.,,-
g:>te-{cituta dll(uníaíbal k [Pato 23tanao
r . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 045/201 O
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
"' p
~I
~ª ~·· ~Q .f-'_. ~
fi\
.. ,, ~ã
ii 9 ;:; .:;:;
2
Recorremos a presente Mensagem para solicitar a este Colendo Legislativóé
Municipal, autorização para efetuar empréstimo de equipamento ao Município de Maringá~
-Paraná. ~
;::i
O pedido decorre da solicitação que nos é efetuada pela administração
municipal da cidade de Maringá, pois, para que o Aeroporto Regional de Maringá possa
continuar a crescer e receber novos vôos está sendo solicitado o aumento no número de
volume de água em seus veículos de combate a incêndio. Ocorre que aquele Município
tomou conhecimento da disponibilidade do veículo AC-3 com capacidade de 1500 litros de
posse desta Prefeitura, e o está solicitando por empréstimo.
A administração daquele município nos propõe a disponibilização também na
forma de empréstimo de um veiculo de combate a incêndio de menor porte pelo mesmo
período, qual seja de até 180m dias.
Gabinete do Prefeito Municipal d;=jº B~anco, 24 de março de 2010.
,,-·: --
~ .
ASSBS~DICA_ !
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
çp,u:/Eltu'ia dli(unícíbal Jc, ÇPato !B'ianco
T . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº w/Jo.l.o
Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo
de veículo ao Município de Maringá - Paraná e
receber outro veiculo por empréstimo.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo de equipamento
ao Município de Maringá - Paraná.
Parágrafo único. O equipamento emprestado é o seguinte:
Carro Contra Incêndio - CCI
ClasseAC-3
Registro 91/DOSA/004
Art. 2º As despesas e a manutenção do equipamento no período do
empréstimo será por conta do Município solicitante.
Art. 3° O empréstimo do equipamento será pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, em data a ser agendada com a municipalidade após a entrada em vigor da
presente Lei.
Parágrafo Único - durante o período descrito no caput, o Município de
Maringá efetuará empréstimo do veiculo LAND ROVER, AC 1, com capacidade para 700
litros, conforme descrito no pleito do solicitante.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigo(rladatade sua publicação.
<f~-;~······ ... . . //) 1/Í / . / / .·· "li" RQ~E / o ÍGld j 11 )!refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Ofício nº 0677/2010-GAPRE Maringá, 22 de março de 2010.
Senhor Prefeito,
Autorizamos a cessão por empréstimo, do veículo LAND
ROVER AC 01 REG FAB 01 DB 155, atualmente cedido à Prefeitura Municipal de
Maringá pela Diretoria de Engenharia da Aeronáutica através do Termo Simplificado
de Convênio de Nº 145/DIRENG - SBMG/2007 (cópia anexa) e disponibilizado
para o Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio do Aeroporto Regional de
Maringá. Esta cessão será feita em contrapartida da cessão, também por
empréstimo, do veículo AC 03 de posse da Prefeitura Municipal de Pato Branco para
o Aeroporto Regional de Maringá.
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO SALVADOR VIGANO
Prefeito Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
PATO BRANCO/PR
,
Pref. F'a t•:i Branco FRi< 46 3220 1544
,
2010·01-<:8 15:40 As01essoria Especial _ <61) 3312·3685 >> 46 3220 1544 p 1/1
INFRAERO
AEROPORTOS
TERMO DE DOAÇÃO OE BEM PATRIMONIAL..
Pelo presente documento, na melhor fonna d<> direito, a
Empresa Brasilei.."a de Xnfra-Estrorura Aeroportuária - INFll.AERO, inscrita no CNPJ sob nº
00.352.294/0001-10, neste ato reprcsi:.ntada pelo seu Preside11tc, MURILO MARQUES
BARBOZA, portador da Carteira de Identidade rf '37 .030-D/CREA-RJ e inscrito no CPF/l\1F sob o
nº 408.390.367-87, en!fega em doação à &feitura M\lllÍcipal de Pato Branco, PR, inscrita no
CNPJ sob nº 76.995.44Si0001-S4, neste ato representada pelo seu Prefeito, ROBERTO
SALVADOR YIGA:."fÔ, portador da Carteira de Identidade u• 746.995-0 SESP/PR e fascrito no
CPFIMF sob o nº 036.794.469·34, o Carro Contra Incêndio. - CCL Classe AC-3, Regístro
91/DOSA/004.
Para que produza os desejado$ efeitos legais, este instrumento
é <1Ssinado em três vias, pe.1.os representall.tl!S das partes.
Bxasília, DF,
DE F'rer. F•ato Branci:i
SSTAOO 00 PARANÁ
GAE!INETE DO PREFEITO
FAX : 46 3220 1544 30 JPJ.-1. 201[1 08! 0S
••
Pato Branco, 29 de janeiro de 2010.
Senhor -Gerente,
Pelo presente autorizamos a Empresa TRANSMAQUINA MARIANE DE
SOUZA. BATISTA E CIA LTDA fazer o carregamento e transporte do Caminhão
Brigada de Incêndio da cidade de João Pes1;1oa ate o município de Pato Branco -
Pr, abaixo descrito endereço e nome do motorista.
TRANSMAQUINA
MARIANE DE SOUZA BATISTA E CIA L TOA
Avenida JK, 4123 Disbito lndusbial
CEP 38703·706
Contato: 0800 347114134-9174-6222
CNPJ: 07.294.095/0001-42
IE: 480.324.362.0028
transmaguina@vahoo.com.br
Wlfiw.transmaquinas.com.br
MOTORISTA: MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO
RG: MG 1.441.006-4 ·
CPF: 073.534.816·25 .
Atenciosamente
A Sua Senhoria o Senhor
LUIZ CLAUDIO PIRES
Joao Pessoa ·
Rua Caramuru. 271 • Fonelfax (46) ~1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
DE Pref. Pato Branco FAX 46 3220 1544 30 .JAH.
I
Equipamento(s) á serem transportado(s)
ORIGEM: Joao Pessoa (PB)
Caminhão Brigada de incêndio
CONDIÇÕES GERAIS:
Prazo pagamento:
Taxa seguro:
Valor do. transporte:
Validade da proposta:
Rastreamento
Impostos:
. Pedãgios:
Atenciosamente,
Luiz Cláudio Pires.
TRANSMAQUINA
DESTINO: Pato Branco (PR)
Conforme Edital
incluso no valor do Frete.
R$ 13.900,00.
30(Trinta) dias.
Incluso no valor do Frete.
Incluso no valor do Frete.
Incluso no valor do Frete .
MARIANE DE SOt.p:A BATISTA E CIA LTDA
Avenida JK, 4123 Distrito lndustnal Cep. 38703-706
Contato: 0800 347114 / 34-9174-6222
CNPJ: Oí.294.096/0001-42
IE 480.324.362.0028
transmaouina@yahoo.com.br
www.transmaguinas.com.br
~ ""Ivo.,\~
\'vnG.~
\\G:
c/(:
mG· l'l 41 000 4.
Oto. 5ô4. '6t0-2s
p~ cu
•
Atenciosamente,
Seçoos
Página Inicial
Fale Conosrn
,i\juda
Links
Mapa do Site
Divis~s
Seí\oços Conveniados
Educação no Transito
Institucional
Atendimento On-line
ServiÇos
Ucenciamento
Mu~as
Pontuação CNH
Calendário 2005
Mais Serviços ...
------ Adm. Direta -
----- Adm. Indireta
David Adolpho Gessner
Mat.: 12.917-30
Tel.: (83) 3041-4225
Consuít
[
Geaanne
lris/SBJP/INFRAERO
31/12/2009 08:52
Para Cleodon Henrique Oliveira/SBJP/INFRAERO@INFRAERO
cc
eco
Assunto Enc: AC3
Para seu arquivo.
Atenciosamente,
Geaanne lris Costa lnacio
Coordenadora de Segurança - JPOP 2
Tel/fax: (083) 3041-4203 VOIP: 8324203
Celular: 8822-4445
E-MAIL: giris.cnrf@infraero.gov.br
"Não vos preocupeis , pois, com o dia de amanhã: O dia de amanhã terá as suas preocupações
próprias. A cada dia basta o seu cuidado." (Mateus 6,34)
-----Repassado por Geaanne lris/SBJP/INFRAERO em 31/12/2009 08:50 -----
De:
Para:
Data·
.l\ssunto:
David Adolpho Gessner/SBJP/INFRAERO
Geaanne lris/SBJP/INFRAERO
31/12/2009 08:45
AC3
APROVAÇÃO:
PYoc. nº 25-01/1900/00, ref. Ofício nº 066/SDP/1208 TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
~ l_i_~ov. 2000. da DIRENG. :
1. TÍTULO DO PROJETO: CESSÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS. Nº. DO CONVÊNIO
145/DIRENG - SBMG/200
2. CONCEDENTE: DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. CODlGO CGC
Av. Marechal Câmara, n• 233 - 5° .andar - Rio d• 120099 00.394.429/0035-50
Janeiro/RJ.
>. éONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ- PR CODlGO ~NPJ
Av XV deNovembro,n9 701 76.282.656/0001-06 CEP: 87.O13-230 - MARINGÁ - PR
i.EXECUTOR: AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ. CODJGO 2NPJ
TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S. A. 03.869.208/0001-30 Rodovia PR 317 - KM 107CEP: 87 .065,00SMaringá - PR -·
5. OBJETO: CESSÃO DE USO DE 1 (UM) VEÍCULO ESPECIAL (CCI AC OI REG FAB 01 6. VIGÊNCIA:
DB 155), PARA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO DE SALVAMENTO F
COMBATE A INCÊNDIO DO AERÓDROMO DE MARINGÁ - PR 30.09.2007 a 29.09.2017
CONFORME GMM DIRENG-2007-2504 - 031 PN, DE 25.09.2007 ··-·
Condições Essenciais
I ~A CONVENENTE se compromete a:
1.1 - Promover a execução do objeto deste CONVÊNIO, ná forma estabelecida no Anexo 1.
~I '-A CONCEDENTE se compromete a:
2.1 - Atender às necessidades para ·consecução do objeto deste CONVÊNIO, como estabelecído no Anexo 2.
lll - Forma de realização;
3. l- O objeto do presente Convênio será executado pela Cessão de Uso, por tempo determinado. com início em 30.09,2007 e ténniilc
em 29.09.2017-> sob condições especiais, de 1 (um) veíc_ulo especial para utiliza_ção nos Serviços de Salvamento e Combate a
Incêndio no Aeródromo de MARINGÁ - PR
IV - Do Valor:
4. l - Embora n~o tendo caráter remuncrnt6rio, atribui-se a este Convêr\lo o valor de RS 1Sl.473,42, que corresponde ao valor do ve\cul<
objeto da Cessão, e servirá de base para as condições indenizatórias previstas nos Anexos 1 e 2.
V - Este Convênio não· gerará, para a CONCEDENTE, qualquer vínculo ou obrígatoriedade de 1narilcr :a Cessão acordada, nem tampouco de
substituir o ve\cuto, na ocorrência de rescis_ão deste Convênio ou, ainda, no caso de acidente que ln1phque na perda total do mesnlo ou na
inviabilidade de sua utilização para o fim previsto neste instrumento.
Vl - Do Encerramento do Convênio:
6.1 - Da Rescisão:
6. Lt - O presente CONVÊNCO será rescindido, de pleno direito, por iniciativa de qUaisquer das partes quando, por algum motivo
deixar de haver o interesse comum e reciproco entre elas.
6. L2- A parte rescindente deverá comunicar, de fonna expressa. sua intenção, com antecedênciü n1iriima de 30 (trinta) dias.
6.1..3 - Fica ressalvada a hipótese da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior> tais con10 definidos no Parágrafo Único, do Artigo
J .058, do· Código Civil, que isentarão as partes-de responsabilidade quanto à rescisão deste- CONVÊNIO.
6.2 - Da Dentíncla
6.2. l - A CONCEDENTE se reserva o direito de rescindir este Convênio, de forn1a unilateral e intempestivamente, caso cessem as
operações de vôos comerciais regulares para O aeródromo caracterizado no objeto deste ConYênio ou se ela tomar conhecimento de
fato relevante, de natureza lesiva aos interesses pactuados, garantindo o contraditório e a atnpla defesa.
VII - Para solução das pendências ê eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro-RJ.
-
~·
fl.io de Janeiro, de de 2007. -- Pela CONVENENTE: Pela CONCEDENTE:
SILVIO MAGALHÃES BARROS li l\1aj.-Brig.~Eng. HER';lolA~1 RUBENS WALENKAMP
PREFEITO MUNICIPAL Dh·etor d~ Engi!nharll\ da Aeronáutica
CPF:361.762.739-00 CPF: 261.746.007-00
T:\SM-51007 SO CA.Rl..OS\'IE-RMQ\CQNVENIQS\011lns ' i\ijm!nlsti-:i.o;{;t1Xrcrrwi\T-SC\TSC l'R&F. ?.lUNlClfAL UE TOLEDO.doe
TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ- SBMG S/A.
OFÍCIO Nº 050/SUP/SBMG/2010. Maringá - PR, 22 de março de 201 O.
Ilmo Sr.
ROBERTO VIGANÓ.
MD. Prefeito do Município de Pato Branco ~ PR.
Assunto: Empréstimo Veículo AC-3.
Prezado Senhor Prefeito,
O Aeroporto Regional de Maringá foi o terceiro aeroporto que mais cresceu no Brasil, com
um aumento de 47,14% de número de passageiros atendidos no ano de 2009. E.sta
agradável surpresa também nos trouxe algumas situações relativas ao cumprimento das
normas de segurança observadas pela ANAC e hoje para que possamos continuar a crescer
e receber novos vôos, nos está sendo solicitado o aumento no número de volume de água
disponível em nossos veículos de combate a incêndio. Atualmente temos a disposição em
nossa Seção de Combate a Incêndio - SCI, além de um caminhão AP-2 com 5.700 litros,
também um veículo LAND ROVER, AC-1 com 700 litros em perfeito estado de
funcionamento.
Temos o conhecimento da disponibilidade de um veiculo AC-3, com capacidade de 1500
litros de posse da Prefeitura de Pato Branco e que o mesmo, hoje, estaria inoperante e
necessitando de algumas reformas tanto em seu tanque, uma vez que já apresenta
corrosões em sua parte superior, bem como no seu sistema de bombeamento que deverá
sofrer uma revisão completa a fim de estar apto para sua correta utilização.
Estamos propondo à Prefeitura de Pato Branco que nos ceda por empréstimo este veiculo
AC-3, o qual seria completamente reformado as nossas expensas, ou seja sem nenhum
custo para vosso município e em contra partida, cederíamos por empréstimo nosso AC-1
LAND ROVER, que ficaria a vossa disposição, uma vez que o mesmo já está apto e em
funcionamento, pronto para operar e atendendo plenamente a categoria atual requisitada na
SCI do Aeroporto de Pato Branco. Lembramos que se trata de uma troca temporária, com
prazo de duração de até 180 dias, uma vez que já estamos envidando esforços no sentido
de adquirir outro caminhão AP-2, para definitivamente suprir nossa necessidade.
AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR-Av. Ot. Vladimir Babkov s/n- Pque lndustrtal-Matio Bulhões- Maringá - PR
CEP! 8706lH)65 - E-mail: aéfl)oortomaringa@aerooorfomaringa.com br - Fone: 44 - 3366·3838
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 31 de março de 2010.
, PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 60/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 045/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
efetuar empréstimo de veículo ao Município de Maringá/PR, bem como receber outro
veículo por empréstimo.
Instrui o processo com documentos que comprovam a necessidade
urgente do Município de Maringá em ter em seu aeroporto o veículo que se pretende
emprestar, para atender exigência da ANAC.
É o sucinto resumo.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 70, caput e parágrafo único,
dispõem o seguinte:
Art. 70 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da circunscrição do
Município, além das exigências estabelecidas neste artigo, dependerá de
autorização legislativa.
Percebe-se, pois, que em se tratando de utilização de bem público do
Município de Pato Branco por outro Município, o Poder Executivo poderá fazê-lo somente
mediante autorização legislativa, sempre quando houver interesse público devidamente
justificado.
O mérito da autorização legislativa para que se permita o empréstimo do ,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
vereadores, não cabendo a procuradoria e assessoria jurídicas emitir qualquer juízo de
valor a este respeito.
Cabe-nos, somente, analisar o aspecto jurídico da proposição.
Assim, alerta-se aos vereadores que o Poder Executivo, mesmo com a
autorização legislativa que se pretende, deverá proceder o empréstimo se houver
interesse público devidamente justificado, tal como exige o caput, do art. 70, da
LOM.
Conforme se vê dos autos do projeto de lei, não há, ao menos neste
momento, a justificação do interesse público que justifique o empréstimo pretendido.
Inobstante, por si só, a falta da aludida justificação neste momento não
impede, a nosso ver, a autorização legislativa que se pretende, cabendo ao Legislativo, em
momento posterior, fazer a devida fiscalização que lhe é inerente.
De outra banda, quanto ao fato de "receber outro veículo por
empréstimd', tal como disposto na súmula do projeto de lei, não necessita de autorização
legislativa, porquanto não há qualquer previsão na legislação municipal neste sentido,
cabendo ao Executivo, por ato próprio e autônomo, receber em empréstimo referido
veículo.
/\
/ ·. É o parecer favorável à normal tramitação regimental, cabendo a análise
de mérit9iaos ~obres vereadores que compõem esta Casa Legislativa.
1 .
I
\
\ \ \ L ciano\ Beltram
P o ~radof. Legislat o
\ \ '·
"---..P.--v<-"-<-" '"" ~ ~-r<J-- ,.._,__ C\J
~~ ... se Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~·; \TI CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 60/2010
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nQ 60/2010, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para efetuar empréstimo de veículo ao
Município de Maringá/PR, bem como receber outro veículo por empréstimo.
Percebe-se através de oficio recebido do município de Maringá, que a ANAC -
Agência Nacional de Aviação Civil, alertou a administração do aeroporto regional de Maringá
sobre algumas situações relativas ao cumprimento de normas de segurança para que possa
continuar recebendo vôos internacionais naquele aeroporto, principalmente no que diz
respeito ao aumento no volume de água nos veículos de combate a incêndios.
Por outro lado no decorrer dos últimos meses notamos os esforços do
município de Pato Branco para conseguir a doação do veículo ora solicitado por Maringá, para
que se inicie aqui em Pato Branco 02 linhas aéreas atendendo assim o pleito da sociedade
sudoestina.
O empréstimo só acontecerá quando houver interesse publico no pleito, o que
de momento não percebemos na justificativa do Executivo Municipal, uma vez que
emprestado torna-se difícil conseguir depois trazer de volta para Pato Branco.
O Município de Maringá tem toda condição por ser um município de grande
porte, de adquirir um veículo com a capacidade que a ANAC exige para que possa continuar
operando suas linhas aéreas, assim não podemos concordar com o empréstimo porque não se
percebe justificado o interesse publico no ato ora pretendido.
Após analise do referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu
PARECER CONTRÁRIO a sua tramitação e aprovação.
É o ,ec r, SMJ Pato Branco, Pr, 06 de abril de 2010.
\
l
O - PPS -Presidente
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
o
".' -< ~ i!
R " 4! o s; .~
o ~
~ ~
'" ~ l"
l"1
-
... ,
~~~~§Jah91~ ~ Estado do Paraná R ~
!} ª H
~ f2
~ ~ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS li'l
e• 1 :J>
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2010. ~ 8
~ ..... 1
9 ;g s
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para l·;
emitir parecer ao projeto de lei nº 60/2010, para o qual o Executivo Municipal
busca autorização legislativa para efetuar empréstimo de veículo ao Município
de Maringá - PR, bem como receber outro veículo por empréstimo. $
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 045/2010,
encaminhada a esta Casa de Leis em 26 de março de 2010, que a aprovação da
presente Lei se faz necessária tendo em vista que o pedido que nós e efetuada
pela administração municipal da cidade de Maringá, pois para que o Aeroporto
Regional de Maringá possa continuar a receber novos vôos esta sendo
solicitado o empréstimo do Carro Contra Incêndio - CCI, ao Executivo
Municipal, por empréstimo de 180 dia.
O Município de Maringá tem toda condição de adquiri um veiculo
com a capacidade que a ANAC exige para que possa receber novos vôos, assim
não podemos concordar com o empréstimo pois não se recebe justificado o
interesse publico no ato pretendido.
Após análise do referido projeto a Comissão de Políticas Públicas
emitiu Parecer Contrário a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de abril de 2010.
Osmar rinho (PR) - Relator
4-,~/"l- Vilmar Maccari - PDT- Presidente
William ~~ado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~J/tuu#afck-/?~$UUICf>· Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2010
O Executivo Municipal busca através do Projeto de Lei nº
60 /2010, obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
efetuar empréstimo de Carro Contra Incêndio - CCI de uso em
aeroporto ao Município de Maringá/Pr, bem como receber outro
veículo por empréstimo.
Após análise e por se tratar de estrutura m1mma
necessária para a viabilização de linha aérea para a cidade de Pato
Branco, emitimos PARECER CONTRÁRIO. à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
=t' i § Í? ,_,
~ o
lTi' ..
" ~
a ;E
li'1
~ -,,
~
~ ....
~ ~ 9 ;s ....
<.n
;:;,
i
~
Oficio nº 169/2010
Pato Branco, 27 de abril de 2010.
Senhor Prefeito:
Comunicamos o arquivamento do Projeto de Lei nº 60/2010,
encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 45/2010, que
autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de veículo ao Município
de Maringá - Paraná e receber outro veiculo por empréstimo, considerando
que o mesmo recebeu parecer contrário das comissões permanentes
designadas para analisar a matéria.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f67~~~/Pah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60/2010
MENSAGEM Nº: 45/2010
RECEBIDA EM: 26 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 60/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de veículo ao Município de
Maringá - Paraná e receber outro veiculo por empréstimo.
(Carro Contra Incêndio - CCI; Classe AC - 3; Registro 91/DOSN004 - O empréstimo será de 180
(cento e oitenta) dias. Durante este perfodo o Município de Maringá efetuará empréstimo do veiculo
LAND ROVER, AC 1, com capacidade para 700 litros)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de março de 2010
RELATOR: ValmirTasca- DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de abril de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de abril de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Na sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2010, o presidente Laurindo Cesa
comunicou que de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno, o projeto de lei nº 60/2010
será arquivado.
Este projeto de lei recebeu pareceres contrários de todas as comissões.
ARQUIVADO EM: 27 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br