Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado WILLIAM MACHADO - PMDB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos
nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 5f> /2010
Cria o Conselho Municipal de Proteção
aos animais - COMPATO, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, órgão
consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver medidas de proteção dos
animais, quer sejam eles de grande ou pequeno porte.
Art. 2º O COMPATO será constituído por 9 (nove) membros, com o mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução, sendo escolhidos mediante votação secreta, a saber:
I - 1 (um) representante indicado pelo setor de Controle de Zoonoses da Secretaria
Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária;
II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III - 1 ( um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná;
IV -1 (um) representante de associação que tenha representatividade junto às clínicas
veterinárias;
V - 1 (u~epresentante de uma das universidades com sede no Município.
VI - 1 ( ) representante de entidade associativa que tenha por objeto a proteção dos
animais.
§ 1 o. A forma de indicação das entidades acima mencionadas, que estiverem inscritas no
conselho, dar-se-á através de eleição em assembléia geral.
§ 2º. Podem ainda serem convidadas a participar, sem direito a voto deliberativo,
pessoas ou entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para a
execução das metas do conselho.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~Jdde-~~e~~ Estado do Paraná
I - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando a
proteção dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de vacinação e
esterelização;
II - promover programa de educação continuada de conscientização da população a
respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar
com parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou
internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;
III - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 4º As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
como serviço público relevante.
Art. S_º N? prazo m~ximo de 3? (trinta~ dias após sua ins~alação, o Conselho de Proteção ___ 0
1: ·-rc
aos Animais elaborara o seu regimento interno, que devera ser homologado por decreto.cL0 -~
Pato Branco, 16 de março de 2010
Willl~m C. P. Machado - PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A problemática da criação de animais no perímetro urbano envolve o aumento da
população de animais domésticos, bem como a situação de criação destes, gerando
algum tipo de transtornos, seja pelo abandono, pela falta de alimentação ou quando esta
se torna, além dos maus tratos.
Com isto, faz-se necessário a implantação de legislação que regule a gestão dos
animais domésticos dentro do perímetro urbano, e por extensão reduza os conflitos
crescentes entre as pessoas que tem a posse dos animais e a vizinhança no entorno dos
locais de residências dos animais.
Some-se a isto, a forma com que vem ocorrendo o abandono destes animais nas
vias públicas do nosso município, e ainda a falta de diretrizes políticas públicas dos
setores do Executivo Municipal, bem como da sociedade organizada.
Assim sendo, venho então propor o estabelecimento do Conselho Municipal de
Proteção de Animais Domésticos de Pato Branco - COMPATO, como forma de ampliar as
discussões e deliberações a respeito da matéria, e inserindo assim, todos os setores na
discussão, e no cumprimento da lei de controle de animais domésticos, posse responsável
e outras providências.
Pato Branco, 25 de março de 2010
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO IV.NCO I OUINTA-fElltA, 17 OE JUNHO OE 2010 lANOX'IN 1 NUMER.0 905 I EOIÇÂO REGIONAL I '"
Associações e Ongs lideram
esforços contra abandono de • • an1ma1s
Problema é caracterizado como crime ambiental, mas faltam ações de combate e controle da reprodução
Redação
Pato Branco - Encontrar cães e gatos
perambulando pelas ruas das cidades não é
uma tarefa d11lol. No centro de Pato Branco.
por exemplo, a cena é mais rara, mas cm ai·
guns bairros a população de animais domés·
tkos abandonados pr~o upa.
A origem desses bichos gcralmen·
te é a mesma: donos descontenccs, que en·
concram a< mais vanodas ju<tilícaltvas para
abandonar seus animais cm ccrrtnos baldios. acostamentos de cstradu e outros lo
cais aíastados da cidade O que muitos dts·
tcs proprietários não sabem - ou Ignoram • t
que o ato de abandonar animais domésticos
resulta cm problemas groves para a socicda·
J e, al~m J c poder ser enqu•JraJo como <n·
me pela lcgljlaçio ambiental.
De acordo com o secretário de Meio Am·
tuente de P~to Branco, Norm~ho Bonato. não
existem dados estaclsucos oficiais que apon·
tem o número estimado de cães e gatos soltos
pclil ruas da c1dade. Ji o prcs1Jente da Asso·
~taçio Llma de Proteçlo ao.< Animais, Oldemar de Llma, afuma que recolhe das ruas até
quatro an1ma1s abandonados por dia.
Voluntário
lima realiza através da assodação um
crahalho volunt!rlo de cuidado com animais
v11hnas de maus tratos. Com ajuda de colaboradores e recunos próprios. Lima construiu um abrigo onde atualmente mantém
~O animais a espera de adoçio
Recentemente a associação Inaugurou
um novo espaço. CUJO endereço Llma pediu
para niio ser dtvulg•Jo. O motivo é evitar
que as pessoas abandonem ainda mais an1-
mais nas proximidades por saber do trabalho da Associação, fato que aconttc1a no an·
ligo abrigo. Jo.:allzado nas proxlnuJades Ja
BR 158. "Teve gente que foi no local à noue,
abriu os ctrcados e deixou, amarrados, dois
Dálmatas.· relatou Uma.
Crime Ambienta l
Os maus tratos contra animais são cri·
mes passiveis Je punição atuvés Ja lei l'tJe·
ral dos Crimes Ambicntal5. De acordo com
Wilfried Sclunz, chefe do IAP local, a ltl ga ·
rance o Jm~1 o a uma cunJ1çãu Je tratamcn·
to adequada as formas de vida ammal. ·o nosso entendimento é que havendo maus
tratos e identificando o infrator de é enqua·
drado nas ltts de crime ambiental". Quando
identificado algum tipo de ogrusão o infr•·
cor pode sofrer punições que vio de multa
ai~ a reclusão.
Wllfried ressalta ainda que quando uma
pessoa adota um animal ela assume uma
responsabihJade de domesticação, toman
do o abandono um crime. a dt responsabi·
lldade do dono levar a um local adequado
quando não o quiser mau. Denúncias con ·
tra maus-tratos podem ser feitas ao IAP, à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a
vigilância sanitária.
Saúde pública
Cães e gatos abandonados também po·
dem representar um problema de saúde pü·
blica, pois estes podem ser vetores na erans·
missão de vários tlpos de doenças como a
Lcptospirose, por exemplo
P= Lima a solução para o probltma do
abandono estaria em wna maior conscientl·
zação das pessoas quanto ao problema. Bo·
..,. ..,,,,- ., __ .....
Tr~s !els que tramitam na (Amara podem solucionar abandono de cães
Oldemarde Uma com um dos cies resgatados pela Associação lima de proteção aos animais
naco comenta que a Secretario de Melo Am·
biente recebe poucas denúncias de maus
tratos. e que o recolhimento destes não é fel·
to por que a prefeitura não possui um local
adequado para receber esses ammais.
Projetos
Atualmente trfs projetos de 1<1 (PL} so·
bre esta questão aguardam votação na cA·
m=. O Pl 289/2010, que institui o Progra·
ma Permanente de Controle Populacional
de Cães, Gatos e ouc ros cm Pato Branco,
Jc autoria J u vereador ClauJcmir Zanco
(PPS): o Pl 58/2010. que cria o Compaco
(Conselho Municipal Je Proteção aos Animais). de autoria do vereador William Machado (PMDR): e o PL 81/2010, que lnstllul
o Prohcm (Progr3ma Municipal de Protc·
ção e Bem Estar dos Animal5), de autona
Jos vereadores Claudenur Zan(o, Guio :.11
va (DE I) e WUliam Machado
Associações e ONG's
Em Pato Bronco além do trabalho d3
Assocl3çlo Llma. existe tamb~m um proje·
10 coordenado pelo Rotary Clube Alvorecer,
que ln.enttva adoção de animais abandona·
dos e vitimas de maus tra1os. Os rotarianos
acompnnham as adoções feitas pelo projeto
para cvllar p\IS>ivcis abandonos, além Jc rr
allzar campanhas de co sdcntiza~ão. A pre·
feitura de Coronel Vivida escuda a criação de
uma soc1eJadt protetora dos animais. atra
ves da secretana mumcipal de saúde.
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data .X.b1 q it:.'
Assinatura
GÁMARA MUNlC!PAL-:OBRANCO
O vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado
- PMDB1 e Luiz AUJi!!;!_StO Silya-;J?EM1 no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicitaní.à:~~~~~ojeto de nºSS/20101 que é de sua autoria
e dispõe sobre o - COMPATO- que visa criar o Conselho Municipal de Proteção
aos animais.
Justifica-se a solicitação1 tendo em vista indicação feita ao
executivo para que o mesmo implante o referido conselho.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
'"YY<__~
William ~ollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cainarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Visto
g;~v1~pác//P~$U'UU!O' Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AF?ROVADO
Data d6i 'i 1~ Assinatura
,Ç.6,MARA MUNIC!PAL-~A;O BRANCO
O vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio Machado
- PMDB, e Luiz Augusto Silva- DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indicam ao Executivo Municipal que o mesmo implante o Conselho
Municipal De Proteção aos Animais.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista a preocupação em
atender a sociedade com ralação a esse tema e sendo prerrogativa do
Executivo em implantar o referido Conselho, os vereadores infra-assinados
retiram o projeto -COMPATO- que tramita nesta casa e que segue em anexo
indicando ao Executivo para que o mesmo o implante .
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2011.
·~ \\\ \ \ \ .
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\~·~ ' ' Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 8~505-Ô's '"\.; - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www. ~atobranco.com.br Paraná
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\'~º Visto
Estado do Paraná
Oficio nº 467/2011
Pato Branco, 27 de setembro de 2011.
INDICAÇÃO:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo -
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva- DEM e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB indica a V. Exª para que implante o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais.
Justifica-se a indicação, tendo em vista a preocupação em atender. a
sociedade com relação a esse tema e sendo prerrogativa do Executivo Municipal
implantar o referido Conselho, enviamos cópia do projeto de lei nº 58/2010, de 26
de março de 2010, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
que cria o Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO, o qual foi
arquivado nesta Casa de Leis, a pedido dos vereadores proponentes, para que o
Conselho seja implantado através de matéria originária do Executivo.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2010
RECEBIDO EM: 29 de março de 201 O.
Nº DO PROJETO: 58/201 O
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção aos animais - COMPATO e dá outras
providências.
(Objetivo desenvolver medidas de proteção dos animais, de grande ou pequeno porte. Cronograma
anual de atividades - programa de educação de conscientização da população).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2010.
Arquivado em 28 de setembro de 2011, a pedido do vereador proponente, conforme
requerimento aprovado na sessão ordinária realizada no dia 26 de setembro, e enviado
cópia do projeto de lei ao Executivo Municipal indicando ao mesmo para que implante
o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br