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P'iE-{E-ítu'ia o11unicíbaL dz, Pato 23'ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
141.393, 16 (cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e ,dezesseis
centavos).
A presente proposição destina-se a aquisição de terreno para instalação
da estrutura da Garagem Municipal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 2010.
7
/71;~11/tff/ ~çleÉio VIGANÓ
v ,Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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(P>e,c,feltu'la dll/unícíbal de rPato !B'lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI Nº iê8 l eow
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 141.393, 16 (cento e quarenta e um mil,
trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco-Estado do Paraná, para o Exercido de 2010, no valor de R$ 141.393,16
(cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da estrutura
da garagem municipal
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1000 R$ 141.393,16
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0018.2.183 - Contratação de empresa especializada para
realização de estudo hidrológico
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ........ 1000
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.127.0019.2.026.000 Manutenção e atualização do Plano Diretor e
Implantação do SIG
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 1000
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.010- Interligação de Bairros
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ........ 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na,~la dfsua publicação. /
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/'.'.//···/·1}1. é / ,/ ,,--; .· / - ..
~lj</ / //~ /, ~~TO VIGANÓ
fPrefeito Municipal
R$ 60.000,00
R$ 50.000,00
R$ 31.39j, 16
~ / UA;2S~~SE~S';::::.Rl~A;;;JU;;.:,. R;;;ID;;;.\C;.;,A_\.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g1âmouv~~~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 68/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 141.393,16 (cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e
três reais e dezesseis centavos).
Pretende o Executivo Municipal a abertura de crédito especial dentro da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento, referente à desapropriação de Terreno para instalação da
estrutura da garagem municipal, fonte 1000
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4 4 90 61 00 00 AQYISIÇÃO
IMOVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados
necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilizacão.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar
são:
OI. a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos . • <).
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, anexo do orçamento para 2010, as dotações orçamentárias utilizadas no art.2° para
cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a matéria, com
a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
Márcia
AS E ORA CONTABIL
CO-C -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
EstadO do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
E~:ercicio de 2010
urgao .....• , .......• : 06 SECRET.MllN.ENG.OBPJ\S E SERVICOS PUBLICOS
:üdade Orcamentaria: 06 .o:: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
Codigo Especificacao Despesa
15.451.0018 • .:::.o.:::1.ooo Manutencao das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
Manter o Departamento de Engenharia e Obras
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
156
157
159
l 59
160
l6l
162
163
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00,00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.3~.oo.oo.oo
<1.4 .90.'.>:!.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OtlTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 164 Investimentc· 01510
15.451.0018.2.183.000 Contratacao de empresa especializada para
realizacao de estudo hidrolo9ico e apre
Contratacao de empresa especializada para
realizacao de estudo hidrolo9ico e apresentacao de
solucoes para precencao de alagamentos
3.3.90.39.00.00.00 OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA l 65 Fiscal 01000
Pessoal • Enc.Soc • Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimer.tos Invers.
.scal .;i40.ooo,oo 0,00 434.000,00 c,oo
"'egur. 0,00 o,oo 0,00 C,00
~nvest, 0,00 0,00 º·ºº 20.ooc,oo
>tal 840.000,00 º·ºº 434.000,00 20.ooc,oo
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
690.000,00
145.000,00
5.000,00
3.000,00
20.000,00
1.000,00
60.000,00
150.000,00
20.000,00
200.000,00
Financeiras
o.ao
0,00
o,oo
0,00
1.094.000,00
200.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
Total <los Projetos Total <l<:is Ativi<la<les Totttl Op. Especiais Dt!sjJesciS Cor tentes ·· Despesas-· <le Ct1pita1· . TOtdl. Geral
tiscal 0,00 1.::14.000,00 º·ºº 1.274.00C,00 0,00 1.274.000,00
. cgur. 0,00 0,00 0,00 C,00 0,00 0,00
1>.rest. 0,00 ~0.000,00 0,00 C,00 20.000,00 ~0.000,00
'T'otal 0,00 1.::94.000,00 0,00 1.274.00C,00 20.000,00 1.::94.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E>:ercicio de 2010
Urgf<O,.,, ...• , •.. ,,.: 06 SECRET.t1l1N,ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
nidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Codigo Especificacao Despesa Esfera
is.1:1.0019.:.0:6.000 Manutencao e atualizacao do Plano Diretor e
Implantacao do SIG
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao e atuali:::acao d O plano diretor e
implantacao do sig. Implementar o plano diretor por
meio de politicas publicas direcionadas, promovendo
adaptacoes e atualizacoes necessarias em
conjunto com a sociedade, associacoes e entidades.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
166
167
Fiscal
Fiscal
15.451.0019.1.001.000 Pavimentacao de vi?S urbanas
Pavimentar as vias urbanas do Municipio
,~.1.3.90.30.00.00.00 168 Fiscal
Fonte
01000
01511
01000
4.4.90.51.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OBRAS E INSTAlACOES 169 Investimento 01000
15.451.0019.1.003,000 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calcadas nos Bair
Construir, Conservar e recuperar
garantindo assim a seguranca dos pedestres
MATERIAL DE CONSUMO
passeios
3.3.90.JO.oo.oo.oo 170 Fiscal 01000
<l,4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTAlACOES 171 Investimentc 01000
15.451.0019.1.008.000 Construir parques infantis e quadras
esportivas nos bairros
Construir parques infantis e quadras esportivas nos
bairros, objetivando o lazer e a pratica de esporte
para uma melhor qualidade de vida da populacao
beneficiada.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 172 Investimentc· 01510
15.451.0019.1.009.000 Recuperacao e reurbani:::acao da Avenida Tupi
Recuperacao e reurbanizacao da Avenida Tupi com
3.3.90.30.00.00.00
e:-:ecucao de calcadas, ciclovia e sistemas de
3cessibilidade <duplicacao e reurbanizacao na
Regiao Sul, da rotatoria da Rua Genoino Piacentini,
no Bairro Cristo Rei, ate o Trevo da Patrola.
MATERIAL DE CONSllMO 173 Fiscal
15.451.0019.1.010.000 Interligacao de Bairros
3.3.90.3~.oo.oo.oo
lnterligacao de Bairros atraves da abertura de ruas
planejadas para facilitar o acesso e encurtar a
distancia entre os diversos pontos da cidade.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 174 Fiscal
15.451.0019.1.011.000 Construcao de vias laterais a BR 158 e de
01000
01000
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
80.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
50.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
-3A,J.9.?, M3
230.000,00
300.000,00
:00.000,00
:0.000,00
50.000,00
50.000,00
Viadutos 30.000,00
Construcao de vias laterais a BR 158 e de Viadutos,
melhorando asism o acesso nos Bairros Planalto e
Vila Esperanca.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTAlACOES
15. <151. 0019. l. 061. 000 Pavimentacao de Vias Rurais
Pavimentacao de Vias Rurais
175 Investimento 01511 30.000,00
:00.000,00
; r?~~rk~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2010
Pretende o Executivo Municipal, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$14l.393,16 (cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e
dezesseis centavos).
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em
conformidade com a legislação municipal, conforme pode ser observado no
Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo ao Orçamento de 2010,
portanto as dotações orçamentárias utilizadas no art. 2° para cobrir a abertura
do crédito especial, possuem saldo.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de Abril de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 68/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 141.393,16 (cento e quarenta e um mil,
trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 141.393, 16
(cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0017.1.082 - Desapropriação de terreno p/instalação da estrutura
da garagem municipal
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1000 R$ 141.393,16
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0018.2.183 - Contratação de empresa especializada para
realização de estudo hidrológico
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ........ 1000 R$ 60.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.127.0019.2.026.000 Manutenção e atualização do Plano Diretor e
Implantação do SIG
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 1000 R$ 50.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.01 O - Interligação de Bairros
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. ........ 1000 R$ 31.393, 16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Visto
O DO SUDOESlE
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PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 201 O 1 ANO XXV J NÚMERO 4875 J EDIÇÃO REGIONAL 1
- l>RÍ:.f:Elti.JRA'MUNICIPAL l>E PATO BRANCO·-' ESTADO DO PARANÁ'.- -'
. ' -- - ,. - " "LEI N"3:3&6; Dl: 7 óC::MÁIO-ÓÊ'2_óló_ ~;'": f''t f/>·''?f- Y .::·.:_·: _,-;;"_
-,->; Autor& ô EXécútiVo-..filiíiclpai .i6rir -CÍM~ô" E~pk°iafno
-.-•·,,·,-· -;. - ., Valor.de_ R$ 141.393,16-(oento e quarenta e um_mil.
~ '-~--C~~ara; Munk:ipalfJ~<~s~'::::e ~~~~;i~~~O: ~a·=~= C:u~~ito
MÍJl!~·'Sá~~:.~~~clhit:~~zadà·1~~t:U :Jbt;i~f ª:_àbiif:~~'~'-~J11~;~'fJ%l'M~~io Geral do MUnictp_io dê Pa~ Bram:o - 'estado dÓ _P:araná, para o Exercicio de 2010, no va!Ot de R$
-1_41.393;16,(ôelllo:,e:~uarepta e um·míl. trezentos·,~- r:i~nta-!! _lJ:ês .reais _e _dezess_eis _oenlav{)$rpara
atenderAesJJe&a no.seguinte órgão e Dotação Orçarríeritárfa: ;>_ <:/·,-'-<_~\;_·/>-;'o .'t:·::,''.'i ,;-).~-;- ,_<' 0
06.00".sEcREí.MUN.ENG.OBRA_S E SERVIÇOS P,úàOCO(' e:/ ·' "Fonte ~,, ;',' º•- " ·'·] '>;; '
06.03 ·_OPT(l.OE OESENV'.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0017:1:082'.' Desapropfil!_Ç<l()'deW_~no_plina;tafaç!o,da estrutura.. . ,,,_,-....
~~~9~~~~;:JiÇÃ6~ DE·;~~~;~:: .. .-.:'.·.·.:.-'. ... ~::.~-'-~:~.---;_''.·.:'.-..: ........ ~::'.' "» 1000 'R$ 1·~ 1'.393.16
·· · - -Art 2° Para dar cobertura-ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
~~J~~~~~~Mü~~~~~~~ERVIÇOSPÚBLICOS ~-F9me: .
_00;02 ,-OEPARTbMEf)ITO DE ENGENHARIA E OBRAS
15,451:001_8.2.16_3 •. C_ontrataçao de_ empresa especializada para
realiiáção d'eeshldo.hidro!ógicó_ : -- ' - -· o:·; ·, ~'' --~: ·_ ·. '
3.3.90.39.00 ·,OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·P.JURID!CA .. 1000 .. ' . -, -· -- . ; - ·"
_Q6.~.--.s~CRET·.MUN.ENG.osRAS e sEk0içds: PúBLr'cos ' f.'ón~; 06.03'· OPTO.DE DESENV,URBANOS E,GEOPROCES$AMENT:0 , _.
15.127.00t9.2.026.óoo ~anutençlo e atualização i:lo'Plano Direfor e
"00
Implantação.do SIG_ :
3.3:90.30.00'- 'MATERIAL DE CONSUMO.
~-~~ -~·iEe;~~T:~·uN.~Nd.oaRAS E SERVIÇOS ~áBL1co's FÓn\e
06.03- OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15.451.0Q19.1.010-1nterlig'açaode·aalfl'ó$; - __ .- .-·: _
3.3.00.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P,JURIOICA ... 1000 ;Art; 3°.Esta Lei entra em vigor 'na (jata de sua publicação .
. Gabinete do PrefeM Municipal de Pato Branco. 7 de maio de 2010.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Mun_icipal
R$ . 60.000.00
R$ 5~.000,00
31.393,16
DECRE_TO ~ 5_.630,-DE 7__DE MAIO DE 20~_0 :~ _;o,·,.-_,_;-;;'-· -,;<i;, < -: ~ · .. __ : _ -~ :·Ab'ré cradito ~~pecial, no valoi de_RS_f41.:393,16_ {cênto
- .'./.\-__ c-:.;e·quár'.llítiii·e_.i.Jm mil, trezentos e noveilta·e lrêS reais' e
;o_;· :Q'PQelto M~rlki~t~&--P~t.; éi!~i=.,s~~~c;;~;o~~~ilã. nO~~'da~' a~tiJ~s '~u~'-fue são conferidas pelo art ·47, incis<)-XXlll_ila Lei Org_àn!ca t.1!Jnicipàl, e com bas_e'.1)31,Lel_ n~ _3.~,_de 7 de
maio de 2010 · · -
- ·DECRETA.-... "" ··· - . -.
: . . '. __ Arl-_1? Fica aberto-u!TI Créd~o _Especial _no Orçamento_ Geral.do _Munic_fp!o ~e.Pato
Branéó ..'.Estado-do Paraná, para-o ExeicrCio'dà0
2010, nb va1Ôr de R$ 141.393.f6 (cento_ e'q'!arenta e
um_ mil, t~zeil_tos e noventa e três reais e dezesseis cen!ãvOs)-para atender ~spesa no seguinte ~rgão
e Dotação orçàmeritâria: , _ ;_ _ _ · ·
06.00'- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLiCOS Fonre06.03. OPTO.DE_DESENV.URBANOS _E GEOPRO_CESSAMENTO
15.451.0017 .1.082 ·.·Desapropriação de tertàno PfinStafação-da estrutura
dagaragemínuilieipaL _ · · .. - , . · - · • · - · ·._ . .
4.5.90.61.00~ AQUISIÇÃOOEIMóVEIS -. _ . 1000 RS __ .. 141.39°316
.. __ ... Art. 2º Para dar cóbértura' ao Crédito aberto no artigo anteríor é indicado cómó reciJrSo a
anulação parcial das seguintes dotàções: .. -_ ,- · . ,
06.00- SECRET.MUN.ENG.OSRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02- DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA E OBRAS_
15.451.0018.2, 183_: contratação de _empriisa especiallzada __ Para
realizaçãodeestudohidrolõgico .. - ,_:-- · . . • ·_
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCE1RO_S-P.JU~[O!CA... 1000 RS 00.000.00
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , Fonte
06.03 ~-OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROÇESSAMENTO
15.127.0019.2.026.000 Maii~tenção e'<itualizãção dÓ P1~no Diretor.e
mplantação do SJG . , .•
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO... 1000 R$
06.00-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS ~ÚBLICOS F.onte
06.03 - OPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.010 • Jnterligaçãode Bairros ·
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DlCA... 1000 R$
Arf_ 3º Este Decreto Lei entra eni vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bram:o, 7 de maio de 2010.
ROBERTO VIGANÓ ·
' Prefeito Municipal
50.000,00
31.393,16
rt~~tÚY/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2010
MENSAGEM Nº: 49/2010
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 68/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 141.393,16
(cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).
(Para aquisição de terreno para instalação da estrutura da Garagem Municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de maio de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Claudemir Zanco - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de maio de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 185/2010
Lei nº 3366, de 7 de maio de 201 O
Decreto nº 5630, de 7 de maio de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4875, do dia 12 de maio de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br