MENSAGEM 043/201 O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa de
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a criação de Crédito Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).
A presente proposta destina-se a aquisição de terreno para construção da
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal/~e:~ Branco, 19 de março de 2010.
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d"~IGANÓ" 7/3)/J:/h~ ;···· iPr~feito Municipal
ASSESSORIA JÚRIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº S.S/ZoW
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$
11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS ........................................................ .
Fonte
1104 R$ 11.880,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$ 11.880,00
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat .ae:saapublicação.
Prefeito
~2:#/ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~$>~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 55/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito especial dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento
Administrativo, destinado a construção, reformas, ampliações e gerenciamento de
unidades escolares e centros infantis.
Como pode ser observado na mensagem encontra-se erroneamente
apresentada a destinação da proposta, pois segundo a contadoria da prefeitura
municipal e observada as dotações orçamentárias envolvidas, a alteração ter por
objetivo a aquisição de imóveis para ampliação da escola do Passo da Ilha, fontes
1104.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme se ue:
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
- QDD, anexo do orçamento para 2010, as dotações orçamentárias utilizadas no
art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bra co, 23 de março de 2010.
gma Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-OR -PR Nº 027.823/0-3
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~:er-cicio de .'.:010
vrgao ••...•••• ,,,,.,: 07 SECRET .MUN, EDUCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
,1idade Orcarnentar-ia: 07. O:! DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera
1~.306.0039 . .'.!.090.000 Manter, ampliar e fornecer alirnentacao a todas
as criancas dos CMI e Escolas Muni
3.3.90.3.'.:.00.00.00
Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as
criancas dos CMI e Escolas Municipais.
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 255 Fiscal
l.'.:.361.0039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao +
Construir urna escola para abrigar a comunidade da
Escola Jardim Primavera e Escola Ayrton Senna:
Construir as escolas do campo nas comunidades de
cachoeirinha e Passo
manutencao, ampliacao
da Ilha:
e reforma
Investir na
de escolas e
Centros Hunicipais de Educacao Infantil.
Fonte
31110
4.4.90.Sl.OO.OO.OO
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTAlACOES
256 Investimentc 01104
257 Investimentc 01107
1'.:'..361.0039.1.04:.ooo Adquirir veiculas para o transporte Escolar e
SMECEL
Adquirir
SMECEL,
veicules
renovando
para o Transporte Escolar e
e melhorando assim a frota
4.4.90.5::.oo.oo.oo EQl11PAMENTOS E MATERIAL PERHANE:NTE 258 seguridade 01107
l~.361.0039.1.044,000 Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades especiais
Aquisicao de equipamentos para portadores de
necessidades
dificuldades
especiais diminuindo assim suas
4.4.90.5.'.!.00.00.00 EOUIE'AMENTOS E: MATERIAL PERMANENTE 259 Investimentc 01107
12.361.0039 . .'.!.091.000 Desenvolver e Manter o E'rojeto familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Desenvolver programas com as familias dos alunos
matriculados
intenslficando
na rede municipal,
a participacao da
apoiando e
familia nas
ati.\•idades diarias das escolas por intermedio da
Associacao de Pais e Mestres tAPMJ, motivando a
participacao dos pais como co-responsaveis pela
vida escolar de seus filhos.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-E'.JURIDICA
.'.:60
261
Fiscal
Fiscal
12.361.0039 • .'.!.09.'.!.000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.3::.oo.oo.oo
3.3.90.3.'.:.00,00.00
4.4.90.5.'.!.00.00.00
Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativos, brinquedos e
material escolar para escolas e Centros de Educacao
Infantil
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
EQlllPAHENTOS E MATERIAL PERMANE:NTE
262
"' 263
264
Fiscal
Fiscal
fiscal
tiscal
01104
01104
01104
01000
01104
01000
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Visto/
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
427.000,00
590.000,00
276.000,00
50.000,00
100.000,00
70.000,00
30.000,00
300.000,00
50.000,00
750.000,00
10.000,00
427.000,0J
866.000,00
50.000,00
100.000,00
lOC.000,00
1.500.000,00
MENSAGEM 043/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa de
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a criação de Crédito Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).
A presente proposta destina-se a aquisição de terreno para construção da
Escola Passo da Ilha.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, pelo que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de março de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipãl
t8'~vlk~átY/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 55/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta
reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, objetiva-se a aquisição
de imóveis para a ampliação da escola do Passo da Ilha.
O recurso para a cobertura do crédito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificadas no artigo 22 do projeto.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de Março de 2010.
C\M.
Guilherme Sebas ·-o Silverio - PMDB - Presidente
~~c~::~:J~;: Luiz~gusto Silva - ~
~-? ???--······ >
ion Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rlânuuw~~$1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil,
oitocentos e oitenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros 1 nfantis
4.5.90.61.00 -AQUISíCAO DE IMÓVEIS......................................................... 1104 R$ 11.880,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SEÇRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............................. 1104 R$ 11.880,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~-~~'1-~!ilr@J;~--AfüW,;i<:W-t!i!iii~~~üfil."'1.1.t;0iXJAf'-1'°'Wi'iii!""'''"7%'1Ll"Ll
PA10 BRANCO 1 SÁBADO, 10 DE ABRIL DE 2010 1 ANO Y:fN 1 NÚMERO 4850 1 EDIÇÃO REGIONAL \
t•.~S'~"":.'~~oo.~1~~~I~fir~ffá~~~~·. -~~i 0:-~~~~-~~;á~',~~~~~~ :~=~eEs~~l~o~~~e~$ , ,_1{880.00;. (onze_J:1,1iÍ,-,_~:_e,_01tentii _ie:aisf F'19tenQer--~ ~-seguinte .. Ôrgão _e._ootaçãc>·
. ~ito~~:~i:r:~~N.EOu~CÃ~{ciJl:eiPóR~E-E ~: i:~ -- - .
·07.02- Dl~PARTAMENTO_-;ADMINISTRATIVO :·.;Vi.Mi<i~-:·,\\:, \.;J-1: ,:.;:::;-.: '! · 'C!.361.0039'.~.041 __ - :._Coiittln!itt,.}la~r;: . ;im,:i_lia(-· ~-, gere(lei;a~-'~a<les
~=-~-:'A'.Q -. ,_;.·,~_:::: .. '>.,.:,.,_: __ ,_.;,_.~i;, •. :, .. , •• ·.:.-.,.~_ 11M-- Rt·: •. -11.UO. rtura ao ,crédito abertó Ílo lír,tigo alÍt~ é i~d~ _como ,recurso_ a
~ª~!t··~~~:~:~.··~· 3.3.90.32.oo-.·MATE~IAL-OS:o1si:~1BUIÇÃ9_G~TUITA.;.'.;:,·.::~:.,:.:;~ ....... ;.; --~ úó4 "." R~ '11.880,
-> ., Art:3°Est8Lelén!rl:iêil'i\-ig0r~a·da't!lde$_úa_pubricai;ãó .. o;_.,> -
-~,Ga~nete_dõ Pi;teitOMu.n~:~~~· "( de~~:~20Jó.
- Prefeito Munk:ipal '
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41.1\\ Ut ,~~-.>-,
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 43/2010
RECEBIDA EM: 22 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 55/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 11.880,00
(onze mil, oitocentos e oitenta reais).
(aquisição de terreno para construção da Escola Passo da Ilha)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de abril de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de abril de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho -
PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 134/2010
Lei nº 3355, de 7 de abril de 2010
Decreto nº 5622, de 8 de abril de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4850, do dia 1 O de abril de 201 O
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