materia nº 56/2010

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À Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a sua regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e 
soberano Plenário desta Casa de Leis, e solicita apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
Incentiva a preservação de árvores 
multisseculares no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado o programa de preservação e proteção de árvores 
especiais, nativas e multisseculares em via de desaparecimento e extinção no município de 
Pato Branco. ' A yt // 1 . e 1 l fJ ,, .·1J .• ·.· .· 
" c:r· 0 .•J IJJ • 0! 
\ [\ Art. 2° O projeto consiste em amparar .yíl'TOO-espécies de madeiras de lei e 
avulsas e tem por objetivo a sua preservação por possuir um imensurável valor científico, 
ecológico, turístico, cultural e emocional e pela sua exuberância, raridade e beleza, 
classificadas por valor de mercado em ordem decrescente, tendo por referência diâmetro e 
altura. 
Art. 3° A título de recompensa pela sua preservação, manutenção e proteção 
o murnc1p10 subvencionará anualmente seus proprietários com valores em espécie ou 
outras modalidades de bonificações tendo como valor de referência a Unidade Fiscal do 
Município - UFM - ou outro Fator Monetário equivalente. 
Art. 4° O programa ampara, bonifica e classifica em ordem decrescente as 
seguintes variedades da flora brasileira existentes no município: 
1 - Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,20m (um metro e vinte centímetros) inclusive de diâmetro. 
a) 1º lugar 8 (oito) UFMs anuais; 
b) 2º lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 5 (cinco) UFMs anuais. 
li - Cedro (Cedrela Fissilis) do primeiro ao quarto lugar a partir de 1,00m (um 
metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
b) 2º lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná ~ 
c) 3° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 4 (quatro) UFMs anuais. 
. Ili - Grápia (Apulela leiocarpa (Vogel) Macbride.) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
IV - Cabreúva (Myroxylon peruiferum L. f.) do primeiro ao quarto lugar a partir 
de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
V - Angico Vermelho (Anadenanthera colubrina (Vell) Brenan), do primeiro ao 
quarto lugar a partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 3 (três) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 2 (dois) UFMs anuais. 
VI - As árvores a partir de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de 
diâmetro e cuja espécie não fazem parte da relação acima receberão o equivalente a 04 
UFMs anuais conforme disposto no artigo 2° "caput". 
Parágrafo único. Inicialmente a bonificação ambiental se estenderá por um 
período de 5 (cinco) anos, podendo a critério do Executivo ou de interesse público ser 
prorrogada por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 5° A inscrição para obter o benefício será de forma gratuita e facultativa e 
seus proprietários e sucessores deverão preservar a árvore beneficiada até o final do 
período pré-estabelecido, quando cessam os compromissos de ambas as partes. 
§ 1º Se no decorrer do período de vigência deste termo de compromisso a 
árvore concluir seu ciclo vegetativo (secar ou cair) automaticamente cessam as 
responsabilidades cabendo aos seus proprietários a iniciativa de requerer junto aos órgãos 
competentes a viabilização da autorização para o seu aproveitamento ou comercialização. 
§ 2º A ordem de classificação é flexível podendo ser alterada no decorrer do 
período se ocorrer uma ou mais das seguintes situações: do final do ciclo vegetativo, do final 
do termo de compromisso, de desistência por escrito do proprietário ou pelo aparecimento 
de novas árvores em que, automatica~~~bem ou d. escem de posição as outras 
colocadas em conformidade com os incisod~ do av~ f'( 70 
Art. 6º A banca classificadora será composta por membros dos seguintes 
órgãos públicos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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1 - um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
li - um membro da Secretaria Municipal da Agricultura; 
Ili - um membro da Emater; 
IV - um membro do Instituto Ambiental do Paraná; 
V - um membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Após a apuração da classificação final, os concorrentes 
serão comunicados por ofício e havendo interesse na participação do programa as partes 
firmarão termo de compromisso e responsabilidade. 
Art. 7° A compensação ambiental será paga a quem de direito sempre no mês 
de dezembro de cada ano, após inspeção anual da banca classificadora, ficando 
expressamente vedado efetuar pagamentos antecipados. 
Art. 8° Os proprietários das árvores beneficiadas deverão proteger o seu 
entorno com a conservação das matas existentes ou fazer o reflorestamento com espécies 
nativas num raio mínimo de 15m (quinze metros). 
Parágrafo único. Por despertar curiosidade e atração turística caberá ao 
proprietário da área onde se localiza a árvore beneficiada o direito de conceder ou não a 
visitação pública. 
Art. 9° Nos casos em que as árvores beneficiadas frutificarem e produzirem 
frutos e sementes, estas poderão ser recolhidas, se existir interesse por parte dos órgãos 
ambientais a fim de se realizar a proliferação da espécie ou o desenvolvimento de pesquisas 
científicas. 
Art. 1 O. Excluem-se deste programa ás árvores situadas em áreas 
pertenc:_entes. ~ 1
de domínio~ público,, de , sociedade de e~onomia mista, autarquias e 
fundaçoes pubhcao/ ~·~ ól1't ''" o~ 1 v'J, vê"'"' OflJj"" e 
Art. 11. O Município de Pato Branco fica autorizado a firmar convênios com 
entidades governamentais, não governamentais e da sociedade civil com a finalidade de 
obter apoio técnico e financeiro para complementação do programa. 
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução do programa instituído por 
esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente que efetuará toda a coordenação, controle e supervisão. 
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma compensação anual em 
espécie aos proprietários de áreas rurais que no passado tiveram uma visão futurística 
quanto à importância do meio ambiente e da natureza e pela persistência na conservação e 
proteção de espécies de árvores nativas que existem há milhares de anos e que estão em 
via de desaparecimento e extinção e também pela resistência de seus proprietários em 
suportar a pressão e propostas de negócios vantajosos de grandes grupos madeireiros, 
comerciantes e atravessadores em tentar fechar acordos comerciais a qualquer custo na 
compra dessas árvores fora de série para em seguida iniciar os trabalhos da derrubada de 
gigantescas árvores que na natureza levaram milhares e milhares de anos para se formar. 
Os proprietários firmes em suas decisões de não partir para a destruição 
desses verdadeiros santuários vivos, muitas vezes, contrariando a vontade da própria 
família, recusando-se a fechar negócios talvez, com seus melhores amigos e compadres, 
resistiram à tentação do orgulho, da derrubada, da destruição do ambiente e do lucro fácil. 
Sobreviveram e disseram não às tentações financeiras e salvaram árvores 
gigantescas que hoje são de fundamental importância para o município, a natureza ao meio 
ambiente e a comunidade. Portanto, se hoje ainda existem no território do município de Pato 
Branco, árvores especiais por seu diâmetro, altura, raridade e beleza, devemos tudo isso a 
saudosas pessoas que hoje já não existem mais e outras que ainda vivem em nosso meio 
que cuidaram do meio ambiente e na preservação das matas há muitos e muitos anos atrás 
pensando no futuro das gerações que pela própria lei da natureza vão se sucedendo e 
completam o seu ciclo de vida vegetal e animal no universo. 
A compensação ambiental não é o suficiente, mas ao menos o poder público 
legalmente constituído reconhece publicamente, através deste simples gesto de 
reconhecimento público e legal a todos esses baluartes do amor, da proteção e preservação 
das matas do nosso município que no passado existiam em grande quantidade e de ótima 
qualidade em seu território e é uma medida de inteira justiça. 
Com a instituição da compensação ambiental pela preservação de árvores 
especiais, estaremos respeitando e valorizando as gerações do passado, administrando e 
conscientizando as gerações presentes e preservando, garantindo as gerações do futuro. 
Ecologia e Meio Ambiente também é cultura, turismo e qualidade de vida. 
Pensemos nisso, a comunidade agradece. 
Pato Branco, 23 de março de 2010. 
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'gaU:clfos que partiéípam ·.. !ls espécies de árvores nativas,plantll,JJ.; 
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Cláudia dos Santós, de Linha Zimmermann, Erva] Seco, é ·uma das integrantes do exército de guardiões da natureza 
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{ rianÇa8 •ictiidandô do défjéi(rlas suas •. áreàs, ''ligan 
meio âtnbienk> És se é o •ob- do, 16 mil propriydadé$, çpm • 
jetivo central 'de projetos' de- aplicação de R$ 50 milllõ~si' 
senvolvidosno irtteriotgaúcl\.o As coôperativas de eletrifi 
pelas cooperativas de eletrifi- cação· cumprem a sua illissã 
caÇão•rural. As ações variam de.promover o desenv9lvinien 
desde o : plantio de 'mudas, to e diminuir a exclusãci.Socii 
passando pela coleta· de 'lixo do meio ruraL · "Faze1llbs1ist 
na b.~ de rios; pelo rypovoa- preservando o· ambíente,>di 
men._ das águas com alevinos, fundindo a educação ecológic 
até: a identificação de 'áiVores elevando conforto e bénic.est:i 
de espécies nativas. às famílias'\ defende o vice 
· AJrntividadesenvolvempêlo presidente da federação, Jâni 
menos 70 mil alunos·de escolas Vital Stefanello. 
do 'interior, além de professo￾res, nos 358 munícípios da área 
de. atuação da Federação das 
Cooperativas de Energia, Tele- Wagner Kovalski foiiquistôú tºlll.gái" na gin~anà~lllbnscii da grande árvore" 
fonia e Desenvolvimento Rural · · · · ·.·. • ' -· ·. · · ·· 
do RS (Fecoergs ). "A Fecoer￾gs congrega 15 cooperativas e 
232 mil associados no Estado", 
informa o superintendente da 
entidade, José Zordan. 
A preocupação ambiental 
ganl\.ou fôlego a partir de 1995, 
quando as cooperativas inten￾sificaram a geração de energia 
elétr·~ . "Houve a necessidade 
de recuperação de áreas limí￾trofes às pe1;. ~.:nas usinas, de 
fixação do agricultor e inves￾timentos em melhorias para Na Coprel: teatro moStra importância di: energia" para .o. <Jes_eúvolvimento atender a qualidade de vida da 
famíliá rural", explica Zordan. 
Esses fatores ajudam na di￾vulgação do cooperativismo. 
Os projetos contribuem para 
que as pessoas desenvolvam 
o caráter cooperativista, mos￾trando a importância de coo￾destacada a importância do sis￾tema cooperativista para o de￾senvolvimento da sociedade, e 
como se pode cooperar para ter 
um mundo mell\.or e mais jus￾to", explica o superintendente. 
O Rio Grande do Sul não 
perar. "Em encontros regionais é apenas pioneiro no país no 
de_ nucleação de associados, é cooperativislllo __ na área de 
, . . 
·energia rural, mas também 
em ações que abrangem toda 
a comunidade na preservação 
e recuperação ambiental. "As 
ações envolvem as crianças, 
professores, associados e suas 
esposas - essas consideradas 
fundamentais nesse processo'', 
destaca Zordan ao CR. 
Exemplos - Exemplos d 
cuidados com a natureza pipc 
. cam em todas regiões do fü 
tado. A Creluz, com sede er 
. Pinl\.al, acaba de premiar o 
estudantes que participaram d 
gincana "Em busca da grand 
árvore", que envolveu 2.00 
alunos, pais e professores d 
32 municípios. O objetivo er 
identificar as 10 maiores árvc 
res nativas da região, 
O primeiro lugar foi cor 
quistado pelo aluno Wagm 
Kovalski, da Escola José Cio· 
ti, de Seberi. Ele localizo 
uma figueira com 7,25 metrc 
_ de circunferência. O 2° lugi 
,ficou com a jovem Carolin 
Minetto, da Escola São Vicer 
te Palotti, de Caiçara. Ela er 
controu um angico vermelh 
com 7,05 metros. Já o 3~ lugi 
coube a Adriano Pavan, da fa 
cola Rui Barbosa, de Frederic 
Westphalen, com uma c.anafü 
tula com 6,96 metros de ci 
cunferência. 
:0~~íJgr~~i~?c~,t;i~êentiv~1t(. ········ .:!it. 
A Copr,e\ Co9perativa .c!leJ 2.459 ;!llunos ge., 56 ,e's.cola}í da ql)é çquivaj~ a 2.QOQ h,~ctares. 
Erie ... fa !cõmsédewlbifül5:f e 1rê 'ºãôiiê''fefletitlln'tH' llintiô · dê'l'H; IAVCeffoX'·seruifüatem.Foh: .. • .. rg ' .. . ' . .... . . .. ' ... gI, .•. •.• • .• •. . P... .. . •. , . , •· . • .L. • . • ..• . . . . 
atuação.etp.70 m.uniçípios gaú-. ;~11,iare~~e árv<Jres.Jáb pr9- toura Xavier e que atua em 3~ 
chos,i•tleiMnvól:Vé~.·&sde;i2õõ4 Fi~~·Míi9~ii'1l§é9(liiRale,~§~- :mu'rtiéípiOslrealizabplàhlio.dt 
o l'f()jeto CoJ?w.1. na :t;:sco\a. A );,j;ifüil?.i~Wi~J:~~~,].!ti,~tí1!?J!i}ti'füãis 'Variedades• fiativaSi Somentt 
injc.iatiVit já . behefic;io11 .. ii1ais ·•a · • ãtro:rmilij~~~ '}l~i!!\lfd~s ' no afio paSsado, mais de 36mil 
de. 8'.()00 áhin6s. p objetivo ,é r~s'sne:~àge.iJ:a, b mtidàsfotaín cultfvadas: 
confrib.uii para a'.pre\'enÇâ'0 cie '''' / • ··· acídenteséorlentai.s()bre iJuso 
eficienté da. energiá .elétricá. A 
préseriaçãi> do mei() .âínblei;ite 
tambeiií faz parte dos .:Vàfores 
da cooperativa: ·.·... . . : . . : ... , . A Cooperativà R,egionalde 
Eletrifiéação Teutônia (Ce1'.(el) 
empretmde projetos amb,it;:ntais 
bit 22 anos. A cooperativa con-
• sidera fundaníental não apeÍ)as 
o reflorestamento, mas todas as 
formas de despoluição da natú-
.re;za. Oesde 1988; a produção . de mudas florestais .nativas e 
energéticas é realizada em vi￾veiro próprio e contempla are￾composição da mata ciliar .. 
A. última ação ambiental 
praticada.pela Certel foi.o l'ro￾jeto Raízes,· que conscientiz.o.u .Creluz: distribuição de mud~s.nativªs co.n~;pfti>al~~l\éràçlil.Ml~I 

CORREIO RIOGRANDENSE ' ca)[ills.<19 Su1;,§,délJllli1>_íi:~;~9!!l}; 
) 
+SÃOJOAQWM 
Araucária de 40 m.etros vence c.oncur~.o,e.m SC 
Antônio Lúcio de Souza Filho, metros. Ele mora na localidade 
da localidade de Cadete, em São FaZeilda do Colégio, em São Jo￾Joaquim, venceu o 1° Concurso aquim. A altura e idade da planta 
Maior Araucária da Serra Catari- ilão foram informadas. 
nense. A árvore de sua proprieda- O evento foi uma das atrações 
detemperimetro(circunferência) da 17" Festa Nacional da Maçã, 
de 9, 78m e altura de 40 metros, encerrada dia 26 de abril .. Outro 
mais alta que o Cristo Redentor destaque foram as maçãs mais pe~ 
do Rio de Janeiro, com seus 33 sadas. A variedade gala mais pe￾metros. Pelo seu porte os enge- sada é do produtor José Doniz.ete 
nheiros do Ibama calculam que o · Pereira, com 400' gramas, e a fuji 
pinheiro tenha de 600 a 900 anos. é a do fiuticultor Osvaldir Olivei￾Já Ary De Bem, da localidade ra Pereira, com 560 gramas. Na 
Menina .Custódia, também· de classe outras variedades, venceu o 
São Joaquim, ficou em segundo · produtor Marcos Hiragami, com · lugar, com um exemplar de 40 uma maçã pesando 730 gramas;' - metros de altura e perimetro de A cidade é considerada a capic' . 7,38 metros. Os engenheiros cal- tal nacion3! da maçã. São cerca de 
culam que o pinheiro tenha entre dois mil fruticultores. O munici- · 300 a 400 anos. Renato Pinto de pio está se preparando para incluir 
Arruda, terceiro colocado, é dono a frutá: no· cardápio da merenda 
do pinheiro com perimetro de 6,4 escolar de Santa Catarina. 
'.roilpifua,(RS)~érui;~dq~ 
Mesmoriesidindo;rnir()iili;ld&,jg~~~ .. ·tam'uitodéplántruú~ecei\têfiletitlJ. 
colheu· umabat'.1hl"<foce<le111~ 
'í;~=~~~:~:rà~ ic,;.em'tomo oo.sooigr;una,s.ct'"%ifótg · 
··.·comprova. àfaçan!lal'i:cómenta.~l! 
amiga AilaRegma· Cariai : · .<A.' · - - - ',, ""'"'"'~~,,-:. --~ 
.. Pçna Ivone, irmãjg~~9eli!ioi 
uprôpnetário. das Lojí!S'\.tolom~' 
2 Iíiiihteve,;o ,gosto ~Ç!l'l'•.li~ · . temL . ''Planto. um .... uoo~déffilo 
;•:e'üro16inetii:é'!.i~~'&gâfilêê.\~; 
Fruta vencedora: a maior maçã da festa pesou 730. gramas 
refuta iio CR Elà se Sµrpre@dêli .. • r, ·· .-aoSolhetcib~~~~~f'E~ '{ :_.o.•. 
· Araucárián~.t.é"1metros mais.alta que o CrisffüRedemor;; ·' =~;,~C,~'r:!:~A~Í "~e;!.> ,., .. ' ~ _,. :' tV'/, :., ·~< ,\''.:" :;~;;.ê,:\~~,:,~; -t~:;i.~:L·:f;<~·· 
Paraná vai homenagear donos 
de maiores araucárias e imbuias 
Em 2006, dois pinheiros empataram 
no quesito 'lllaior diâmetro": um 
deles é este, de Terezinha Je jesus 
Wrubleski, no município de Cruz 
Machado. Tem l,97mdediâmetro, 
6,1 Bm de circunferência 
e 36 metrosdealtura 
homenagear neste ano 
os proprietários que ti￾verem em suas terras as 
maiores espéciês· de 
araucária e imbuia, 
duas árvores típicas de 
nossas florestas nati￾vas. A homenagem é 
uma iniciativa da Fe-
.. deração das Indústrias · 
(FI EP) que já reconhe￾ceu em 2004 
araucárias do estado. A novidade, 
em 2007, é a busca também pelas 
imbuias de maior diâmetro. 
Atualmente as duas maio￾res araucárias registradas e docu￾mentadas têm 1,9/'m de diâmetro 
DAP (6,21 m de circunferência me￾dida a 1,30m do solo). Para con￾correr às homenagens, os partici￾pantes devem encaminhar as se￾guintes informações: 
a) Dados pesoais do proprietá￾rio e da esposa (nome com￾pleto, endereço, telefone, e￾mail e RG); 
b) Dados da propriedade em que 
está localizada a árvore in￾cluindo o número do Regis￾trou ou matrícula da área no 
Registro de Imóveis, mesmo 
que em nome de antigos pro￾prietários; 
c) O diâmetro da árvore que con￾Outro pinheiro que divide o primeiro 
lugar em diâmetro no Paraná fica em 
Castro, na propriedade de Moacir 
Antonio Carraro.luas medidas: l,97m 
de diâmetro, 6,21 m de circunferência 
e 46 metros de altura 
To/W Jlllo 
correrá, medido a 1,30m 
do solo (DAP); 
d) Localização geográfi￾ca obtida com o apare￾lho GPS; 
e) Diversas fotos digitais. 
As informações 
devem ser encaminha￾das à FIEP até o dia 18 
de maio de 2007, pelo 
fax (41) 3271-9049 ou 
pelo e-mai 1: 
carla.andrade@fiepr.org.br 
Rádio na 
Internet 
Ouça e copie para o 
seu programa de rádio 
reportagens especiais 
de interesse da 
agropecuária. 
www.faep.com.br 
fAEP/SENAR • Bole1im Informativo Nº 948 
Curitiba, semana de 12 a 18 de março de 2007 
Araucária, de madeira llob~ee natural da Mata Atlântica, estã sumindo com a flôl'ésta . 
Al~tta para o verde 
Mais de 400 espécies da hora brasileira estão ameaçadas . . . 
Não é só a ararinha-atul, a on- di~ersjtas aponta 1 A95 espécies Mata Atlântica ameaçadas de ex￾ça-pintada ou ó IobQ:-guará que que c0rrem riseo de desaparecer, · tinção, assim como a araucária. A . correm risco de desaparecer do mas o governo nãQ inclui todas arnica (Lychnophora ,ericoides) é 
planeta. Menos lembradas, mas elas na lista. Qilando uma planta é· planta do Cerrado. Com proprie￾tão ameaçadas quanto os animais, · extinta, infoimações importantes dades analgésicas e anti-infla￾centenas de espécies vegetais · sobre a espécie também deixam matórias, comprovadas cientifi￾também podeIJ) ser '.extintas. A de existir. camente, também corre risco de 
Lista Oficial de Espécies da Fio- A lista da flora que corre risco desáparecer. · ra Brasileira Ameaçadas de Ex· de sumir também ajuda os biólo- , A lista indica ainda que 17 es￾tinção, elaborada pela Ftindação . gos a identificar os biomaS mais pécies amazônicas podem deixar 
Biodiversitas, sob encomenda do devastados, que são a MataAtlân- de existir. Parece pouco, mas o 
Ministério do Meio Ambiente, re- tica e o Cerrado. Do total de 472 problema da Amazônia é que os 
!aciona 472 espécies. espécies da lista, 276 são típicas pesquisadores ainda conhecem · Este número refere-se ao últi- · da Mata Atlântica e 131, do Cer- muito pouco da vegetação da￾mo levantamento, de setembro rado. O plamito-juçara (Euterpe quela região. Isso significa que 
de. 2008, e é quatro vezes maior edulis) e o jaborandi (pilocarpus muitas espécies são· extintas sem . 
do que o apresentado na lista an- jaborandi), duas . espécies ex- . ~-, . que ningúém 
terior, de 1992. A situação pode pioradas econoffilcamente, são _ • ,. chegue a 
ser ainda pior. A Fundação Bio- exemplos de árvores nativas da ~., .. _ •. . _ conhecê-las. 

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 31 de março de 2010. 
, 
PARECER JURIDICO 
Projeto de Lei nº 56/2010 
O nobre vereador Laurinda Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe 
nominado, que tem por objetivo criar um programa de preservação e proteção de árvores 
especiais, nativas e multisseculares em via de desaparecimento e extinção no Município de 
Pato Branco. 
Referido incentivo se dará por meio de recompensa monetária aos 
proprietários que mantém em suas propriedades as árvores que menciona a Lei em 
análise. 
Além do incentivo financeiro, o insigne vereador, em suas justificativas, 
aduz que em última análise tal medida tem o propósito de preservar o meio ambiente, 
numa verdadeira "compensação ambiental" do Poder Público para com a natureza. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória 
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações 
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, A 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de~ 
\~ u 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br e 
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante 
para este objetivo constitucional, haja vista que busca a recompensa financeira aos 
proprietários que, mesmo com a possibilidade de rentabilidade com a comercialização 
destas árvores de grande porte, as mantiveram em suas propriedades, como verdadeiro 
ato em prol da natureza 
No que tange ao aspecto financeiro, conforme consulta ao orçamento 
anual do Município (cópia anexa), denota-se que há a previsão genérica para ações que 
visem a preservação do meio ambiente, dotação esta que pode ser utilizada em partes 
para o cumprimento da lei objeto do projeto em tela. 
Um fator que poderia ser alvo de rejeição (veto) por parte do Poder 
Executivo quando da apreciação deste projeto, diz respeito ao art. 12, que incumbe à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a coordenação, controle e supervisão do programa 
instituído pela lei, o que, em tese, infringiria o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do 
Município. 
Contudo, da análise do art. 13 e incisos, da Lei nº 2.448/2005, há diversas 
atribuições legais à Secretaria de Meio Ambiente (afinal, são 39 incisos) que poderiam 
cumprir o desiderato do programa objeto do projeto de lei em testinha. 
Ainda mais, inobstante ao acima argumentado, o pnnc1p10 da 
razoabilidade clamaria pela aplicação de um programa tendente a preservação do meio 
ambiente. 
Todavia, de outra banda, antes da respectiva votação em Plenário pelos 
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a 
fim de que tome ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de 
ordem técnica ao desiderato da norma em questão. 
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de 
d~senvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de./\ 
lei. ,lJ 
. .. v 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Após as informações a serem trazidas pelo Conselho e pela Secretaria, 
requer seja env· o projeto novamente para análise jurídica. 
É 9 parecer. 
- '---<kv~ ,_.......,...J"'"- ~ -~ ~ ~ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Estaóo do Parana Programa d1:l Trabalho 
:>refeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Ane:(o 6, da Lei 4.320/64 
vnidad~ Gestora •.••• : CONSOLIDADO 
:gao ......•........ : 1.'.:'. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
'
1C\ida<:Le Orcaroentaria: l:.Ol GP.BINJ;:TE 00 SE.CRE.TP..RIO OE MEIO P.MBIE.NtE. 
')digo E:specificacao 
J.Ooo.0000.0.000.000 Gestao Ambiental 
<.1::::.0000.0.000,000 Administracao Geral 
le.1::::::.oo;:.0.000.000 
is.1::.003:::.:.014,000 
/.~.1. 90. 11. 00. 00. 00 
1.90.13.00.00.00 
~.3.90.14.00.00.00 
3.90.30.00.00.00 
3.90.33.00,00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
.4.90.5:.oo.oo.oo 
Preservacao e Defesa Ambiental, 
utilizando-se de parcerias com 
institui coes especializadas 
governamentais ou nao, com atuacao no 
Municipio de Pato Branco, como IAP, 
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
dentre outros. 
Manutencao das ativideides do 
Gabinete do Secretario de Meio Ambiente 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL OE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCElROS-P.JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Manutencao das atividades do Gabinete do Secretario de 
Meio Ambiente objetivando preservar e defender o meio 
ambiente 
Total Unidade Orcamentaria., •. , .••• ,, 
Projetos Atividades Oper. Especiais 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000, 00 
ao.000,00 
16.800, ºº 
5.000,00 
6.200,'oo 
2.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
120.000,00 
Total 
120.000.00 
1:::0.000,00 
i:::o. ooo, oo 
120.000,00 
80.000,00 
16.800,00 
5.000,00 
6.200,00 
:.000.00 
5.000,00 
5.000,00 
1::!0.000,00 
Estado do Parana Programa de Trabalho 
Prefeitura Municipal de Pato Branco E:,ercicio de ?.010 - Ane:-:o 6, da Lei 4 .320/64 
vnidade Gestora .•.•• : CONSOLIDADO 
~gao .......•.••.... : l::' SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
'!nidade Orcamentaria: l::'. O::' DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
~'.:ldigo Especificacao 
~.000.0000.0.000.000 Gestao Ambiental 
~-541.0000.0.000.000 Preservacao e Conservacao Ambiental 
\ 13:. 541.0018. 0.000.000 
_j.541.0018.::'.151.000 
3.90.30.00.00.00 
J.3.90.36.00.00.00 
3.90.39.00.00.00 
Proceder a analise de 
arquitetonicos, e:·:pedir 
projetos 
alvaras, 
fiscalit.ar a construcao de casas, 
predios e outras edificacoes, e:~pedir 
certificados de conclusao de obras, 
fazer cumprir o Codigo de Postura do 
Municipio e demais atribuicoes 
pertinentes ao Departamento. 
Construir, planejar e implantar o 
modelo de gestao do meio ambiente 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Construir, planejar e implantar o modelo de gestao do 
meio ambiente 
... 54 ~. 0033. 0.000.000 
·~.541.0033.1.036.000 
3.90.36.00.00.00 
3.90.39.00.00.00 
4.4.90.51.00.00.00 
Preservar e conservar o Hei o 
Ambiente, 
e:-:ploracao 
atraves do estimulo a 
racional dos recursos 
naturais renovaveis, da identificacao 
de fontes poluidoras, de acoes para 
redu.::ao dos indices de poluicao, 
programa de educacao ambiental nas 
escolas da rede municipal buscando 
uma melhoria na qualidade de vida; 
aquisicao 
prioritarias: 
abasteciemnto 
de veiculo. 
mananciais 
Acoes 
de 
de agua, canalit.ar o 
Rio Ligeiro, Fundos de Vale, Parques 
Ambientais, arborizacao, 
reflorestamento como renda, nascentes. 
Canali:acao e construcao de muros de 
protecao no Rio Ligeiro e afluentes 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
OBRAS E INSTALA.COES 
canali:acao e construcao de muros de protecao no Rio 
Ligeiro e afluentes, com projeto que respeite as 
diretrizes e normas atinentes ao meio ambiente. 
.J.541,0033.1.031.000 Implantar e Manter a Escola Ecologica 
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. flSICA 
;.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
!~plantar e Manter a Escola Ecologica ficando como 
manutencao permanente da maquete ecologica 
ld.541.0033.2.075.000 
3.90.30.00.00.00 
1.3.90.39.00.00.00 
Manter o fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA 
KA.TERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA 
Manter o fundo Municipal de Meio Ambiente - E1.fMA 
Projetos 
1.790.000,00 
180.000,00 
1so.ooo,oo 
100.000,00 
5.000,00 
15.000,00 
80.000,00 
eo.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
~0.000,00 
Atividades Oper. Especiais 
2.ooa.000,00 
1.343.000,00 
so.ooo, 00 
so.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
1.293.000,00 
100.000,00 
30.000,00 
70.000,00 
Tota: 
3.798.000,00 
1.523.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
1.473.000,00 
100.000,00 
s.000,00 
15.000,00 
80.000,00 
ao.000,00 
so.000,00 
10.0JO,OO 
20.000,00 
100.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
Estado do Parana Programa de Trabalho 
':'::efei tura Municipal de Pato Branco E:{ercicio de 2010 - Ane:~o 6, da Lei 4. 320/64 
unidade Gestora •..•• : CONSOLIDADO 
:gao .........••.... : 1: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
'lnidade Orcamentaria: l:.o: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
-?digo 
j,541.0033.:.076.000 
1,1.90.11.00.00.00 
J.1.90.13.00.00.00 
.1.90.16.00.00.00 
.... 3.90.14 .00.00.00 
J.3.90.30.00.00.00 
.3.90.33.00.00.00 
- 3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
.4.90.5:.oo.oo.oo 
Especificacao 
Manutencao das atividades do 
Departamento de Meio Ambiente 
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
OUTRAS DESPESAS VAR!AVEIS -PESSOAL CIVIL 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUJ40 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Manutencao das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente, implemenando todas as acoes de preservacao e 
defesa do meio ambiente 
.541.0033.:.078.000 
J.3.90.30.00.00.00 
.3.~0.36.00.00.00 
3.90.39.00.00.00 
Promover e apoiar atividades de 
educacao ambien~al 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Pcomover e apoiar atividades de educacao ambiental 
emparceri com a secretaria Municipal de Educacao, 
intensificando de forma permanente tais acoes. 
1$,541.0033.:.079.000 
3.90.30.00.00.00 
3.90.36.00.00.00 
j.3.90.39.00.00.00 
Arborizacao urbana, conservacao de 
trevos, pracas, parques e jardins 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OtlTROS SE:RVICOS DE TE:RCEIROS-P.JURlDICA 
Arborizacao urbana, 
parques e jardins 
elaborar manual 
conservacao de trevos, pracas, 
dando continuidade ao programa e 
de arborizacao urbana definindo as 
especies apropi·iadas para cada rua eo sistema de plantio . 
. 541.0033.:.082.000 
~.3.90.39.00.00.00 
!mplantacao 
Implantacao e manutencao de parques 
ambientais 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
e manutencao de parques ambientais, 
instalando mais 04 parques nos bairros~ Planalto, Novo 
Hori:onte, Bai~:ada e Pinheirinho. 
.·.541.0033.::.083.000 Incentivar e apoiar o reflorestamento 
3.90,30.00.00.00 1-'.ATERIAL DE CONSUMO 
1.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. rISICA 
..-.3.90,39.00.00.00 OUTRO$ SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA 
Incentivar e apoiar o reflorestamento como fonte de 
renda. 
i8.54::.oooo.o.ooo.ooo 
.54:.oo33.o.ooo.ooo 
Controle Ambiental 
Preservar e conservar o Meio 
Ambiente, 
e:·:ploracao 
atraves do estimulo a 
racional dos recursos 
naturais renovaveis, da identificacao 
de fontes poluidocas, de acoes para 
reducao dos indices de poluicao, 
programa de educacao ambiental nas 
escolas da rede municipal buscando 
Projetos 
1.610.000,00 
1.610.000,00 
Atividades Oper. Especiais 
783.000,00 
220.000,00 
46.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
150.000,00 
2.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
70.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
140.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
eo.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
80.000,00 
20.000,00 
50. 000, 00 
195.000,00 
195.000,00 
Total 
783.000,00 
220.000,00 
46.000,00 
10.000,00 
s.000,00 
150.000,00 
:.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
70.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
140.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
80.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
80.000,00 
::0.000,00 
50.000,00 
1.805.000,00 
1.805.000,00 
Estado do Parana Programa de Trabalho 
?refeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 
1..'lüdade Gestora .. , •• : CONSOLIDADO 
:gao •..•..•.•..•.•. : i:::: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
''nidade Orcamentaria: l::::.o:::: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
~.54::::.oo3J.1.035.ooo 
3.3.90.30.00.00.00 
.. 3.90.36.00.00.00 
/~_3. 90. 39. ºº. ºº·ºº 
4.90.51.00.00.00 
~.5.90.61.00.00.00 
Especificacao 
uma melhoria na qualidade de vida; 
de veiculo. 
mananciais 
Acoes 
de 
aquisicao 
prioritarias: 
abasteciemnto de agua, canalizar o 
Rio Ligeiro, Fundos de Vale, Parques 
Ambientais, arborizacao, 
reflorestamento como renda, nascentes. 
Implantacao e Manutencao do 
Cemiterio Municipal 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
OBRAS E INSTALACOES 
AQUISICAO DE !MOVEIS 
Impl~ntacao e Manutencao do Cemiterio Municipal 
·~.3~::::.ooJ3.::::.081.000 Manutencao do Viveiro Municipal 
J.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO 
.3.90,36.00.00.00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISICA 
3.90,39.00.00,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Manutencao do Viveiro Municipal fornecendo mudas de 
acordo com sua capacidade produtiva 
~.54::::.0033.::::.163.000 
J.3.90.30.00.00.00 
.3.90.36.00.00.00 
.3.90.39.00.00.00 
Manutencao dos Cemiterios Municipais 
das Comunidades do Interior 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Manuten.::ao dos Cemiterios Municipais das Comunidades do 
Interior 
1.543.0000.0.000.000 Recuperacao de Areas Degradadas 
l~.543.0033.0.000.000 
J,543.0033.~.0?7.000 
3.3.90.30,00.00.00 
_.).90.36.00.00.00 
3.90.39.00.00.00 
Preservar e conservar o Meio 
Ambiente, 
e~:ploracao 
a traves 
racional 
do 
dos 
estimulo a 
recursos 
naturais renovaveis, da identificacao 
de fontes poluidoras, de acoes para 
reducao dos indices de poluicao, 
pro9rama de educacao ambiental nas 
escolas da rede municipal buscando 
uma melhoria na qualidade de vida; 
de veiculo. 
mananciais 
A coes 
de 
aquisicao 
prioritarias: 
abasteciemnto de agua, canalizar o 
Rio Ligeiro, Fundos de Vale, Parques 
Ambientais, arborizacao, 
reflorestamento como renda, nascentes. 
Implementacao e recuperacao de areas 
degradadas 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Implementacao e recuperacao de areas degradadas, fundos 
de \'ale, dentre out1·os 
Projetos 
1.610.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.300.000,00 
Atividades Oper. Especiais 
145.000,00 
135.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
50.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
470.000,00 
410.000,00 
130.000,00 
90.000,00 
10.000,00 
30.000, ºº 
/'\t,'.>' CC' 
ú(;: isJ~---· .·- ; ro~'.~a~,;~-~_! 
Total 
1.610.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.300.000,00 
145.000,00 
135.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
50.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
410.000,00 
410.000,00 
130.000,00 
90.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
Estado do Parana Programa de Trabalho 
?refeitura Municipal de Pato Branco E:.:ercicio de .'.!010 - Ane}:o 6, da Lei 4. 320/64 
ünidade Gestora ••.•. : CONSOLIDADO 
:gao ... ,,, .•.....• ,: 1:::" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
'lnidade Orcamentaria: 1:::".0:::" DEPARTA."IENTO DE MEIO AMBIENTE 
'::idigo Especificacao 
~.543.0033.:::".0BO.OOO Restauracao de areas de preservacao 
permanente APP"s, recuperacao de mananciais e 
1.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
~.3.90.36.00.00.00 
.3.90.39.00.00.00 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Restauracao de areas de preservacao permanente APP"s, 
recuperacao de mananciais e nascentes - promovendo acoes 
prioritarias para recuperacao de mananciais de 
abastecimento de agua, com enfase na conservacao da 
Bacia do Rio Pato Branco e a micro-bacia do Rio Ligeiro. 
Desenvolver acoes de protecao de fontes e nascentes no 
interior visando melhorar a qualidade da agua, atraves 
do Programa SOS NASCENTES. 
i8.543.0033.:::".15:::".000 
~.3.90.30.00.00.00 
J.3.90.36.00.00.00 
.3.90.39.00.00.00 
Implementacao e Recuperacao de 
Passivos Ambientais 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Implementacao e Recuperacao de Passivos Ambientais, ou 
seja, contaminadas, como na area do aterro sanitario e 
da usina de asfalto e garagem dea antiga area de 
disposicao dos residuos solides para atender a demanda 
legal. 
Projetos 
Total Unidade Orcamentaria •..••..•••. 1.790.000,00 
Atividades Oper. Especiais 
160.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
180.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
70.000,00 
2.008.000,00 
Total 
160.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
180.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
70.000,00 
3.798.000,00 
r:'; ;;~: ;_;~; / ~,v ' 
("1',,,~ 
:i. Câmara Municipal de Pato Branco \\k_ 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 3 de maio de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 56/2010 
Os aspectos jurídicos do projeto já foram quase que contemplados por 
inteiro em outra oportunidade, quando foi recomendada, antes da votação do projeto, que 
fosse oficiada a Secretaria de Meio Ambiente, para que exarasse seu parecer a respeito da 
propositura da lei em comento, o que fez em uma lauda, já anexado ao projeto. Também 
se fez a recomendação fosse oficiado o Conselho Municipal de Meio Ambiente a este 
respeito, o que fez em duas laudas, da mesma forma anexado ao projeto. 
Agora, retorna o projeto com as informações da aludida Secretaria a 
respeito do mérito do projeto. 
A manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, a nosso ver, teve um 
caráter apenas opinativo, não se trazendo quaisquer argumentos de ordem técnica, 
operacional e financeira (tal como fez menção o primeiro parecer jurídico já apresentado) 
que tenha o condão de impedir o trâmite do projeto de lei. 
Não se argumentou em falta de competência/atribuição da Secretaria para 
o desenvolvimento operacional e técnica do objeto do projeto, ou até mesmo não se 
mostrou falta de dotação orçamentária para a execução do programa de preservação de 
árvores multisseculares pretendido pelo vereador proponente. 
Ambiente não 
em testilha. 
o esmo modo, a nosso ver, o parecer do Conselho Municipal de Meio 
az f ualquer argumento jurídico capaz impossibilitar o trâmite do projeto 
'· i 
1 
Assi~, sem delongas, remetemo-nos aos fundamentos expendidos no 
primeiro par cer jurídico deste projeto, de sorte que caberá aos vereadores, diante de 
uma análise ctle méri!f em Plenário, aprovar ou não o projeto em questão. 
1 , \ E . e 
Lu i no Be rame 
Procur, dor Le is/ativo 
--~se Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Arari ' a, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
P'rotocolo ~al 
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Ofício Nº.002/2010 - CMMA 
Referente Ofício 147 / 2010 - CMPB 
Interessado: Conselho Municipal do Meio Ambiente e Câmara Municipal de Pato Branco 
CONSULTA TÉCNICA: 
O ofício 147/2010 da Câmara Municipal de Pato Branco, encaminha cópia de Projeto 
de Lei nº 56/201 O, para analise da matéria e manifestação de parecer técnico. 
DO OBJETIVO DO PROJETO DE LEI: 
Que, pretende criar um incentivo monetário municipal para proprietários de 
imóveis que possuam preservadas árvores nativas com perfil de idade centenário e com 
diâmetro elevado, considerando algumas espécies especificadas, situados no território 
do município de Pato Branco. 
DA INFORMAÇÃO: 
J..;),, .. <J,..:.. ! 
Considerando absolutamente procedente e louvável a identificação de importância nas 
raras árvores "multisseculares" remanescentes na região, e da contribuição dos proprietários 
dos imóveis para sua conservação. Porém, a proposta não encontra fundamento e coerência 
para aplicação, em tratando da discriminação de indivíduos de recursos ambientais que fazem 
parte de um complexo vegetal (floresta). Quando também, a manutenção de florestas nativas 
como da reserva legal e outras árvores, é obrigação comum a todos proprietários. rurais 
(prevista nas normativas do Governo Federal, "Código Florestal", lei 4771165). 
Tendo como objetivo a proposta (contemplando), apenas alguns indivíduos da flora nativa 
da região, onde ha grande variedade de espécies que compõe o sistema florestal, valorizando 
apenas um pequeno numero de árvores, de poucas espécies, cujos indivíduos na já se 
encontram praticamente em final de ciclo vital, ficando a maioria das espécies vegetais e ou 
florestais, desconsiderando a sua importância, em função da diferença de espécie, porte 
arbóreo e idade. 
Entende-se assim, que usando como critério de avaliação a referência do porte das árvores 
e idade (centenárias), para determinação de um índice como base para remuneração, não tem 
base em fundamento técnico científico, mas, faz um paralelo ao parâmetro de avaliação do 
ponto de vista da exploração econômica da madeira, não sendo adequado para classificação de 
CONSELHO MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE 
importância ambiental. Sendo, mais adequado a avaliação do conjunto do ambiente, 
considerando a biodiversidade associada a estes exemplares da floresta, a extensão de área 
preservada (se igual ou superior a reserva legal do imóvel), a qualidade do sistema e das 
espécies. 
Sugere-se: A orientação dos proprietários quanto à possibilidade da criação de 
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, sendo uma opção de conservação do 
ambiente natural e sobre o qual, já existe apoio a estes proprietários através da lei municipal 
de incentivo que repassa recursos provenientes do ICMS - Ecológico. Ou então, que se estude 
a possibilidade de contemplar na criação de critérios de incentivo financeiro a nível municipal, 
a conservação da biodiversidade local e regional, tal como, é exemplo o critério de avaliação 
do ICMS Ecológico Estadual. Podendo assim, de forma mais adequada valorar as espécies 
desejadas e sistema associado, sem que ocorra o desprezo do conjunto da biodive.rsidade 
(vegetal, animal, etc.), de forma que se justifique a devida importância ambiental. 
Sendo o que havia para contribuir, ficamos a disposição para outras e informações. 
Pato Branco, 14 de Maio de 20 l O. 
PRESIDEN' O MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
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Cfi'~ fOOCIPIL iE PAIO ~ Fll 
Protocolo Geral ~2S,./'ilr•20lO-l :'9--0Q67os-1/i 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Oficio Nº 006/2010/SMMA Pato Branco, 27 de abril de 201 O. 
Senhor Presidente: 
Em resposta ao oficio nº 146/201 O enviado por esta casa de Leis a respeito do 
Projeto de Lei nº 56/2010 (Incentivo a Preservação de Árvores), achamos uma Lei 
desnecessária uma vez que as árvores nativas multisseculares citadas no projeto são 
protegidas por Lei e imunes de corte. A menos qúe se encontrem em condições de risco as 
mesmas não podem ser retiradas sem uma anuência do Instituto Ambiental do Paranà -
IAP. 
Não há necessidade de bonificar por uma ação que já é de responsabilidade do 
proprietário de zelar pelo patrimônio natural. 
Atenciosamente . 
A Sua Excelência o Senhor: 
Laurindo Cesa 
Presidente Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra- assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Secretãrio Municipal de Meio Ambiente, Senhor Normelio Bonatto 
(Rua Caramuru - 271, Centro) e a Presidente do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente Meri Moraes (Rua Xingu - 833, Centro - CEP 85.502-090 - Pato Branco 
_ Paraná), solicitando aos mesmos envie a esta casa de leis o parecer técnico 
sobre o Projeto de Lei nº 56/2010 em anexo, de autoria do Vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, que incentiva a preservação de árvores multisseculares no Município 
de Pato Branco e dá outras providências, que está tramitando nesta casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de abril de 2010. 
EM BRANCO 
Claudemir Zanco - PPS 
Presidente 
~/g()/?~,i￾Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
EM BRANCO 
Valmir Tasca - DEM - Membro 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br_ 
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Estado do Paranã 
1 ÃPRóVXbó ' • .... &3 f DG 1 oaJIO I•• . & ···-- . d!W!A !Uftl§ll"AL •PATO BRANCO , 
Exmo. Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator da Comissão de 
--. Finanças e Orçamento para o Projeto de Lei nº 56/2010, enviado a esta 
Casa de Leis, que "Incentiva a preservação de árvores multisseculres no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", requer prorrogação de 
prazo para emissão de parecer, considerando que por se tratar de matéria 
técnica, abrangente e de interesse de toda a população pato-branquense, o 
mesmo deverá ser melhor analisado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de junho de 2010. 
Vereador - PDT 
Rua Ararigb.óia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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~âmauv~á&/PaitY$~fr Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 056/2010 
={' 
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº § 
056/201 O - Incentiva a preservação de árvores multisseculares no Município de 8' 
Pato Branco e dá outras providências. ~ 
~ 
Muito embora na manifestação escrita do senhor Secretário do Meio 
Ambiente dizer ser uma Lei desnecessária, pois as árvores citadas, já são~ 
protegidas por Lei imunes de corte, segundo o Parecer Jurídico do Legislativo esta~ 
manifestação, não trouxe qualquer argumento de ordem técnica operacional e§ ~· financeira que possa impedir o trâmite do projeto de lei. í'. 
" 
Quanto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente dizer ser uma obrigação~ comum a todos os proprietários rurais (prevista nas normativas do Governo Federal,~ 
"Código Florestal", Lei 4771/65), na opinião da Comissão de Justiça e Redação,t::: 
este Projeto de Lei vem premiar aos que disseram não às tentações financeiras e"., 
salvaram árvores gigantescas e que hoje, dá a todos a oportunidade de admirá-las. 
A remuneração financeira será apenas um incentivo, para o plantio de novos 
exemplares para que não se percam as espécies hoje existentes. 
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Políticas Públicas, 
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 02 de junho de 201 O. 
Jluict, io(;) + 
Arilde refre~'inha Brum Lorighi - PRB 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~Ô4JUUCvvfÍU,n/<'~a/~~~g}U'l#(}tJ' Estado do Paraná 
- ,, ,, COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
O Vereador Laurinda Cesa- PSDB através do Projeto de Lei n° 56/2010, 
que incentiva a preservação de árvores multisseculares no Município de Pato Branco e dá 
outras providências, o objetivo do projeto é criar um programa de preservação e 
proteção de árvores especiais, nativas e multisseculares em via de desaparecimento e 
extinção no Município de Pato Branco. 
A manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, teve um caráter apenas 
opinativo, não se trazendo quaisquer argumentos de ordem técnica, operacional e 
financeira que tenha o condão de impedir o trâmite do projeto de lei. 
O parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente não traz qualquer 
argumento jurídico capaz de impossibilitar o trâmite deste projeto. 
Pelo interesse JJÚblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 10 de junho de 2010 . 
. J .·. 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro 
Vil mar 
~.//~ ccari cPo~) ~ Presidente - Relator 
William Cezar~PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 56/2010, para o qual o nobre Vereador 
Laurinda Cesa, busca obter apoio desta Casa de Leis para criar um programa 
de preservação e proteção de árvores especiais, nativas e multisseculares 
em via de desaparecimento e extinção no Município de Pato Branco. 
A importância de se criar uma proteção mais efetiva para essas 
espécies, dar-se-á através de incentivo financeiro. Infelizmente, interesses 
comercias, ou até mesmo o desconhecimento dos males que as derrubadas 
podem causar, trazem prejuízos irreparáveis na vida do planeta, além de 
colocar em extinção muitas espécies de árvores. 
Segundo parecer da Secretaria do Meio Ambiente, as espécies de 
árvores de que trata esta matéria, são protegidas por Lei e imunes de corte, 
porém, não argumentou-se falta de dotação orçamentária para sua 
efetivação, sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo 
Pato Branco, 18 de agosto de 2010. \ 
Guilherme Sebastião Silver~B Presidente 
Maria A "ta Guerra Machado - DEM 
- Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mait legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
LAURINDO CESA - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e William C. 
P. Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
apresentam para apreciação do douto Plenário, para aprovação das seguintes 
Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 56/2010, que incentiva a preservação de 
árvores multisseculares no Município de Pato Branco e dá outras providências 
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 56/201 O, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.2° ... 
O projeto consiste em amparar as 05 (cinco) espécies de madeiras de lei 
e avulsas de que trata o art. 4º e tem por objetivo a sua preservação por possuir 
um imensurável valor científico, ecológico, turístico, cultural e emocional e pela 
sua exuberância, raridade e beleza, classificadas por valor de mercado em ordem 
decrescente, tendo por referência diâmetro e altura. 
r· ... v·- '-~:- -:''7--'--~,>;;~::;=;:'"!'~:~i--'"""'-"'""~-::0 
2. EMENDA MODIFICATIVA: \ ~~;;.~~~ ~~µ;Ío\::~'.:~~y i .. t::Az:.,1,~t, 1c~"ºr~1·@·'~.t,11; :&~A~•_vo. '· ... - ... ..;.-.... .,,...,.. -~·--- ,E:._:; _:_~.:;._a_"~=--~-=-
Modifica a redação do § 2° do artigo 5º do Projeto de Lei nº 56/2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.5° ... 
§ 2º A ordem de classificação é flexível podendo ser alterada no decorrer 
do período se ocorrer uma ou mais das seguintes situações: do final do ciclo 
vegetativo, do final do termo de compromisso, de desistência por escrito do 
proprietário ou pelo aparecimento de novas árvores em que, automaticamente 
sobem ou descem de posição as outras colocadas em conformidade com os 
incisos 1 a V do artigo 4º. 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@wln.com.br 
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3. EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do Art.10, do Projeto de Lei nº 56/2010, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
/ 
Art.10 ... '\Y 
Excluem-se deste programa ás árvores situadas em áreas pertencentes e 
de domínio público, de sociedade de economia mista, autarquias e fundações 
públicas de Administração Pública direta ou indireta. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2010. 
Arilde ~4· Terezinha Brum Longhi 
Vereadora - PRB 
Mar, a Anita Guerra Machado 
ereadora - DEM 
William C. achado 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
,~, 
PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
Incentiva a preservação de árvores multisseculares 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica criado o programa de preservação e proteção de árvores especiais, 
nativas e multisseculares em via de desaparecimento e extinção no município de Pato Branco. 
Art. 2º O projeto consiste em amparar as 5 (cinco) espécies de madeiras de lei e 
avulsas de que trata o art. 4° e tem por objetivo a sua preservação por possuir um imensurável 
valor científico, ecológico, turístico, cultural e emocional e pela sua exuberância, raridade e 
beleza, classificadas por valor de mercado em ordem decrescente, tendo por referência 
diâmetro e altura. 
Art. 3° A título de recompensa pela sua preservação, manutenção e proteção o 
mumc1p10 subvencionará anualmente seus proprietários com valores em espécie ou outras 
modalidades de bonificações tendo como valor de referência a Unidade Fiscal do Município -
UFM - ou outro Fator Monetário equivalente. 
Art. 4° O programa ampara, bonifica e classifica em ordem decrescente as 
seguintes variedades da flora brasileira existentes no município: 
1 - Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,20m (um metro e vinte centímetros) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 8 (oito) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 5 (cinco) UFMs anuais. 
li - Cedro (Cedrela Fissilis) do primeiro ao quarto lugar a partir de 1,00m (um 
metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 4 (quatro) UFMs anuais. 
Ili - Grápia (Apulela leiocarpa (Vogel) Macbride.) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
IV - Cabreúva (Myroxylon peruiferum L. f.) do primeiro ao quarto lugar a partir de 
1,00m (um metro) inclusive de diâmetro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
V - Angico Vermelho (Anadenanthera colubrina (Vell) Brenan), do primeiro ao 
quarto lugar a partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 3 (três) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 2 (dois) UFMs anuais. 
VI - As árvores a partir de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de 
diâmetro e cuja espécie não fazem parte da relação acima receberão o equivalente a 04 UFMs 
anuais conforme disposto no artigo 2º "caput". 
Parágrafo único. Inicialmente a bonificação ambiental se estenderá por um 
período de 5 (cinco) anos, podendo a critério do Executivo ou de interesse público ser 
prorrogada por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 5° A inscrição para obter o benefício será de forma gratuita e facultativa e 
seus proprietários e sucessores deverão preservar a árvore beneficiada até o final do período 
pré-estabelecido, quando cessam os compromissos de ambas as partes. 
§ 1º Se no decorrer do período de vigência deste termo de compromisso a 
árvore concluir seu ciclo vegetativo (secar ou cair) automaticamente cessam as 
responsabilidades cabendo aos seus proprietários a iniciativa de requerer junto aos órgãos 
competentes a viabilização da autorização para o seu aproveitamento ou comercialização. 
§ 2º A ordem de classificação é flexível podendo ser alterada no decorrer do 
período se ocorrer uma ou mais das seguintes situações: do final do ciclo vegetativo, do final 
do termo de compromisso, de desistência por escrito do proprietário ou pelo aparecimento de 
novas árvores em que, automaticamente sobem ou descem de posição as outras colocadas 
em conformidade com os incisos 1 a V do art. 4°. 
públicos: 
Art. 6º A banca classificadora será composta por membros dos seguintes órgãos 
1 - um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
li - um membro da Secretaria Municipal da Agricultura; 
Ili - um membro da Emater; 
IV - um membro do Instituto Ambiental do Paraná; 
V - um membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Após a apuração da classificação final, os concorrentes serão 
comunicados por ofício e havendo interesse na participação do programa as partes firmarão 
termo de compromisso e responsabilidade. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 7° A compensação ambiental será paga a quem de direito sempre no mês 
de dezembro de cada ano, após inspeção anual da banca classificadora, ficando 
expressamente vedado efetuar pagamentos antecipados. 
Art. 8º Os proprietários das árvores beneficiadas deverão proteger o seu entorno 
com a conservação das matas existentes ou fazer o reflorestamento com espécies nativas num 
raio mínimo de 15m (quinze metros). 
Parágrafo único. Por despertar curiosidade e atração turística caberá ao 
proprietário da área onde se localiza a árvore beneficiada o direito de conceder ou não a 
visitação pública. 
,- - Art. 9° Nos casos em que as árvores beneficiadas frutificarem e produzirem 
frutos e sementes, estas poderão ser recolhidas, se existir interesse por parte dos órgãos 
ambientais a fim de se realizar a proliferação da espécie ou o desenvolvimento de pesquisas 
científicas. 
Art. 1 O. Excluem-se deste programa ás árvores situadas em áreas pertencentes 
e de domínio público, de sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas de 
administração pública direta ou indireta. 
Art. 11. O Município de Pato Branco fica autorizado a firmar convênios com 
entidades governamentais, não governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter 
apoio técnico e financeiro para complementação do programa. 
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução do programa instituído por 
esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente que efetuará toda a coordenação, controle e supervisão. 
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 56/201 O, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa-PSDB. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOESIE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
jjitÉFirfUR:A:M~:c~A.(iiE·P~T9JJ~Çô-;'~AbO_'DO'PARAN.(',:-_-~-; 
- --LEIN°3.449,l)E·1~DÉS)fffildé'R(ii>t~io: _·-_ --~-:-_-:-- _- ~::~·-_-__ , IncentiW."a preservaÇão de árvores Ín'úl.t_isset"~icÚ.1.tlriiciPíb- de"Páto Brim~tre dã óu: f 
.trasprovidêlicias,_._ .: . _· ___ -- -~·-:··_·:··-Jix?'.;i_~;\0-';>_-_-.--.-- _. ___ .-_-:·_ ,,_'. A~ MuniSipal âe-Pát_o B~~ 1!Stád~ dõ'i>ataná,.'-aPtóVóÜ'e eú, Prefeito MuhlCi· -) 
__ pal,sancionoasegt!inteLei: 'Y:'!<<'-'"-··_-·:.:\--,,-;_"'>- · ____ : , _ _ · _,- · 
ArL-1" Fica diad~-o prograriia __ dé;-prese~() e_p~te5ão de __ ~!>l'"es_especihlS.- natiVas j 
e mu1tisseculares fTXl vi_a de desapareciriiento, ê_eXtirição ;notnUriiclpio·de.Pato Bran~ó. __ :• 
Art. 2º .O projete).· fOnsiste_ em 31!1P_af.l!,,as s (cinco) es~des de m.ad_éiras _dé Iere avulsas i 
de que trata o~: 4° e tem por_olije_tívo'à•'-Suà':Phlerva"çãO pof pois-uiJ: uín imei'isuráve_l i 
valor cientffioo,_~ológioo, turístico, cultural e em_ocional e_pe1a sua exuberância, rarida￾de e beleza, clasSüicadas.por _yalor de méi:ciado "em ordem decrescente, tendo' por referên·-
cia diâmetro e altura. -----,.,_ -i 
Art. 3~ ~_.!ítulefde rec?'mpert,sa p_e1~ s~-p:fu·~ __ s;ẕ manu~nção'·e proteção o murÜcipio 
subvencronará;anualmente_.s~s proprietários com,y;ilores em espécie ou outras modali-
_dades de bo~cações tendo.co~? valor de referêndà-a-UnidaàéFiscal do Munidpio -
UFM-ouo~~FatorMon_etárioequivalente. -~'-- _-,: _ . 
Art. 4" O programa ampara, bonifica e classifica em ordem_ dêcres(:ente as se~intes varie￾dades_ da fl.opi brasile~ existentes no munidpio: _ · 
I - Pinheko"~do Paraná (Araucária arigustlfolia) dópririléirO ilô qUar!_o lugar a partir de· 
l,20m (um metro e vinte _centímetrós) iricl_uSiy': de diâmetro. 
a)l 0 lugar8(oito)l,JFMs·anuais;-,-· •· ., 
b) 2" lugar i. (sete) UFMs anuais; 
e) 3° lugar 6'(seis) UFMs anuaiS; 
d) 4° lugar S'(cinco) UFMs anuais. _ -º -" . 
~I - C~_dro (C~ Fi~ilis) do p_rim~ ~o quarto lugar a partir de l,OOm (uni nÍ'etro) mclus1ve de diametro .. , - - -- -- -- ' · -
a) 1° lugar 7·(sete) UFM_s anullis;· -
b) 2°lugaf6-(sels)UFM.s'ail\iaiS;' -- i-'.' 
c) 3°Jug.ir 5 (cinco) UFMs anua.li; 
d) 4"lugar_4(quatro}UFMsanuaiS.· ---_ .. i, .- _- : · __ .-, 
Ili - Grápia (Apu1e1a leiocarpa (Vogel) Macbi"ide.) 4_~ prime~ ao quarto lugar_~ Parfu ·de 
l,OOm (um metro) inclusive de diâmetro . · 
a) lugar~(s~) UFMsanU:ais;_·, 
b) 2"_, lugar 5 (c~co) úFM_S anuajS; 
c) 3" lugar 4 (qüatro) UFMs anuais; ' ·' 
d) , 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. _ 
_ I'I/ ~--Ca~r~_úva_(MyioX}'lOri-penüreriu'n L. f.fdô piiní.éfró'ii.O'i:j_Uartô higài ã'Partii de- 1.oom cwn metroriii.CiüSiVê'de·mKrnêito:----:--'' ·-- -·--· _ "--~-- -____________ , -----;' ----:-.-- - ;. 
a)'°- __ 1 .. JUgai'6'($hlS)1JfM_i!/áit&àíS;~:;_fr1J; _ '1':;~.:-:-t'té'iií', 
b) '2"'lúgài-~s,'((~CQ)'tTFMS'allUhls;'.H ,-·'.f-'.~:r · ,-/?--::::·,, 
"e)" :<'" 3"-lug'.ái-4 (qi:iatró) UFMs'ànuais;'·,~_;,~;--· · · 
d) , _ .- 4°1ugar~3(três)UF).1.sanuais._.· 1 ----: __ •. _ _ _ --_.-<.-':'.-:.;n_. 
V .. ~_ Ahgiéo·V~~lho (Anaderianth'era .tólâbiiIDr(VéllrBréOàn)/dó-_.piiínéíiO iiO::qúàrlo 
;lugar ;t piúürdeJ,OOm.,(um ~etro)_inclusiye_dediâinetró. ;(,:H~>. i ,':::~:: :~-,,_ ".',;·-.,_, :-:/,)\-;; 
a) l~lugarS_(clnco)UFMsanuaiS;_-_ ' , ___ , 
. b) 2° lugar_4 (quatr~) _UFMs anuais;·; 
·~·~~~~4ri,~!;~:a~i!;~i~~1,i:;:~~11;J;~~~i:~;. espêae nao faiém parte da relaçao acnna receberao ·o equiValente a_t)_4 JJFMS-anuais '-:Qrí- e 
. form_e dispoS_to no-_ârtigo_-~~-_:Ajluf.; ''" ,., .. >: :-,. __ .· ·, -_ ·:" '.'· ''_'·'·'·''·'.:_ -- ·.---·\' .. _~'.'.~~;_ ; · P~gcifo único.-lnidaline~te'~ b~-~-~1?.:~~}.~~~-~tfr..4~~-~r. um peiÍÓ:ll?'de ; 
5 _(Clllco) anos, podendo a ·cntêno --~<>_~Cci!tíVlf~~' dê iiiterekêpúbli~,·s~-pro~iÍ.âa -~ 
~!~i~i:E:~~7:.~~~Ifl~t.;·.~~j~~~~t~:. ~-abel~,ido,_quatldo-~rup. os co~ronJ.isSos d_e aml>às_áS pártes_.-- _: - - ':·'--'.-''i:-''·'·'; _ _- :·,·:'\' 
. _§-1" se-noaeb:utei'_dõ perto_aQ de Vig~nciá'déste t~~ d~ éóinPfufu1$Sõ -~ ârVOú'éôiitlúu : ~eu ciclo ~.ªt!VO (~car-ou cair) aUtomaOc_áirleíite cessain 'à:S _hlpõnsâbilidades cabéíi~ · 
_if_o~ ª?S S:e(!$ propri~os-â ióJdãtlva'. â_t~tfer ;tuito _a:ôs iStgãos coJnpeteiites-,a'Viàl:iili- -i 
'.~~o~~\ltortzação~i;1se~_aRfOVcltamento_ouc()m_ercialiiaÇão. _ _ _ ,_:'-.-:--;,.;-;;;.:; j 
§ _2~. A __ ~ri,i~m ~~--~~çãó'.:é_t1eXfvel·_poâ~hdOc$ei'~teládà'tlo:_de<:orrel' do perfodo--se ; 
ocoriêí·~-ºtt:~s:daS.~_-$,i~ d_O'~_.dó::âéló _YegetatiTI>J_-d_o:fiwàldci_.téi:, '-) 
lllº de_'.ciiliipro~ :d_é deSistên_cia_ por ~to·.do' ptup_ri~tárl.O _ou pefo aparecimeb.to_Qe'.- j 
,noyas átvoí~_em que, .a_utoJllaticãmeJlte:,so~em oú diseem d_e'Ji9&í~.as·o\ltxàs :coloCadas- -1 
~~!>_'!fu_rraj_º'3<fe_ cl)Ill ~_l!!~isos 1 a -V d0:_!itl,___~~L ____ ~- __ _ _ _______ ~ _:':;,_;:.:.,_:..:.:.:......:~ 
Art' 6~_ ~ ban~ classificadora -Seni compom,rgr_ p~.r:n~,~-4?:5 ~~~~rgã~·:P~~~.~ 1 í_-um'.1,11,~~::~:§.~_~,M~~.i~~!?Mti':'/~J:n~ie.11-~-~_; hl:.l--i ·:::o<ít:.,,ifaf;::;~ 
::il~,:~~'êiJl~~~~~,--t1~~P-~-~~~cU!tiua; __ :r , '-~~,;:(::~::·:~,.« 
rv-~-~~~~5~V~~?'.~~wt'.~_~biFt~.~?araná; ___ · 
v_ ~ Uin méníf>rO~dó CõriSellío'Mwi:icipiíl dó ~e:io_~biente:-, . _______ . _" _ ._-, . __ -:.·-:-:: '·:_;_· 
Paiãgrafo'úni~O. ~pó:~ a a~çã1)._ -~-Classífi~ó _fü:ial, ~s-_ êoridi~etites _serã~_ co~w:rléa- ~ 
;~~%;::;bhiZ1~!Wi7:d~f P,~~çãOdéi_Fó~-~::~·~~?-'!érm_ -' Art; _?~,-,'~.coi:np~ção.-am,biental_~,ei;á_ pa~. 3 que"m· de direit~ ~pre_ no mês ~e _deiem￾bro,~e: ca_~-~~"ap6s lli'Sjie~ti à_nliàl dibah~ clàssificadofa, fiCa'ndo expresSaníen_te ve- ·dado ef~ pagimentós ailteclpadói>. ' ' · · · ' 
Art So Os pro'prtetáriOs das árvoies beneficiadas deverão proteger o -seu eritôiri.O:'-coíii a 
_~onse~ção ,das matas' exisJ;éntes _ou 'fate·r o-reílotestamérito c_om espécieS·nativáS' itúin 
raiomínimo_de-ISm(quinzemetroS).>;_,;·, ·_ -·' ·. -- · 
Parágtafo único. Por despertar curiosidade e atração-turística caberá ao proprietário -da 
área onde se localiza a áivore beneficiada o dll:eito de conceder ou não a visitação pública. 
Art. 9".Nos casos em que _as ãíyores beneficiadas frutificarem e produzirem frutos e se￾m_entes; estas poderão ser recolhidas, se existir interesse por parte dos órgãos ambientai$ a 
fiin de se realizar_a proliferação d~ espécie ou _o desenvolvimento de. pesquisas cientificas. 
Art. 10. Excl':lem~se deste progr.una ás _árvores situadas.em áreas pertencentes e de-domf. 
nio público, de sociédade de economia mista, 'autarquias e fundações públicas de- admi￾nistração pública direta ou indireta. · ' 
Art 11. O _Munic_ípio de Pato B_ranco fica autorizado a limiar convê'niós com 'entidades 
govemameií.taü, não governamentals e da sociedade civil com a finalidade de obter apoio 
têcnicç e financeiro.para coinplementação do progràina:_ -
Art. 12. As despesas decorrentes cóm a _execµção dó progràma instituído por esta Lei cor￾rerão por conta de dotação orçamentária -própria da-Secretaria Municipal do Meio 'Afn·-
biente que efetuará toda a coordenação, controle e supervisão. ' 
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a Presente lei, no prazo máxifilo' de'. 90 (nó￾venta) dias,_ contados da data-ae sua publicação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãa. 
Esta Lei decorre do Projefo de1.ei n" 56/2010. de autoria do vereador Laurindo cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de_Pato ÉranOO, 14 de setembro de 2010. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
~~J~d&/P~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 56/2010 
RECEBIDO EM: 23 de março de 2010 
Nº DO PROJETO: 56/2010 
SÚMULA: Incentiva a preservação de árvores multisseculares no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(Árvore - Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia): Cedro (Cedrela Fissilis); Grápia (Apulela leiocarpa (Vogel) 
Macbride.); Cabreúva (Myroxylon peruiferum L. f.); Angico Vermelho (Anadenanthera colubrina (Vell) Brenan). A 
titulo de recompensa pela preservação, manutenção e proteção dessas 5 espécies, o municipio subvencionará 
anualmente seus proprietários com valores em espécie ou outras modalidades de bonificações tendo como valor 
de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - ou outro Fator Monetário equivalente) 
Prazo de 90 dias para regulamentação 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de março de 201 O 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de abril de 2010 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 8 de junho de 201 O 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de junho de 2010 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25. de agosto de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de agosto de 201 O 
ATRAVÉS DO OFICIO N°: 373/2010 
Lei nº 3449, de 14 de setembro de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4982, do dia 16 de setembro de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ •' , 
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,2'7 DE AGOSTO DE 2010 1, ANO X.XV 1NÚMERÓ4966 l EDIÇÃO REGIONAL\ 
de Transporte Escolar, 
i:liro~ para Fr~tamen-
·ão) para.reúnião 
iojeto de Lei nº 
à(~ei Geral do Trans￾nicípio. A reuniãoacqn￾câmara, no próxifT!odia 
'ÍPQ~!aisessão o.rdiná· 
\"-:::::, 
ãb /tori~i~~i~ 
xecutivo, presi￾Civil e outra.s 
do município. 
,' -L_j[#f' CÓhtei:ído d~senvolvido J)era Câmar~ M:unt~$~1 de Pato BranCQ-RR, -
0 Brui;iQ March!oro - JornahsW&Â38 } 3224-2243 ; ~.Cáfnarapatobranco.com bÍ-1 ' 
Envlê sdgê'stões, cnU.cas ott comentários para comuruca@camarapatobranco com br ~?'~;'* ,., __