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fP'"lE-feitu'"la c/l!(unicibal de_ fPato !B'"lanco
1 f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºSZ/2010
Acresce Meta ao Anexo -- Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções c1e
Governo, Objetivos e Metas para o período de
2010 a 2013, constante da Lei nº 3.305 de 2B
de dezembro de 2009.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.305
"..,...~
~di:;di:;zE)rni:Jro_d~~-009, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque
anexa a presente lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°
representa o acréscimo de nova meta ao Orçamento vigente destinada a
desapropriação de terreno para construção de unidade de saúde no Elairro
Pinheirinho.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo i da Lei nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009
Gabinete do Prefeito Municipa,I Pato Branco, 17 de março de 201 O.
dv,j,)/;/
Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descricão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Lega11
Metas das Ações Prog. Gov.
il
Classificação Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
órgão I Unidade I Função J Subfunção J Programa I Ação 2010
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GASINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
4-Administração
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.000,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
4-Administração
122-Administração Geral
43-Manutençao da Saúde
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 10.000,00
10-Saúde
122-Administração Geral
8-Administração Geral
2.114.000-Manutencão dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida 2.924.000,00
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos 100.000,00
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte 630.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00
2. 117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 400.000,00
2. 126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 150.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.053.000-Aquisição e Manutenção de Odontomóvel
1 055.000-Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS.
1.059.000-Aq.iisição de Manutenção de Unidade Móvel para COAS - 1.070.000-Construcão, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas de Saúde 680.000,00
1.081.000-Desapropriação de Terreno p/ Construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00
2.118.000-lmplantação e manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 1.000.000,00
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos. 2.863.000,00
2 .120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1.620 000,00
2. 121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 121.000.00
2.122.000-Manutençào do Programa Agentes Comunitários de Saúde 499 000,00
2. 123.000-Reformulação, instiuição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia 1.123.000,00
2. 129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica 1.145.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e cohveniados desencadeados pelo Governo Federal 24 648.000,00
303-Suporte Profilãtico e Terapêutico
43-Manutençao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 402.300,00
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT 1.850.000,00
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório. Pró crio 300.000,00
304-Vigilância Sanitãria ~ .)
43-Manutençao da Saúde // ~
2 131.000-Manutenção das atividades de v;..,..&ncia'Só!lflitâria e Ambiental 584 700,00
'
valores
2011 2012 2013
135.000,00 140.000,00 140.000,00
-
2.500.000,00 2.710.000,00 2.875.000,00
100.000,00 100.000,00 100.000,00
530.000,00 560.000,00 595.000,00
- -
425.000,00 450.500,00 475.000,00
215.000,00 225.000,00 238.000,00
10 ººº·ºº 10.000,00 10.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00
50 000,00 50.000,00 50.000,00
1.100.000,00 1.235.000,00 1.310.000,00
2.600.000,00 2.810 ººº·ºº 2.977.000,00
2.120.000,00 2.250.000,00 2.380.000.00
215.000,00 245.000,00 238.000,00
530.000,00 560.000,00 595.000,00
530.000,00 530.000,00 595.000,00
1.500.000,00 1.685.000,00 1.785.000,00
25.573.000,00 29 660.000,00 31.038.562,00
530 ººº·ºº 560.000,00 595.000,00
1.320.000,00 2.182.000,00 2.315.000,00
320.000.00 335 000,00 355.000,00
500.000,00 520.000,00 545.000,00
PÁGINA: 1 DE 2
Total
528.000,00
10.000,00
11.009.000,00
400.000,00
2.315.000,00
10.000,00
1.750.500,00
828.000,00
50.000,00
150.000,00
600.000,00
150.000,00
680.000,00
600.000,00
4.645.000,00
11.250.000,00
8.370.000,00
819.000,00
2.184.000,00
2.778.000,00
6.115.000,00
110.919.562,00
2.087.300,00
7.667.000,00
1.310.000,00
2.149.700,00
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Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
!J
2010- 1.- 2iIT1 -- 2.153.000-Controle da ~a/idade das Â~as das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 20.000,00 1 30.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 168211997 50.000,00 1 53.000,00
1.056.000-Construção de Centro de Zoonose 800.000,00
1.071.000-Construção do COAS 300.000,00 - 2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos 175.500,00 215.000,00
2.132.000-Manutenção das atividades.d~ilância epidemiológica 140.500,00 220.000,00
2.142.000-Manutenção dos Ser.a"t5os do cóAS 78.000,00 200.000,00
2.144.000-Manutenção do.ié~o de Uonose
y~
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2012 2013 Total
40.000,00 50.000,00 140.000,00
55.000,00 58.000,00 216.000,00
- 800.000,00
- 300.000,00
225.000.00 238.000,00 853.500,00
235.000,00 245.000,00 840.500,00
200.000,00 200.000.00 678.000,00
65.000,00 \ 65.000,00 \ 130.000,00
Filtros:
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora; CONSOLIDADO
Camoos: Conteúdos Descricão.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração L9gal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Classifrca(;to Institucional 10,03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção I Programa/ Ação 2010
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2 .052.000-Capacitar trabalhadores 80.000,00
2.059.000-Criar e manter o Programa Primeiro Emprego 50.000,00
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego. PAE 350.000.00
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060.000-fmplantár PrOgraina de Incubadoras Industriais e Tencológicas 200.000,00
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
27 -Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnológico e de Biotecnologia 300.000,00
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 100.000,00
2. 155.000-Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos industriais e de serviç 80.000,00
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecno!óg
27-lncentivo a Implantação de Jndústrias e Novas Tecnologias
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 15.000,00
22-lndústria
661-Promoção Industriar
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais 150.000,00
1.026.000-Construir barracões para condominios industriais 200.000,00
1 027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria 500.000,00
1.030.000-lmplantar Parque Industrial na região Oeste-Sul, entre o São Cristóvão e a BR 158 - 2. 053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 30.000.00
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia 200.000,00
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 30.000,00
662-Produçáo Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústria<..-( Novas T ,.J!no!ogias
2.057.000-lmplantar e mant«rX"íiiin=e -"An'"llndustrial 50.000.00
. :··>_;· --:,·. > :.·: ... , ... , ·, :.':· -"·'<> <i.' '. '/, :· '/<·/..'·::':': ... ;, :, ., .. ,-:: .. :'.- ·:.: .. .,·.,: .. y, ·. :. ::-,., _. .... ,;./_>;.;..,,'>:>:':o.:,,:,: ·' ·.·._.::,:· :: :., ·,;·.::<< .. · .... : ': .... TOTAL.ÓQ PPA :<:2:335.000,00' , ,
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
350.000,00 350.000,00 350.000,00 1.400.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000.00 800.000,00
300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
80.000,00 100.000.00 100.000,00 360.000,00
15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00
400.000,00 600.000,00 603.333,00 1.753.333,00
300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.100.000,00
500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
500.000,00 500.000,00
30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
30.000,00 30.000.00 30.000.00 120.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
' 2:6850dod,oo . '>3:405:000,00'. . .. >2:so8:333;oo >:1:t:333 .. 333;00'
Filtros:
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Camoos: Contelidos Descri cão
i
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Q
PÁGINA: 1 DE 1
1
ClassificáÇão lnstitUCíonal 9,02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão I Unidade I Função J Subfunção I Programa I Ação 2010 2011
Valores
2012 2013 Total
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02-DEPARTAMENTO DA CRJANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
5.001.000-Aquisição de Veículo 70.000,00 80.000,00 90.000,00 240.000,00
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança 150.000,00 150.000,00 150.000,00 450.000,00
6.001.000-Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia 63.000,00 66.000,00 69.000,00 72.000,00 270.000,00
6.002.000-Atencão a criança e ao adolescente vítima da violência - Sentinela 114.000,00 125.000,00 138.000,00 377.000,00
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do Adol~ 921.000,00 1 1.210.000,00 1 1.331.000,00 1.464.000,00 4.926.000,00
6.004.000-Manutenção das atividades do Fundo Munie!Õal de AssLdtência Social 668.500,00 1 761.000,00 \ 818.000,00 879.000,00 3.126.500,00
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do A9ofe$:ente / 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
till'fd\j\j;\ 'hn ;j;ifJfüi m1· \:::i\fültróiÁE'D<i:pp;.x .;fifi'. 1Hfü662iOOO:oo; jjfüffi; F2;3i3if:Mb;·oo:: :;:m111h2!6B§:óõóib0! LL?\ih z:ab3fà00,d0:1 ·Jftfüj;;-\iij .l9!429:S00:00f
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Dados Enviados ao Legislativo
r&7~~d&~ah$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Busca o Executivo Municipal apoio do douto plenário desta Casa de Leis
para aprovar Projeto de Lei n°. 5212010, que altera metas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para
o período de 2010 à 2013, constantes da Lei n° 3.200/2009, Plano
Plurianual - PPA.
O projeto em tramite acresce item a Secretaria Municipal de Saúde para
o exercício de 2010 item " 1.081 - Desapropriação de Terreno para
construção de Unidades de Saúde no Bairro Pinheirinho" no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), valor esse retirado de:
• 2,128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e
outros - SADT (-) R$150.000,00 restando R$ 1.850.000,00;
• 5.002.000-Construção e Manutenção do centro da Criança (-) R$
100.000,00 restando R$ 0,00;
• 1.025.000-Infra-estrutura de parques industriais (-) R$
350.000,00 restando R$ 150.000,00;
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso I, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso I e
Art. 95, inciso I, § 4º e § 5º bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar nº. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Faz-se necessário emenda modificativa para que o projeto esteja dentro
do que disciplina as normas legais relativo a redação da Súmula do Projeto
que esta alterando a Lei n° 3.200, de 13 de Julho de 2009 e não a Lei nº
3.305/2009 (a qual já alterou o anexo Ida Lei nº 3.200), cópias anexa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030
e-mail: legislativo@wtn.com.br
Pato Branco
Â:> Paranáy
~~~dtY§'~$~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súmula,passando a vigorar com o seguinte teor:
Acresce Meta do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de
2010 a 2013, constantes da Lei nº Lei nº 3.200, de 13 de
julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.305, de 28 de dezembro
de 2009 - Plano Plurianual - PPA
Feita a recomendação acima o projeto apresenta-se em conformidade
com o que preceitua a Lei Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seus
tramites normais.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação
normal da matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos
legais e constitucionais.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2010.
Ass ssora Contábil
CR PR n°. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e.mail: /egislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
P'Cc:fc:itu'Ca c:fl1unicif2af de: Pato 23'Canco
ESTADO bo PARANÁ
1 1
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.200DE13 DE JULHO DE 2009.
PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual - 2010 a 2013,
expresso em normas, programas, funções e sub-funções de
governo, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a
serem observados pelas Unidades da Administração Direta,
Fundos e órgãos da Administração Indireta do Poder
Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido para o período de 2010 a 2013, o Plano Plurianual expresso
em normas, programas, funções e sub-funções de governo, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e
metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgão da
Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e dema[s leis
que disciplinam a matéria.
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão
elaborados segundo esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal e
Estadual, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000,
Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão; Portaria SOF nº 08, de 04 de
fevereiro de 1985 e suas alterações e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3° Em decorrência da execução programática, o plano i.de trabalhp e demais
normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião d~ elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim
o exigirem. ·
Art. 4° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:
1. Ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. Metas e riscos fiscais;
Ili. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. Programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 5º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de
alterações na legislação tributária, atos decorrentes de revisões de allquotas e da planta de valores
dos imóveis urbanos e decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos
de competência do Municipio e da divida ativa.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definir
para a elaboração e execução do orçamento programa, est
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
rutura, organização e normas
rá as pollticas e pessoal e
.- .
ASS
Pato Branco Paraná
1 "
fPrit:/t:íturia dl/lunleihoÍ cÍt: fPato !Brianeo
ESTAD01
Do PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.305 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas·para o período de 2010 a 2013, constantes
da Lei n• Lei nº 3.200/2009, Plano Plurianual -
PPA,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal n• 3.200 de 13 de julho de
2009, passa a vigorar com as metas anexas a presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010, dando nova redação
ao Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 de julho d('f009.
Gabinete do Prefeito M{n1c·h1 de Pato Branco, 28 de dezembro de 2009.
- D nfi2ar;JJ Prefe o em exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paranã
Situação: Elabcirando PPA
Unidade Gestora'. CONSOLJDAOO
Prefeitura Munlcipal de Pato Branco - PR
PPA-2010/2013- ver$ãO 1
Resumo Metas das Ações ()
órgão/ Unidade I Função/ Subfunção/ Programa I Ação
2. l 12.000.Manutençãode G~lisios de 1<$porte
2.148.llOO-AlletaTale<llo
2.1$7.000-Ml...ivnçãodaPlstade Bkictop
08-SECRETARIA M.mlCJPAL º" oe 08.01-GASINETE DO SECR !DOE DE
4-Admlllisltação
122~Gelal
08,02-FUNDO MUNICIPAL OE SAIJOE
~S1'a~Ger31
2.114.~ <lóS Swviços admk>lllra~ e as.si$14iicia a Sârdt da UC • Unidade çedral e UO's - tkli<!a
4.>--M&nulençao <la Saõdu
l.OJM.()00.J.qli · <levtko.los
2.115.ooo-Miilllllonçlo do$ H<Vlços de lranporte
2.116.ooo.ManteroConsd\o 1 de 8aóde
2.111.000-Uanutel°Ção das atividades do Slslema ~pai de Au<floria e Owi<lolla
2.158.000-Monwo Conselho de En!orpecenies
3Clt-A!etlçãoBã11ca
2.118.000.lllll!lanlação e m11<11.o1~iç.ao do Centro de Especiafdade& ~ieas • et::O
2, 119.~ das atlvklaõ<!S amblllatorlas. dos ramas educativo.s e pteventiYQs.
2.121 ~o d<ls a!Mdades do P<09"atna Mie Pato.Bt&iquenw e Pl8tlejall'leNo Famr,,..
2.122.000-MMutençào do Prog<ama Agen!as Com!ritáóos de SaU<le
2.123.000-Rof ação, Ô11$1kfoç:ão e mantJ(e~da Estta:égia Saúde da Famllla
2.129.000-Ptes - de $EiV" para 8AO!slêtlcia fannac:àJlica
~lio$j>lalareAmb\llatorial
<010
100.000,00
1.004.000,00 4i0.000,00
13$.000,00 290.000.00
190.000.00 210.000.00
100.000,00 ,oo ,00
50.000.00
113.000.00 135.M'l,OO
10.000.00
2.924.000.00 2.500.000.00
100.000,00 100.000,00
630.000.00
10.000.00 "' "' 400.000,00 425.000,00
150.000.00 215.000,00
20.000,00 10.000.00
50.000,00
200.000,00
50.000,00
6$0.000,00
1.000.000,00 1.100.000.00
2.663.000.00 2.600.000,00
1.620.000.00 2.120.000,00
121.000.00 215.000.00
499.000,00 530.000.00
1.123.000,00 530.000,00
1.145.000,00 1.S00.000,00
24.646.000,00 25.573.000,00
402.300.00 530.000,00
-\- c::=;oo-«o e G;)
ores
2012 2013 TOia
100.000.00
420.000.00 420.000,00 2.314.000.00
230.000,00 280.000.00 975.000.00
220.000,00 220.000,00 840.000,00
100.000,00 100.000.00 400.000.00
50.000,00 50.000,00 150.000.00
140.000,00 140.000.00 528.000.00
1().000,00
2.710.000,00 2.875.000,00 11.00&.000.00
100.000.00 100.000.00 400.000,00
S&0.000.00 5SS.000.00 2.315.000.00
10.000,00
-4!0.SOO.OO 475.000,00 1.750.500,00
225.000,00 238.000.00 82$.000,00
10.000,00 10.000.00 50.000,00
50.000,00 50.000.00 150.000,00
200.000.00 200.000.00 600.000,00
50.000,00 50.000.00 150.000,00
680.000.0Q
1.235.000,00 1.310.000.00 4.645.000,00
2.810.000,00 2.977.000,00 11.250.000,0Q
2.250.000,00 2.380.000.00 8.370.000.00
"'""'"' 238.000.00 819.000.00
500.000,00 595.000.00 2.184.000,00
530.000,00 595.000,00 2.778.000,00
1,o;ss.000,00 1.785.000,00 6.115.000,00
29.660.000,00 31.008.562.00 110.~19.$$2,00
560.000.00 595.000.00 2.067.300.00
Situação: Elaborando PPA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA·2010/Z013. Versão 1
Resumo Metas das Ações
D
Órgão I Un!cfade I Função I Subfunção I Programa I Ação
43-"""""" <l<IS...~<111
2.131.000.Manul dasalividadesdeVll!ílâoda SMíl.1rlaeAmblsnlal
~via~a "'oide ic:a
4~ da Saoldi
1.034.(100.lm e manter Canil Pllbl"co. ~e; municipal n• 168211997
J.OM.OGO-Coti de Ceo~ <1e :zoor.m. 1.071.000.Cons do COAS
2.124.000-Manut <los aoenle$ end~mlcos
2.13.2.000-ManUloo dasalividadesdevinil&lciae · m
2.142.00Q.Manut~dos sdoCOAS
2.144.IJOO.Manul doCentrodv:ZOOOOW
09-SECRETARIA DE ACA0 SOCIAL E CIDADANIA
09.01·GA81NETE 00 SEC.OE ACAO SOCIAL E CJOAD.
-· 22-As$lS!ênc;iaS«ial
2.005.000-Mall\JI dasa~d<> eda$cae!Jrla~
09.02-0EPAATM!EmO OA CRIANCA E. AOOLESCE.NTE
8-Msistência Soóal
243.Assf•(i!nela .t Cria eaoAdoleSC&ílte
2:MsSis1ênQa a Crlan ca e ao Adolescen!e
5.001.()00.Aq .• o de Velwlo
5.002.llOO-Col\$ '"' do Ctnttodtl Cria
6.001.000-Manuten .. enta "'' ama SOl$3 Fami8a
Socia\eC\daó3<1ia
'"" • e ao adolesceole vítima <la V/clênd3 • $enlinel9
6.003.ClOO-Maooule<>çao das ati\l\dades da <;rlança e dl> Adol<lseetlle
6.004.000-MaflUI das ali'<kladas <li> F<ll"ldo ~~l de As$1stêncla Soda!
e.005.000-Manlef o Ccnselllo da e o do Adoleseen!e
00.03-COORO. OE ASSISTiõNCIA COMUNfTARIA E FAMI
~~Social
241..0.SsiSlêflel3 ao 1a<>10
24-Asslilêrda COO\Urll\á<!a
1.057.000·Coll'>WÇão do Espa~ da Melhor Idade
2.041.(100.ManuterlÇ!'>I> d~ lllMO&dos dos idosos
2.t4S.OIJO..Mafl!len "'" <la Mel!IOr Idade
2.179.000-Manul <loConseD>ol/oJl'l de Oel11$.3 dos Oilei!O$ dos ldows
244-Assi"Stétx:ia Comuni(ária
24-A$Sls!fncia Comuritárla
1.0t3.000.lm ,..., de Restauran1e Pwi.lar
1.024.000.Con "'"" " O Social
2.040.000.Matertal de oislrlb;dçllonrolulla
2.o-13.000-Manut doÇREAS
2.044.000-Manwa das atMdadeS do oeoanamento <le Assls!foc:fa Comuritárla
J
Valores
2010 2011 2012
2.000.000,00 1.320.000,00 2.1$2.000.00
"""""' 320.000,00 335.000,00
S84.700,00 500.000,00 ~20.000.00
20.000,00 30.000,00 40.000,00
""'"'" ~.000,00
soo.000.00 '""'" 300.000,00
175.500,00 215.000.00 225.000,00
140.500,00 .220.000,00 235.000.00
78.000,00 200.000.00 200.000.00
M.000.00
132.000.00 145.000,00 100.000.00
10.000.00 eo.000.00
100.000.00 150.000,00 150.000,00
63.000,00 66.000.00 69.000.00
114.000,00 125.000.00
921.000,00 1.210.000.00 1.331.000,00
668.000,00 761.000,00 818.000,00
10000.00 10.000.00 10.000.00
~.000.00
39.000,00 ~.000,00 W.000,00
100.000,00 100.000,00
10.000.00
000.00000
300.000.00
120.000.00 139.000,00 153.000.00
370.000,00
1.424.000,00 1.210.00000 1.331.000,00
\l-\>.~ oe ft,
IP 1 o
PÁGINk8D il'Fis.À.L_i
'f:,~//, Visto
2013 Total
2.31S.COO.OO 7.617.000.00
~.000.00 1.310.000.00
5%.000.00 2.149.700.00
00.000.eo 1.\0.000.00
'""'" 2!6.000.00
aoo.000.00
300.000.00
~-000.00 853.500.00
245..000,00 640.500,00
200.000.00 876.000.00
65.000.00 130.000.00
175.000,00 612.000,00
90.000.00 240.000,00
1so.ooo.oo 550.000.00
72.000,00 270.000.00
138.000.00 377.000.00
1.464.000.00 4.926.000.00
879.000.00 3.128.500,00
10.000,00 40.000.00
~.000.00
w.000.00 2\7.000,00
100.000.00 300.000,00
10.000.00
600.000,00
300.000,00
168.000.00 580.00000
370.000,00
1.464.000,00 5.429.000.00
I
Situação; Elaborando PPA
Unidade Gestora: CONSOl..1DAOO
Prefeitura Municipal de Palo Branco· PR
PPA~2010/2013 • Vel'$ão 1
Resumo Metas das Ações
Órgão f Unidade I Função f Subfunção I Programa I Ação
2.046.000·MiwMeorJ10 das ati\ridades da maf<:ell3óa
2.147.000.!mp!antar Projeto <Ili lllclu$ão D a Familias c.nntes
2.161~ttnçàQdoP ma~Ma<la<laPe<ll\11.
2.178.IJOO.Mat><rt
10-SECRET.MIJN.OE DESENV.ECON.E TECNOlôGICO
10.0t-OABINETli 00 SECRET.DE DE.s&IV.ECON.TECNOL
4-Mmiol~
122.·Adminlslr Geral
ZS-OesenvcMmento Ecoriõm;cQ e Te<:no
2.1147 .000-Ma <l>l a!Nida®a <lo ""binote óO SeaeiMo oe DIJSellVCMmelllo ECOfl6ml(;Q & TewológlCO
10.02:.0SPAATAMENTODE COM~RCIO
23--Comér"do e Se
891-Pro Ce>meráa!
2f>.l~A!MdadeComM:iiil
2.-0ola.<JO;l. <1asaló1\:lll00s<l<l o<leCOOlécdo
2 049.000-Manul & Reforma ó> Ceflb'o R ..... 1ona1 61> Eventos
2.0SO.OOO.Reaiu' !eiras setoriais e e
I0.03-DEPARTM1ENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
333-Em biidade
27.lllWlliv<>. kn
2.052. "\rabat\aclo<e$
2.059.00Q.Criar" man1er o Pmoramta Primeiro Em
27·1n<:elllivo a tmolanlac...,. de !ndlistrlas e Novas T~ ias
2.051.000-Manler e a&<lm<>rar P""'rama Auto Em o - PM:.
19-~aeT
571-DeUnvOIYi11181llo C".entlHco
572-De•envolvlm~nlo T
27·!t'ICenlM>a1mOlan
2.1365.000. eto~de~OMmemooeso!twaras
2.1ss.000- ·ar a imp <le '"'1i<lachli J>!otos para o oeselllr<lMmento de "'OC<lSSO'!I indus.tllais e de sem~
57l--Oi!usão <lo CoMtâmooto Ciente T
27-Joeenliv<I a lm"'•OI d& !ndústriu e Novas Te<:noio,:ilas
2.es&.000-Apola'" a es1imular a <la eooperativas.
n.1n<J<licria
661-Ptom 11*istlial
27-Jncenli>'Oa!mplan <lelodóstrlas&NovasT · s
1.025.000.lrita-eslt\llu'ad(! vesinclusttlais
1.026.000-Construlr barracões ""'ª OOlld<lminfos ~lliais
1.027.000. detetreno im <leindolsttla
1.030.000.j n181 Pamue lnd\llitrlal na ""'!ão Oeste-Sul. entre o S4o Crl$lóváo e a BR 158
2.053.000-A e ~if as llO Setol" TM~
2.054.0»Mant<tr alividades <lo De 10 oe lndúsllia e TecncloQ!a
2010
333.000,00
300.000.00
SQ.000,00
825.000,00
120.000,00
10$.000,00
200.000,00
100.000,00
80.000,00
S0.000.00
350.000.00
200.000,00
300.000.00
100.000.00
tl0,000.00
15.000,00
500.000,00
200.000.00
500.000.W
30.000,00
200.000.00
/
/ PÁGJNA:9
Valores
2011 2012 2013 Total
423.000.00 465.000.00 $12.000.00 l.733.000.00
300.000.00 300.000.00 300.000,00 1.m.000.00
100.00D,OO tiO.OO<l.00 140.QOO,OO
~'"""' 825.000,00
134.000,00 141.000,00 1S0.000.~0 ~.000,00
112.000.00 12\1.000,00 127.000,00 46$.000,QQ
100.000.00 200.000.00 100.000,00 600.000,00
100.000,00 100.000,00 100.000.00 ~00.000.00
eo.000.00 80.000.00 eo.®.oo :o.n.000.00
S0.000,00 50.000.00 so.000.00 200.000.00
350.000,00 350.000,00 350.000,00 1.400.000.00
200.000.00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
300.000.00 300.00<l,OO 300.000,00 1.200.000.00
100.000.00 100.000.00 100.000.00 400000,00
tl0.000,00 100.000,00 100000,00 360.000,00
15.000.00 15.000,00 15.000,00 60.000,00
400.000,00 600.000,00 &03.333.00 2.103-3~3.00
300.000,00 300.000,00 ~.000.00 1.\00.000,00
IW0.000,00 500,000,00 500.000,00 2.000.000.00
S00.000,00 500.000,00
30.000,00 30.000.00 30.000,00 120.000.00
200.000.00 200.000.00 200.000.00 800.000,00
~t:fuítuia clV(unícíbaf cÍt: q:>ato 23ianao
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2010
·.;.1
,,.
·-· o
1 ;;i;;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ~ ~ & ;s ,.
l
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de~
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias, i
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 201 O a :f
;;:,
2013 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009,
tendo em vista a necessidade de recursos para desapropriação de terreno para
construção de unidade de saúde no Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 600.000,00.
(seiscentos mil reais).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em, .//
17dem•~de2010 ~:ÍfJJ;l
Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 52/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 52/2010, que propõe a alteração do Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de
2010 a 2013 da Lei do Plano Plurianual - PPA tendo em vista a
necessidade de recursos para desapropriação de terreno no valor de
R$ 600.000,00 para construção de unidade de saúde no bairro
Pinheirinho.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL e EMENDA MODIFICATIVA à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 52/2010. de autoria do Executivo
Municipal, que altera metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções
de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 à 2013, constantes da Lei n.
3.200/2009, Plano Plurianual - PPA, tendo em vista a necessidade de recursos
para desapropriação de terreno para a construção de unidade de saúde no bairro
Pinheirinho, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
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EMENDA MODIFICA TIVA: "~.t..~°i}i~!~~-:·-;;-:;··-.·---..... • ,,_ .. , ... ----- , ~ .. 8.l6,0ICO ~ ~: d~
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Modifica a redação da Súmula, passando a vigorar com o seguinte teor: tf-~ k ~
Acresce Meta do Anexo/ -Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2010 à 2013, constantes da Lei n, 3200, de
13 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 3305, de 28 de dezembro de 2009 -
Plano Plurianual - PPA,
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
elson Bertani - PDT
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
. EMENDA MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 52 /2010. de autoria do Executivo
Municipal, que altera metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções
de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 à 2013.
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EMENDA MODIFICATIVA: Tum~ @4::1'> ?Jcuet..
ICl1'1\L•N1'0IRANCO <Jlew.. ~. ~
Modifica a redação do Artigo 1 º, 2º e 3º, passando a vigorar com o seguinte ~-0~1 teor: :.~' ~t~bnc
Art1 !! - O Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal n. 3.200, de
13 de julho de 2009, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque
anexa a presente lei.
Art2!! - Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo I, da Lei
n° 3.305 de 28 de dezembro de 2009, que não conjlitarem com a presente lei.
Art. 3!! -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
Guil
Presid
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5212010
Acresce Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 201 O a 2013, constante da
Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, alterada pela
Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009 - Plano
Plurianual- PPA.
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.200, de 13 de julho de
2009, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2° Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei
nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-201012013-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descrir•.So
Classificar-Jio Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . .
Orgão l Unidade f Função l Subfunção I Programa I Aç~o 2010
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-0ABINETE DO SECRETÁRIO OE SAÚOE
4-Administ~o
122-Administraçáo Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manuten,..~ das atividades do oablnete do Secretârio Municipal de Saúde 113.000,00
08.02-FUNOO MUNIClPAL DE SAUDE
4-Administra<".::ID
122-Administração Geral
43-Manutenr..ao da Saúde
2.182.000-Capacitar:ão dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 10.000,00
10-Saúde
122-Adminis\r...,.J:io Geral •', •. · s::Adn\inistração Gerai ·-
2.114:000-Manuten,.ã.-. dos· serVíços administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida 2.924.000.00
4:3-Manutencao da Saúde
1.054.000-Aouisicão da veículos 100.000,00
2.115.000-Manuten~ªo dos serviços de ttanporte 630.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00
2.117.000-Manutencão das atividades do Sistema Municioat de Auditôfia e OuvidQria 400.000,00
2.126.00Q..Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 150.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.053.00Q..Aquisk:ão e Manutenção de Odontomóve! .
1.055.000-Constru<"'~O e Manutenção dos Serviças do CAPS.
1.059.000-Aquísicl.o de Manutencão de Unidade Môvel para COAS
1.070.000-Constru<".:!io, ampliscão e Manutenção de Unidades Descentralizadas de Saúde 680.000,00
1.081.000-0esapropriacão de Terreno pi Construção de Ul'lidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00
2.118.000-lmplant ~o e manutenção do Centro de Especialidades Odonlolõgícas - CEO 1.000.000,00
2.119 .000-M8l\Utençá.o das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos. 2.863.000,00
2.120.00o.Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1.620.000,00
2.121.000-Manutenção das atividades do Proorama Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 121.000,00
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 499.000,00
2.123.000.Reforniulação, instiuição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia 1.123.000.00
2.129.000-Prestação de servicos para assistência farniacêutica 1.145.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e coiweniados desencadeados pero Governo Federal 24.648.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manuten,.."" da Saúde
2.127.000-Manuter.<;ão aos seNic.os de reabilitação fis\ca e motora 402.300,00
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros v SADT . 1.850.QQO,QO
2.130.000-Manutenção da prestacão de serviços de Laboratório. Próorfo 300.000,00
304-Vigilãncia Sanitária --~""'/ J
43-Manutencao da Saúde j,,-e•' / ~
2.131.000-Manutenção das afJVidades de V)ffilànr:·>Kl">2n'rtâi1a e Amb"1ental 584.700,00 .
PÁGINA: 1 DE 2
Valores
2011 2012 2013 Total
135.000,00 140.000,00 140.000,00 528.000,00
10.000,00
2.500,000,00 2.710.000,00 2,875,000,00 11.009.000.00
100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
530.000,00 560.000,00 595.000,00 2.:315.000,00
. . 10.000,00
425.000,00 450.500,00 475.000,00 1.750.500,00
215.000,00 225.000,00 238.000,00 828.000,00
10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
200.000,00 200,000,00 200.000.00 600.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
. . 680.000,00
' 600.000,00
1.100.000,00 t .235.000,00 1.310.000,00 4.645.000.00
2.600.000,00 2.810.000,00 2.977.000,00 11.250.000,00
2.120.000,00 2.250.000,00 2.380.000,00 8.370.000,00
215.000,00 245.000,00 238.000,00 819.000,00
530.000,00 560.000,00 595.000,00 2.184.000,00
530.000,00 530.000,00 595.000,00 2.778.000,00
1.500.000,00 1.685.000,00 1.785.000.00 ô.115.000,00
25.573.000,00 29.660.000,00 31.038.562,00 110.919.562.00
530.000,00 560.000,00 595.000,00 2.087.300,00
1.320.000,00 Z.182.000,00 Z.315.000,00 7.667.000,00
320.000,00 335.000,00 :355.000,00 1.310.000,00
500.000,00 520.000,00 545.000,00 2.149.700,00
t)~mar~~
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Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa I Ação
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
2010
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 20.000,00
305-ViO:lância Ep!demio!ógica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal o" 1682/1997 50.000,00
1.056. 000-Construcão de Centro de Zoonose - 1.071.000-Construção do COAS 300.000,00
2.124. 000-Mamrtenção dos aoantes et'idêrnicos 175.500,00
2.132.000-Manutenção das atividade.s.-mrVf<1jfência epidemiolócica 140.500,00
2.142.000-Manutencão dos Se-:o•~s do rI AS 78.000,00
2.144.000-Manutenc;âo do.C.í.mrn de 7Aonose .
' ' - ··rr~i!ê".ii :il$l!J·' '
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2011 2012 2013 Total
30.000,00 40.000,00 50.000,00 140.000,00
53.000,00 55.000,00 58.000,00 216.000,00
800.000,00 . - 800.000,00
. . 300.000,00
215.000,00 225.000,00 238.000.00 853.500,00
220.000,00 235.000,00 245.000,00 840.500,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 678.000,00
. 65.000,00 65.000,00 130.000,00
·~ ~ - õ®foQ!r~-4'WJ!1 -~ -~"'Diíl •
if[·l>~pª'·~ " '
~
• o-!!:
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos
ClaSsificacão lnStitucional 10,03
Oescrtcão.
Prefeitura Municipal de Pato Bra.nco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
órgão I Unidade I Função / Subfunção / Programa I Ação 2010
10..SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMEITTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empfeaabilldade
27-rncantlvo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Cap.adtar trabalhadores 80.000,00
2.059.000-Criar e mante~ o Programa Primeiro Empr~.o 50.000,00
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmpfantaç?o _de Jnd_ústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprim0f3r Programa Auto Emp~o - PAE 350.000,00
19-Ciência e Tecnolog.la
571-Desenvolvimento Científico
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
1 2011 2012 2013 Total
80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
50.000,00 50.000,00 50.000.00 200.000,00
350.000,00 :350.000,00 350.000,00 1.400.000,00
27-lncantivo~ Jmplant~o ~~ lnd~stri?s e_Novas Tecrn;ifogias 1 1 J J j
2.060:000-lmplantar Pfe9.~ma de 800.000,00 lncubadoros Industriais e TencoJógicas 200.000,00 200.000,00 200.000.00 200.000,00
572-Deserwofvimento Tecnológico e Engenharia
27-lncantivo a lme_fantaé. ~ !!!d~strf_<!ls .~ N_ov<!IS T ecnorogias
1.029.000-/mplant~_e manter P~~ I._ec!!_ol~i~ e_ de__Bh;itecno!ogla 300.000,00 300.000,00 S00.000,00 300.000,00 1.200.000.00
2.055.000-Apoi~r f?fOj&tos de desenvolvimento de softwares 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000.00
2.155.000-Apoiar <!Jmplanta~o ~e _1:!_ni_9~d~s pilo_tos_para o desenvolvimento de processos industriais e de servi_ç 80.000,00 80.000,00 100.000,00 100.000,00 360.000,00
573-Difusáo do Conhecime_nto_Ci~nt.~ T~ológ
27 -Incentivo a lmpJanta~ ~- l~dü~_tr@s ~ Npv~s Tecnologias
2.056.000-Apoiar a estim1,dar: a criação de cooperativas. 15.000.00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00
22-lndústria
661-Promocão Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra-estrutura de pa_rques Industriais 150.000,00 400.000,00 600.000,00 603.333,00 1.753.333,00
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais 200.000,00 300.000,00 :300.000.00 300.000,00 1.100.000,00
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indUstria 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000.00
1.030.000-Jmprantar Parque Industrial na região Oeste-Sul. entre o São Cristóvão e a BR 158 500.000,00 500.000,00
2.053.000-ApoLar e de~_en_"':ol'!'_er pr09ramas no Setor Têxtil 30.000,00 :30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
2.054.000-Manter atividades do Dei:!artamento de Indústria e Tecno!aqia 200.000,00 2.00.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
2.058.000-!mplantar e mante( o Fundo de Oasenvo!\iimento 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
662-P~ Industria!
27·1ncentivo a Implanta~~ ln~§..t.ci~Çí[N~a~~!ogias
2.057.QOO..lmplantar e mante.0'.ítÍ!Q.aáe ndu.strial - - - · - ·- - - ·- - ·- - - So.OOo:OO 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
,,:1lr:W2'.68'5\óõó0
ôóÇ Lbf~'Z3'.4QS:OOO;ãtf< :_~,~ifOO&;~;&ri <L;::f~'*1fJ,~OOli
Dados Enviados ao Legislativo
\)âffiar-7~
'<t~if' ~ '. ' '
' . "' ~ o~
Filtros:
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Camoos: Conteúdos Descri cão
Prefeitura Municípal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legaf1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Classifica,..,:;o Institucional 9,02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão J Unidade I Função I Subfunção / Programa I Ação 2010
09-SECREIARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243·Assistência à Crianca e ao Adolescente
23-Assistência a Cria-"' e ao Adolescente
5.001.000-Aquisição de Veículo - 5.002.000-Construc:ão e Manutenção do Centro da Criança
6.001.00041anutencão e implementação do Proorama Bolsa Família 63.000,00
6.002.000-Atenclo a criança e ao .ido!escente vmma da violência - Sentinela - 6.003.000-Manutem::ão das atividades da ct'ianr..<> e do Adol.,...,._ 921.000,00
6.004.000-Manutencão das atividades do Fundo Muniefáal de AssU!tência Social 668.500,00
6.005.0~<lrller o Co~selho da. Crianca e do ~-~te / 10.000,00
.i!l!!l~Jll ~·
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
70.000.00 80.000,00 90.000.00 240.000,00
150.000,00 150.000,00 150.000,00 450.000,00
66.000,00 69.000,00 72.000,00 270.000,00
114.000,00 125.000,00 138.000,00 377.000,00
1.210.000,00 1.331.000,00 1.464.000,00 4.926.000,00
761.000,00 818.000,00 879.000,00 3.126.500,00
10.000,00 10.000,00 10.000.00 40.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 52/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 38/201 O
RECEBIDA EM: 18 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 52/2010
SÚMULA: Acresce Meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 201 O a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de
2009, alterada pela Lei nº 3350, de 28 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual.
(PPA 201 O a 2013. Acrescenta o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no orçamento vigente,
para desapropriação de terreno para construção de unidade de saúde no Bairro Pinheirinho).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelos Vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de abril de 2010
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de abril de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 155/2010
Lei nº 3357, de 15 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4861, do dia 24 de abril de 201 O
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