q:>'ie-kítu'ia dl1unícíhaL de- q:>ato !B'iaMo
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e
quatro centavos).
A presente propos1çao destina-se a aquisição de terreno para a
instalação da estrutura da Garagem Municipal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 2010.
~ / . ... /,·
!_.·/, J }11f! ~ s6- O VIGANÓ
refeito Municipal
'---
, l
ASSE'G OR!A JÚRIDICA l
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná l
P"le-feitu"la cMunicípaÍ de- Pato 23"lanco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº <ó+-/ Z.OJ..()
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior até o valor de R$ 458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil. seiscentos e seis reais e
oitenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da
estrutura da garagem municipal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS................................................ 3000
TOTAL ...................................................................................................... .
R$ 458.606.84
R$ 458.606.84
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores .................. .
TOTAL. ......................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação.
···1 /1 /{;;··/~ .· .··· .. · J./r1/ /---~w 1i&~60 VIGANÓ
/ Prefeito Municipal
R$
R$
R$
Valor
458.606,84
458.606.84
t ~AJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~d&~~~~,,{')/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 67 /2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 67 /2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 458.606,84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, dotação orçamentária relativa ao superávit financeiro de 2009, na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento, referente à desapropriação de Terreno para instalação da
estrutura da garagem municipal, fonte 3000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4 4 90 61 00 00 AQ\)ISIÇÃO
!MOVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados
necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilizacão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
f81~~~$>~~~ Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através dó Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal, e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Totalj 10.253.271,33 l 14.827.901,68
'
·4.574. 710,35 1 ·4.57 4. 71 0,35
cy.+-Fechar
Fonte • s. C• S• Superávit Financeiro/ "
FI · Recalculado . .,,
l::::::::i~t.::.=:::t.Uif.~I:::::=::.:::::1:#~~}.~{f :::-:.:::=:::=::::.~~=::_~=~~~~~~=:·=:=::=.::::::=.= .. :::::::.:::::::::.:::::~.::.:::::- i 495 S595fo! 161.759.70 , ........................ _ .... ! ..... , ..... !·-"i"··-···-·--· .. -·····-··-.................................. - ........................... _., .. ,_,, ................. - ................................. _., ....................................... _,, ! . 496 ~1 ~7P6 ! ·2.278.639,06
· i:=:::::~-~?-~:=~l?J~~?l~=:::::=:=~~:::::=:=:~L?1~~5-?.:::::::==::::~-~::=::=:=::==:::~~::=::::::::::::::::::=::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ; 501 ~lDO~l; 1.186.31
j"'""''0
·-·-·-·-"•-t·-·r• .. t"·-·!"''""""""'"'''"""''"'""""'''''"''"'''-· ............................. , .. -, .. - ................... "'""'"-···· .. ._ ....................................................................... .
l·-··-···?~~--····P2-P..~P.~.L.-................. ---·-·~:? .. ?.!~~? ...... -... ··------···-··---···--·--···-···--·-····· .. -·····-····-··········-··-·-······-................... . ! 507 ~OP4P6l 81.559.06 .. "i ................... - .............. 1>-'1-·' ........ ___ ........... ,_, ....... --......................... ____ , ............ --.. --......................................................... '" ........................ .
1 509 ~5S0~5! -155.785.95
1:::::=~ef.ii?.~:::EliEl~:=::::=::::::::::i~f~I~ª*-=~~:=====:=:~~::::~~::=:::::::::~~:::=:::::::=:=::::::=:::::::~:.::::::::=::=:::=::::: i 511 í>6~1 rs1 ·224.762.75
i ~E~~~~~~~ 747 ~6iJo?6• 74.163.86
J:::?.~Q=~Ji!P.~t=:====-=~~=~25~~=:=:~~==:==:==-====~===::==::~~==:~~=:=:::~~:::::::::::~~::::::: ! 751 279366' ·2.564,66 ··-·······:----:::::; .......... t::t·::·t·:·!··"·-........ _ ............ --.. ·-·::;-;":.--:·--.... - ....... _, .. ,_ .. __ ... _ ... , .... __ ..................................................... _ .... _,, ...... _. ~.
Total 1 10.253.271,33 J 14.827.981,68 j -4.574.710,35 1 ·4.574.710,35
cy.+-Fechar
~~~á,y/f/~$itlm)()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 67 /2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
458.606,84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais e
oitenta e quatro centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será feita a
desapropriação de Terreno para instalação da estrutura da garagem
municipal.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de Abril de 2010.
Nels - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
o ~· ~ ~ g
o ~ - H o n
H
~ 11
"' ~ ~
J ~ ·-
~ 7 ~ !:>
~ 33
?
~
>?
'iJ.!
~ ~
'!'
t::
~
PROJETO DE LEI Nº 67/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
458.606,84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil,
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior até o valor de R$ 458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis reais e
oitenta e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da
estrutura da garagem municipal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS................................................ 3000 R$ 458.606.84
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.·
Fonte Descrição
Nº
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores .................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor
458.606,84
Paraná
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
--p;_TOBRANCO [TERÇA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 201 O 1 ANO XXI/ i NÚMERO 4868 1 ro;ç:rc;-RE-G-1-0_N_A_L_i _____ _
TOTAL, • .-: •.•..•.••.•.•
. _,.. ---ht~~·;~~·~ra:~:ti~·~.á--se:~-~~~-~~~ o6ristame déStá'lel, sffi!o Ulillzados oS"r8ctJii!oS õriund0$_ õo.superáVit fil)8nceiio·apura<1o no balanço do exercleio anterior ebnforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da lei Fedéral 4320/6'l.~
de 17/03/64 aseguiréspécifi<:ados. • ' Fonte - - . - OesaiÇão , 'R$· Valor
4 · ~Piináiiosc~>_-EXérbicids'~ .. '.
TOiAL .. ,· . .';., .. ~.;.; ... ,;:.'. .. '..~~::· ...• ::.,.;~.·.:~-.:::~·.; ....•. ·,.: ... ,.:_:· .. :······-··:•··-~--~- Ri· · M:3"e5táte1entralimvlgornadata't1ewapubllcaÇao.- · :.· Gabinete do Prefeito Muliicipafde Pato BranCo, 30 de abril d8 2010.
ROBERTO VIGANÓ
PrereitO Mll!licipat
458.606.84
· -~:2° Para ~bertUra 'do- crédiio E~Pecia1 a ser ·a~rto em d~ndá da a~oria~ .
ro. n$!a~te da Let nº.3.362, de.'°'. e abril de.2010, serão utiliza. dos os recursos oiiilndos·do Superáv~ financeiro apurado.noba!ançodo exerci cio arterior conforme o previsto no fnciso 1 do parágrafo 1• do
art. 43 da Lei Federal 4320164 dé 17/03fi;4 ·a Segilir'f!spec!fieados: _ · · · ·
'Fonte
·N·
. 3000
º~º R«ursos Ordin.ãrios {livres)- Exercrcbs Anteriores .•. :· ..... . "' "R$
·roTAL: .. ::: ... ::.:.~.; ... .-.. ::::.-.. <:.: ... ::::.:::.:····::·:.: ... '.:.:L. ..... _.": ... _..:.·.·: ... : · .. -.. Rs _ - A1t, 3° Es.te Decieto entra em vigor na data de.sua publicação. . •.
Gabinete dO Prereito,.MUl,l_icipar de Pato Br,aneo, -30_ de abol _de'2010;
ROBERTO VIGANÓ - •
_Prefe~ Mllllleipat
Valor·
458.606,84
-. - 458.6~:s.;i
1
i
1
PROJETO DE LEI Nº 67/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 48/2010
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 67/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 458.606.84 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e seis
reais e oitenta e quatro centavos.
(Para aquisição de terreno para a instalação da estrutura da Garagem Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de abril de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 134/2010
Lei nº 3362, de 30 de abril de 201 O
Decreto nº 5628, de 30 de abril de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4868, do dia 4 de maio de 2010
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br