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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação das Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que
autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de
julho de 2006, que Institui Calçadas nos Bairros.
Propomos a revogação de ambas as leis, considerando primeiramente que a
calçada é dever do respectivo proprietário do imóvel, além de que para fins sociais a administração
municipal está constantemente buscando viabilizar recursos junto ao governo federal para a
construção de calçadas nos bairros sem custo para os moradores.
Outro aspecto importante a ser considerado é o fato de que a legislação referente à
padronização de calçadas estabelece que nos bairros pode ser utilizada parte com grama,
baixando o custo da calçada.
Temos que considerar ainda que o dever de construção da calçada não é de hoje,
assim é inegável que todos tiveram tempo para edificar a calçada, sem pressa e até mesmo
podendo utilizar mecanismos para baixar custos.
Saliente-se ainda que nenhum morador se utilizou da Lei nº 2.646, de 5 de julho de
2006, que Institui Calçadas nos Bairros. Como a obrigação é para todos, entendemos que o Poder
Público ofereceu a oportunidade de subsidio para a construção das calçadas.
A Lei nº 3.3351, de 06 de abril de 201 O, que Institui o Plano Emergencial de
Calçadas - PEC, fará com que nos trechos considerados de caráter emergencial, a sociedade em
breve contará com as calçadas todas pavimentadas, ou porque o proprietário executará, ou porque
o Poder Público após o transcurso do prazo previsto irá executar, prevalecendo o interesse
coletivo sobre o particular.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 201 O.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ ~/201,J
Revoga as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que
autoriza a participação do Município em obras de
substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho
de 2006, que Institui Calçadas nos Bairros.
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a
participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de
2006, que Institui Calçadas nos Bairros.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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t Prefeito Municipal
ORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 66/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 047/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar as Leis Municipais n°s 2.613
e 2.646, ambas de 2006.
Fundamenta, em justificativa, que a edificação de calçadas cabe ao
proprietário, sendo que a municipalidade constantemente viabiliza recursos junto ao
governo federalpara •tanto, atendendo o fim social.
Para reforçar a "necessidade" de revogação de ambas as Leis Municipais,
o Executivo lembra da recente edição da Lei Municipal nº 3.351, de 6 de abril de 2010,
que instituiu o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, que tinha por objetivo instituir um
programa de caráter emergencial para a regularização das calçadas no Município, com a
notificação do proprietário para construir, de sorte que se não fizer, o Município o fará,
inscrevendo em seguida o valor despendido em dívida municipal, para posterior cobrança
do respectivo proprietário.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, entendemos que as leis municipais que se pretendem as
revogações não colidem com a essência da Le nº 3.351/2010.
O PEC, como a própria denominação diz, é um plano EMERGENCIAL, de
sorte que a principal intenção é a notificação do proprietário para a devida regularização
das calçadas. Ou seja, após ser notificado, se se enquadrasse em algumas das hipóteses
das Leis n° 2.613/2006 e 2.646/2006, o proprietário poderia gozar da benesse legal,
bastando para tanto reivindicar tal direito no órgão competente do Município.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, por isso que entendemos que a Lei Municipal que instituiu o PEC
poderia muito bem ter sua legal validade mesmo com as vigências das Leis n°s.
2.613/2006 e 2.646/2006, sendo este o motivo, inclusive, que foi exarado parecer jurídico
favorável na oportunidade.
Quanto ao mérito propriamente da questão posta em discussão, temos
que salientar alguns aspectos já demonstrados no parecer jurídico que instruiu o projeto
de lei da PEC, porém também necessários para o projeto em testilha.
Primeiramente, importante destacar o fundamento constitucional da
matéria. Rezam os art. 30, I e VIII e 182, da Carta Magna:
VI:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [ ... ]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
O art. 9°, da Lei Orgânica Municipal determina o seguinte, em seu inciso
Art. 9° - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
VI - instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de
zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas.
Especificamente quanto à legislação municipal que trata de calçadas,
preceitua o art. 58, da Lei Municipal n° 321/1978 (Código de Postura):
Art. 58. A execução de calçamento será efetuada privativamente pela
municipalidade, á custa dos proprietários, nos termos da legislação
vigente.
§ 1º. Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem
meio-fio e calçamento são obrigados a calçar os passeios e mantê-los em r ~ ~ 1 .. i . i
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Posturas:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
bom estado de conservação de acordo com as normas ditadas pela
municipalidade.
Neste mesmo norte, prescrevem os art. 192 e 193, também do Código de
Ar!. 192. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação
dos muros e passeios.
Ar!. 193. Não serão permitidos muros e passeios construídos ou
reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e
regulamentares.
Logo em seguida, o art. 194 determina que "A Prefeitura poderá
determinar os tipos de passeios e muros na zona urbana do Municípid'. Com base nisso,
destarte, em 2008 foi editada a Lei Municipal nº 3.037, que estabelece condições e
padronizações das calçadas no Município de Pato Branco.
Observa-se, portanto, que a legislação municipal obriga, num primeiro
momento, ao particular a edificação ou reforma das calçadas dentro dos padrões
especificados em lei.
Com a edição da Lei n° 3.351/2010 (PEC), o Poder Público, num primeiro
momento, notifica o proprietário a edificar a calçada, de sorte que, não o fazendo no
prazo determinado, o próprio Município a construirá, lançando os valores gastos em dívida
municipal em desfavor do proprietário.
Tal faculdade da Municipalidade nada mais é do que seu legítimo Poder de
Polícia. É o ensinamento do saudoso Hely Lopes Meirelles:
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. [ ... ]
A razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse
social, e seu fundamento está na supremacia geral que a Administração
Pública exerce, em seu território, sobre todas as pessoas, bens e atividade
- supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas
normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e
restrições aos direitos individuais em favor da co~etividade, incumbindo (;i
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
ao Poder Público seu policiamento administrativo. [Grifo não
original]1
Com a revogação das Leis Municipais n°s 2.613 e 2.646, ambas de 2006,
após ser notificado nos moldes da Lei nº 3.351/2010, o proprietário não poderá mais
gozar dos benefícios das leis que se pretende revogar, devendo fazer, às suas expensas, a
edificação da calçada, arcando com o total dos gastos oriundos.
Em verdade, sob o ponto de vista jurídico, são plenamente válidas as
revogações que se pretendem, cabendo aos nobres vereadores, diante de uma análise
pura de mérito, aprovar ou não o projeto em questão.
A não aprovação do projeto, por exemplo, pode se fulcrar em falta de
interesse público, o que poderá ser revisto pelo chefe do Poder Executivo.
' o parecer favorável à normal tramitação da matéria.
L ·o eltrame
egislativo
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1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2001. P. 440-
442.
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1 . . ~ÔHHUa/~~$7~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 66/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 66/2010, de 7 de abril de_,, SJ
-< ~ 2010, de autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade revogar as8'
Leis nº 2613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do~" " ª
Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2646, de 5 de julho~ ~ de 2006, que institui Calçadas nos Bairros. ~ fiii
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Para reforçar a "necessidade" de revogação de ambas as Leis , ~
Municipais, o Executivo lembra da recente edição da Lei Municipal nº 3.351, ~ !
de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, ;.{.
que tinha por objetivo instituir um programa de caráter emergencial para a 9 ;s ... regularização das calçadas no Município, com a notificação do proprietário ~
para construir, de sorte que se não fizer, o Município o fará, inscrevendo em S
seguida o valor despendido em dívida municipal, para posterior cobrança do ~
' respectivo proprietário. $
Em síntese, justifica o autor, que edificação de calçadas cabe ao
proprietário, sendo que a municipalidade constantemente viabiliza recursos
junto ao governo federal, para tanto, atendendo o fim social.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 6) 3224-2 43 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislar o@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 66/2010 que
revoga as Leis n ° 2.613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do
Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de
2006, que Institui Calçadas nos Bairros.
O objetivo do Projeto em questão mostra-se de fundamental
importância, sendo que a edificação de calçadas cabe ao proprietário, sendo que
a municipalidade constantemente viabiliza recursos junto ao governo federal para
tanto, atendendo o fim social.
Com a revogação das Leis Municipais n°5 2.613 e 2.646, ambas de
2006, após ser notificado nos moldes da Lei nº 3.351/2010, o proprietário não
poderá mais gozar dos benefícios das leis que se pretende revogar, devendo
fazer, às suas expensas, a edificações da calçada, arcando com o total dos
gastos oriundos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de abril de 2010 .
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente-Relator
·"(Y2~~ William Cezar ~o Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2010
Pretende o Executivo Municipal obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para revogar as Leis Municipais nº 2.613/2006, que autoriza
a participação do Município em obras de substituição de calçadas e a Lei nº
2.646/2006, que institui Calçadas nos Bairros.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente, ressalvando-se o mérito do
presente Projeto de Lei, fica o proprietário do respectivo imóvel responsável
por demais custos pertinentes a matéria apresentada.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de Maio de 2010.
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Guto Silv
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(DEM)- RELATOR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 66/2010
Revoga as Leis nº 2.613, de 20 de abril de
2006, que autoriza a participação do
Município em obras de substituição de
calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de
2006, que institui Calçadas nos Bairros.
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 2.613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a
participação do Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2.646, de 5 de julho de
2006, que institui Calçadas nos Bairros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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.,-Revoga.as 4J$.itº: _-.2."613,.<Íe. 20 de 'á~ril ·de 2006, _que autoriza a-participação do ,
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particip_açãc/do·Municípi_ó ~ óbtits;de:s_UbstitU~Ção:de ~Çadas e Ifi_n" _2.6j1~. de
s:dé_J~hó _dé2_oó6, q~e _I~stitUi càl~_d,as:,nos ,B_aifrôs.: ____ -, ___ , _'. _.: · _- - -º · Aft 2~_.-~h\. L~f ellir_ará _e~ \'igof 'liá ~t_a ~<su~ Pll~Ucàçãó: _.·:._ -__ ·: _ . · GábiÍlete dó.Prefeito Municipal ·de Pato BranCO. 11 de ffiaio de 2oío_. ' . . . ··•··· ' . . • ROBERTô VtG<).N'Ó . .· • ··
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PROJETO DE LEI Nº 66/2010
MENSAGEM Nº: 47/2010
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 66/2010
SÚMULA: Revoga as Leis nº 2613, de 20 de abril de 2006, que autoriza a participação do
Município em obras de substituição de calçadas e Lei nº 2646, de 5 de julho de 2006, que
institui Calçadas nos Bairros.
(considerando a Lei nº 3351, de 6 de abril de 2010, que Institui o Plano Emergencial de Calçadas -
PEC)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de abril de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de abril de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2010.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de maio de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 191/2010
Lei nº 3367, de 11 de maio de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4876, do dia 13 de maio de 2010
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