Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Guto Silva - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°57/2010
"Dispõe sobre divulgação de dados sobre
multas de trânsito no Município de Pato
Branco, e dá outras providências."
Art. 12 Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar até o dia 10 (dez) de cada mês,
informações sobre:
1 /- Número tptal de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas
'ações: ~ºD'''"' ~'e '. ,J\..;, • ( . 0ft..7
a) Em Lombadas eletrônicas;
b} Em Radares;
c) Pardais e furões;
d) Aplicadas por Agentes de Trânsito.
li - Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito;
relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos
Art. 32 A divulgação será feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de
computadores e no Portal da Transparência quando o mesmo estiver em funcionamento.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Março de 2010.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
Com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocorreu no Brasil, à
municipalização do trânsito, crescendo o número das "autoridades de trânsito" espalhadas pelo espaço
municipal.
O poder de polícia e atribuições dos agentes municipais esta descrito com clareza na Lei.
Xxxxx, entretanto a possibilidade de erros ou falhas ocorridos no trânsito sejam por si só, culpa dos órgãos
municipais.
A municipalização do trânsito traz a tone um questionamento sobre eventuais erros, por ação
ou omissão, voluntários ou não, praticados pelos órgãos e entidades de trânsito, sejam eles municipais,
estaduais ou federais.
Com o crescente aumento da frota de veículos que trafegam no Município de Pato Brancon e
sobretudo pelo incremento de atividades do Departamento de Trânsito do município é mister conhecer e
dar visibilidade para esta nova fonte de arrecadação.
1) Qual o valor arrecadado, em determinado período, decorrente das multas de trânsito e
qual foi o instrumento utilizado?
2) Qual a quantidade de infrações ??
3) E como foi gasto o valor arrecadado?
Compete a Câmara Municipal através dos Vereadores a fiscalização da Administração Pública
Municipal. Fundamentado neste preceito o presente projeto de lei dará maior transparência as informações
financeiras do Departamento e poderá tornar-se numa importante ferramente para organizar e tabular
dados para que seja possível auxiliar a construção de uma melhor estrutura de tráfego na cidade de Pato
Branco.
Pato Branco, 23 de Março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.ccm.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer, junto a Mesa
Diretora, seja arquivado o Projeto de Lei nº 57 /201 O, que
dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito
no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Solicita o arquivamento do respectivo Projeto de Lei,
tendo em vista que estará efetivando uma emenda aditiva à
Lei nº 3.331 de 2 de Março de 2010, que dispõe sobre o Portal
da Transparência Pública de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de Maio de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 37/2010
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PROJETO DE LEI Nº 57/2010
RECEBIDO EM: 23 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 5712010
SÚMULA: Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no Município de Pato
Branco, e dá outras providências.
(Até o dia 1 O de cada mês o Executivo publicará relatório contendo o número total de multas aplicadas
no Município e valores arrecadados, nas seguintes infrações: Em Lombadas eletrônicas; Em Radares;
Pardais e furões; Aplicadas por Agentes de Trânsito e o valor total arrecadado mensalmente com
multas de trânsito)
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de março de 2010
Arquivado em 4 de maio de 2010, atendendo pedido do vereador proponente, Luiz
Augusto Silva - DEM, através de requerimento aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 3 de maio de 2010. O vereador apresentou projeto de lei nº 9212010, que altera
dispositivos da Lei nº 3331, de 2 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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