.. ~~~'??
... I". -.·.·---~ .
' '
g:J'lt:fcitu'la dlllunicibaL dt: fPato !B'lanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/2010
.-·o
"" -4 o
iJ.. ~
~ ~ é ;JJ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ,..,.
;i
"" f}
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa C;;sa~
de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 3 306t::: r-.::
de 28 de dezembro de 201 O que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pt1blica Municipal, Funções de Governo, Metas e R;scos Fiscais. Diretrizes CerCJis
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco. no
exercício de 201 O e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de
recursos para desapropriação de terreno para construção de unidade de sa(1de nc
Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos m!i mais)
c:ontandc) corn a aprovação do Projeto dç~ Lei ora apresentado.
antecipamos nossos a9radecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seF1
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal dê ato Branco,,Estado do f'araná em,.
é.____·c"'- . \
17 de março de 201 O. 4Â/iJ/!IP
f.~Viganó Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fl)
·'~~'"J w. "''
.
Pie/Êítuia dll(unící/2aL cÍt: Pato !Bianca
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 63/2010
Altera meta do Anexo l da Lei nº '.l.306 de 28
de dezembro de 2009, que Dispõe sol:Jfe~~ ações
prioritárias da Administração Púbiica Munic1oai.
Funções de Governo. Metas e Hiscos Fiscais.·
Diretrizes Gerais para !:':laboração Financeira e
Po!ilicas de Fomento e' Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 201 O e dá
outras providências, e demais alteraçües vigentes.
c,S-º
\\\e '-.:e\ (l'J -
j , ;i o':, "' I"-''"' ·"-
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº~_de 28 de dezembro de 2009, passa!'a vigorar
com o acréscimo da mela anexa ao-presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1 º representa o
acréscimo de nova meta ao Orçamento vigente destinada a desapropriaçi\o de ierrerw
para construção de unidade de saúde no Bairro Pinheirinho.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ~ublicação (cJando nov;, •edação
ao Anex? Ida Lei nº _3 :106 qe 28 de dezembro de 2009J
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~Jn~o, 17de março de 2010.
r ·. - .
Rua Caramuru, 271
. l ·::
~';:; \ ,\_., •.: .:X,,..\ç-. .
d.2JJW
,~~eito
',
1-'•
··-~
~~"°",C,,,-~Ç_),}_}_()
~ "~ ~~~;:_~'.'C-._ e'.__,'--)" \J --, e~!( 8 "..
r.-~-~_t_'-:_- ,f'--"'_1,~'._J ~~~CG--.~;:o. \
// ["'\ ·\· \ \y . . > • \ ;.Y• i"-c.J._ \«o.r">.n.\<J \ l 10}<( \,(),-_ ,. __ ~--'
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2010-Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Filtros:
Cam-~s: Conteúdos Descri"""o
Classifica-""o Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção /Programa I Ação
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OS.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
4-Admin!strariio
122-Adminis!ra-"- Geral
42-Gerência da Saúde Munici-al
2.113.000-ManutenrAo das atividades do nabinele do Secretãrio Municinal de Saúde
08.02-FUNOO MUNICIPAL DE SAUOE
4-Administra-;::;;-o
122-Administra~"o Geral
43-Manuten=o da Saúde
2.182.000-C~cita -~- dos Servidores da Secretaria Municin< 1 de Saúde em todos os seus senmentos
10-Saúde
122-Administra~"o Geral
8-Adminis!ra-"'- Geral
2.114.000-Manuten"ãO dos servi""S administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida
43-Manuten - - da Saúde
1.054.000-Aruisirtio de veicutos
2.115.000-ManuteW.ão dos servirns de trannorte
2.116.000-Manter o Conselho Municina! de Saúde .. 2.117.000-Manuten · • das atividades do Sistema Munici""! de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenr.tio das atlvidades de servico social e servi'""s de terceiros de hosoedanem
~ 2.158.000-Manter o Conselho de Ento...,ecentes
30.1-Ate~o Básica
43-Manuten~~ da Saúde
1.053.000-Anuisiriio e Manuten,.llo de Odontomóvel
. 1.055.000-Const~o e Manuten-"- dos Servi--- do CAPS .
1.059.000-A"' •isi-::;o de Manuten~"o de Unidade Môvel ""ra COAS
1.070.000-Constru-"o, am-lla-"o e Manuten-"o de Unidades Descentralizadas de Saúde
1.081.000-Desanronrfar.Ao de Terreno n1 Constru,.ão de Unidade de SaUde no Bairro Pinheirinho
2.118.000-lm;:;Janta -"- e manuten -"'- do Centro de Es,..,,cialidades Odonto!ónicas - CEO
2.119.000-Manuten--ão das atividades ambulatorias, dos nro.-.ramas educativos e nreventivos.
2.120.000-Manuten-"- das atividades do Pronto Atendimento Municinal
2.121.000-Manuten-"- das atividades do Pro~rama Mãe Pato-Brannuense e Plane•"mento Familiar
2.122.000-Manuten-5 0 do Pro"rama A"entes Comunitários de Saúde
2.123.000-Reforrnula-"o, ínstiui-"o e manutenc.ão da Estraténia Saúde da Familia
2.129.000-Prestarno de servi-,::;-..s ""fa assistência farmacêutica
302-Assistência Hosnitalar e Ambulatorial
43-Manuten--o da Saúde
2.125.000-Manutenr!!io dos servi,.ns credenciados, contratados e conveniados desencadeados ""lo Governo Federal
303-Su-;:;;:;-rte Profilá!ico e Ter~utico
43-Manuten--o da Saúde
2.127.000-Manutenr-'io dos servi<Y'IS de reabili!ar.llo flsica e motora
2.128.000-Manutenrão dos servlrns de dlannóstrco --r lma,,em e outros - SADT
2.130.000-Manuten-ão da ~resta-ão de servi""S de Laboratório Prónrio
"~ 304-Vi,.!ância Sanitária
43-Manutenr..<io da Saúde
2.131.000-Manuten,-,iio das atividades de Vi"ilància Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da ,.,, •ai idade das A.-.uas das fontes e nascentes nara o abastecimento de residências rurais.
305-Vi,..,-lância E"'demio!ónica
.43-Manutenr..<io da Saúde
1.034.000-lm• lantar e manter Canil Público - Lei municiM! nº 1682/1997
1.056.000-Constru - de Centro de Zoonose
1.071.000·Constru..-ao do COAS
2.124.000-Manuten-""o dos ª"entes endêmicos
2.132.000-Manuten,.,.o das atividades de vi< ilância eridemíoJônõca
2.142.000-Manuten..-ilodos Servi""S do COAS
2.144.000-Manute~io do Centro de Zoonose -.,'= '
PAGINA: 1 DE 1,,---,,-~
:."--.>f\ de r9
~- "' ~ ~ "' ~Fls-·--g
·~ ~(]
--Visto
Valores
2010 Total
113.000,00 113.000,00
10.000,00 10.000,00
2.924.000,00 2.924.000,00
100.000,00 100.000,00
630.000,00 630.000,00
10.000,00 10.000,00
400.000,00 400.000,00
150.000,00 150.000,00
20.000,00 20.000,00
680.000,00 680.000,00
600.000,00 600.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
2.863.000,00 2_863.000,00
1.620.000,00 1.620.000,00
121.000,00 121.000,00
499.000,00 499.000,00
1.123.000,00 1.123.000,00
1.145.000,00 1.145.000,00
24.648.000,00 24.648.000,00
402.300,00 402.300,00
1.850.000,00 1.850.000,00
300.000,00 300.000,00
584.700,00 584.700,00
20.000,00 20.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000,00 300.000,00
175.500,00 175.500,00
140.500,00 140.500,00
78.000,00 78.000,00
/ ~
~:-"-'"42.-557.oóo,oo ~'')'42.5,57-.bQO,óó 1/
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camnos: Conteúdos
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2010 -Alteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
D
Descri cão
Classificação Institucional 9,02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores
2010
09-SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Crianc-_a e ao Adolescente
23-Assistêncla a Crianca e ao Adolescente
5.001.000-Anulsicão de Vefculo - 5.002,000-Construção e Manutenção do Centro da Criança
6.001.000-Manutencão e implementacão do Proarama Bo!sa Familia 63.000,00
6.002.000-Atenção a criança e ao adolescente vftfma da violência - Sentinela
6.003.000-Manute,....;o das atividades da crianca e do Adolescente 921.000,00
6.004.000-Manutendio das atividades do Fundo Municinal de Assistência Social 668.500,00
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente ...-'1nY100,00
.... ·· . . . tbtAUDA 'l.bb :;Y')f} ;1 :ét'it .soó: õd
ti(
Dados Enviados ao Legislativo
Total
63.000,00
921.000,00
668.500,00
10.000,00
'''{.fi.s2:5õd,Oó
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2010-Alteração Lega11
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descricão
Classificação Institucional 10,03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa 1 Ação
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-E""'regabilidade
27-lncen!ivo a Implantação de lndüstrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Canacitar trabalhadores
2.059.000-Criar e manter o Programa Primeiro Emorego
334-Fomento ao Trabalho
27-tncenUvo a Implantação de lndüstrias e Novas Tecnoloaias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Empreoo - PAE
19-Ciência e TecnolO!Jia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncenlivo a lmplanta~ão de lndüstrias e Novas Tecnolonias
2.060.000-lmolantar Proorama de Incubadoras Industriais e Tencológicas
572-Desenvolvimento Tecnolónico e Enaenharia
27-lncentivo a Implantação de lndüstrias e Novas Tecnologias
1.029.000-lmplantar e manter Paraue Tecno!ôoico e de Biotecnoloaia
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
' 2.155.000-Apoiar a implantru-<io de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos industriais e de serviç
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolón
27-lncentivo a lmplantacão de lndüstrias e Novas Tecnoloolas
2.056.000-Anoiar e estimular a cri~"'ode c""'"'erativas.
22-fndústria
661-Promocão Industrial
27-lncentivo a lmp!antacão de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra-estrutura de oamues industriais
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais
1.027.000-Aquisicão de terreno oara imolantacão de indústria
1.030.000-lmplantar Parque Industrial na região Oeste-Sul, entre o São Cristóvão e a BR 158
2.053.000-Apoiar e desenvolver proaramas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
662-Produc:ão Industrial
27-lncentivo a lmplantacão de Indústrias e Novas Tecnologias
2.057.000-tmp!antar e manter unidade agroindustrial
..... · . . "
----
PÁGINA: 1 DE 1 d
~un e '°.;i
Valores
2010
80.000,00
50.000,00
350.000,00
200.000,00
300.000,00
100.000,00
80.000,00
15.000,00
150.000,00
200.000,00
500.000,00
30.000,00
200.000,00
30.000,00
50.0nnno
'''.2,:{a5.óO.o;'OÓ, '.: --, <
e
::, ~ - 01 ~Fls 5 - E -m
.~ . I .. " º--~-/] Visto
Total
80.000,00
50.000,00
350.000,00
200.000,00
300.000,00
100.000,00
80.000,00
15.000,00
150.000,00
200.000,00
500.000,00
30.000,00
200.000,00
30.000,00
50.000,00
,,_ ·;-2,Jas'.Qoo,oó
g;~~d&9Y~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
;~:,::~1~=~~~~r/Jc 1 "-~ de~ ~~ '"~ _,' !
'à€)"~~~~~~~ 1- "_ r;, M
~,l~/IJ!~i 0 ~ ~ 1 ~ -
~c:. ~ 1 - c:s~
lí~l~~l"!~l ! , /~1M'"'" ~"\\tt'-Yl'"'Jf"0J0ifüi
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n!!. 53/2010 que altera meta da Lei nº 3.306 de 28 de dezembro de
2009 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações, direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências. LDO 2010
O Projeto de Lei em apreço acresce item ao anexo /, da Lei nº 3201 de 13 de
julho de 2009, Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2010 - " 1.081 -
Desapropriação de Terreno para construção de Unidades de Saúde no Bairro Pinheirinho" no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor esse retirado de:
• 2,128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT
(-) R$150.000,00 restando R$ 1.850.000,00;
• 5.002.000-Construção e Manutenção do centro da Criança (-) R$ 100.000,00
restando R$ 0,00;
• 1.025.000-Jnfra-estrutura de parques industriais (-) R$ 350.000,00 restando R$
150.000,00;
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em seu art. 165,
inciso/, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9!1, inciso J e Art. 95, inciso/, § 4º e§ 5º bem
como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000. (Lei de Responsabilidade
Fiscal)
Faz-se necessano emenda modificativo para que o projeto esteja dentro do que
disciplina as normas legais relativo a redação da Súmula do Projeto que esta alterando a Lei nº
3.201, de 13 de Julho de 2009 e não a Lei nº 3.306/2009 (a qual já alterou o anexo I da Lei nº
3.201), cópias anexa.
Rua Ararigbóia~ 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: /egislativo@wln.com.br
rl~~dtYg>~fB~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula, passando a vigorar com o seguinte tear:
Acresce Meta ao Anexo I da Lei nº 3.201 de 13 de julho de 2009 que dispõe
sobre as açães prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações, direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2010 e demais alterações vigentes.
Feita a recomendação acima o projeto apresenta-se em conformidade com o que
preceitua a Lei Federal n º 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da matéria,
tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
<Prefeitura 9'víunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.201 DE 13 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 201 O e dá outras providências.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • Ficam estabelecidas para o exercício de 201 O, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
n' 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO!
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO!
DAS METAS FISCAIS
Art. 2' As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 201 O, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3' Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n' 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 201 O, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria n' 577, de 15 de outubro de 2008-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
1 rPiekítuiia çi!l(unlcíb.aÍ Je:, (/)ato !BiiaJWo
J f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.306, OE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009, que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Pollticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco,
no exercício de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 8° da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009, passando a
vigorar com a seguinte redaçao: ·
"Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 201 O, fica estabelecido o montante de R$
122.387.285,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e
oitenta e cinco reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineraçi)o de Pato
Branco." (NR)
Ar!. 2° Acrescenta inciso Ili ao artigo 37, da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009, com a
-seguinte redação:
"Art. 37 ...
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da CF."
Art. 3º Altera as metas do Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 passando a
vigorar conforme anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal · ato Branco, 28 de dezembro de 2009.
n_. 1 IE~TV9i Pr feito em Exercício
Lei republicada por erro material
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
r
1;
\ ASSESSORli JURIDICA
i
Pato Branco _ jParaná f
Sill1ação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LDO· 2010·Versão1
Resumo Metas das Ações
Órgão I Unidade I Função I Subfunção f Programa I Ação
2.146.ooo.Al:!elaTalenlo
-OS.SECRETARIA MUNICIPAL DE $AUOE
08.01-GAEllNETE 00 SECRETARIO DE SAUDE
08.02.fUNOO MUNICIPAL OE SAUDE
122-Adminlslração Gerar
10-SaUde
S·A<hrWnistração Gerai
2.114.000-Ma~ dos mviços adnWo!s!talivos e assisléncla 8 Saúd<I da UC - Unidade central e UO's - Uni::la
43-Meoutençao da Sa~ae
2.116000-Mantero Conselllo Mmk:ipat de Saúde
2. 1 sa. 000-Manter o Consen» de Erno<J>eçenies
1.053.000-Aq.;siçllo e Menu~ do O<lonlomóvel
1 I!SS.000..C eManulençMdos Seniçosdo CAPS.
1,0$9.00Q.Aqui.ição de l.Wlulenção de Urida<le Móvel para COAS
1.070.000.Con>tlução. am]ll"l&Çâo e MantJ!811Ção de U~ Descanlreli2:am de Saúde
2.119.000~dllsalM~es ambulatorlas, dos p:ogramas ~e~"'°'·
2.122.000.Mawlenção aoProsr-a Aaenletl ~ de Sa.l<H
2.123.000-Retotm<llaÇao. ~sfi - e manutenÇãoda Eslral4gla $aoldeda Fllmlila
2.IZ9.000.Prest~ aesetvlçospar11assis1ê<>::ia f~
2.125.000-Manul~O dos se!\llço$ cre<.tem:iao'os. contratados e oorrverllados õelõoocadea«IS pelo Governo f1!der;iJ
303-Suporte prorw;co éT 1ico
2.127.000-MarY./terlÇO dos Se.vlços de raabilileçao lisica e motora
va ores
2010 Total
100.000,00 100.000,00
1.064.000,00 1.064.000,00
135.000,00 135.000,00
190.000,00 190.000.00
100.000,00 100.000,00
113.000.00 11$.000.00
10.000.00 10.000,00
2-9.24.000.00 2.924.000,00
100.000.00 100.000,00
630.000.00 630.000,00
10.000.00 10.000,00
400.000,00 400.000,00
150.000,00 150.000,00
20.000.00 20.000.00
680.000,00 680.000.00
1.000.000.00 f .000.000.00
2.!63.000,00 2.863.000.00
'.620.00Q,00 l.620.000.CO
121.000,00 121.000.00
-«19.000.00 499.000.00
1.123.00Q,00 1.123.000.00
1.145.000.00 1.145.000,00
24.~8.000.00 2•.643.000,00
~02.300,00 @.300,00
· Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitufa Mu11icipa! de Pato 6ra11CQ - PR
LDO - 2010- Versão 1
Resumo Metas das Ações
órgão I Unidade/ Função/ Subfunção/ Programa J Ação
2.12$.()ô()..Man,,\ ode$ de ~ emecwos-S>.DT
2. 130.IJOO.Manut da pfllst~•c de servi= de Lat>oraló<io Pr
304· ancia Sanitllfla
4~ <la$;1\lde
2.131.~e 11;!$:11.\ivida(lt$<1e oo:i~$a!li\;\tlae.l\mtielll;)I
2. 153.000.Corurol$da ade das das f<)llleS e naseen1es oara o atias1ec1men10 de resldoloelas nniS..
305" cia.Epl:jern!(IV>nk:a
43-M<l da SaUde
1.034.000.1 e llliUlhll' CMI Polbtlco - Lei munldoal n" 168211997
1.0SB.000-i:o deCenlrodeZocrma
l.071.QOO.CQrl dOCOAS
2.124.000-Man <los a!IOM>les en~.m:os
2.132.000.Manul9 o dasalMdades de •""ilanelli - e ica
2.142.00Q.Man dos Se s dO COAS
2.144.0QG.Ma~encãO <.lo centro <1& Zooll0$e
OS.SECRETARIA OE~ SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE 00 SEC.OE ACAO SOCIAL E CIOAO.
4-Admiris
09.02-0EPARTAMENTO DA CF<!ANCA E ADOLESCENTE
J-A:islSlo!nciaSoçlal
2~~Assistl!tK:iaàC
23-A$sisl4ncia a C e ao Adcle$c(!nte
SJJ01.~cu!sie30deVtlCl.llo
5.002.000-Co<IS ceMal'IU( o<.SoCowtrodaCrla"""'
s.001.000-1.w..i oe nw. c!OP SciSaFamll'a
Social e Cidadania
6.002.000-Atencilc a t &o ado«l$Cente vl~ma <la víolOO::ia - Senli>ela
8.003.000-14'11.!1 <las alM4ade$ da e tJo --ílte 6.004.000-Manul das -IMdaQ'es 00 Fundo l,O.Jn' de Assistérlda SQda!
6005.QOO.MantercCcnsethQda C e doMotescenie
OSl.03-COORO. OE ASSISTENCIA COMUN!TARIA E FM4/
l.~7.000-Ccm
2.041.
2 .14$ .000-Manut
2.179.000.MarM
dO Espau.da Meflcr klad<I
das alivid~s <los Idosos
2~·Ass1Sl6ncia Comunitária
l.023.000-1 o de Re~laW"Wlle P
1.024.000-C <laSe<le daAçacSocial
2.040.@M.alel'ial de Distnb<[ !Uila
2.043.000-MarUen 00 CREAS
2.044 OOQ-M;wUene.liO das aw'da<les do Des>artamen\o de ~êoda Comun.'lãrla
' ...
v"" de ,o;-._ <i''Ó \
PÁGINA: 8 DE i!F L J f};" E Is~.,.
.~ .. ~t
VJs10
'f--~~~-v~'''"''o"o:c..~,,,-~-1 2010 Totar
2.000.000.00
300.000.00
584.700,00
2Q.000,CO
50.000,00
""""" HS.500,00
14-0.500,00
78.000,00
132.000,00
100.000,00
63.000.00
921.000.00
668.500,00
10.000.00
350.000,00
39.000,00
t0.000,00
300.000,00
120.000,00
370.000.00
1.424.000,00
2.000.000,00
300.000,00
:W..700,00
20.000.00
50.000.00
300.000.00
175.50(),00
\<I0.500,00
78.000,00
132.000,00
100.000.00
63.000,00
921.000.00
~.500,00
10.000.00
350.000.00
39.000,00
I0.000,00
300.000,00
l20.000,00
370.000.00
1.424.000.00
· Situação: Em E!abo{ação
Unidade Gestora: CONSOUDAOO
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LOO • 2010 ·Versão 1
Resumo Metas das Ações
Órgão I Unidad9 /Função J Sllbfunção I Programa/ Ação
2.147.000..rmJ)lantar Proil!to d<o Jnçrll$Ao Oi<llal a famiÃ8$ C8'$/llH
2.1&1.000-Mari<JtM•""llOPr aAçcllida MariadaPbnha
2.1711. do$CRAS
11).SECRET.M\JN.PE OESl:t#.ECON.E TEC!iOl.óGlco
10.01-GABINETE 00 SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOl
2.047.000-Ma<M!l oas a~vid;deS do ..abi1et& C'O Secrelário C'e Desenvc.Mmenlo ECQ<IÕmlco e Teaiol
10.02-DEPAATAMEl•ITO OE cOMi;:RCIO
2$.Coméfâo e SeM
691..P Cometcial
26-lncentivo AIMdaC'e Comercial
2.o.ia.000.Manul
2.00.000~..ane Reforma do Centro R
2.050.00()..Reaiuor feiras se\Oria;.a e
10.~EPARTAMENTO DE INDl'.ISTRIA E TECNOLOGIA
21-lncen!lvo a !m C'a fndúsll!ss e Novas Tecnoloalas
2.052.000..Ca lrabaltia<leres
?.059.000-Cllar e manter o Pr m• Primeiro Em
334-Fomenlo ao Trabalho
H·fncen&<o a lm,...nta..:ao C'e !r<lli$Was e Novas Tecnol~n
2.051.000.Manler e aptlmorarPr Aulo~eao- PAE
1 s. Ciêocia e T eeno1
27./ncentlvo a lmp!an ~ 111G<iS!fiOS e Novas Te<:110
2.060.000. P de. ~as ltl<1111\Ms. e Te<>00
l.029.000.!mpianlar e mante< PafQue T lc:o e C'e ~!Oaia
2.055.000..Aooiar os de <!&SE<lvdvimenlo C'e softwares
2.155.~ a lmolan o C'e un>dadeS Dilolo$ oara o <lesenvclvitnenlo C'e PfOG8$SOS """•l<iais e de
573-0ifu$ão do ~lo C!enle Tec<>Oló<I
27-lnçetilivoal GelndÕ$trlaseNcwuTecn · s
2.0SEl.00()..Apoiar e eslimular a cri d& ~-
2:2·JnG~sm
661·Pt lllM!ilal
2Nnc;entivo a lm C'e ln<llJ$!ílas e Novas T ~
1.0l!S.000.lrira-estrullQ <la es lndustriafs
T .026.000.CMstn.rifbamtcões para con<lomfl<ios lnWs!Jlai$
H>27. de !«r..oo impTan! de rt<ltlstrta
1.030.00()..1 atPil'Qtle tnd\ls!<la!na re Oesle-Sul, eti!re05ao Clislóvãoea 8R 158
2.053. e~er ramasooSetorT4.>a
2.~.000-.Man!er ativl<lades:doDü to de lndU$lrl!lüTe<:11 la
- ~
Valores
2010 Total
300.003.00
80.000,00
1ro.ooo.oo
106.000.00
200.000.00
100.000.00
80.000.00
5().000,00
lS0.000.00
~00.000.00
300.000.00
100.000.00
80.000.00
1$.000,00
500.000,00
200.000.00
500.000,00
3(1.000,00
200.000,00
333.000,00
300.000.00
00.000.00
825.000.00
120.000.00
106.000.00
2()0.00()M
100.000.00
80.000.00
50.000.00
350.000.00
200.000.00
300.000.00
100.000.00
80.000.00
lS.000.00
500.000.00
200.000,00
500.000,00
30.000.00
200.000.00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para alterar a meta da Lei nº3.306 de 28 de Dezembro de
2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações, direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências. LDO 2010.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação no que consiste ao acréscimo do item 1. da
Lei 3.201 de Julho de 2009, Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de
2010 - " 1.081 - valor de R$600.000,00(seiscentos mil reais), valor este retirado
de Manutenção de Serviços de diagnóstico por imagem e outros, Construção
e Manutenção do Centro da Criança e infra estrutura de Parques Industriais,
conforme o disposto no Parecer da Assessoria Contábil desta Casa.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de Março de 2010.
Guto
âmara Munie. Pato Branco
Vl/l/".Luiz Jlu/jUStO_ silva .· .l/ateiidor- OEM
a (DEM) - RELATOR
GuOherme Glão Sllverio (P_MDB]
NeAni:~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~IP~$~~ Estado do Paraná ~ ~
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ (!'.
~ 1
@
r-A.f.>'1~.c:-vxis·o 9 r ,... 1.2, 1~..4.-1.i'olo Si
1 =:-uüliiml':·;;riiiitmo ~t::i ~'
Cenn G ~"'" Ç&u.<dinu:C"-~~· '--= ~ 3~. '-"'"
O vereador Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrÓgativas legais e t;::
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ~
MODIFICATIVA ao artigo 4º, do Projeto de Lei nº 53/2010. de autoria do Executivo Municipal,
que altera a meta da Lei nº3.306 de 28 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações, direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2010 e dá outras providências. LDO 2010.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula, do Projeto de Lei nº 53/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Súmula -Acresce Meta ao Anexa/ da Lei n!!3.201 de 13 de Julho de 2009 que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações, direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2010 e demais alterações vigentes".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de Abril de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 53/2010
Acresce meta ao Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de
julho de 2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e demais
alterações vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 e suas alterações, passam a
vigorar com o acréscimo da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, representa o
acréscimo de nova meta ao Orçamento vigente destinada a desapropriação de terreno para
construção de unidade de saúde no Bairro Pinheirinho.
Art. 3º Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei nº
3.306, de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
Membros da Comissão de Justiça e Redação
/'almir / sca - DEM
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 53/2010
Acresce meta ao Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Municlpio de Pato
Branco, no exerclcio de 2010 e demais alterações vigentes.
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 e suas alterações, passa a
vigorar com o acréscimo da meta anexa a presente lei.
Art. 2° A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1º, representa o acréscimo
de nova meta ao Orçamento' vigente destinada a desapropriação de terreno para construção de unidade
de saúde no Bairro Pinheirinho.
Art. 3º Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei nº 3.306,
de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Filtros:
Camoos: Conteúdos Oescri"1'1o
Classffi o lnsliluciona1 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação Valores
2010 Total 08-SECRETARIAMUNICIPAL DE SAUDE
08.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO DE SAUDE
4-Administra,...l!ln
122-Administra ... J>o Geral
42-0erência da Saúde Municirnll
2.113.000-Manut~o das atividades do nabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.00000 113.000,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4-Administra
122-Administracão Geral
43-Manute o da Saúde
2.182.000-Caoaci o dos Servidores da Secretaria Municirml de Saúde em todos os seus =nmentos 10.000 00 10.00000
10.Saúde
122-Administracão Geral
8-Administracão Geral
2.114.000-Manute o dos serviN>s administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade central e UD's - Unida 2.924.00000 2.924.000,00
43-Manutencao da Saúde
1.054. uisir~o de veículos 100.00000 100.00000
2.115.000-Manutencão dos se de trannnrte 630.00000 630.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municioal de Saúde 10.000 00 10.00000
2.117 .000-Manute -o das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 400.000,00 400.00000
2.126J'.X)0-Manutencão das atividades de SefVlM social e servir.ns de terceiros de hos em 150.000 00 150.00000
2.158.000-Manter o Conselho de Entoroecentes 20.00000 20.00000
301-Atencão Básica
43-Manute"""'º da Saúde
1.053.000-"-uisirJ: o e ManutenrAo de Odontomóvel - 1.055.000-Constru :ãoe Manut o dos Servicos do CAPS. - - 1.059.000-Anuisir.e o de Manute""""'º de Unidade Móvel cara COAS - 1.070.000-Construc :ão amrlia e Manute o de Unidades Descentralizadas de Saúde 680.00000 680.00000
1.081.000-Desaorooriacão de Terreno oi Construcão de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000 00 600.000 00
2.118.000-lmnl e manul<>nrAO do Cenlro de E.,.....,.;atidades Odontolóaicas - CEO 1.000.00000 1.000.000 00
2.119.000-Manutencão das atividades ambulatorias dos ramas educativos e nrevenlivos. 2.863.00000 2.863.000 00
2.120.000-Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municioal 1.620.000,00 1.620.00000
2.121.000-Manute o das atividades do Programa Mãe Palo-Branquense e Planeiamento Familiar 121.00000 121.000,00
2.122.000-Manutencão do Proarama -""entes Comunitários de Saúde 499.00000 499.00000
2.123.000-Refoonutar.tio instiuicão e manuteru-~o da Estralécia Saúde da Família 1.123.000 00 1.123.00000
2.129.000-Prestar.ão de servioos oara assistência farmacêutica 1.145.00000 1.145.000,00
302-Assistência Hosoitatar e Ambulatorial
43-Manute o da Saúde
2.125.000-Manutencão dos se s credenciados, oontratados e conveniados desencadeados DFllO Governo Federal 24.648.000 00 24.648.000 00
303-Sunrvte Profilático e Teraoêulico
43-Manutenr.;io da Saúde
2.127.000-Manutencao dos servicos de reabi!itacão fisica e motora 402.30000 402.30000
2.128.000-Manutencão dos servir.os de dlannóstlco nor ima .... m e outros - SADT 1.850.000 00 1.850.000 00
2.130.000-Manutencão da ores! de servlcos de Laboratório Próorio 300.000,00 300.00000
304-Vinilância Sanitária
43-Manuteneao da Saúde - 2.131.000-Manutencão das atividades de Vi ilância Sanitária e Ambiental 584.700,00 584.70000
2.153.000-Controle da nualidade das uas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 20.00000 20.00000
305-Viailância Eoidemiolôaica - 43-Manutenr.;io da Saúde - 1.034.000-lmolantar e manter Canil Público - Lei municioal rf' 1682/1997 50.000,00 50.000,00
1.056.000-ConstrurJ'io de Centro de Zoonose - 1.071.000-Construcão do COAS 300.000,00 300.000,00
2.124.000-Manute,..,,..-"'o dos aoenles endêmicos 175.50000 175.50000
2.132.000-ManutenrJio das atividades de vinilância enidemiolr'lnica 140.50000 140.50000
2.142.000-Manutencão dos Servicos do COAS 78.000,00 78.000,00
2.144.000-ManutenrJ.io do Centro de Zoonose -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraefc
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Fiitros:
Cam os: Conteúdos Descri o
DEPARTAMENTO DA CRIANCA E
Classifica ão Institucional 9,02 ADOLESCENTE
Valores
2010
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação Total
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Crian
e ao Adolescente
63.000,00 63.000,00
921.000,00 921.000,00
668.500,00 668.500,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parany
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r/~~~~~$~ Estado do Paraná
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descri"ªº
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E
Classifica""'io Institucional 10,03 TECNOLOGIA
Órgão I Unidade/ Função/ Subfunção J Programa/ Ação
Valores
2010 Total
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Emoreoabilidade
27-lncentivo a lmolanta,..lio de Indústrias e Novas Tecnoll'V1ias
2.052. 000-Caoacitar trabalhadores 80.000,00 80.000,00
2.059.000-Criar e manter o Proçirama Primeiro Emoreçio 50.000,00 50.000,00
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmolantar!So de Indústrias e Novas Tecnol'"""ias
2.051.000-Manter e aorimorar Pr......,rama Auto Emnreao - PAE 350.000,00 350.000,00
19-Ciência e Tecnolonia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a lmolanta ... lio de Indústrias e Novas Tecnoltv1ias
2.060.000-lmolantar Proararna de Incubadoras Industriais e TencolóCJicas 200.000,00 200.000,00
572-Desenvolvimento Tecnotóaico e Enaenharia
27-lncentivo a lmolantar'l>o de Indústrias e Novas Tecnoll"V1ias
1.029.000-tmolantar e manter Paraue TecnoV,,.,ico e de Biotecnoll"V1ia 300.000,00 300.000,00
2.055.000-Anoiar nroietos de desenvolvimento de softwares 100.000,00 100.000,00
2.155.000-Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos
industriais e de servic 80.000,00 80.000,00
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolóa
27-lncentivo a lmnlantar-.Ao de Indústrias e Novas Tecnolonias
2.056.000-Aooiar e estimular a criar'Ao de coooerativas. 15.000,00 15.000,00
22-lndústria
661-Prom""5o Industrial
27-lncentivo a lmolantar'.Ao de Indústrias e Novas Tecnotnnias
1.025.000-lnfra~strutura de caraues industriais 150.000,00 150.000,00
1.026.000-Construir barracões nara condomfnios industriais 200.000,00 200.000,00
1.027.000-AQuisir-Jío de terreno oara imolantad~o de indústria 500.000,00 500.000 00
1.030.000-lmolantar Paraue Industrial na reaião Oeste-Sul, entre o São Cristóvão e a BR 158 - .
2.053.000-Aooiar e desenvolver oroaramas no Setor Têxtil 30.000,00 30.000,00
2.054.000-Manter atividades do Deoartamento de Indústria e Tecnoloaia 200.000,00 200.000,00
2.058.000-lm[lantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 30.000,00 30.000,00
662-Producão Industrial
27-lncentivo a lmolantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.057 .000-lm lantar e manter unidade a roindustrial 50.000,00 50.000,00
.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ooos
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
="mw~';;ATOB~NC~ISAa~4DfütABRIL'DE2olõ'TANOXXVTNOM004Ml'-JEDJÇAõREGloNALi~~="'~fü'>•h""
PREFBTURUIUHIC!PALDEPATOJIRANCO.,.,:.STADODOPARANA , , • ·; --·LE1lt3.$5tDE:l2tif"ABR1LóE2010-,, '--<-'; .{ ,-;> . :-"emcemet&aoAA&lCO}dat.oln"tlOl,dO 13óoJ...,d02009,q11lUispõe-.o!ite "95es~
'?4.;-~';;'ki;~-'~~-F~;~~'~_lololaoeR!s<OSÍ'lscaio.
-~~jJn·~~-ê~-.iéFOinenló'e~-~~
-~póm'~-... e-~do~<1tr>ai<>'B<àriõi>..lo~&;-2oioe
M
A~M'"*""'dePlll<IBranoo.12$1ododol'3rW,-eeu.~Mlri::fpo\-•oeguinlelei!
1• 0Anexoldo}.ejff3.201,_d013de~de2009e_....,.~-~-\Ól)On<~~~d0-~a --- M:2"A~..ri~.·~.:.ir"1er.0~11o-~1·.~0~d.,;o:..~:.io·~~ '··~d.t0tteiiopn~ ... ~:ile·~n.:s....~ .. - . ' ;,'; M 3" Permanecem"'-"" as dispos~~ do Mexo 1, da Ui n•J.308. de 28 do .soiwnbro de 2cof.-11111 ~
M4'EstaleienlrllemYigornadatade...,~
Gablneledo~~<IOPaloBranc<>,22deobiilde2010.
ROBER10VIGAAó·
i'refeloM<ri:>pal
10JXIO.OO
>mOO>.OO
,.
.. • ,,,.
"""' -·· • •
..
-· • HIO'J.000.00
~"'" ,_,.
m.000.00
1.123.000.00
1.145.000.00 --
10.orooo
2.924.00000
100.000.00
.....
10.llOOOO
"'"'" 150.000.00
20.tm.oo
.. = • .....
' ....
-• 1 1.(I00.00
.....
1.1 00
1.US.000.00
""'"""""~
HW. emarO<P T •do
2.~ do-.--,1 .. -..
2.1~•~do..-pl:(O<pa<>o
-do -·do
~do~Ciortel'
:!7-h:ed''ª d!l-o~MH
2JJ!SS •osllrdar• <lo ,,.,....
E TECNOlOGIA
... - '~
llO.oo:l.00
• 00 ·=· 50.©l.OO
m.oo:i.oo .....
-·· 200.00Q.oo
il!Xl-OC'Ol,00 30000:).f:O
'"""' ,..,,. 80.®00 80.COOJtl
tS.000,00 15.000,00
1>0.00l.00 150.000,00
200.000.00
~ 00
311000,00
m®oo
.,..
50.®oo
PROJETO DE LEI Nº 53/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 39/2010
RECEBIDA EM: 18 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 53/2010
SÜMULA: Acresce meta ao Anexo 1 da Lei nº 3201, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e
demais alterações vigentes.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 2010
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de abril de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa assinada pelos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT.
REDAÇÃO FINAL: 19 de abril de 2010
Aprovada com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 157/2010
Lei nº 3359, de 22 de abril de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4861, do dia 24 de abril de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br