materia nº 61/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 4612010 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente 
Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Loteamentos e de 
Desmembramentos Irregulares no município de Pato Branco. 
Objetiva-se com a presente Lei fornecer orientação aos interessados na 
aprovação de projetos nos órgãos públicos e consequentemente a inserção dos imóveis no 
mercado imobiliário formal, permitindo acesso de seus beneficiários aos mecanismos de 
crédito, contribuindo para o desenvolvimento da economia local. 
A regularização fundiária se insere no rol dos deveres essenciais do Estado, na 
medida em que encerra direito fundamental dos cidadãos que vivem e circulam nos grandes 
centros urbanos. 
Representa, na prática, a organização ou reorganização das cidades, através de 
esforço que envolve: (a) edição legislação compatível conferir rumos adequados e seguros ao 
correto desenvolvimento dos centros urbanos; (b) o aporte de investimentos públicos e 
privados para urbanização e edificação, reforma e manutenção de toda infra-estrutura de apoio 
populacional; e (c) a desburocratização de procedimentos, abreviando temporal e 
materialmente as exigências necessárias para o adequando reconhecimento de direitos 
patrimoniais. Enfim a regularização envolve providências múltiplas necessárias para a 
conquista de melhor qualidade de vida, instigada com a disponibilização adequada e 
compatível às necessidades populacionais, de equipamentos e serviços públicos. 
Segundo a Lei nº 6.766179, o loteador é obrigado a elaborar projeto de 
loteamento, pedir sua aprovação à prefeitura e depois registrá-lo no competente Cartório de 
Registro de Imóveis, além de ser cbrigado a realizar obras de infra-estrutura do loteamento. 
Porém, tem ocorrido que alguns lc'.eadores, tem deixado de fazê-lo no todo ou em parte, 
resultando em alguns loteamentos e desmembramentos irregulares no município, que apesar 
de notificados para regularizá-los na forma da legislação atual, não o tem levado a efeito, 
gerando prejuízos de toda ordem aos atuais possuidores dos lotes, e a toda a coletividade, pois 
contrariam os ditames do Estatuto da Cidade (Lei 10250101 ), quer seja o direito coletivo ou 
difuso dos habitantes a cidades sustentáveis, o direito à terra urbana, à moradia, ao 
saneamento ambiental, a infra-estru!ura urbana, ao transporte e aos serviços públicos além de 
outros. 
Segue abaixo trecho ao livro "A Perspectiva do direito à cidade e da reforma 
urbana na revisão da lei do pareei ento do solo" de Nelson Saule Jr, e outros autores, 
editora: Instituto Polis - São Pa qual consta exemplos de loteamentos irregulares e a 
competência dos municípios p larizá-los: 
l @ss {'µ_~ 1 AJÚRIDICA_i 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P'"lekítu'"la cdll(unícíbal cÍE '!Pato 23'"lanco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
A competência do Município na Lei do Parcelamento do Solo Urbano 
A irregularidade do loteamento ocorre quando o loteador 
obtém a aprovação do projeto de loteamento pelos órgãos competentes do 
Município, efetua o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, 
porém não executa as obras de infra-estrutura necessárias que constam do 
projeto de loteamento aprovado. Outra situação que caracteriza o loteamento 
irregular ocorre quando o loteador apresentou o projeto de loteamento para a 
aprovação do órgão público municipal competente sem atender às outras 
etapas necessárias para a sua implantação, nos termos da Lei nº 6. 766/79, 
como a execução das vias de circulação do loteamento ou a demarcação dos 
logradouros públicos. 
O loteamento é irregular em razão das irregularidades físicas 
ou urbanísticas, quais sejam, as que tocam à questão de ausência de infra￾estrutura e de áreas públicas, e as irregularidades jurídicas, concernentes aos 
obstáculos existentes para o registro do loteamento, consistentes, 
principalmente, na incorreção do título de propriedade da gleba. 
Os loteamentos irregulares são parcelamentos do solo urbano 
que obtiveram aprovação do Poder Público municipal, mas que não foram 
executados conforme o ato administrativo da aprovação. Os loteamentos 
clandestinos são aqueles que não obtiveram nenhuma aprovação por parte do 
Poder Público municipal. .. 
O estabelecimento de normas e procedimentos para o 
parcelamento do solo urbano é de competência do Município. Segundo a 
Constituição Federal, nos termos dos incisos 1 e VIII do Artigo 30, é 
competência. do Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano. 
Se o Município tem a atribuição constitucional para 
condicionar o exercício do direito da propriedade urbana aos objetivos, 
diretrizes e metas da política urbana municipal decorrente desta atribuição, 
cabe ao Município, no próprio Plano Diretor em que este for obrigatório, por 
exemplo, dispor dos critérios, instrumentos e procedimentos para efetuar a 
regularização dos loteamentos irregulares existentes em seu território. 
Neste sentido, Toshio Mukai, Alaor Caffé Alves e Paulo José 
Villela Lomar têm o mesmo entendimento sobre a competência do Município 
para dispor sobre a aprovação do parcelamento do solo urbano: 
"Apesar de fixar normas urbanísticas genéricas, padrões mm1mos 
válidos para todo o território nacional, o ato de aprovação do 
parcelamento do solo urbano continua sendo de exclusiva competência 
do Município (ou do Distrito Federal), em atenção ao peculiar interesse 
local na matéria (art. 15, li, da CF), salvo nas hipóteses exaradas no 
Artigo 13, em que esse ato de aprovação implicará, na sua formação, a 
anuência prévia do Estado". 
A competência exclusiva do Município não se refere apenas à 
edição de normas aprovação do loteamento urbano, mas também às 
regras para r latiz · o, porque se trata de um assunto de predominante 
interesse cac::i) 
URIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
A aprovação, a disciplina e a regularização do parcelamento 
do solo urbano são de competência municipal, sendo inválida qualquer 
exigência feita por parte de outros entes políticos, inclusive com relação às 
regras condicionadoras do registro imobiliário criadas pelos órgãos do 
Judiciário, responsáveis pelas corregedorias dos cartórios; estes devem 
promover o necessário para que as normas que editam, a respeito da 
regularização de loteamentos, não interfiram na autonomia do Município. 
Os Municípios, por meio do Plano Diretor ou de lei municipal 
específica (se o Plano Diretor não for obrigatório), devem estabelecer a 
política de regularização de loteamentos irregulares ... 
As possibilidades de regularização fundiária na Lei de 
Parcelamento do Solo com base nas modificações da Lei nº 9.785, de 
29101199 
Através da Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, as 
alterações feitas na Lei nº 6. 766179 atenderam ao objetivo de constituir 
instrumentos voltados à proteção do direito à moradia, mediante a proteção da 
segurança da posse da população moradora de assentamentos urbanos 
informais (conjuntos habitacionais e loteamentos populares destinados à 
população de baixa renda). 
Cacilda Lopes, em sua dissertação sobre as legislações de 
parcelamento do solo urbano, tem o seguinte entendimento sobre as 
modificações feitas na Lei nº 6.76611979 pela Lei nº 9.785/99: 
[ ... ] Constatamos que as alterações introduzidas pela Lei no 9. 785199 na 
Lei no 6. 766179, no tocante à flexibilização das normas quando o Estado 
promover empreendimentos imobiliários, tiveram como intuito minimizar a 
ausência, por longos anos, de investimentos em programas 
habitacionais. Isso em um quadro de profundas mudanças econômicas, 
que ocasiona o aumento de pessoas que não conseguem obter, mesmo 
com o trabalho, a garantia de habitação digna. 
O Estado, ao perceber que o modelo de acesso à terra no Brasil 
privilegia apenas determinadas classes sociais, o que não conseguiu 
atender a uma classe numerosa de miseráveis, promove alterações na 
legislação, instituindo um modelo dual de acesso a lotes: um para os 
pobres e outro para a classe média, já reproduzido em outros momentos 
da História. Uma legislação de parcelamento do solo que exclui 
determinadas classes sociais do acesso legal à terra causa grande 
impacto na produção dos espaços urbanos. A parcela da sociedade que 
não consegue obter habitação pelo modo tradicional de aquisição de 
lotes fica sujeita a outras formas de apropriação do espaço urbano. 
Dessa forma, são criados os espaços das favelas, dos cortiços, dos 
loteamentos clandestinos e irregulares e espaços mais privilegiados, 
como os loteamentos regulares, sem falar daqueles que não têm acesso 
a nenhuma dessas formas de moradia, vivendo em ruas, praças, 
marquises e viadutos." 
Um dos pri ip; · benefícios trazidos pelas alterações feitas na Lei de 
Parcelament d lo Urbano foi respeitar a competência constitucional 
atribuída nicipios para regularizar. os parcelamentos do solo feito§ 
t 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
ilegalmente dentro de seus territórios. E trouxe ainda a possibilidade de 
parcelamentos especiais para a população de baixa renda. Esta alteração na 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano representa um avanço, na medida em 
que não estabelece restrições e impedimentos à regularização, pelo Município, 
de casas populares construídas em parcelamentos informais. 
De acordo com as modificações feitas, a regularização somente será 
permitida para parcelamentos em zona urbana ou de expansão urbana, 
ressalvados os índices urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal 
para a zona. Portanto, a localização do parcelamento em zona urbana ou de 
expansão urbana deve ser entendida como um primeiro critério para a 
aprovação de novo loteamento ou para a regularização daqueles implantados 
irregularmente. 
Na alteração feita pelo Artigo 3º, que acrescenta o parágrafo 6º no 
Artigo 2º, institui as Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) como 
instrumento de regularização fundiária. Estas zonas devem ser declaradas por 
lei municipal." 
Neste contexto, está o presente Projeto para análise e deliberação de Vossas 
Excelências, com a certeza de que encontrará ressonância com contribuições de relevância e 
conseqüente apoio desse Poder Legislativo, a começar pela tramitação em regime de 
urgência nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento dessa Colenda Casa. 
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:Jiskltuia c/11Iunlclbal ds g:Jato !Bianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 61\ .9.a.10 
Dispõe sobre a regularização fundiária de 
loteamentos ou desmembramentos irregulares no 
município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos 
ou desmembramentos não autorizados ou executados sem as determinações do ato 
administrativo de licença, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único Não serão permitidas regularizações das situações 
enquadradas no Inciso Ili, do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 
19 de dezembro de 1.979. 
Art. 2º Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de J . ;\ ',--
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se t'·':'~1 habilitarem aos benefícios desta lei. G ~- i\- •"1• 
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados 
em regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao 
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, onde serão orientados dos procedimentos e 
documentos necessários para obter a regularização que necessitam. 
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará, naquilo 
que entender necessário, esta Lei. 
Art. 5° A presente Lei está de acordo com os termos da Lei nº 6.766, de 
19/12/1979, com alterações dadas pela Lei nº 9.785 de 29 /01/1999, e suas alterações 
posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10/07/2001. 
Arl. 6' E•ra Lei entrajJ 1f~~1·;;';"ª"º 
t.!.lov2NÓ 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
·' L6766 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N!! 6.766. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras 
Providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Ar!. 1 º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. 
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas 
complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às 
peculiaridades regionais e locais. 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
Ar!. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, 
observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. 
§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de 
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
existentes. 
§ 2° - considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplicação dos já existentes. 
§ 3° (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) 
§ 4° Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.Oncluído pela Lei nº 
9. 785. 29. 1.99) 
§ 5° Go11siele1a111 se iflffa estrt1tt1ra bésiea os eqttipamel"ltos t1rba11os ele eseoa111erito elas áat1es plttoiais, 
ilt1111il1a~ão !'tlbliea, r=eeles de esaoto se11itérie e abasteein1eF1to ele áa1::1a potável, e de el"ler=gis elét1iea ptibliee e 
dei liieilier e as vias ele ei1et1lação paoimel"lft!elas 01:1 1,ão.fh1eltifdo aelB Lei nº 9. ras. 29.1.99J 
§ 52 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constitulda pelos equipamentos urbanos de 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redacão dada pela Lei nº 11 .445, de 2007). 
§ 6° A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como 
de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9. 785. 29.1.99) 
1 - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9. 785. 29.1.99) 
li - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9. 785, 29.1.99) 
Ili - rede para o abastecimento de água potável; eOncluído pela Lei nº 9. 785, 29.1.99) 
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.Oncluído pela Lei nº 9. 785. 
29. 1.99) 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm 26/03/2010 
L6766 
Art. 3° Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão 
urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) 
(Redacão dada pela Lei nº 9. 785, 29. 1. 99) 
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo: 
1 - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o 
escoamento das águas; 
li - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados; 
Ili - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências 
específicas das autoridades competentes; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção. 
CAPITULO li 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/L6766.htm 26/03/2010 
:Bi 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 9 de abril de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 61/2010 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 46/2009, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a regularização fundiária 
de loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco. 
Em sua extensa mensagem, o Executivo aduz que o Município goza de 
competência para tratar de matérias relativas ao parcelamento do solo urbano, inclusive 
no pertinente à regularização fundiária de loteamentos e desmembramentos feitos fora 
dos padrões legais exigentes. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
O Executivo busca, por meio deste projeto de lei, a regularização fundiária 
de casos em que há irregularidade de loteamentos e desmembramentos. 
Primeiramente, é de se destacar que o projeto não traz normas 
procedimentais e técnicas de como se fará a regularização pretendida. Tão-somente pede 
autorização para tanto. 
Salvo melhor juízo, não haveria a necessidade de lei autorizativa para se 
proceder à regularização fundiária de loteamentos e desmembramentos irregulares. 
O que bastaria à aludida regularização é a constatação pelo Poder Público 
da irregularidade e, com fundamento no poder fiscalizatório e no próprio poder de polícia 
que é inerente à Administração Publica, informar o proprietário e notificá-lo para que 
regularize a situação conforme os ditames legais. 
Já há uma vasta legislação que trata dos loteamentos e 
d6m,mbram'"to' (Lo; M""klpal "º 331/1978 ' alt"ª'"" (L~< M,,;,;pa;, ~Ü .. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato ) 
·~ • 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
2.189/2002, 2.728/2007 e 3.057/2008); Lei Municipal n° 1.554/1997, além do Plano 
Diretor e das Leis Federais n°s. 6.766/1979, 9.785/1999, 10.257/2001 e 11.977/2009); , 
de sorte que, em regra, o proprietária já DEVERIA estar cumprindo com as determinações 
legais. 
Ora, a própria lei já foi feita justamente para ser cumprida, de forma que 
nem mesmo a alegação de seu desconhecimento é facultado ao cidadão, a teor do art. 3º, 
da Lei de Introdução ao Código Civil. 
De mais a mais, já é prerrogativa legal e poder-dever da Administração 
fiscalizar a regularização dos loteamentos localizados no Município, de sorte que, caso 
constatado irregularidades, poderá se utilizar de seu poder de polícia para se tomar as 
medidas necessárias. 
As próprias legislações municipal e federal já contemplam questões de 
regularização fundiária. Neste sentido, reza o art. 57, da Lei Municipal nº 331/1978: 
Art. 57. Os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da 
presente Lei, ainda não totalmente executados, estão sujeitos à ação 
municipal, no sentido de se enquadrarem dentro das exigências legais, aqui 
determinadas. 
Frisa-se: o projeto de lei não traz em seu bojo normas procedimentais de 
como se dará a regularização fundiária; apenas contempla autorização ao Poder Executivo 
para que se faça a regularização, abrindo-se prazo ao proprietário para a devida 
regularização. 
Isto, data vênia, prescinde de Lei em sentido formal, bastando o próprio 
Poder Público fazer a regularização através de ato administrativo, tendo em vista os 
atributos que lhe são inerentes, quais sejam, presunção de legítimidade, imperatividade, 
exígíbílídade e auto-executoríedade. 
Caso as Comissões desta Casa entendam necessário a manifestação do 
setor responsável do Executivo para trazer informações concretas da necessidade desta 
Lei, recomenda-se seja oficiado antes da votação em Plenário do presente projeto. 
De outra banda, são estes os motivos, pois, que se opina, por ora, 
desfavoravelmente à proposta legislativa sob análise. 
O! 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - -03 - Pato Branco - PR [ ! 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa'tob nco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Se previamente consultado o setor responsável do Executivo, postula por 
novo encaminhamento deste Projeto a esta Procuradoria e Assessoria Jurídicas. ''""\ ,/ \ 
/ \ 1 ' 1 /E o p;arecer. 
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L~c rno ~eltram ,,,., DLe.,., .. vo 
sé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 61/2010 
Busca o Executivo Municipal atralésdo projeto de Lei 11!61/2010, obter o apoio 
do douto Plenírio desta Casa Legislativa, para dispor sobre a regulariz$ fundma de 
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Muniápio de Pato Branco. 
Alega o Executivo que o muniápio goza de compefucia para tratar de maffias 
relativas ao parcelamento do solo urbano, inclusive no pertinente a regulariz$ fundma de 
loteamentos e desmembramentos feitos fora dos padões legais exigentes. 
Observando a proposta do Executivo nota-se que em seu bojo rfu traz as 
normas e procedimentos de como se dará a regulariz$ fundma, apenas contempla autoriz$ 
ao poder executivo para que fa;a a regulariz$, abrindo-se prazo ao propriemo para a devida 
regulariz$. 
Para melhor esclarecimento referente aos procedimentos que seoo adotados 
seria de muita imporfucia que fulices da administr$ municipal enviassem inform<Çes 
concretas para amparar os nobres vereadores antes mesmo da ida ao plenírio para vot$. 
Feitas estas consider<Çes o referido projeto estará apto a deliber$ em plenírio, 
desta forma a Comisro de Justi;a e Red$emitiu Parecer favorável a sua tramit$e aprov$. 
fo parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr,22 de abril de 2010. 
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5>~ VALMIRÇASCA-DEM -Relator 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~ i 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 61 /201 O. ~ ;g 
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~ ~ 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se parai 
emitir parecer ao projeto de lei nº 61/2010, para o qual o Executivo Municipal $ 
busca autorização legislativa para dispõe sobre a regulamentação fundiária de 
loteamento .ou desmembramentos irregulares no município de Pato Branco e 
da outras providências. 
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 046/2010, 
encaminhada a esta Casa de Leis em 26 de março de 2010, que a aprovação da 
presente Lei se faz necessária, com objetivo de fornecer orientação aos 
interessados na aprovação dos projetos nos órgãos públicos e 
conseqüentemente a inserção dos imóveis no mercado imobiliário formal, 
permitindo acesso de seus beneficiários aos mecanismos de credito, 
contribuindo para o desenvolvimento da economia local. 
Pela necessidade de haver alterações que irão trazer muitos 
beneficio para nossa população e por encontrar-se a matéria em conformidade 
com as normas que a regem, após análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 27 de abril de 
(PR) - Relator 
------~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente 
William Cezar 
''\~ Pollon· ~ 
Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
~~Jk~átYg;~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 61/2010 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 61/2010, para o qual o Executivo 
Municipal busca autorização legislativa para dispor sobre a regularização 
fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no município de 
Pato Branco. 
Declara o Executivo Municipal, que o loteador é obrigado a elaborar 
projeto de loteamento, pedir sua aprovação à prefeitura e depois registrá-lo 
no Cartório de Imóveis, além de ser obrigado a realizar obras de infra￾estrutura do loteamento. Porém isso não vem ocorrendo, ocasionando 
loteamentos e desmembramentos irregulares. 
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, dar-se-á a 
regularização fundiária envofvendo providências necessárias para a 
conquista de melhor qualidade de vida, proporcionando dignidade e 
cidadania às famílias Pato-branquenses. Para tanto, após análise, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 07 de maio de 2010. 
~-
Guilherme Sebastião Silverio ~~llB'- Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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ExmºSr 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
ó Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuições~ 1 
legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação do projeto de§ ~ 
Lei nº 61/2010 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de 'õ' ~ 
loteamentos ou desmembramentos irregulares no município de Pato Branco, requer seja fii' r 
oficiado o Executivo Municipal através do departamento competente, solicitando que o ~ li'l 
mesmo determine a vinda de técnicos no assunto até esta casa de leis para expor aos nobres ~ 
v. e. r. eadores como se dará a regularização fundiária. $ ~ 
.. . __ .... __ 4.._..n:J!!!ião poderá ser marcada junto a secretaria da Câmara Municipal que \!l' § 
(~!ormará os v~e~~~ sobre o dia e horário. ~ 
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Nestes termos, pede deferimento. s 
Pato Branco,23 de abril de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Ç}-)'ief?ítu'ia c:::ll1unícíbaÍ de Ç}-)ato 23'ianco 
I I . 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 52/201 O/AAL 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 27 de maio de 201 O. 
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas 
aos requerimentos contidos no seguinte ofício: 
Ofício nº 170/201 O: 
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis informações sobre o projeto de restauração do Centro 
de Educação Infantil - Creche Udir Cantu, no Bairro São João, informamos que a amplitude e a 
formatação do referido projeto estão sendo definidos. 
Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada nova fiscalização nos Loteamentos do Bairro São Francisco, para 
que sejam averiguadas as questões ligadas à liberação dos mesmos, como: arruamentos, 
preservação da Reserva Legal, instalação de rede de esgoto, rede de águas pluviais, bocas de 
lobo, infra-estrutura que visem atender a legislação municipal, informamos que os loteamentos 
estão sendo fiscalizados. Aproveitamos para agradecer a preocupação do ilustre vereador 
proponente. 
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que, através do 
departamento competente, em caráter de urgência, seja realizada uma limpeza no córrego 
próximo a Escola Municipal Olavo Bilac, Rua Araucária, Bairro Industrial, informamos que o 
pedido foi atendido. 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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SJJv:.foitu'ia c::!/!(unicípaL cÍL SJJato !Brianco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Fls 2 do Ofício nº 52/2010/AAL, de 27 de maio de 2010. 
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, tendo em vista a 
construção de uma casa sobre o canal do rio na· Rua Dr. Beltrão, nº 845, solicitando informar se 
esta construção teve autorização da Prefeitura, se foi feita vistoria para liberação e se a obra 
está sendo fiscalizada, informamos que a citada obra não possui aprovação junto a Prefeitura 
Municipal. Foi contratado um profissional (particular) a fim de que efetuasse a regularização da 
obra, contudo, ressaltamos que a mesma não possui aprovação do Poder Publico Municipal. A 
questão foi encaminhada para as providências da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do 
departamento competente, desenvolva projeto para construção de rampa ou escadaria com 
paisagismo, no acesso para pedestres, no final da Rua Guarani com a BR-158, informamos 
que o pedido foi encaminhado para apreciação e providências da Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos. 
Do vereador Valmir Tasca - DEM na condição de relator da Comissão de 
Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 61/2010, Mensagem nº 46/2010, que dispõe sobre 
a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no município de 
Pato Branco, solicitando que o mesmo determine a vinda a esta Casa de Leis, de técnicos para 
expor aos nobres vereadores como se dará a regularização fundiária, relativa ao projeto de lei 
acima indicado, informamos que o Secretário Vlademir José Dai Ross irá esclarecer as duvidas 
dos membros da Comissão de Justiça e Redação no dia 07 de junho, às 17 horas na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, conforme combinado com o vereador 
proponente. 
Respeitosamente, 
RuR CRrnmum ?71 
CARLIN 10 POLAZZO 
Assessor ael.<Ml"runtos Legislativos 
FnnAiFAY 14n\ ~??0-1!i44 P~to Rr::3n~n 
Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O vereador infra-assinado, William C. P. Machado - PMDB, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, as 
seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS e SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 
61/2010: 
EMENDA MODIFICATIVA ~· 
Modifica a redação do Art. 1 º que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e 
ou desmembramentos executados em inconformidade com as 
determinações do ato administrativo da licença exarada, localizados no 
zoneamento urbano do município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do Art. 2º que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art. 2º - Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo 
de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação 
desta lei, para se habilitarem aos benefícios desta lei. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do Art. 3º que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art. 3º Durante o periodo constante no artigo anterior, os interessados 
em regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão 
comparecer ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano d~ pFefc:itm:a Municipai"de Pato Branco, onde 
serão notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos 
necessários para obter a regularização do loteamento, conforme 
determina as legislações, normativas, códigos e instruções do 
executivo, através das secretarias competentes. 
EMENDA SUPRESSIVA 
Suprime o Art. 4º ficando os demais renumerados. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de junho de 2010. 
William Ci;lr Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e·mail; legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Lei dá prazo de Jm ano para iregularização 
total de loteamentos urbanos em Pato Branco 
Um projeto de lei sancionado pelo prefeito Roberto Viga nó dá mais um ano de prazo para que os proprietários ·de 
loteamentos urbanos façam a regularização dos documentos. Oportunidade corrige problemas de adequação às leis atuais 
que regem a criação de loteamentos. Em Pato Branco, pelo menos cinc.o estão com problemas. 
Prefeitura sanciona lei de "anistia'' a loteamentos irregulares 
Lei dá oportunidade a loteadores e proprietários de terrenos em regularizar documentação em um ano 
Pedro. Rodrigues Neto 
Pato Branco - O prefeito Ro￾berto Viganó sancioriou· no inicio 
desta semana uma lei que irá bene￾ficiar centenas de famílias que man￾tém a documentação de terrenos ir￾regulares. A lei de regulariiação 
fundiária de loteamentos ou des￾membramentos irregulares é uma 
regulamentação que anistia, por as￾sim dizer, loteamentos cOnstruídos 
no passado e que, por algum moti￾vo. não atenderam as especificações 
impostas pela legislação municipal. 
De forma mais clara, o que a 
lei _pretende é dar a oportunidade 
a loteadores e proprietários de ter￾renos de· regularizar a documenta￾ção das áreas. De aCordo com in￾formações da prefeitura de Pato 
Branco, pelo menos cinco lotea￾mentos encontram-se nesta situ￾ação de irregularidade. -Durante 
suas implantações eles não atende￾ram a exigência como n1anutenção 
de.área livre para prefeitura (uti￾lizada para a construção de esco￾las, postos de saúde, e outros pré￾Lotéamentos irregulares terão oportunidade de regularização com 
nova lei 
dios de serviço público), também 
não implantaram sistemas de sa￾neamento básico adequados, den￾tre outras especificações. 
Agora, com a lei sanci'onada, os 
loteadores poderão procurar o Ins￾tituto de Planejamento Urbano. de 
Pato Branco (IPUPB) para colocar 
em dia sua documentação e desta 
forma poder repassar aos proprietá￾rios as escrituras dos terrenos. O pra￾zo para que esta regularização seja 
realizada é de 12 meses .. No entan￾to, o processo não será obrigatório. 
Lotes 
Outra oportunidade que a lei 
gera, geste caso a.centena de famí￾li~s de Pato Branco, é a de colocar 
dentro da legalidade os lotes sub￾divididos. Isso significa que aque￾le terreno que foi separado em duas 
partes, para que duas construções 
fossem erguidas, mas que exibem 
apenas um documento de ~scritura 
poderão finalmente ser colocados 
em situações legais distintas. 
Trocando em miúdos, aque￾la família que decidiu dividir o ter￾reno em duas partes para que um 
filho, por exemplo, construísse sua 
casa, poderá_ legalizai' a transação, 
criandõ uma nova escritura para o 
lote doado ou cedido. No entanto, 
para que essa transação seja possí~ 
vel, o 10teamento em que se encon￾tra o terreno deverá estar regular. 
Vantagens 
Deixando .de lado toda a com￾plexidade da lei e trocando os ter￾mos jurídicos pelo português claro, a 
regularização dos loteamentos e ter￾renos desmembrados significa ·dar 
a seus proprietá~ios os doéumentos 
definiti~os de posse da área. Hoje o 
maior obstáculo encontrado por pes￾soas que vivem em áreas de irregula￾ridade como essas é o de conseguir fi￾nanciamentos para construção. 
Também é dific.ultado os pro￾cessas de transação de compra e 
venda. Sem o "alvará'' da prefeitu￾ra, frente às normas atendidas, os 
donos desses terrenos tem apenas 
recibos de i;;:ompra e venda, docu￾mento que não apresenta valor legal . 
. parà a a41J.UisiÇão de :financiamentos 
e, por que não, para venda das áreas. 
Com a lei em vigor, esses. pro￾prietários terão suas escrituras em 
mãos e poderão buscar linhas de 
crédito para construção junto a 
bancos como a Caixa Econôrlli￾ca Federal, além de contarem com 
maior liquidez de mercado para a 
venda futura dos lotes. 
" .. .família que 
decidiu dividir o 
terreno em duas 
partes para que um 
filho, por exemplo, 
construísse sua casa, 
poderá legalizar 
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PROJETO DE LEI Nº 61/2010 
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou 
desmembramentos irregulares no município de Pato 
Branco, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou 
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato 
administrativo da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo umco Não serão permitidas regularizações das situações 
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979. 
Art. 2° Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360 
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos 
benefícios desta lei. 
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em 
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão 
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a 
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e 
instruções do Executivo, através das secretarias competentes. 
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo 
que entender necessário. 
Art. 5° A presente Lei está de acordo com os termos da Lei nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e suas 
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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PATO BRANCO 1 SÁBA00,26 DE JUNHO DE 201 D 1 ANO XXV 1 NWRO 4913 1 EDIÇÁO REGIONAL 1 
r---~----,--,-- - . /.~~FÉ1~:~UNl~IP~~~f~J!ANÇQj...~&?:9~~·9-r~, ·. ·- / _.-__ ,;, __ - ;-,,,:LEJ::Nt3;_,_92:DE14:tJrfü&a<»o~::201.n_r;,7;\_.,,, .. ,._>·;_.: \ ->--~ ·-Dispõe sobre a r~gúlàrl~Ó fuldi~a «i~ l~t~~t~ ·o_u des~'e_1;'1:b~~tos __ irregula[es 
no munk_fpi_():<l,e_ Pá_tO _Brarico, e·dá:pu_tras_ i)~dêJlcias. _:~----:-:·, ; •< ~-:_-:- ; , ',', :, -, ,_. , , _ ,- _ '. - ·.;A_Cãmara Niunidpa}_de Palo_ BtaiiCo;EStádo do_P~_á'. áProVQ-~ e~~~ ~~,io-'Muriid-· 
pal,San-Íi~-nb:úe~n~_Lei:_--_, : _, < _-----~·- __ :;:_-,--'_ ·'-';,:'-'_-~_:·'"::·: -· ___ · ___ _ 
Ait. -1° Ficil_ o·_-Po1~ EXecutivo-~útq~iza~o a ~gúiari~~~Iôt~kn'ehtcis'-'-eJO_U deSrrtein· bramentos~ executad_ós em lli.co'nfOfm'idadécónY ás _tieterniitlações _dO __ aú:ni.qlninisrrati-
, vo da licença exarada; localizados no zoóeamento_ Uibmro do'MÚIÍ_kifio de_ Paro BfáncO. 
, _Parágrafo _ónicõ: Nã_ó serão Permitidas -regularizaçõ_es_ das Sitúa:çõeS enquadradas'ndin--
ciso' Jlf do Parágrafo -Ónico do arligo.3_0_ dá Lei=~ederáfn° 6.766, de 19'de.dezembro ·cle: 1979. -- - - . ' - - -- - . -
Art, 2° O~ interesSadOs,_proprieiário~ de· glébas ou' Jôtes t~-o-pia'zó dé 36Ó (trezén~ 
tos -e:sessenta) _d!A ll-_contar da data da publicação_desta lei, para se habilitarem aos be~-
nefícios desta lei.. - ·: · :-:_,::_:-,.,,_ - . _ _. __ ·- '_-.-. _ _-
Ait. -3<' _Du!ante o peri?do.coiisl-ant_e no artJgo·an~riori o_s, inferessadOs_eni. regu)~rizar lo-
.teamehtos, desínejn~ramentos eAotes de~rão _coffiparece'.r ao_ IPPUPB - Departãinento 
de Infur_~ção, Pesqui!>a_ e Planejamento U_rbaiiõ de Pa_t_6 ;Biart_to.'. ond_e serãº_ notificados 
dos procedhne~Íos; docwnentose projet0$técnicos nec~§-Sários para obte~- a __ reS:_u!adza~-; 
:ção_ 11° loteamento, co_nform~ deteinúilarn-,as: legisl_açõh, normativaS. _có'cliS:os·e Instru: 
ções_ao Executivo,' airav-és das_ secte'tatias competentes'.:. : ~. ___ .- _ . 
Art. 4° No praw de 3-0 (trinta} dias o Executivo_re·gutarn·enfurá esià Le_i, ·naquilo q11éúl￾tender necessário. - · -
Art. 5° A Presente Lei está de acoÍdti rom ós termos. da Lei D:> 6.766, "de 19 de 'dezembro 
de 1979, cóm altérações dadas·Pela l;ei n° 9.785; de 29 de janeiro de 1999, e suas _altera-· 
ções posteriores, e EstatUto da Cidade. Lei n.º lG.257, de lG de julho de200L · 
Art. 6" Esta Lei entra em _vigor na datá de sµa publicação. 
Gabinete do _Prefeito Ml.l_nidpal de Pato-BrincQ, 24 de junho(l.e 2010. 
:.5 ROBERTQ VIGANÔ 
~feito Mmri<.ipal 
PROJETO DE LEI Nº 61/2010 
MENSAGEM Nº: 46/2010 
RECEBIDA EM: 26 de março de 2010 
Nº DO PROJETO: 61/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos 
irregulares no município de Pato Branco (prazo de 360 dias para regularizar os loteamentos 
após publicação desta lei) 
(Lei nº 6766, de 19/12/1979, com alterações dadas pela Lei nº 9785 de 29/01/1999, e suas alterações 
posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10257 de 10/07 /2001) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2010 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de abril de 2010 
RELATOR: ValmirTasca-DEM 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 2010 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2010 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de junho de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM 
Aprovado com emendas modificativas de autoria do Vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB 
Aprovado com emenda supressiva de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de junho de 201 O 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 269/2010 
Lei nº 3392, de 24 de junho de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4913, do dia 26 de junho de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE - Edição nº 5175 
13 de maio de 2011 
, 
A4 
Cidade 
Prazo para regularização de imóveis termina em 24 de junho 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
O prazo para regularizar áreas clandestinas existentes em Pato Branco termina dia 24 de junho de 2011. O alerta é do 
Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB). A oportunidade de regularizar propriedades foi proposta pela 
Prefeitura através da lei municipal nº 3.392, de 24 de junho de 2010. Atualmente, 54 processos de regularização se encontram em análise e 
sujeitos a aprovação junto ao IPPUPB, na Prefeitura de Pato Branco. 
A regularização compreende imóveis que se encontram irregulares no perímetro urbano do Município, implantados até 7 de julho 
de 2009. Essas áreas também são conhecidas como "clandestinas", por não estarem registradas junto ao cartório de registro de imóveis, porque o 
proprietário não concluiu ou tampouco iniciou o processo de regularização fundiária. 
"Além de atrapalhar o planejamento urbano do Município, morar de forma irregular acarreta sérios problemas para o proprietário, 
principalmente na hora de investir, vender, financiar ou até mesmo deixar a propriedade como herança para a família", destaca o diretor do 
IPPUPB, Emerson Carlos Michelin. 
A Lei nº 3.392 também atende terrenos situados no perímetro urbano que se encontram com o registro de imóveis desatualizado e, 
muitas vezes, identificados como chácaras. "Se na matrícula, na escritura ou no contrato de compra e venda do imóvel existe esta indicação, 
então o lote está sujeito a regularização", explica Emerson. Outra forma é verificar se a especificação "chácara" está no carnê do IPTU deste ano. 
Emerson destaca que a Lei 3.392, elaborada na gestão do prefeito Viganó, visa garantir o direito à moradia de acordo com o 
desenvolvimento social, urbano e ambiental de Pato Branco. "Muitas famílias foram prejudicadas judicialmente por residirem em áreas 
irregulares. Por isso, orientamos e oferecemos a oportunidade das pessoas regularizarem suas moradias", destaca o diretor do IPPUPB. 
Mais informações podem ser obtidas junto ao IPPUPB, situado junto a Prefeitura de Pato Branco, ou pelo telefone ( 46) 3220-1512 
ou (46) 3220-1550.