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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO =t'
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MENSAGEM Nº 042/2010 "' ~
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização
legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, - Plano
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Tal alteração se faz necessária, pois não é justo que o perlodo de
afastamento em virtude de licença para tratamento de interesses particulares seja
computado para contagem do tempo necessário para concessão da licença especial.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de março de 2010.
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/F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone ax -
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº st, /2010
Altera dispositivo da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
~(V\wU~ Art. 1º Altera redação do Parágrafo único do artigo nº 61 da Lei n 3.288,
de 3 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 61 ........... .
Parágrafo único. A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio, não sendo computados, para este
fim, os afastamentos decorrentes da licença para tratar de assuntos de
interesse particular, prevista no artigo nº 87 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1°.993.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William C. P. Machado - PMDB, membros da Comissão
de Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 54/2010:
J µÃPRô~bó ' ,..,., 1..Q..l;;J.Àflf
EMENDA MODIFICATIVA 1 Allblbv.- ~· .. CÃMARA MUNI I' ·PATO BRANCO
Modifica a redação o Parágrafo Único do art. 61 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§1 º A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
§2º Para efeitos do disposto no caput, não serão computados
os afastamentos decorrentes da licença para tratar de
interesse particular, prevista no artigo nº87, da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1.993.
Nestes termos pedem deferimento. Paro B=~;z;~ de 2010
Vilmar Maccari - PDT
~e__~
William ~ Pollonio Machado - PMDB
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Osmar Braun - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 24 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 54/2010
t-- O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 042/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei n° 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente ao parágrafo único, do art. 61, no
que diz respeito à licença especial de 90 dias para cada 5 anos de efetivo exercício no
magistério.
Fundamenta, em justificativa, que "não é justo que o período de
afastamento em virtude de licença para tratamento de interesses particulares seja
computado para a contagem do tempo necessário para concessão da licença especial'.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47,
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
No último ano a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal n° 3.288, que
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a licença especial de 90 dias a cada 5
anos de efetivo exercício no magistério. É a redação do art. 61, da mencionada Lei
Municipal:
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Vê-se que a própria redação do caput do art. 61 traz a expressão
condicionante "efetivo exercícíd', o que se subentende o lógico, ou seja, efetivo exercício
na função de professor, com a respectiva freqüência presencial em sala de aula.
Licença para tratar de interesses particulares, nos moldes do art. 87, da
Lei Municipal n° 1.245/1993, não foi considerado pelo legislador municipal como sendo de
"efetivo exercício", a teor do disposto no art. 96, VII, da Lei n° 1.245/1993, que apresenta
a seguinte redação:
Art. 96. Além das ausências aos serviços previstos no artigo 92, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
[ ... ]
VII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) por convocação para o serviço militar obrigatório;
e) para desempenho de mandato classista.
Não há, como se vê, menção legal à licença para tratar de interesses
particulares, constante do art. 87, da Lei n° 1.245/1993. Logo, de uma interpretação
sistêmica da legislação em questão, conclui-se que a "licença para tratar de interesses
particulares" não pode ser considerado como "efetivo exercício".
Assim sendo, como não poderia deixar de ser, a "licença para tratar de
interesses particulares" também não pode ser considerada para efeitos de concessão da
licença especial aos servidores do magistério, haja vista que a própria redação do art. 61,
da Lei nº 3.288/2009 faz menção à figura do "efetivo exercício".
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Desta feita, sem delongas, salvo melhor juízo, desnecessária a alteração
legislativa proposta pelo Executivo.
Contudo, caso os senhores vereadores entendam ao contrário, a alteração
pretendida não altera substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na
legislação municipal, cabendo a cada edil sua análise de mérito para se proceder a
alteração em questão.
De outra banda, caso a decisão seja pela aprovação da alteração
legislativa, recomenda-se que seja mantida a redação do parágrafo único, renumerando-o
para parágrafo primeiro, de modo que a redação da alteração pretendida seja objeto de
um novo parágrafo (neste caso segundo), visto se tratar de outro caso diferente da
redação original do parágrafo único.
Assim, para efeitos práticos, recomendamos que seja assim feito:
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Art. 61. [ ... ]
§1 o A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
§2º Para efeitos do disposto no caput, não serão computados os
afastamentos decorrentes da licença para tratar de interesse particular,
prevista no artigo nº 87, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1.993.
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/ Es~e é o parecer, cabendo aos nobres vereadores tomar a medida que
entendam r;nelhor ~o caso.
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! u f oo ~IUomo ~ 'CTra~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Att. Luiz
Guimorvan de Oliveira (Rua Tocantins, 1999 - Ed. São Francisco) e a
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - Att. Clóvis
Greselle (Rua Iguaçu, 719), solicitando parecer técnico em razão do Projeto
de Lei nº 54/2010, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009, Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato, cópia anexa, que esta tramitando
neste Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2010.
~i~· Arilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 4-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@wln.com.br
RGB 65/2010
wl'ndicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Paraná.
~ Rua Tocantins,1999 Centro Cep 85505-114 Pato Branco- Paraná.
SHl!DSERV FONE'.IF AX: (0**46) 3224-6441
smdserv@bol.com.br
Pato Branco 14 de Abril 201 O
Ilmos. Srs. Vereadores Componentes da Comissão de Justiça e Redação
Arilde T. B. Longhi- Claudemir Zanco- Valmir Tasca
Em resposta ao Oficio nº 136/2010 encaminhado por vossa senhoria a esta entidade
Sindical solicitando parecer com relação ao projeto de lei 54/201 O entendemos que este
projeto nada vem a prejudicar os servidores do magistério , e nada mais justo que este
pflíágrafo seja modificado,pois licença para tratamento de assuntos particulares não
, ie ser computado como efetivo exercício.
Por isso Sr. Presidente este Sindicato esta totalmente favorável a este projeto.
Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Sem mais.
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB, Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado a Presidente da Associação dos Professores Municipais -
Maristela Pavan, solicitação de parecer técnico em razão do Projeto de Lei
nº 54/2010, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei nº 3.288,
de 3 de dezembro de 2009, Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato, cópia anexa, que esta tramitando neste
Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de abril de 2010.
a,,gi'1~J' A~efuum rJ(g~i Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 54/2010
. .,., .rJ ~ ;, Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ~ ;;;; li~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 54/2010, de 22 de março de 13 .. i"'
~ 2010, que altera dispositivo da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009 - !li' ~
Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de e ?
li'\ Pato Branco. v
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,t, ~ Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que o objetivo de tal ~ ~
alteração é para que a concessão da licença especial obedecerá a critérios ~ ;::;
estabelecidos em regulamento próprio, não sendo computados, para este ~
fim, os afastamentos decorrentes da licença para tratar de assuntos de 8
interesse particular, prevista no art. 87 da Lei nº 1245, de 17 de setembro §!
de 1993. $
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Claude ~ irZ
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21dejunho de 2010.
S) - Presidente/Relator
Arilde Brum Lo ghi (PRB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 54/2010
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 042/2010, busca a
aprovação do presente Projeto de Lei nº 54/2010, visando obter autorização
legislativa para alterar a Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009 - Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
A alteração refere-se ao Parágrafo único do Art. 61 sobre o direito de Licença
Especial de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
no Magistério Municipal. A justificativa do Executivo Municipal para aprovação do
presente projeto é de que não é justo que o período de afastamento em virtude de
licença para tratamento de interesses particulares seja computado para contagem do
tempo necessário para concessão da licença especial. Também entende o Sindicato
dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco que este projeto
nada vem a prejudicar os servidores do magistério já que a licença para tratamento
de assuntos pariculares não pode ser computado como efetivo exercício.
No entanto a Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa manifesta que "a
alteração proposta pelo Executivo Municipal é desnecessária uma vez que não altera
substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na legislação
municipal", ou seja "a expressão condicionante "efetivo exercício", subentende o
lógico, ou seja, efetivo exercício na função de professor, com a respectiva frequencia
presencial em sala de aula".
Para que não haja dúvida quanto a redação do referido artigo, a Comissão de
Políticas Públicas emite PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de junho de 2010.
/
Presidente
William C~ollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 54/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para alterar dispositivo da Lei nº 3.228, de 3 de
dezembro de 2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS
do Magistério do Município de Pato Branco.
Fundamenta o Executivo Municipal através da Mensagem nº
042/2010, que por tratar-se de uma injustiça, o período de afastamento
para tratamento de interesses particulares não deve ser computado para
contagem do tempo necessário para a concessão da licença especial.
Para tanto, a alteração se dará no Art. 61 da referida Lei, que trata da
Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada 5 anos de efetivo exercício
no Magistério Municipal. Conforme parecer do departamento Jurídico desta
Casa, subentende-se como "efetivo exercício" na função de professor, sua
freqüência presencial em sala de aula. Licença para tratar de assuntos
particulares, baseado no art. 96, VII, da Lei nº 1.245/1993, não foi
considerado pelo legislador municipal como sendo "efetivo exercício".
Contudo, não há ilegalidade quanto à alteração legislativa proposta
pelo Executivo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e
aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de julho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio PMDB Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 54/2010
Altera dispositivo da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta Parágrafo ao art. 61 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de
2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato
Branco, com o seguinte teor:
"Art. 61 ....
§ 1° A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
§ 2º Para efeitos do disposto no "caput" não sendo computados os afastamentos
decorrentes da licença para tratar interesse particular, prevista no art. 87 da Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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_§ 2"_Pará efei~·do _cfis~to_,~o ~~r-~f, n}O se11_d_o_ C()ml'-~~~ ~ -~ên~.dec?r-
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-~b:ineíê:_~~ ~t~ _1.{Ui:i!éf P,à\. d-~-~to_]J_ran,Co! _16_ ~-e;~°' 4ê_-~l~< -.. :~>L:" _,. -~ROBERT_OYIGANÔ
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PROJETO DE LEI Nº 54/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 42/2010
RECEBIDA EM: 22 de março de 201 O
Nº DO PROJETO: 54/2010
SÜMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
(A concessão da licença especial obedecerã a critérios estabelecidos em regulamento próprio, não sendo
computados, para este fim, os afastamentos decorrentes da licença para tratar de assuntos de interesse
particular, prevista no ar!. 87 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de março de 201 O
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 23 de junho de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 201 O
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de julho de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 323/2010
Lei nº 3414, de 16 de julho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4933, do dia 20 de julho de 201 O
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