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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA – PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 52/2020, o qual visa instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei em análise com o objetivo de adequar à técnica legislativa, quanto a inclusão dos incisos I e II, assim como as alíneas “a” e “b”, no inciso I e alínea “a” no inciso II e modifica o valor relativo ao profissional médico que estiver na Fase de Internato.
“Art. 5° Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de atividades, de estágio e internato selecionados, receberão a título de contribuição científica os seguintes valores em regime de bolsa:
I - Fase Pré-internato:
profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas de ensino;
profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 horas semanais de atividades de preceptoria.
II - Fase de Internato:
profissional médico: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para cada dupla de alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o cumprimento de até 32 horas semanais de atividades de preceptoria.
...........................................”
Nesses termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
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