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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .i:í.9.12010
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Festival Anual de Música.
Autor: Vereador Claudemir Zanco
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o
Festival Anual de Música, a ser realizado no mês de dezembro.
Art. 2º. Somente poderão inscrever-se no Festival Anual os músicos
residentes no Município de Pato Branco.
Art. 3º. A Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Município
de Pato Branco deverá constituir uma comissão responsável pela realização do
festival, podendo participar Associação de Moradores, entidades ligada a música
ou escolas de música, que dentre as obrigações deverá:
1. Criar um corpo de jurados, com comprovada experiência em música,
que terá a incumbência de julgar os participantes do Festival;
li. Criar um regulamento para realização anual do festival;
Ili. A comissão organizadora deverá definir qual categoria e ritmo
musical para a realização do mesmo;
IV. A comissão definirá se durante aquele ano o festival será realizado
por etapas, com eliminatórias nos Bairros, ou num mesmo local;
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
V. Definirá sobre a premiação.
Art. 4º. A Secretaria de Cultura poderá realizar parceria com a iniciativa
privada, visando divulgar o Festival e possibilitar aos primeiros colocados nas
categorias solo, dupla e trio a iniciação no meio artístico e a gravação de
"compact disc" (CD).
Art. 5º. O Festival Anual de Música passará a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos do t1J1unicípio.
Art.6°. AE!:ef~ti,~~~~~~icípio de Pato Branco deverá regulamentar
a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
aprovação.
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretária de Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco, em 26 de março de 2010.
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GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem os seguintes objetivos:
• Incentivar os talentos musicais locais;
• Mostrar a importância da música como fonte de cultura,
entretenimento e arte;
• Aprimorar e desenvolver a cultura musical, promovendo
Intercâmbio artístico cultural, entre os elementos geradores de
cultura nos bairros da cidade;
• Envolver no Festival todas as entidades ligadas à música no
sentido de estarem apoiando de forma objetiva o evento;
• Mostrar e premiar compositores de todos os gêneros musicais;
• Fomentar, estimular e promover o turismo cultural na cidade de
Pato Branco.
• Incentivar compositores e músicos anônimos;
• Revelar novos talentos.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 59/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco propõe o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Pato Branco, o
Festival Anual de Música.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto tem a intenção de alcançar
alguns objetivo, dentre eles, incentivar os talentos musicais locais, mostrar a importância
da música como fonte de cultura, fomentar, estimular e promover o turismo cultural na
cidade de Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa do nobre vereador mostra-se válida, na medida
em que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve a
preocupação de incumbir ao Estado (no sentido genérico da palavra) o incentivo á cultura.
Neste sentido, reza o art. 215, da CF, inserida na Seção II, Capítulo III, Título VI:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
No mesmo norte, a Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte:
Art. 123 - É dever do Município, juntamente com o Estado e a União,
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas
secões II e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição
Federal e das seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição
do Estado do Paraná.
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~L--
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ~ ~ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vê, pois, que a Lei Orgânica contempla como DEVER do Município o
fomento da cultura.
A instituição de um Festival Anual da Música no calendário municipal
busca, em tudo, o acesso e a divulgação da cultura local, mormente pelo disposto no art.
2°, que restringe a participação no evento somente aos residentes em Pato Branco.
É o ensinamento de Alexandre de Moraes:
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais, devendo proteger as manifestações
das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras [ ... ].1
Portanto, sem delongas, a matéria veiculada pelo projeto atende à
legislação constitucional e municipal, merecendo normal tramitação regimental.
Em tempo, contudo, é de se modificar a redação do art. 6°, do projeto,
alterando-se o início "A Prefeitura do Município de Pato Branco" para "O Executivo", haja
vista que quem d 'm o poder de regulamentar a lei é o Executivo, e não a Prefeitura,
local físico onde f n ·ona a Administração Pública.
Luci
Procur,
' o p recer favorável.
V<-<..._,.~ \...;l.LL- ~-~-~
na o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. atual. São Paulo: Atlas, 2005. P. 736.
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
59/201 O, institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de
Música. (Realizado no mês de dezembro - Somente para Músicos do Município).
Esta iniciativa vem de encontro aos artistas e músicos Pato-branquenses os
quais poderão proporcionar momento de lazer para comunidade local, e ao mesmo
tempo aprimoramento e difusão da cultura da nossa região. Pois sendo realizado no
mês dezembro, os mesmo poderão se organizar para troca de experiência e, como
também, estimular novos talentos.
Todos, alunos, professores e profissionais envolvidos provavelmente terão,
durante o festival, uma experiência enriquecedora e acima de tudo, inspiradora,
sendo um grande passo no desenvolvimento artístico e humano de nossa arte.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
JuU-ton/nArilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2010
Pretende o ilustre vereador Claudemir Zanco - PPS, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa Legislativa, para Instituir no âmbito do Município de
Pato Branco, o festival Anual de Música.
O Presente projeto tem com objetivos: "incentivar os talentos musicais,
mostrar a importância da música, aprimorar e desenvolver a cultura musical,
realizar um envolvimento de todas as entidades em festivais, mostrar e
premiar compositores de todos os genêros musicais, fomentar estimular e
pomover o turismo cultural em nossa cidade e ainda revelar novos talentos".
A assessoria jurídica desta Casa de Leis se manifesta favorável a
tramitação da matéria uma vez que o presente projeto atende à legislação
constitucional e municipal.
Após análise do referido projeto a Comissão de Políticas Públicas emite
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
P•to Braooo, 03 d•~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Osmar Braun - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2010
O vereador Claudemir Zanco - PPS, busca a aprovação do presente
Projeto de Lei n° 59 /2010, visando instituir no âmbito do Município de Pato
Branco, o Festival Anual de Música.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de maio de 2010.
/
/'
f_ ·!A/~
Luiz Au~sto Silva - DEM
-
~dé3> ~lson Bertani - PDT
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ;g,
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A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso ~ "
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto ;:;~
Plenário para aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº -r
59/2010, institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de
Música
1. EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art.6 do Projeto de Lei nº 59/201 O, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art.6°. O Executivo do Município de Pato Branco deverá regulamentar a
presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2010.
~1Prm2· Ar1lde Terezinha el~ ~onghi Vereadora - PRB
\
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eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 59/2010
Institui, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Festival Anual de Música.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual
de Música, a ser realizado no mês de dezembro.
Art. 2° Somente poderão inscrever-se no Festival Anual os músicos residentes
no Município de Pato Branco.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Pato
Branco deverá constituir uma comissão responsável pela realização do festival, podendo
participar Associações de Moradores, entidades ligadas à música ou escolas de música, que
dentre as obrigações deverá:
1. criar um corpo de jurados, com comprovada experiência em música, que
terá a incumbência de julgar os participantes do Festival;
li. criar um regulamento para realização anual do festival;
Ili. definir qual categoria e ritmo musical para a realização do mesmo;
IV. definir se durante aquele ano o festival será realizado por etapas, com
eliminatórias nos Bairros, ou num mesmo local;
V. definir sobre a premiação.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer poderá
realizar parceria com a iniciativa privada, visando divulgar o festival e possibilitar aos primeiros
colocados nas categorias solo, dupla e trio a iniciação no meio artístico e a gravação de
"compact disc" (CD).
Art. 5º O Festival Anual de Música fará parte do Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua aprovação.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 59/2010, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PPS.
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O DO SUDOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ITT•:><!W?=BU)J;:(c;~h!"'~-'~if,,;'~0?'111'ill~.,ww<~-Cf»&'4'%ill0.!Q/:SNCúh~i~h-~~t'A~W-1->#tl="""'·"'~~R0c~~
___ P_~T_o BRANCO 1QUARTA-FEIRA,2 DE JUNHO DE20101 ANOXXV J NÚMER04893 1 EDIÇÃ". REGIONAL 1
·'-PREFErTUÚÃ MtNlêiPÁL DE'PÀTb BMNCO"~'FST11Jó.-D:ó PARÂIJÁ,; . LEIN° 3.:378,-i>E).,8.-[}EMAI.QDE,,2,~19,~, i-1;-""_-,:_,~. -) 1 :_-~ -~ ;-;
Institui, no ârnblto do Município de·Pa_to;~:ranc~ o_ ~ti~al. Anualde;Músi~.; t
A Cãmaia Municipal de Pab). Branco, _Estado do Paraná;
aprovou eeu, Prefeito M:unic:ipal, sà.ncíono a seguinte Lei;-,:_:.,;-, _;_--,,-- ,._" ,-: ·--~
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco. o Festival-Anual
de Música, a ser realizado no mês de dezembro. -__ . , ._.
Arl. 2" Somente poderão-inscrever--se-no Festival-Anual os_in.úsioo~ resid~ntes no
.Município de Pato Branco.
Art. 30 A Secret~ia,,MunicJp.alde __ Ed\lcaP~>C::ul~,--~-º-rte:~ ~r de Pato
Branco deverá tOilstifuir.Wna:~~mi~ã~- resp~:msáV'el p'efâ reà:lização-do festival,
po~endo_partidplll'_J\SS~H;iaç_õ~~'.de M:9r,ad~_res-:,enti_~a_des_ lig_adas à mús_ica ou escola,s _d~~úska'.q_~e:4en,tr_e_asol)figaÇõeS«Çverá:._': -'/ ----- -~: .. : - - 1. criaf ufil 'corpó âe juiados; _com coaj.pr~·)Vada -expe'fl~nc!~ \ effi i-ri"_ú~i:3-,_ qUe __ ~rá
a incumbência de julgar os participantes do FestivaÍ; '. .- - ·
IL criar um regulamento para realização anual do festi~;
III. de~ir q~al ?ttegon~ e ritmo music'al_para a realliài;.ãó- dO'meSinO;
IV, definir-se durante-aquele ano o _festival será realizadô por-etapas, com eliníinatórias nos Bhlm:is; ou núm mi:smO Iócal; - - ·
V. definir sobre a premiação.
Art. 4° A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazér poderá realizar' parceria com á iniciativa privada, 'Visando divu1gar o festival e possibilítar aos
primeiros colocados nas categortas solo, dupla e trio a iniciação no meio artístico
e a. gravação de_"compactdisc" (CD).
Art. 5" O Festival Anual de Música fará parte do Caléndário Oficial dé Eventos
doMurtidpio. ·
Art. 6° O Executivo Monicipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de Sua aprovação.
Art. 7° As d-espesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orça-_
mentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lau:r.
Art. 8° Esta Lei:entra em vigor na data de sua publicação. _ _ _
Esta Lei decorre do Projeto de .Lei n" 59/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2010.
. ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 59/2010
RECEBIDO EM: 26 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 59/2010
SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Festival Anual de Música.
(Realizado no mês de dezembro - Somente para Músicos residentes no município. Fará parte do
Calendário Oficial de Eventos do Município).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abril de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de abril de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de maio de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos Vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 199/2010
Lei nº 3378, de 28 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4893, do dia 2 de junho 201 O
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