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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Senhor Prefeito, .13 ~
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Senhores vereadores, ;;;;;
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Apresentamos aos nobres edis para apreciação, o incluso Projeto de Lei.
através do qual buscamos autorização legislativa para disciplinar a exploração d~
publicidade ao ar livre tipo "outdoor" no Município de Pato Branco.
Somos Município pólo regional, sendo referência pela organização urbana,
principalmente pelas ações desenvolvidas pelo poder público nos últimos anos. Podemos
exemplificar através do Plano Diretor, revitalização e estruturação do IPPUPB,
municipalização do trânsito, sistema viário, sinalização, lombadas eletrônicas, criação do
órgão gestor do sistema de transporte coletivo urbano, limpeza pública além de outras
ações.
Nesta mesma linha de organização, queremos contar com a parceria dos
nobres vereadores para regularmos o uso dos "outdoors", a fim de que os mesmos sejam
permitidos, no entanto, mediante critérios normatizados, fazendo que os mesmos sejam
úteis à sociedade e não acabem poluindo a paisagem urbana.
Importante destacar que muitos Municípios já efetuaram a regulamentação
acerca do uso dos "outdoors" e Pato Branco também precisa normatizar o tema, razão
pela qual, apresentamos o incluso projeto de lei.
Considerando a relevância da matéria aliada a necessidade de org · rm
~i?ade, rogamos para que o presente projeto de lei seja apreciado e . Regime de
· Urgenc1a1
--, ____ ____,, J
Gabinete do Prefeito Municipalpe Pala Branco, 22 de março de 2010.
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Prefeito
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Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº bó/.1/2010
Disciplina a exploração de publicidade ao ar livre tipo
"outdoors" no Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e
pagamento de taxas para a exploração de publicidade ao ar livre tipo "outdoors" no âmbito
do Município de Pato Branco.
Parágrafo Único Os engenhos referidos neste artigo classificam-se como
publicidade ao ar livre, quer sejam ou não luminosos, feitos por qualquer modo, processo
ou material, e estejam fixados em muros, tapumes, fachadas de prédios, coberturas e
edificações, terrenos próprios ou de domínio privado, desde que visíveis nos lugares
públicos.
Art. 2º Serâo considerados como área de exploração publicitária os locais
que, mesmo configurando-se como área particular, constituam tráfego constante de
pedestres nos quais forem instalados os engenhos especificados no artigo anterior.
CAPÍTULO li
DO LICENCIAMENTO
Art. 3° Os pedidos de licença para publicidade ao ar livre serão instruídos
com:
1 - cópia de documentação comprobatória do responsável ou proprietário, na
qualidade de pessoa física e jurídica, da empresa anunciante e da empresa
confeccionadora do engenho publicitário, quando houver;
li - a indicação .cl
engenhos; 1
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e objetiva dos locais em que serão colocados os
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
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Ili - a especificação das dimensões exatas, incluindo-se cópia do recibo e/ou
nota fiscal de confecção do engenho publicitário;
IV - o detalhamento da natureza do material de confecção;
V - a indicação do tipo de suporte em que será fixado o engenho;
VI - o "croquis" de localização e/ou foto do local ou locais, contendo o
máximo de informações que possibilitem a análise do pedido;
VII - a indicação das cores que serão utilizadas;
VIII - explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação, quando
houver;
IX - autorização expressa do proprietário, no caso de publicidade em terreno
de domínio privado; /!
li) pfojeto arquitetônico, com itens mínimos e acompanhados pela
competente anotação de responsabilidade técnica (ART) conforme exigidos pelo CREAPR. 1
Art. 4° O projeto deverá ser aprovado pelo IPPUPB e ~ ~everá emitir
alvará de construção específico. "' -- 7
Art. 5° A publicidade ao ar livre caracterizada como "outdoor", ení(;~~ de
sua complexidade e para garantia da segurança dos munícipes, omen poderá ser
veiculada através de empresas do ramo, que deverão, obrigator men e confirmar a
licença de funcionamento, na qualidade de empresas exploradoras de comercialização de
publicidade ao ar livre.
Art. 6° As empresas que trabalharem com publicidade, em especial aquelas
que façam uso do "outdoor", deverão apresentar até 31 de janeiro de cada exercício, a
relação dos locais onde pretendam veicular esses engenhos ou referencial sucedâneo,
para posterior apreciação e aprovação pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
ocorre a atívidade desfül, não .s· e. sujeitam ao licenciamento previsto como obrigatório por
esta Lei, desde que se con~igur m como indicativos, sem acréscim símboLo.ll,
logotipos, marca de produtos ou iços, desenhos e ilustr ç es referentes a produtos e
serviços oferecidos, sem n9me tf fa.ntasia e/ou razão social, nome do proprietário e/ou · \
responsável. t _
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RIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Art. 8° Para cada imóvel poderá ser autorizada uma área para instalação de // •
01 (um) "outdoor", nunca superior a 1/3 (um 'terço) do comprimento da testada do próprio .;> ?
estabelecimento, multiplicado por um metro. J 0
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Art. 9°. Os engenhos publicitários, quando fixados, quer seja em logradouro
público, fachada ou área particular, deverão respeitar corno altura mínima __ o_tP.taLd_e_2.~5-Q
metros, de forma a permitir o livre fluxo de pedestres, quando o local assim o exigir, e
conter a mensagem educativa no combate a AIDS, Paralisia Infantil, perigos do verão,
vacinação de animais e outras mensagens de cunho educativo ficando a escolha a critério
do anunciante.
Art. 1 O. Os engenhos publicitários caracterizados corno "outdoors" deverão
ser instalados de forma que as superfícies se configurem num mesmo plano, proibidas as
superfícies curvas ou irregulares.
Art. 11. Obrigatoriamente, deverá ser respeitado o distanciamento rnínirn0
de 50,00 (cinqüenta) metros entre um e outro "outdoor". C'
Art. 12. As empresas de publicidade que ~com "outdoors" deverão
manter um lugar visível, no canto direito inferior do enJ~plaqueta de identificação
padronizada na dimensão de 0_,5.0_x_0,30 metros, contendo o nome e o telefone da
empresa e o número do processo do órgão competente.
Art. 13. As dimensões máximas permitidas para os "outdoors" é de 9,00 x
3,00 metros, incluso a moldura; o distanciamento em relação ao chão, não poderá
ultrapassar 4,00 (quatro) metros, devendo, em todos os casos, ser respeitado o
distanciamento mínimo de 2,00 (dois) metros em relação à rede elétrica de alta tensão.
Art. 14. O licenciamento dos engenhos publicitários não apenas se constitui
uma obrigatoriedade, como torna as empresas proprietárias destes e/ou o anunciante,
responsáveis por quaisquer danos materiais e pessoais que porventura venham a causar.
Art. 15. É obrigatória a manutenção, em perfeitas condições de uso e\
exposição, de todos os engenhos os quais poderão ser retirados e terem cassadas as
respectivas licenças, quando apresentarem má conservação, sob as expensas do
responsável,p~stituindo dé.b.ito~ an,ao .tirada em tempo hábil ou a retirada do engenho
pela SEOSPf á ser definido 7m re úla ento.
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CAPÍTULO Ili
DO VALOR DA LICENÇA
Art. 16. As taxas de licenças a que se referem a presente lei, serão pagas
em conformidade com o que estabelece o Código Tributário Municipal.
Art. 17. Para obtenção da licença é obrigatório o recolhimento da respectiva
taxa de licença o en ho publicitário quando do seu deferimento, sob pena de
constituir-se e falta grave, assível de multa e apreensão do engenho. , .. I
§ 1°. Em caso ~e descumprimento do disposto no caput, a multa será de 5
(cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro e, mediante ação fiscal,
10 (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação.
§ 2°. Após a ocorrência da primeira reincidência, a SEOSl(s promoverá a
apreensão do engenho.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 18. Não será permitida a exploração de publicidade ao ar livre, quando:
1 - por sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito livre;
li - prejudiquem, de alguma forma, o aspecto paisagístico da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
Ili - comprometam a segurança da área onde serão instalados;
IV - obstruam portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação,
ventilação ou emergências;
V - prejudiquem, de qualquer forma, impeçam ou dificultem a visão de sinais
de trânsito, saída e entrada de hospitais e similares, órgãos policiais, instituições públicas,
de ensino, filantrópicas e cruzamentos de alta rotatividade;
VI - obstruam e prejudiquem a visibilidade de placas de numeração,
nomenclatura de ruas e outras de informações oficiais de utilidade pública;
Vil - em faixas de /~io de rodovias, quando estas constituam reserva
para alargamento de pista, ride 4-ênergia e dutos em uso. ·
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 •
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_. / Art. 19. É vedada a colocação de "outdoors" na área compreendida pelo
Ânel Central da Cidade rndependentemente de local e tamanho.
Art. 20. É vedada a publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida
alcoólica.
Art. 21. Fica proibida a instalação de engenho publicitário a menos de 5,00
(cinco) metros do cruzamento de vias, sem que sua posição seja exclusivamente paralela
à fachada das edificações, não podendo distar do plano desta mais de 0,30m, salvo
quando o engenho estiver a uma altura de 5,00 (cinco) metros, contados do nível do solo.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90
(noventa) dias.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ ... /,e/ l/? ~JJ// tROBElro{;GANó
t Prefeito Municipal
RIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Parana
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de maio de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 62/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 44/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade disciplinar a exploração de
publicidade ao ar livre tipo "outdoor" no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco é um pólo
regional, sendo referência pela organização urbana, devendo a questão de uso e
exploração de propaganda por meio de outdoor seja permitida mediante critérios
normatizados.
A intenção última, segundo o Executivo, é fazer com que tais normas
sejam úteis à Sociedade e não acabem poluindo a paisagem urbana.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É cristalino que o projeto de lei em tela trará profundas alterações de
ordem urbanísticas e até econômicas no Município de Pato Branco.
A grande maioria dos outdoor 's instalados atualmente no Município estão
em desacordo com o que está estatuído na norma objeto do projeto.
Portanto, a nosso ver, uma maior discussão a respeito seria o caminho
mais prudente antes da votação do projeto em Plenário, até porque há em seu bojo
diversas informações de ordem técnica que merecem análise mais cautelosa.
Tal motivo, frisa-se, já rechaça qualquer possibilidade de o projeto de lei
merecer tramitação em regime de urgência, tal como postulou o Executivo. Aliás, como se
vê da Mensagem, não há qualquer justificativa que enseje o regime de urgência ao!\
projeto, de sorte que sua tramitação deve ser normal. f \
Rua Araribóia,
Telefax:
491
(46)
-
3224-2243
Caixa Postal,
- www.
111
camarapatobranco.com.br
- 85505-030 - Pato nco - PR \~ \,)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, por entendermos ser uma matéria complexa e merecedora de
maiores digressões e discussões a respeito, envolvendo diversos setores do Município e do
Estado, recomenda-se às Comissões oficiarem a Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco, a Câmara de Dirigentes Lojistas, algum Sindicato ou Associação local de empresas
ligadas ao ramo de publicidade, entre outras entidades que os vereadores acharem
necessário.
Além das entidades locais, se for necessário, seja oficiado com cópia do
projeto de lei o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Paraná (SEPEX), a fim
de que tragam maiores informações e conclusões a respeito do projeto em análise.
É de se ressaltar, inclusive, que uma nova legislação envolvendo a
regulamentação de outdoor 's na Capital do Estado, Curitiba, foi precedida de diversos
debates e discussões com as entidades interessadas, inclusive com a participação do
SEPEX, conforme se vê da notícia anexa.
Assim, antes de tudo, sugere-se sejam oficiadas as entidades interessadas
na aprovação do projeto de lei em tela, a fim de que maiores informações a respeito
sejam trazidas a esta Casa e o debate seja o mais proveitoso possível, sempre primando
pela observância do princípio da eficiência adminstrativa.
De mais a mais, entendemos que a matéria posta no projeto deve ser
objeto de lei complementar, haja vista se tratar de matéria relativa ao Código de Postura
do Município, matéria esta reservada pela Lei Orgânica á lei complementar. Contudo, tal
discussão será melhor debatida na segunda oportunidade que teremos para exararmos
um parecer jur/e6'fonclusivo a respeito da matéria.
/ Feitas as considerações acima, recomenda-se que as Comissões desta
Casa diligenciem a : respeito dos pontos acima enumerados, retornando, em momento
posterior, o 1rojeto ço jurídico para análise de mérito.
i ' É o parecer.
-;~<-O ,/to ~' ~~ -~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Revista Panorama - Curitiba - Nova lei de publicidade externa reduz número de out...
Quarta, Maio 12, 2010
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Internacional
Texto
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Curitiba - Nova lei de publicidade externa reduz
número de outdoors nas ruas.
Seg, 04 de Fevereiro de 2008 07:54
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Pesquisar ..
As ruas da área central de Curitiba, do Centro Cívico, do setor histórico e os principais acessos
da cidade começam a ganhar um novo vlsual. As empresas de publicidade externa começaram a
se adequar à nova legislação que regulamenta a instalação de outdoors, trontlights e totens e
estão retirando ou regularizando os painéis em diversas regiões da cidade. O prazo de 120 dias
para adaptação, estabelecido pela decreto 1033/2007, assinado pelo prefeito Belo Richa em
outubro, acaba no dia 9 de fevereiro.
A nova legislação é resultado de uma ampla discussão, Iniciada em 2005, com empresas e
profissionais do setor, por meio do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do
Paraná (Sepex-PR). "Queremos melhorar a paisagem urbana e, ao mesmo tempo, manter a
qualidade da comunicação publicitária nas é.reas públicas sem prejudicar a atividade
comercial", afinna o prefeito Bato Rlcha.
O decreto estabelece novos limites para instalação de outdoors e letreiros nos imóveis, padroniza
o formato, o tipo de material e a instalação de painéis publicitários. Também estabelece regras
para a instalação de publicidade na empena (fachada ~cega") de ediflcios e desburocratiza o
processo de instalação. O objetivo é reduzir em pelo menos 40% a concentração de painéis
publicitários nas ruas da cidade. A Prefeitura estima que havia cerca de três mil equipamentos do
gênero na cidade e a maioria estava fora dos padrões.
As mudanças limitam o número de painéis por terreno e por tipo de ocupação do imóvel. A nova
legislação exige, pelo menos, 12 metros de fachada horizontal por painel e distância mínima de
10 metros entre eles, dependendo da inclinação em relação ao alinhamento predial. Nos casos
dos outdoors, deverão ter suporte e moldura de metal, para mais segurança. As molduras
deverão ser pintadas em cinza e as publicidades devem ser niveladas e alinhadas.
Pela nova legislação, não será permitida a instalação de anúncio em painel publicitário em lotes
edificados com ocupação comercial. A única exceção é quando a atividade principal é de
estacionamento, regularmente licenciado, e desde que sejam atendidos os afastamentos em
relação às divisas e em relação às edificações existentes no lote.
Os grandes painéis tipo empena poderão ser instalados apenas em edifícios corporalivos 70%
ocupados peta mesma empresa ou instituição. Neste caso, são permilidas apenas mensagens
institucionais.
Os letreiros (placas de lojas) deverão ocupar, no máximo, 50% da área da fachada da edificação.
Fica dispensada a licença para instalação de letreiros com 10 metros quadrados ou menos.
Desde 2005, técnicos da Prefeitura vêm discutindo a nova Jegislaçao com profissionais e
empresas de midia externa e do mercado imobiliário. "Trabalhar em parceria com empresas e
profissionais do setor facilitou o consenso sobre as medidas necessárias para deixar a cidade
mais limpaN, explica José Luiz Filippello, direlor do Departamento de Fiscalização da Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Página 1de2
http://www.panorama.com. br/ curitiba-nova-lei-de-publicidade-externa-reduz-numero-d... 12/5/201 O
Revista Panorama - Curitiba - Nova lei de publicidade externa reduz número de out... Página 2 de 2
81J11espa fecha em forte alta
após fundo de ajuda à zona
do euro
Alta de 4,11 % foi a maior
elevação percentual desde
29 de outubro de 2009.
Resultado foi resposta a
pacote de US$ 1 trilhão
para .. Leia mais ...
1 2 3 4 5
TEMPO
Os encontros para a discussão da nova legislação contaram com a participação de vereadores,
de profissionais do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Paraná (Sepex). do
Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi), do Conselho Regional de Corretores
de Imóveis do Paraná (Creci), da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná
(Ademi) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Eslado do Paraná (Sinduscon-PR)
Fiscalização - Desde 2005, têm sido retirados mais de 2.000 quilos, por semana, de faixas e
banners irregulares nas ruas de Curitiba. Foram também recolhidos cerca de 600 painéis
irregulares. No ano passado, foram recolhidos 16.221 unidades irregulares de anúncios das ruas.
Em média, foram feitas 1.350 apreensões por mês de publicidade irregular em cavaletes, faixas,
banners, pinturas e postes.
a BondeNews Casa e DecoraOOo Cinema & DVD DiversOo e ca.
4 Operaooo Gaspar· Desbaratada quadrilha de traficantes em ~ Curitiba li:!
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Compra Venda
Dólar Comercial 1,7700 1,7720
Dólar Paralelo 1,8500 1,9500
Euro (Dólar) 1,2640 1,2630
Euro (Real) 2,2370 2,2380
FIUKO d•calxa Online lli9!!~t~
Atualizado 12/05/2010 14h45
©Revista Panorama 2009. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por: Boni Web
Topo
http://www.panorama.com. br/curitiba-nova-lei-de-publicidade-externa-reduz-numero-d... 12/5/201 O
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EFls~ru <li 'D "' .~ I .. ~
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Visto
~Efoítu'l': c/l1unlclpaL JE (/)ato !B'lanco [ ~ ESTADO DO PARANA o 5:
GABINETE DO PREFEITO ~ p
~ "ti
Ofício nº 293/201 O/GP Pato Branco, 18 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 044/2010, de 22 de março de 2010, que
disciplina a exploração de publicidade ao ar livre tipo "outdoors" no Município de Pato
Branco, e dá outras providências.
Solicitamos tal providência, considerando que o assunto é parte
integrante do Projeto de Lei que será enviado ao Legislativo Municipal nos próximos
dias que trata do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Na certeza da sermos atendidos, agradecemos a colaboração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Oficio nº 217 /2010
Pato Branco, 20 de maio de 2010.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 293/2010/GP,
datado de 18 de maio de 2010, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
62/2010, encaminhado através da Mensagem nº 44/2010, que disciplina a
exploração de publicidade ao ar livre tipo "outdoors" no Município de Pato
Branco, e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmº Sr
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
., "<'
g.
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuições [
o legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de
Lei 62/2010 de autoria do Executivo Municipal que Disciplina a exploração de publicidade ~ ao ar livre tipo "outdoors" no Município de Pato Branco, e dá outras providências, requer
sejam oficiadas as entidades interessadas na aprovação do projeto de lei, a fim de que ~. maiores informações a respeito da matéria sejam trazidas a esta casa de leis para enriquecer d;
o debate e a discussão seja mais proveitosa, sempre primando pela observância do princípio ~·
da eficiência administrativa, requer ainda conforme sugestão da Assessoria Juridica desta g!
casa que seja oficiado o executivo municipal informando que por se tratar de matéria relativa ~
ao Código de Postura do Município o referido projeto deve ser objeto de Lei Complementar :§
para poder tramitar nesta casa. ~
~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,19 de maio de 2010.
Vereador -DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rg1~J~dY§~@~ Estlldo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2010
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 44/2010
RECEBIDA EM: 29 de março de 2010
Nº DO PROJETO: 62/2010
SÜMULA: Disciplina a exploração de publicidade ao ar livre tipo "outdoors" no Município de
Pato Branco, e dá outras providências.
(Solicitação de licença e pagamento de taxas para a exploração de publicidade ao ar livre tipo
"outdoors". Publicidade ao ar livre: quer sejam ou não luminosos, feitos por qualquer modo, processo
ou material, e estejam fixados em muros, tapumes, fachadas de prédios, coberturas e edificações,
terrenos próprios ou de domínio privado, desde que visíveis nos lugares públicos. A lei será
regulamentada em até 90 dias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de maio de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 217/2010, de 20 de maio de 2010, atendendo
solicitação feita através do ofício nº 293/2010, de 18 de maio de 2010, lido e aprovado
na sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br