materia nº 65/2010

Exmo. Sr. 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso 
de suas atribuições legais, submetem á apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº 65/201 O 
Proíbe o uso de pulseiras coloridas, 
também conhecidas como pulseiras do 
sexo, nas escolas das redes municipal, 
estadual e particulares no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1º Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras 
do sexo nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particulares no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos 
alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação ás situações envolvendo questões 
sexuais. 
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Art. 3° Fica proibida no âmbito do Município de Pato Branco a comercialização de1 · 
pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo. 
Art. 4º Caberã a Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as 
demais normas visando o cumprimento da presente lei. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PROPONENTES: 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 07 de abril de 201 O. 
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Vereador - PDT 
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Vereador - PDT 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
A inclusa mensagem tem por finalidade proibir a utilização na rede municipal de 
ensino e a venda no comércio em geral do Município das pulseiras coloridas, conhecidas como 
"pulseiras do sexo", utilizadas por crianças e adolescentes. 
De acordo com a Constituição Federal, artigo 227, é dever da sociedade proteger 
crianças e adolescentes de todas as situações que coloquem em risco sua integridade física e 
psíquica, assim há a necessidade de se tomar uma providência para coibir a utilização dos 
adereços que têm conotação sexual e invadiram os ambientes educacionais. 
As pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", utilizadas por 
crianças e adolescentes na rede municipal de ensino trazem diversos prejuízos àqueles que não 
possuem ainda discernimento para enfrentar as conseqüências dos seus atos. 
O Projeto prevê ainda que o corpo docente das unidades escolares realize 
reuniões com os pais e responsáveis pelos alunos com a intenção de explicar o propósito da 
medida e orientá-los sobre as questões envolvendo o sexo na adolescência. 
A sociedade em geral deve apoiar a iniciativa, devendo coibir a venda, para que 
não haja transtornos e prejuízos maiores às crianças e aos adolescentes do nosso Município. 
Necessário que o projeto seja sancionado e publicado o mais rápido possível para 
evitar que essa prática se dissemine entre a juventude Patobranquense. 
Pato Branco, 07 de abril de 201 O. 
~p Verea:: on Bertani 
Vilmar 
-~~ Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: -legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br 
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A6 7deabrilde2010 GERAL 
Pulseiras do sexo 
escolas e deixam 
Fabrício Caetano 
Pato Branco - Apesar da simplicida￾de do material, as pulseiras coloridas, tam￾bém conhecidas como pulseiras do sexo, 
ganharam espaço no braço de muitos jo￾vens na região sudoeste do Paraná. Por trás 
de cada uma das cores estampadas no obje￾to de adorno existe wn significado que pode 
revelar um desejo sexual explícito de quem 
as usa. O compartilhamento deste código 
representado por cada uma das colorações 
ocasionou alguns casos de violência, estupro 
e morte em várias cidades brasileiras. A fim 
de impedir novas ocorrências, várias cidades 
e estados estão se mobilizando para coibir a 
venda das pulseiras, à exemplo de Londrina. 
Em Pato Branco, a escola La Salle foi 
uma das entidades públicas de ensino que 
proibiram que os estudantes utilizassem o 
objeto dentro de sala de aula. "Percebemos 
alguns alunos usando. Aconselhamos a reti￾rar e, inclusive, recolhemos algumas pulsei￾ras, conscientizando-os de que isto poderia 
acarretar em algum dano a eles~ contou adi￾retoraMarli Sauthier Ramos. Segundo a edu￾cadora, apesar de estarem com o objeto nos 
braços, muitos jovens alegam desconhecer 
que cada uma das cores representa uma di￾ferente forma de desejo sexual, que será pra￾ticado com a pessoa que romper a pulseira. 
Rede Estadual 
Por sua vez, o Núcleo Regional de Edu￾cação (NRE) da Microrregião de Pato Bran￾co orientou os professores a conversar com 
os estudantes abertamente a respeito do 
risco de utili7..ar as pulseiras, especialmen￾te para quem não está com a sexualidade 
bem entendida. "A sexualidade bem resolvi￾da e bem usada é uma coisa bonita, presen￾te na vida de todo mundo. Porém, existem 
pessoas com desvio de comportamento que 
se aproveitam deste modismo para estuprar, 
explorar e machucar os outros. Por isto, su￾gerimos que as escolas proporcionem deba￾tes com os alunos, para que vejam os dois 
lados da moeda: modismo ou porta aberta 
para um ataque~ explicou a professora Clair 
Werner, coordenadora do Núcleo de Gênero 
e Diversidade Sexual. 
O NRE deu autonomia para que cada 
escola decida se irá recolher ou proibir o uso 
das pulseiras do sexo dentro de suas depen￾dências, como já acontece em relação à uti￾lização do boné. Por exemplo, o Colégio Es￾tadual Agostinho Pereira irá aproveitar a 
presença dos pais na instituição, no início de 
maio, durante a entrega dos boletins, para 
abordar o assunto junto dos familiares dos 
estudantes. "Vamos fa7.er esta assembleia, 
visando conseguir o apoio dos responsáveis 
pelos alunos. Além disto, faremos nesta sex￾ta-feira uma reunião com a Polícia Militar, a 
fim de agregar todas as forças para resolver o 
problema", detalhou o diretor do Colégio Es￾tadual Agostinho Pereira, Elcio Slongo. 
Moda 
Após a divulgação das ú1timas notícias 
de casos de violência relacionados às pulsei￾ras do sexo, ficou mais difícil de presenciar 
adolescentes utilizando o objeto de adorno 
nas ruas de Pato Branco. Muitos jovens re￾lataram que começaram a colocar a pulsei￾ra no braço para não ficar de fora da moda, 
pois todos os amigos estavam usando. "Não 
uso mais só porque o meu pai me proibiu", 
relatou uma estudante de 16 anos, que ad￾mitiu que já conhecia o significado de cada 
uma das cores. As pulseiras podem ser en￾contradas em quase todas as lojas de Pato 
Branco que vendem adornos femininos e 
produtos de baixo valor. 
entram 
• pais em 
nas 
alerta 
Cada cor representa um desejo sexual diferente 
"Existem pessoas com desvio de comportamento 
que se aproveitam deste modismo para estuprar, 
explorar e machucar os outros", 
alertou a professora Clair Werner, coordenadora do Núcleo de Género e Diversidade Sexual 
O QUE REPRESENTA CADA UMA DAS CORES 
DAS PULSEIRAS DO SEXO: 
Amarela----------------,----,-,-- abraço Laranja dentadinha do amor 
Roxa beijo com língua 
Cor-de-rosa mostrar o peito 
Vermelha dança sexual com ou sem roupa 
Azul sexo oral praticado pela menina 
Verdes sexo oral a ser praticado pelo rapaz 
Preta sexo na posição do missionário 
Dourada fazer todos citados acima ou sexo oral simultaneo 
Listrada sexo na posição frango assado 
Grená sexo anal sem lubrificante 
Transparente sexo com parentes consanguíneos 
Marrom sexo escatológico 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 9 de abril de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 65/2010 
Os insignes Vereadores Nelson Bertani, Vilmar Maccari e Luiz Augusto 
Silva apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade proibir 
o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo, nas escolas das 
redes municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco. 
Ainda, conforme art. 3°, do projeto, almeja-se proibir a comercialização de 
referidas pulseiras no Município. 
Fundamentam, em Justificativa, que cabe ao Município a proteção às 
crianças, eliminando quaisquer riscos que possam colocá-las em perigo. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
O uso de pulseiras por crianças e jovens vem sendo alvo de grande 
polêmica não só no Estado como também a nível nacional. 
Após alguns casos de abusos sexuais contra adolescentes, preocupou-se 
em achar medidas que fossem capazes de coibir o uso das pulseiras do sexo. Começou-se, 
então, a proliferar leis municipais no sentido de proibir o uso das pulseiras nas escolas, 
buscando-se em alguns casos, ainda, impedir até a comercialização de ditas pulseiras 
coloridas nos Municípios. 
No que se refere à proibição do uso nas escolas localizadas no Município, 
o projeto merece acolhimento pelos vereadores, haja vista que atende aos dispostos 
legais e constitucionais a respeito. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado 
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste 
sentido, a Carta Magna de 1988 determina: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das 
crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de ensino. 
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das 
instituições democráticas', conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna. 
Assim, é dever dos Municípios assegurar a proteção integral à crianças e 
adolescentes, dentro de seu âmbito de atuação e de sua limitação de competência. 
Neste mesmo sentido, reza o art. 188, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à 
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à 
sua integração Comunitária. 
A competência de atuação nas escolas, o que fundamenta a iniciativa do 
presente projeto (no que concerne a sua aplicação nas escolas situadas no Município 
especificamente), encontra supedâneo constitucional no art. 211, da CF, que apresenta a 
seguinte redação: 
(\ 
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípi~ organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. ' 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Portanto, a proibição de uso das pulseiras coloridas, chamadas "pulseiras 
do sexo", nas escolas localizadas no Município de Pato Branco é matéria veiculável por 
meio de um projeto de lei nos termos do projeto sob análise. 
Contudo, no que se refere à proibição de comercialização, salvo melhor 
juízo, melhor sorte não assiste no que se refere à competência de iniciativa legislativa. 
Vejamos. 
A competência para legislar sobre direito comercial é da União, de forma 
privativa, a teor do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho. 
Proibir a comercialização de determinado produto é, em tudo, matéria 
inerente a direito comercial. 
Assim, se a Constituição Federal estabelece as matérias próprias de cada 
um dos entes federativos, determinando o que pode a União, os Estado, o Distrito Federal 
e os Municípios, é desta matriz constitucional que deve partir a legislação municipal 
decorrente. 
O princípio geral que norteia toda a repartição de competência 
constitucional entre os entes federados é o da predominância do interesse, conforme 
leciona Alexandre de Moraes: 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá 
aquelas matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo 
que aos Estados referem-se as matérias de predominante interesse 
regional e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.' 
Visto/ 
nacional (e 
Data maxima venia, proibir a comercialização de um produto de alcance 
não somente restrito a Pato Branco), mesmo com todos os argumentos(\ 
e.. ~ 
05. P. 270. \ \ 
\) 
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. atual. São Paulo: Atl 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
favoráveis ao seu repúdio, corre-se o risco de ser aprovada uma lei inconstitucional, que 
fere expressamente dispositivo previsto na Magna Carta. 
Tratando-se de competência privativa da União, esta poderia até delegá-la 
(obedecendo, é claro, certos requisitos) aos Estados para legislar sobre determinada 
matéria disposta em um dos 29 incisos do art. 22, mas não aos Municípios, a teor do que 
dispõe o parágrafo único do mesmo artigo. 
Assim, sem delongas, para que se evitem eventuais ações judiciais 
questionando a constitucionalidade do art. 3°, do projeto, recomenda-se neste momento 
que se faça uma espécie de controle de constitucionalidade PREVENTIVO pelos nobres 
vereadores, suprimindo por inteiro o art. 3º, do projeto de lei, mantendo incólumes, ao 
contrário, a redação dos demais artigos que compõem a norma em discussão, por 
apresentar consonância com a legislação constitucional. 
É \o parecer. 
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\Lu~ ano B~ltrame 
Pr~dor L gis/ativo 
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'&~~MõonntÍEeÍiÍirrco;--;dico;RR.osário Assessor Jurídico 
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O DO SUDOFS1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
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A20 9deabdlde2010 GERAL 
Vereadores criam projeto de lei proibindo venda de pulseiras do sexo 
Proposta do Legislativo municipal causa polêmica entre a população de Pato Branco 
Fabríciocae1ano 
Pato Branw - Os wn>adores CutCJ Silva 
(DEM), Nt'lson llertan! (l'DT) e VUmar Mac￾car! ( POT) aprcS<'ntaram, na última quarta-fl'i￾ra, projeto dt lei visamlo a prolbl\'.ào da <:omcr -
ciali1~0 das J'Uls.-iras coloridas e o uso nos 
.:oléglos, tllmbt\m conheddas <:vmo pulseiras 
<ln sexo. O obJ!.'tivo ~ Impedir que aconteçam 
alo~ de vit>lênda sexual contra os adoleS<en￾11!5 que as usam nos hraços cm Pa!o Brn.nco, 
como já foi rt.'1,'1strado em outras ddadü brasi￾leira.~ (Ãlinciden!rrrum\e, a proposição do lk￾gislativo municipal surgitt no mesmo dia em 
que o Diário do SuducMc publirnu rcporla￾gem alertando os pais sob:rc que desejo seJ;ual 
~representado por cada uirui das cores das bi￾juterias. J:nlrctanto, apesar da proposta mal ler 
sido lcV',tnl<1da na Câmara Municipal, jâcon.w· 
gu!u gerar polémica e susdt.ir posições contra￾rias a sua Implementação. 
UEsta (; uma rnedl\la de prewução. A i,rente 
sabe que a proibíç<io não t.> o melllor camínho. 
A solução seria :i educação e a c<msclenllza· 
Ç;lo da juventude. A prolblção 6 o OUll'O ~aini￾nho diredonado p.ira aqu<'las peooas que não 
~e conscientl1anf, expllruu BcrliUlL Durante a 
"Porém, muitos pais 
não sabem o que é isto 
e qual é a consequência 
do uso (das pulseiras 
do sexo). É difícil isto de 
proibir o filho" 
comentou o vereador Nelson Sertani 
Objeto de adorno e de brincadeira de adolescentes se tornou em dor de cabaça da sociedade 
entrevista, o verrodor demonstrou des..'<mhe￾cer que os jO\'ens do munidplo jã estejam uti￾111.ando as pulseiras e, Inclusive, qtre o wrpo 
docente d<' algmis co!égiC>S eoliveram percor￾rendo salas de auld para recolher os obhios de 
adorno, conforme informou o Diário do Su· 
doeste na til ti ma qua:rta-felra. 
Além disso, o ,·er~dor destacou que pos￾sui a ex~ativ-.i de que o pwjelo ronsii,-a rnpl￾damrme w aprcwado na C.âmara Munh:i{)<ll. 
a fim de que possa entrar em vigor ainda no 
c:om~'ÇO de maio. ~Ap~ar de 11ue cles FOdl'm 
comprar no Paraguai ou Pm outras cidades, 
não tendo no comércio local, Já é uma forma 
de dificultar o acesso dos jovens às pulseiras. 
Por isso, a !nteJ1ção é pmíhir mesm<t. ponde￾rou Bertan!. Hoje, a bljutetia pode ser facil￾mente adquirida nas lojas por 
um valor extremamente bai￾xo. variando de R$ o.so a RS 
1.00 o conjunto c.on1 20 uni￾daili?s. E ~'OmplemOJntou: ~A 
gente sabe que o melhor ra￾minlw seria a conscienti7,açá1J 
dos pais. Porém, muitos pai~ 
não sabem o quOJ é isto e qual 
é a oonscquência do uso. Éê dificíl ísto de proi￾bir o filho~ comentou Berta.Ili. 
Conscientização o presidente da Associação Comercial 
e Empnisarlal de Pato Bnmco, Andrê Almci· 
da, d0i$tacou que os empresâ.1los comparti￾lham a preocupaç>io em relação à ntlHzação 
das pul&eirar. do l\CXO. F.mhorn. concorde com 
o banimento do uso dúntrú das dcpcndêndas 
esco)u;>s, ele não emrerg.i a proibição da ço￾merdal.11.ação cumo a melhor furma de so!u￾cio11ar o problema. ~cabe aos pais e as escolas 
orientar os Jovem quanto ao risco que o uso 
podccausare até uma opção de orientaçlo se￾xual nl<'smo, para que eles tenham consciência 
do que realmenle esláo faando". apontou An￾dré. E acrescentou: "De nada adianta proibir a 
\'enda no comêrdo local, pois os jovens con￾seguirã'' as pulS(!ir.is deo11tras formas.. O mais 
importante ê o alerta de que existe uma folha 
em algum ponto da educação sexual de nossos 
jovem': concluiu André. 
A presidente do Conselho Tutclar, Hde· 
na Ribas. também não acredita que esta pro￾pos1a possa resolver o problema. "Isto não 
depende de lei, mas sim de pat, de mãe ~ de 
-0rlentação dentro tle a.sa. Até porque se tiver 
lei e não houver flscalizaçlo, não vai adian￾tar nadaR, a%cvcrou Helena. Para ela, a solu￾ção é a niaç<io de diálogo e de acompanha￾lll\'ll!O deutro de casa, visando <-<ins.:'tenll1,ar 
os adoles.:entcs sobre as razões para não usar 
as pulseiras do sexo. Além di%o, ela aforlou 
que, o fato de cles utl!lzarcm o adorno, nàu 
s!golflra que est;.>Jam p.irtlcipando da brin￾cadeira ou que conheçam o qu~ r~pre$entam 
as c1)res tambóm, 
"Isto não 
depende de lei, 
mas sim de pai, 
de mãe e de orientação 
dentro de casa" 
analisou a presidente do Conselho Tutelar, 
Helena de F~Ilma Soar<:5 Rib~s 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
--~------------------~---~----------------~---------~ PATO BRANCO 1SEXTA~FEIRA,9DEABRILOE20101ANOXXV1 NÚMER04849 J EOJÇÃOÍiEGIONAL J 
, '\ Th 
:o DO SU00b1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PAióaWiCO'TQl..lAATA~FEIRA, s DE MAIO oe2010 1 ANOXXV 1NÚMERO4869 CernÇÃ6REG1óNAL ! 
Aprovada lei que proíbe o uso de "pulseiras do sexo" em escolas do município 
Pedrq.Rodrigúés.t>Je,to · 
. • Pato Bra1lé()-Á.polêmic~~obr~ oyso de pul- • 
seiras •· c~loridas, as . conhe~lqas i>?is~iras do . 
. sexo~nas escolas de t0 do ó l\ta~itgilnliou no-
. tqried~de após o re!listro de ln~~~N~ casos de . 
violência sexual contia crianÇi!:s[e•iidófescentes. 
Os casos de brutalidade gap.li\ii;~l?f t~R.e'~~ussão , 
·na rnídia niidonal e ;i discussão'êJ:nêicola,s e la- ' 
··, re~.s1~~:~::c~:o Branco,.adf~i~J;~~~~;ia riÍe~ 1 
c[eJei entra na pautada Câmil~~~lWiêÍ~al· op.de ' 
~st~r~~cróre~aptoyaráfo,na ní;>j1~8l~~Í~9.ª~rei- · 
. i4,:ó projeto de lei 65/2010, dé.'âutQiiâ-'l.fotYerea- '··::1,'5,·::·. ··-·'··e'·:-."''.::, .'-·: __ , .. --_-.- .·-- - _ .-·-.:>',·'·'::>;:~,.n,,;~.;ht'-'.,., · 
\~fir~iif(;JitôJ'Silyi·.(pEM), NelsónJ!,é,Ftà1ª:L(P])T).e 
··.·.v~~,M~ê~riSJ'.])T!-.ORt~i~~q~f~,p~c\l.§f~\(t~Sp i 
· i:[ast;iis pll)seit;ís .ei:n escolas t,n.Wii~ipa\~·i:!~ cii:[~de. 1 
· IiiiÇtãhnenteapropc}st~erâdeimpeài?&•üi~talll: ' 
~~rii'ii~s ~sc<iJi'5.est;idu~i~·e par\i~ularés;.n.O' entail~ 
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. to, por questões de abrangência legal, a imposição ' 
ficará ''.'"trita ap~as·às fS~()las da re~~ l!!~f/l>,~2·1 
Hoje o projeto devera ser. vota~é)Yltlp.~nt~·· 
pelos vereadores. Se aprovado em ~~gil;nd\i'dÍspus•i 
são,.ª proposta se torna lei e irá piµ°;,'1isini.ão~4o 
prefeito Roberto Viganó que de~J,'.~ils~Çi<iµ~éJ~ . 
Para os vereadores que propuserruri)~ler. ~l"~i~il:.ó1 . usonas escolas é ·ª melliór forma de' í>r~s~'~in' 
te&fidade física e m9ral dos éstudarité~~ue, ~Ít);s~a mai~Íia, usàm o a~essório sem ao m·~if~s>sà~àt·:~~~::.: 
''~~ri:d~. líder do governo na ~~~i;~~~~ji: · d0t;"Nelson Bertani, a lei não traz,*~s?Ííe 2êffS)íci. .. }~/-, -... ,' ~ ' ' ' . '. ' ·:.··~1ci-·::-:}\;i_'._,;,! :~··:-:e::';,-:.·->·:;'-,; 
ra'f~lil.l)rdade de expr~ssã()· dos Jo;v;~\i~i•'pé\Cif,Ç,9F°'. .. 
tr~)ô.'.(''J:'ivei:nos muitas riotíciàs qe/{fl#ií,1~~*'°tj)lé'. 
f6tán1 ,v\"olegtadas por usarem· as piil~tfifili~s cq-
; 1Qii~~·:?~;Paf8: ~s~ã() apreensivos .cdjii'iiii>.~·és5a. 1 
, é )imà,re$pósta do legislativo ao problema': frisou 1 
; .. Jier!~i que e~pôs.ahJdíl·O'\tríl·P'ieornpaça<>.· '.'Não·I 1 
só os filunos muitas vezes não sabem o signifkado 
d() usq, como .taffibéip os pais· .1~W()S '11:\ê ,\2Jn\l.f , ·~"ªti~deantesHº" regi~~rup.~i'éas<is<!~r(lfêp/,! 
:;;füf~~!~~~~f~f~~$.~~i~7f ~~ii~I · f>rirriei.ro momen.to; deyeriá se est~nd~ra I(rbic ·.1 
biçáo d'1".el\9:i <lQs\i.cessó~ió5.ri,o ~QP>ércloli>2 ! 
cal, mas;q~<~s&;·de.~e~taêoro/ªPPderia s-er.f 
.. entencllcto'.<óofoó incó~stitÜcldri~ dO'ponto .<ie. i 
vista legal, "Eta iín!a questão de tei:npo atê ai, 1 
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positivo é que as escolas e os pais já estão se mobi￾lizando por conta e com a lei só traremos esse re￾forço para a sociedade'; explicou Guto. 
Adesão 
Aprovado por unanimidade na Câmara o pro￾jeto de lei segue a tônica de outras propostas apre￾sentadas em demais regiões do Paraná e do país. 
Em Curitiba, por exemplo, a lei que proíbe o uso 
nas escolas também' foi aprovada e, ao contrário 
de Pato Branco, arriscou ainda a proibição da ven￾da no comércio da cidade. Para o vereador Vilmar 
Macari uma vez criada a lei, o próximo passo será 
a definição de quais serão as aplicações legais em 
caso .de infração. "Neste caso a secretaria'.muni~ 
cipal de educação é que irá definir que penalida￾des irá impor em caso de infração. Nossa parte 
foi criar a lei e o município cuidará de fazê-lava￾ler", concluiu. 
Aprovado na última sessão, projeto volta a ser discutido hoje na Câmara Municipal .-::-r:;~~~~·d\ /<..., :!2 'é. ' (n ? 
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Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Luiz Augustct Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo que através do departamento competente promova campanhas 
educativas com o objetivo de orientar sobre o uso de pulseiras coloridas, 
também conhecidas como "pulseiras. do sexo" nas escolas das redes de ensino 
municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco. 
É necessária orientação sobre o que está envolvido no uso dessas 
pulseiras. Muitas vezes, a criança ou adolescente está usando por influência 
dos colegas, sem saber o quanto está se expondo. 
A brincadeira, ainda desconhecida por muitos pais, consiste em 
usar pulseiras de silicone de cores variadas, cada uma representando uma 
ação íntima, de simples abraços a relações sexuais. Cada vez que um colega 
consegue arrebentar uma pulseira, tem direito a consumar a ação 
correspondente ao que determina o adereço, já no pulso de crianças. 
O 'jogo das pulseiras' surgiu em 2006 na Inglaterra, onde 
recebeu o nome de 'snap' (estouro, em inglês). Nos Estados Unidos, a moda 
foi banida após casos de coação sexual. A mania chegou ao Brasil no fim do 
ano passado e já virou caso de .Polícia em outros estados e cidades. Em Santa 
Catarina, alguns municípios aprovaram leis proibindo as 'pulseiras do sexo'. O 
mesmo aconteceu em escolas de Minas Gerais e de São Paulo. No Rio, a febre 
das pulseiras ganhou força no início do ano e já tomou conta de unidades de 
ensino públicas e privadas. 
Cada escola deve conversar com pais e alunos e os professores 
devem abordar o tema nas salas de aula, a fim de evitar práticas de abuso 
sexual entre crianças e adolescentes. 
Luiz 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pa Branco, 7 de abril de 2010. 
7 
Vilmar 'f.ra~T 
llfelson Bertani - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Guto Silva - (DEM) e Nelson Bertani -
PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
junto A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de 
urgência o Projeto de Lei n°65/2010 que proíbe o uso de pulseiras coloridas, 
conhecidas como pulseiras do sexo. 
A urgência dá-se em razão da necessidade de não colocar em risco a 
integridade física e psíquica da juventude Patobranquense. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de Abril de 201 O. 
Vereador - DEM 
7 Nelson Bertani 
Vereador - PDT 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2010 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº lf 
~ 65/2010, proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo, 
nas escolas da rede municipal, estadual e particular no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Considerando-se que as pulseiras coloridas foram associadas como "pulseiras do 
sexo" significado enganoso que não era assim entendido pelas crianças e jovens, pois as 
usavam apenas como ornamento. 
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O duplo significado das pulseiras coloridas vem preocupando, a sociedade Pato- ~ branquense, e devido a isto entendemos que a melhor forma de proteger nossas crianças é il 
o acesso as informações para orientar e discutir sobre o tema porque, já bem antes de t:::: 
chegarem ao Brasil, às pulseiras coloridas, criadas na Inglaterra, já se vivia uma grande -
preocupação com jovens adolescentes, que por falta de orientação e conscientização, 
muitas delas acabavam grávidas, na mais tenra idade. Pois bem, agora, que já foi 
implantado este código através das referidas pulseiras, será que, se proibirmos o uso, não 
usarão fitas coloridas, anéis, piercings ou outro qualquer meio de comunicação? 
Não podemos negar que temos que tomar uma decisão transitória e imediata sobre 
as pulseiras, porém, a posteriore lutaremos, pela implantação da disciplina de Educação 
Sexual nas escolas municipais e nas particulares, que poderá ser ministrada por qualquer 
profissional de saúde ou professores com cursos específicos. 
Após análise da matéria a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SALVO MELHOR JU[ZO 
Pato Br nco 22 de abril de 2010. 
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2010 
Os vereadores Luiz Augusto Siva - DEM, Nelson Bertani e Vilmar 
Maccari ambos do PDT, apresentam para apreciação do douto plenário desta 
Casa de Leis o projeto de lei nº 65/2010 o qual "Proibe o uso de pulseiras 
coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo, nas escolas das redes 
municipal, estadual e particulares no âmbito do município de Pato Branco". 
As conseqüencias das referidas pulseiras estão em evidência na mídia 
nacional, sendo que até casos de violência sexual já ocorreram devido ao uso 
das mesmas. , 
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa sugere para que seja 
suprimido o artigo 3º do presente projeto o qual proibe a comercialização, 
justificando que este não compete de inciativa legislativa. 
Em proteção às crianças e adolescentes emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Põto Brnoro, 19 de~· 
é::~//~ Vilmar ~{a'ri _/;~T Presidente 
William 
"y~·· Cez Pollonio 
.. ~ Machado - PMDB 
Me bro/ or 
Osma raun - PR 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatqbranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
~dmai!:v~kpdd&~~/$íafl(}(Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 65/2010 
Os vereadores Guto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, buscam a aprovação do presente Projeto de 
Lei nº 65 /2010, que proíbe o uso de pulseira coloridas, também 
conhecidas como pulseiras do sexo. 
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 22 de abril de 2010. 
Luiz Au sto Silva - DEM jiiZ:PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEM e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 
65/2010, que proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como 
pulseiras do sexo. 
EMENDA SUPRESSIVA: 
artigos. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de Abril de 201 O. 
Vereador - PDT 
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./ Vereador - DEM 
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 65/2010, que proíbe o uso de pulseira 
coloridas, também conhecidas como pulseira do sexo, nas escolas das 
redes municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera a Súmula do Projeto de Lei nº 65/2010, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Proíbe o uso de pulseiras coloridas (conhecidas como 
pulseiras do sexo) ou de qualquer adereço que contenha 
conotação sexual nas escolas da rede municipal de ensino do 
Município de Pato Branco." 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera a redação do art. 10, do Projeto de Lei n° 65/2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 o Fica proibido o uso de pulseiras coloridas (conhecidas 
como pulseiras do sexo) ou de qualquer adereço que contenha 
conotação sexual nas escolas da rede municipal de ensino do 
Município de Pato Branco." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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O que se pretende com as modificações é a restrição de aplicabilidade da 
norma somente às escolas da rede municipal de ensino. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de Maio de 2010. 
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Cãmara Munic. Pato Branco 
'Ili/mar !Maccari 
Vereador -PDT 
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Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~dmom-~~§'ah$~";) Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 65/2010 
Proíbe o uso de pulseiras coloridas (conhecidas 
como pulseiras do sexo) ou de qualquer adereço 
que contenha conotação sexual nas escolas da 
rede municipal de ensino do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1º Fica proibido o uso de pulseiras coloridas (conhecidas como pulseiras do sexo) 
ou de qualquer adereço que contenha conotação sexual nas escolas da rede municipal de 
ensino do Município de Pato Branco. 
Art. 2º O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos 
alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões 
sexuais. 
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio 
de ato próprio baixar outras normas necessárias visando o cumprimento da presente lei. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 65/201 O, de autoria dos vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOFSfE 
l',,~~~~;~~~~j1,~~:~tB~~;B~~°.ODOPARAN~,, Prôfu~\f úSó ~f~?P~l~ei_fái _~ÓIOtid_itS1 (<!onh~ctdas como pulseiras_ cio sexo) ou de_ , 
qualqu:r,._ ade~ -~Ué:cQn~iinli{ti'l_Mtaçã~ snual_nas esçolas. da i:ede-municip~---
de ensino·do Miu:ikípio' l,ie PatéilHihco. , _ · 
A Câmara Municipal de Pitó Brari.Co; Estado do 'Paraná, aprovou e eu, Piefeit(i' · Municipal; sanciono a seguinte Lei; · ·· 
Art. 1° Fica prriibido o uso de pulseiras coloridas (oonhedo;las <:0mo pulseiras-do 
sexo) ou de _qu<Uque~_ade~eç,º:-9-~e C9n~e.nha çoi:i~tação sexual nas escolas da rede 
municipalde·ensi~o dó Mimicípí~-d-e Pátô·Bia"rlco: · _,, . Art. 2" O Corpo Docente-jfas" res~tivas escolas realizarão,}:euriiõ~ com os pats 
dos alunos para esdarecer .tal medida e orientá-los com reJ~çãi;>:?fsituações en￾volvendo questões sexuais. . . -- : .. _.-: -
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal-de Educação, Cultura,- EspOrte e Lazer; por 
meio de ato próprio baixar outras ~ormas_neceS$ári_as visando o cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 4º E~ta Le~ entrará em vigor~ <f?ta de su.a publicação._ __ , 
Esta_ Lei decorre do Projete> <fe Lei n_º ~S/2010, de.autoria dos.ver_eadores LÜ:i.zAu￾gusto Silva, Nelson Bert_ani e Vilmar _Maccari. 
Ga_binete do Prefeito .Mu~cipal de_P~~o Branc_~._ 24 de .Ínaio de 2010. 
~()B~OVIGANÓ _ 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 65/2010 
RECEBIDO EM: 7 de abril de 2010 
Nº DO PROJETO: 65/201 O 
SÚMULA: Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo 
nas escolas das redes municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
(redes de ensino municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco. O Corpo 
Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal 
medida e orientá-los com relação ás situações envolvendo questões sexuais. Proíbe também a 
comercialização). 
AUTORES: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2010 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de abril de 2010 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de abril de 2010 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2010 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de maio de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca 
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS. 
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de maio de 2010 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 185/2010 
Lei nº 3374, de 24 de maio de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4887, do dia 26 de maio de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br