. As decisões do Conselho de Secretários Municipais de Saúde serão tomadas
pela maioria simples de seus integrantes presentes .
§ 9º. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e
demais integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, considerandose o exerclcio de suas funções como de relevância social.
Art. 29. Compete ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde:
1. estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de
atividades e programas de trabalho da Associação;
li. propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária da
Associação, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
Ili. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pela
Associação; ......
IV. estudar, desenvolver e implantar formas de melhor funcionamento da
Associação quanto à prestação de serviços de serviços e execução das
ações de saúde;
V. emitir parecer sobre convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza a
serem firmados para a realização das finalidades da Associação;
VI. sugerir ao Conselho de Prefeitos a contratação de serviços de auditoria
externa;
VII. aprovar a requisição de servidores públicos;
VIII. fazer a indicação dos nomes do Secretário Exeéutivo e do Diretor Médico ao
Conselho de Prefeitos;
IX. aprovar, ouvidas as ponderações dos profissionais mé ·
ligados à Associação, o Regimento Interno Corpo
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X. indicar, dentre os Secretários . Municipais de Saúde,
comporão o Conselho Fiscal da Associação .
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Parágrafo Único. Toda decisão que implicar em alteração ou movít'fiê~~~:t'
receita, da despesa ou da estrutura funcional da Associação deverá ser préviamente
aprovada pelo Conselho de Prefeitos .
Subseção 1 - Do Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de
Saúde
Art. 30. Compete ao Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de
Saúde:
1. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Secretários Municipais de
Saúde;
li. participar da reunião mensal do Conselho de Prefeitos e nela fazer os
esclarecimentos e prestar informações sobre os trabalhos dos Secretários
Municipais de Saúde;
Ili. acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária e os
serviços prestados pela Associação, levando os pontos controvertidos ou
polêmicos para análise do Conselho de Secretários Municipais de Saúde; .... ~
IV. propor ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde os nomes do Diretor
Administrativo e do Diretor Médico para deliberação e posterior indicação ao
Conselho de Prefeitos;
Subseção li - Do Vice-Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de
Saúde
Art. 31. Compete ao Vice-Coordenador do Conselho de Secretários Municipais de
Saúde:
1. assessorar o Coordenador em todos as suas atribuições;
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Seção IV - Do Conselho Fiscal . PROTêSTOE
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. • . • :3i"à00CUMENTOS'~ Art. 32. O Conselho Fiscal da Associação será constituído anualmente p~NcQ
1. um (01) Secretário Municipal de Saúde indicado pelo Conselho de
Secretários Municipais de Saúde, ad referendum do Conselho de Prefeitos;
11. quatro (04) pessoas de confiança dos Prefeitos dos municlpios indicados
pelo Conselho de Prefeitos. Apenas uma pessoa por município poderá ser
indicada e, preferencialmente, que este não esteja representado em qualquer
órgão ou comissão constitulda da Associação .
§ 1°. O Conselho Fiscal, na primeira reunião de cada ano, escolherá um
Coordenador e um Vice-Coordenador, sendo permitida a recondução ao cargo .
§ 2°. Nos impedimentos do Coordenador assume o cargo automaticamente o ViceCoordenador .
§ 3°. O Conselho Fiscal reunir-se-á com a maioria simples de seus integrantes na
primeira quinzena• de cada mês e antes da reunião do. Conselho de Prefeitos, e
também, extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Coordenador ou
maioria simples de seus integrantes, ou ainda, pelo Coordenador do ConselhG..de
Prefeitos .
§ 4°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples de seus
integrantes presentes .
§ 5°. Não caberá nenhuma remuneração ao Coordenador, Vice-Coordenador e aos
integrantes do Conselho Fiscal, considerando-se o exerc!cio de seus cargos como
de relevância social.
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
l. emitir parecer sobre o relatório anual de atividades, P.
balanço, submetendo-o ao Conselho de Prefeitos·
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contábeis, financeiras, ·bancários e patrimonial, neles c preé _ PROTESTO E
os atos e ações resultantes desses registros; ~ ~~J~~ ~
Ili. sugerir ao Conselho de Prefeitos a contratação de auditoria · ' a
indicação dos pontos ou questões a-serem auditadas, justificando-a .
Subseção 1 - Do Coordenador do Conselho Fiscal
Art. 34. Compete ao Coordenador:
l. convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
ll. encaminhar ao Diretor'Administrativo ou, conforme o caso e sua gravidade,
ao Conselho de Prefeitos, o parecer emitido pelo Conselho sobre os registros
e operações fiscais, trabalhistas, contábeis, financeiras, bancárias e
patrimonial da Associação;
Ili. participar das reuniões da Diretoria Administrativa, do Conselho de
Secretários Municipais de Saúde ou do Conselho de Prefeitos, quando
convocado;
IV. Informar aq Presidente do Conselho de Prefeitos sobre toda e qualquer
ocorrência com o conselho ou seus·membros .
Subseção li - Do Vice-Coordenador do Conselho Fiscal
Art. 35. Compete ao Vice-Coordenador:
l. assessorar o Coordenador em todos as suas atribuições;
.... ...
li. substituir o Coordenador em todos os seus impedimentos de qualquer
natureza .
Seção V - Da Secretaria Executiva
, Art. 36. A Secretaria Executiva é o órgão burocrático responsável por todo
funcionamento e administração da Associação e é constitulda por um Diretor
Administrativo e por tantos Diretores e Chefias de Serviço~~tntQs forem
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Subseção 1 - Do Diretor Administrativo
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Art. 37. Compete ao Diretor Administrativo o controle, a coordena ~ ~~
de todas as atividades administrativas da Associação, inclusive da~ '
delegadas pelo Conselho de Prefeitos oil por seu Presidente, destacando-se mais
as seguintes atribuições:
1. promover a execução das atividades da Associação;
li. propor a estruturação administrativa, seu quadro de pessoal e a respectiva
remuneração à aprovação do Conselho de Prefeitos;
Ili. contratar, demitir, aplicar sanções e transferir empregados, bem como colocar
à disposição do órgão de origem o servidor cedido, como também, praticar
todos os atos relativos ao quadro de pessoal administrativo e técnico, sempre
com a prévia aprovação escrita do Presidente do Conselho de Prefeitos;
IV. fazer e submeter ao Conselho de Prefeitos requisição de servidores públicos
para exercício de suas atividades na Associação;
V. indicar o(s) nome(s) da(s) Chefia{s) de Serviço, inclusive dos órgãos
controlados ou sob a administração da Associação, submetendo-o(s) ao
Conselho de Prefeitos;
VI. sugerir ao Conselho de Prefeitos a criação de cargos e chefias, bem eomo
as respectivas remunerações que entender necessários à estrutur~,_da
Associação;
VII. designar empregados, funcionários e/ou servidores cedidos ou colocados à
disposição, para ocuparem cargos de chefia.;
VIII. propor ao Conselho de Prefeitos toda e qualquer matéria que se refira ao
aumento de salários e/ou instituição de gratificações, do quadro de
empregados, funcionários e/ou servidores cedidos ou colocados à disposição
da Associação;
IX. elaborar o balanço e o relatório anual de atividades a ser apreciado pelo
Conselho de Secretários Municipais de Saúde; ~~
X. elaborar a proposta orçamentária e o plano de atividades para o ano
seguinte, encaminhando-os ao Conselho dé Cons lho de
Secretários Municipais de Saúde;
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XI. prestar contas de todas as atividades desenvolvidas pela As
seus recursos financeiros e patrimoniais, encaminhando t est~
IÔ.. DOCUMENTOS ÁJrelatÓriO aos integrantes do Conselho de Conselho de Prefeitos; '~kJ1:3Rfo.N,\P.''<'.I
XII. autorizar despesas e ordenar pagamentos em conjunto com o Presi e. o
Conselho de Prefeitos; · · ·
XIII. cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho de Prefeitos;
XIV. autorizar compras e fornecimentos dentro dos limites do orçamento aprovado
pelo Conselho de Prefeitos e de acordo com o Plano de Atividades ;
XV. fazer publicar anualmente em jornal de circulação regional o balanço contábil
desta Associação .
Art. 38. O cargo de Diretor Administrativo será ocupado por profissional da área de
administração ou com cursos de habilitação e formação de terceiro grau e com
experiência comprovada na área da saúde .
Parágrafo Único - O Diretor Administrativo, respeitadas as atribuições e
competências dos respectivos Conselhos e de seus Presidentes/Coordenadores,
bem como, dos rE!spectivos Conselhos Profissionais em relação à conduta técnica,
será a autoridade máxima a nível administrativo .
Subseção li - Do Diretor Médico
Art. 39. O cargo de Diretor Médico será ocupado por profissional pertencente ao
quadro de empregados ou funcionários e/ou servidores cedido ou colocado à
disposição da Associação, e estará vinculado administrativa e burocraticamente à
Secretaria Executiva, e, tecnicamente ao CRM-Conselho Regional de Medicina .
Art. 40. Compete ao Diretor Médico:
1. Coordenar e supervisionar as atividades médicas dos Serviços e Unidades da
Associação; ~~
li. Zelar e ressaltar, no Corpo Médico, o sentimento de responsabilidade
profissional, bem como elevar com a sua conduta
reputação o conceito da Associação;
Ili. Cientificar à Diretoria Administrativa as irregularida
com a boa ordem, asseio e disciplina;
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IV. Orientar, fiscalizar e exigir a escrituração das fichas de registro ·
pacientes .e de acordo com as leis em vigor;
V. Representar a Associação junto aos órgãos sanitários em sua
outras quando o exigirem as leis em vigor;
VI. Fixar horários e escalas de atendimento para o Corpo Médico;
VII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da Associação;
VIII. Opinar, quando solicitado pela Diretoria Administrativa, sobre matéria
disciplinar que envolva integrantes do Corpo Médico;
IX. Emitir parecer prévio após o estágio probatório, a respeito da admissão de
candidato ao Corpo Médico;
X. Convocar e presidir as reuniões do Corpo Médico;
XI. Encaminhar as proposições do Corpo Médico à Diretoria Administrativa;
XII. Participar das reuniões da Diretoria Administrativa, quando convocado;
XIII. Praticar os demais atos de sua competência;
XIV. Manter-se vinculado e em dia com suas obrigações perante o CRM deste
Estado .
Subseção Ili - Da Chefia de Serviço ·
Art. 40. O cargo de Chefe de Serviço será ocupado por profissional da respectiva
área ou com cursos de habilitação e formação próprios, pertencente ao quadroãe
empregados da Associação ou funcionário e/ou servidor cedido ou colocado à
disposição da Associação, e estará vinculado administrativa e burocraticamente à
Secretaria Executiva, e, tecnicamente ao·respectivo Conselho Profissional, quando
for o caso .
Art. 41. Compete ao Chefe de Serviço:
1. Coordenar e supervisionar as atividades do Serviço;
li. Cientificar à Diretoria Administrativa de todas.o,.as irregularidades que se
relacionam com a boa ordem, asseio e disciplina do Serviço.;
Ili. Orientar, fiscalizar e exigir o cumprimento das tarefas e atribuições que forem . '
delegadas aos funcionários do Serviço;
IV. Fixar horários e escalas de trabalho para os funcionários
V. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da Associa
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VI. Assinar todos os papéis e documentos que requeiram sua assinat a; ~~~~ºo'i,
VII. Opinar, quando solicitado pela Diretoria Administrativa, sob~ ~~~~-~
disciplinar que envolva os funcionários do Serviço; SRAN
VIII. Emitir parecer prévio após o estágio probatório, a respeito da admissão d~ ·a;·;,~~~\
candidato ao Serviço; ·· :. '~F:st~.~i)
IX. Convocar e presidir as reuniões de trabalho do Serviço; ·<:!''"'-""/
X. Encaminhar as proposições do Serviço à Diretoria Administrativa;
XI. Participar das reuniões da Diretoria Administrativa, quando convocado;
XII. Praticar os demais atos de sua competência .
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 42. Constituem recursos financeiros da Associação:
1. o ressarcimento, pelos municípios associados, das despesas operacionais e
administrativas e dos valores gastos em investimentos, pela Associação, na
forma aprovada pelo Conselho de Prefeitos;
li. tarifas, taxas e remuneração dos próprios serviços;
li 1. auxílios, contribuições e subvenções concedidas pela União, pelo Estado e
por entidades públicas ou privadas;
IV. saldos de exercício;
V. doações e legados;
VI. produtos da alienação de seus bens livres;
VII. produto de operações de crédito, aplicações financeiras, juros, multas e
outros rendimentos resultantes das atividades-meio e fim da Associação .
§ 1°. Todo e qualquer recurso financeiro recebido pela Associação deverá ser
aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
sociais .
§ 2°. Independente da origem ou dos resultados financeiros
Associação, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto poderão se
doados ou repassados aos seus associados .
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DO PATRIMÔNIO
PROTESTO E.
· REGISTRO~
~ DOCUMENTOS~
Art. 43. O patrimônio da Associação será constituldo:. ?b~-
1. pelos bens e direitos que vierem a ser adquiridos a qualquer titulo;
li. pelos bens e direitos que lhe forém doados ou transferidos por entidades
públicas ou privadas .
Parágrafo Único. Nenhum bem móvel pertencente à Associação poderá ser
alienado, vendido ou onerado sem a expressa autorização do Conselho de
Prefeitos, exceto bens móveis de pequeno valor os quais serão administrados pelo
Diretor Executivo e na forma disciplinada por resolução do Conselho de Prefeitos. Já
os bens imóveis somente poderão ser alienados, vendidos ou onerados com a
expressa autorização da Assembléia Geral.
Art. 44. O prédio destinado à Associação será denominado de Centro Regional de
Saúde .
CAPÍTULO IX
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 45. Terão acesso aos bens e serviços da Associação todos os municípios
associados em dia com suas obrigações para com a Associação .
§ 1°. O atraso no pagamento das contribuições, taxas ou de qualquer outro tipo de
obrigação ou serviço implicará em multa, juros e correção monetária na forma como
fixada por resolução do Conselho de Prefeitos .
§ 2°. O município inadimplente por mais de dez (10) dias terá automática e imediata
suspensão do atendimento e participação nos objetivos da Associação .
§ 3º. Sem prejuízo das sanções previstas nos §§ 1°. e 2°., deste art' , -. mo
também de outras medidas que poderão ser tomadas
judicialmente, o Conselho de Prefeitos decidirá a questão e
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§ 4°. Todos os serviços ofertados pela Associação aos seus associaru{csu.'
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munícipes, terão .caráter gratuito .
CAPÍTULO X • .. ·
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ASSOCIADO E DA DISSOLUÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO
Art. 46. O município associado poderá retirar-se a qualquer tempo desde que
comunicada essa intenção por seu Prefeito com prazo nunca inferior a noventa (90)
dias, cuidando os sócios remanescentes de redistribuir os custos, programas e
projetos entre si.
Art. 47. Será excluído do quadro social, por iniciativa do Conselho de Prefeitos, o
sócio que, após prévia suspensão e seguida de posterior notificação, tenha deixado
de incluir na lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações necessárias
para suportar as despesas assumidas para com a Associação, ou, se incluída, tenha
deixado de efetuar o pagamento, sem prejuízo de ação judicial para promover a
responsabilidade por perdas e danos ou outra que venha a ocorrer .
Art. 48. Em caso de dissolução ou extinção da sociedade os bens de qualq1,ter
natureza e os recursos próprios, após o inventário final e definido o que restar, serão
distribuídos proporcionalmente às inversões durante o tempo em que o município
permaneceu associado, ainda que não mais faça parte da Associação.
Art. 49. A Associação será extinta por propostaT aprovada pelo Conselho de
Prefeitos, e ratificada em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim
e pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) de seus membros, bem como, deverá
ser ratificada mediante lei por todos os entes associados.
CAPÍTULO. XI (2___ ..
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 50. Este Estatuto Social poderá ser revisto em Assembléia Ger~ .
tempo, por proposta apresentada por qualquer órgão social des "Ás '
previamente deliberada pelo Conselho de Prefeitos. PROTESTO E
REG:tSTROOE
~ DOCUMENTOS~
Parãgrafo Único - A alteração deste Estatuto dependerá de um quoru · · · ' ·
dois terços (2/3) dos municípios em condições regulares para com a Associação e
de dois terços (2/3) dos votos dos municípios presentes e em condições regulares
para com a Associação, para aprovação .
Art. 51. Em todas as reuniões dos órgãos sociais o voto será singular independente
de qualquer proporcionalidade cabendo unicamente ao titular em exercício o poder
devoto.
Parãgrafo Único. Havendo impedimento do titular em exercício de comparecer à
reunião convocada, poderá nomear representante legal com poderes expressos
para tal.
Art. 52. Nas reuniões de qualquer natureza e de quaisquer órgãos as decisões
serão sempre tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo se outra
forma estiver disposta em artigo próprio neste Estatuto .
§ 1°. Para efeito de verificação de quorum, apurar-se-á sempre pelas assinaturas
dos titulares no Livro de Presenças das.reuniões respectivas .
§ 2°. Quando o resultado do quorum ou das decisões não for número inteiro, será
arredondado para a unidade imediatamente superior .
§ 3°. Nas reuniões de qualquer natureza o Presidente ou Coordenador não terá
direito a voto, porém, dará o voto de desempate, ou, se preferir, poderá rediscutir e
colocar em votação novamente .
Art. 53. Nenhum município poderá ter mais de um represen e em qualquer
Conselho e deverá cuidar-se para que a participação em quer nível mpre que
'> possível, seja equalizada entre todos os associados.
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Art. 54. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada o ~
municípios responderão solidariamente pelas obrigações, garantid ~ d'
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à briga
PROTESTO E
A) REGtSTRO DE
Art. 55. Nenhum município associado responderá individualmente, ou ;(tç,_UMSNTO$~ agentes públicos, pelas obrigações contraídas pela Associação, mas responderão
pelos atos que praticar de forma contrária à lei ou às disposições deste Estatuto
Social, inclusive sobre os atos isolados que contrariem os objetivos desta
Associação.
Art. 56. O regime jurídico para os empregados desta Associação será o da CL TConsolidação das Leis do Trabalho .
Art. 57. A Associação poderá filiar-se a outros órgãos e entidades afins ou que
.auxiliem ou complementem a consecução de seus objetivos.
8. O exercício social compreende o período de 1° de janeiro a 31 de
Elson Munaretto
R.G. 3.051.164 - 6
C. P. F. 473.145.839-
Prefeito de Bo~3üt~iõero
an erlei V 1t1ério
R. G. 969. 563
C. P. F.2 .
Prefeito de Clevelãndia
lzidoro Dalchiavon
R. G. 317. 210
C. P. F. 137.514.509-63
Prefeito de Honório Serpa·
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!J{?íii [,. Cenizi 366 ,\dvogado - OA61PR 19 .
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~ Benigno Tafarel
R. G. 555. 528
'\ C. P. F. 025.622.439-00
\ Prefeito de Mariópolis \
?/~dirP~Olàtt~ . G. 3.153.618-9
. P. F. 409.085.859 - 34
Prefeito de Vitorino
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R. G. 1. 19.937-3 SSP/SC
C. P. F 4 0.580.859-04
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L iz C zi
B . 19.3
C. P. F. 242.957. 9-72 •
Assessor JurídicCC~l. ~ ..(n'fl.1-µ'.õll>?. \ ' ~I 0~· ,
... '· Prefeito de Mangueirinha
J o Stoffels
. G. 46750225
C. P. F. 105.875.190-53
Pra! ilo de-S~li\
N;val
R. G. 4552696
o L~razon ,
C. P. F. 154.707.500-78
São Lourenço
D'Oeste-SC .
JI ~- vJd1r Antonio Valker
R. G. 1270568-3
C. P. F. 422.968.389-87
São Bernardino - SC. .... ..
ó~ollªdº. .
Este Ellatuto Social foi aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos realizada
em 13 de julho de 1994 .
Alterações havidas:
ORDEM DATA
1ª dezembro de 1995
2ª. junho de 1996
3ª setembro de 1996
4ª 12.08.1998
5ª 07.08.2001
6ª 28.01.2005
7• 17.11.2006
8ª 07.12.2007
9• 17.12.2008
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Estado do Paranã , '> '• X
~ Dab J'-'11_3,.. ... ,'.!X-~ l -. ............... .(;(.),,, ___ . ---·-- __ ClMIOollA MUKIC::•PAl ·PATO tRAMCO ...
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra- assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, [
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de ~
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja .!... ~
oficiado ao Presidente da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, Senhor t ;
Vanderlei José Crestani. {Rua Osvaldo Aranha, 377 - Centro - CEP 85.501.310 - Íls ~
Pato Branco Paraná), o envio a esta Casa de Leis, dos documentos abaixo, para ? 33
análise do Projeto de Lei 051/2010 - Mensagem no 041/2010 - que autoriza o ~
Executivo Municipal doar imóvel a ASSIMS _Associação Intermunicipal de ~
Saúde. ~
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- Cronograma Físico-Financeiro, ~ - início das atividades de implantação do projeto.
Salientamos que os referidos documentos são requisitos
necessários, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.207, sem os
quais, o projeto não poderá tramitar, e ser votado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pa Branco, 15 de abril de 2010.
Vai
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ IUIICIPAL tt PATO .JRIM:O ffi
Protocolo Geral -27-l'br-20l0-15:54-006693-1/1
A.UOCJAÇ)ÍO INTERMVNICIPAf. DE SAÚDE
Ofício nº 201 /1 O/Presidência Pato Branco, 27 de Abril de 2010.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício nº. 160/201 O de 20 de Abril de 201 O,
atendendo ao solicitado estamos encaminhando planilha da estimativa do
cronograma físico-financeiro e informamos que a previsão para início das
no inicio do mês de agosto do corrente ano, assim que liberados os
recursos do Governo Federal, uma vez que os recursos para a execução
da obra são provenientes de Emendas Parlamentares.
Solicitamos a compreensão de V. Sras. no sentido de
aprovar o projeto de doação do terreno, uma vez que dependemos desta
doação para darmos prosseguimento nos referidos projetos e
encaminhamento dos mesmos para liberação dos recursos.
Informamos que assim que tivermos todos os projetos em
definitivo estaremos encaminhando cópia para que seja anexada ao
processo de doação do terreno.
Na expectativa de podermos contar com a colaboração de
Vossas Excelências Componentes da Comissão de Justiça e Redação,
agradecemos,
Atenciosamente.
À Câmara Municipal de Pato Branco
llmo. Sr.
Laurindo Cesa
MD Presidente
Pato Branco - PR
Neuri ~ Rossetti Gehlen
Presidente da ASSIMS
Rua Osvaldo Aranha, 377 -Pato Branco/PR- CEP 85.501-310-Telefone/Fax (Oxx46) 3220-3550
E-Mail: ru;sims<"W_ags.iuu;Jnte.com:J.n::· - C.N.P .J.: 00.136.85810001-88 - Inser. Est.: Isenta
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ESTIMATIVA DE CRONOGRAMA FISICO-l'INANCEIRO
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acesso a odministrocao
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Ofício nº. 203/10/Presidência Pato Branco, 30 de Abril de 2010.
Senhor Presidente
Solicitamos especial atenção e préstimos de V. Sras.,
Presidente desta Casa de Leis e membros da Comissão de Justiça e
Redação, na aprovação do Projeto de Lei nº. 051/2010 - Autorização ao
Executivo na doação de imóvel a ASSIMS, tendo em vista que o Ministério
da Saúde solicitou o envio da cópia das escrituras e do número do
Registro do Imóvel para a 1ª semana de maio.
Considerando que o atraso desta aprovação trará sérias
conseqüências na liberação dos recursos disponíveis de Emendas
Parlamentares e as mesmas sejam destinadas a outros Consórcios,
inviabilizando assim o projeto de Construção da Unidade da ASSIMS em
Pato Branco:
"SOLICITAMOS A COMPREENSÃO DE V. SRAS. NO
SENTIDO DE APROVAR O PROJETO EM MEDIDA DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA."
Na expectativa de podermos contar com a colaboração de
Vossas Excelências Componentes da Comissão de Justiça e Redação,
agradecemos,
Atenciosamente.
P.P. Neuri ~ Rossetti Gehlen
Presidente da ASSIMS
À Câmara Municipal de Pato Branco
llmo. Sr.
Laurindo Cesa
MD Presidente
Pato Branco - PR
Rua Osvaldo Aranha, 377 -Pato Branco/PR- CEP 85.501-310 -Telefone/Fax (Oxx46) 3220-3550
E-Mail: assimsf@assims.brte.com.br-C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88-Inscr, Est.: Isenta
GABINETE DA VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 051/2010 ,.,
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº l'li'
051/2010 - Mensagem nº 041/2010 - que autoriza o Executivo Municipal doar e:,
imóvel a ASSIMS _Associação Intermunicipal de Saúde.
Considerando que, Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS vem
prestando serviços relevantes nesta área, a doação do terreno propiciará a
construção da sede própria que trará conforto à população assistida de 179.212
habitantes, oriundos dos 20 municípios dos Estados do Paraná e Santa Catarina.
A vinda, dos usuários da referida associação, das cidades vizinhas,
movimentará a economia proporcionando aumento de arrecadação para o
município, através de vendas no comércio, uso dos serviços oferecidos na cidade
podendo aumentar o número de vagas de trabalho oferecidas aos patobranquenses.
Os documentos enviados pelo Senhor Neuri Roque Rossetti Gehlen -
Presidente da ASSIMS atende aos requisitos exigidos pela legislação, e por ser
uma entidade sem fins lucrativos e de caráter assistencial, estão em consonância
com a Lei Municipal nº 1.207.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
ato Branco, 03 de maio 2010.
11. l~J, k e Arilde'-ie~~ Br:1onghi- PRB
Relatora
Valmr
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2010.
~~
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para ~ !
emitir parecer ao projeto de lei nº 51/2010, para o qual o Executivo Municipal ~ '8 ,_,,
busca autorização legislativa para doação de imóvel a ASSIMS - Associação ~
Intermunicipal de Saúde. i'p
t::
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 041/2010, .....
encaminhada a esta Casa de Leis em 17 de março de 2010, que a aprovação da
presente Lei se faz necessária tendo em vista que Pato Branco irá sediar este
importante órgão o qual atende a população de toda a nossa microrregião,
trazendo para nossa cidade muitas pessoas que aproveitam para consumir em
nosso comércio trazendo riquezas e gerando empregos.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2010.
Osmar S · rinho (PR} - Relator
í/;~ Vil ·ar Maccari - PDT - Presidente
---y-~~~
William Cezar Pollclni.p Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br A e-mail: legislativo@wln.com.br
r&~~átY~altF9lum(}(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nºSl /2010, visando obter autorização legislativa para doar Imóvel Urbano,
à ASSIMS - ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
Observando que foi apresentado documentos necessários que
preenche os requisitos estipulados na Lei Municipal n. 1.207/93 que institui
normas para a doação de imóveis e conforme consta no texto da
mensagem do presente projeto "para a construção da sede própria da
ASSIMS ", se tratando de interesse público e entendendo que é de suma
importância a instalação deste órgão da saúde em nossa cidade e estando a
matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação
e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
d?uté
Luiz ~usto Silva - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 51/2010
Autoriza doação de imóvel a ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saüde.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 381, situado à Rua Afonso Pena, esquina com as Ruas
Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco, Paraná, contendo a
área de 1.820,00m2 (mil, oitocentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 306.943,00
(trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), constante da matrícula nº 12.951 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à ASSIMS -
Associação Intermunicipal de Saüde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.136.858/0001-88, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 377, em
Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
propna para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, vedado
qualquer outro;
li - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
/- própria da donatária;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~"""" "== "'-~~==-=-~""""'=
___ ~_'A_TO_BRANCO !QUINTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2010 1ANOmi1 NÚMERO 4870 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PRÉFEITllRAMUNICJPA,LDBPATOBRANCO.-ESÍ'ADODOPARANÁ
, LEJNÓ3.365Í>EslJEMAIÓ'DB2010
Auto_rki'dOOçãO de iní'ÓVel ~1ASSiMS-"':--~ociá~In~unidpái ele-Saúde. -,
-A_,_____éâmara Muni~pal de,Pà_to B_tarico, Estado'do :P~á,'. aprovou e eu, Prefeito Mu"
IticiPaI. sanéiOno a Seguinte Lei: _ -. _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ . __ · _ ...
'Art._-1° ·Fica o ExécutiV? MUJlicipal autóri7.ado a proceder a ·doação do ImOVeI Prban:O:,Lo~ nº o(<Ia-qua~a-nº 381, situadO à Rua_ Afonso Pená. eiqtfuia aim:as. Ru(lS
Marechal Costa e Silvã e Caétano-Munhoz da_R~hà. ém ~to_ Brari'co. Í>íiran~-éon·
tendO_a _á~_d_e l.~2Q,~m~ (miL Oi_t~tÍtC?S_'evinte_metr?S_quadra:d~);_~a<.fO_~m . -_R$,30_6.943,00_(trezentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais).-constante da
óiatrícula n°12:95 í _dó'Il~fro _C,eral de_~óveis da_ ÇOm_arca de Pato Br~co, F.sta-
, d(> Jo Pá~á, ~ ASs,íMs :- A_~Oc_~ção ín,teriniµtlci~ d_e Saúdé, pessOa jUrídiCa de .
direito.privàdo, sem fins iúcrafivos~/nscrita.no éN.PJIMF. sélb n~_ 00.136.85810001-
88, ·com_ sede ?ª:Rua OsValdó Aianha, 37_7, em Pató. Br~co,_ Paraná. . . .. ·. : ·
_ -4r1:._2_'.' À ·d?açã~ de .<iue trata _o ~capuf':_deste :.~go ~ca cgndicion~da ao. seguinte:
I ;- destínàgã~ do iÍnóvél exdÚsi~.enÍ:e para que.ª dónalária édifique sua sede Pró:
piia para funciOnfilneiito ô; Àssociação ,Itítermllnidpal de s~ü'de ~. ASSIMS, veda-
:d() qual_guer_ outro;_-·._·-:.··._:_ ...... ,.:._·_-:-. _ ·.- -. _,.· ... -' .=-· II ~ iitído 'da_.ex:ecúção das-of?.ras no prazo máxirilo de· 180 (cento e pitenta),diaS .•
:.contad?sdáp~bliq.ção.destaLe_i;._ .. -·.-.... ~'. ___ ,.·:_ -:·-·-, ., ..
· · IÍI - outorga da esc_ritura p'ú61ica de dóação .soII?-ente ap6s a ·conduSão da sede própria da dóná.tária; ~- .
I_Y ~·revogação da'doaÇã.o. coni"perda intég1\ifdà(benfüit()fiM·q?e·édüicar sObre· o
imõ:v:cl .objeto dá' .doàÇão _e~ b:eúefício dó' doad~r;' ein ·cltSO ·d~ desdímp~ento _de __
,qualquer das·condições•estabelecidas nesta:i.ei,e_:nà Lei n"l,20_7, de·:r de maio: ~e
19_93,é_,suasaltãa_ções. _. · .. .-_ . _ . . .. _-· ... '· · ·
· Art;_3° EsfaJ.ei entra em'vigdr na datá de sua publicãção.
Gabinei:e dO'Prefeito Municipal de ~to Branco, 5 de maio_de-.2()lo: . • .. ·· .ltOBERTOVIGANó'' -.:'"··:·Ç'· "·>
PiefifitÓ'MunicijiaJ · ·
PROJETO DE LEI Nº 51/2010
MENSAGEM Nº: 41/2010
RECEBIDA EM: 17 de março de 201 O
Nº DO PROJETO: 51/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel a Assims -Associação Intermunicipal de Saúde.
(Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.136.858/0001-88, com sede
na Rua Osvaldo Aranha, 377, em Pato Branco, Paraná. Lote nº 01 da quadra nº 381, sito à Rua Afonso Pena,
esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Caetano Munhoz da Rocha, em Pato Branco,
contendo a área de 1.820,00m', avaliado em R$ 306.943,00, constante da matrícula nº 12.951do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. Destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede própria para funcionamento da Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2010
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de abril de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de abril de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2010, DE 3 DE MAIO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 184/2010
Lei nº 3365, de 5 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4870, do dia 6 de maio de 2010
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