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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 053/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.118.803,82 (um milhão,
cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista o
saldo de convênios excedente do ano 2009.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de abril de 2010.
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& º~?;t?7 /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº =tQ / 20.10
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.118.803,82
{um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e
oitenta e dois centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
·- Exerclcio Anterior até o valor de R$ 1.118.803,82 {um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três
reais e oitenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
06.182.0009.2.010 - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de
Bombeiros
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................. .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................... ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAGc , UL.ESPORTE E LAZER
12.361.0039.2.096 - anu ao das atividades do Transporte
3515
Fonte
33781
33798
33787
33790
33794
Fonte
33794
Fonte
3507
Fonte
3512
3504
3501
Fonte
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
11.845,83
2.192,31
1.208,81
2.905,40
3.523,13
19,95
11.784,00
81.559,06
280,33
3.521,35
1.186,31
07.02 - DEPARTAM~NT~ÁD RATIVO
adequação de vele s
Escolarii
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33123 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...................... 3101 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.099 Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL...................... 3102 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33331 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33324 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33752 R$
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33753 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..................... 33750 R$
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 3510 R$
2.245,68
797.736,31
15,26
2.519,18
950,00
714,59
1.230,42
925,86
192.440,04
TOTAL. ................................................................................................................. . R$ 1.118.803,82
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3515
33781
33798
33787
33790
33794
Descrição R$ Valor
Funrebom - Exercícios Anteriores............................................................................... R$ 11.845,83
Convenio Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Exercícios Anteriores.. R$ 2.192,31
Convênio Aquis.de Equipamentos p/Resíduos Sólidos -Exercícios Anteriores........... R$ 1.208,81
Construção de Centro E_sp~i Bairro Pla_nalto - Exercícios Anteriores................ R$ 2.905,40
Converno P~rqu~do_ B r alto - Exerclc~os anteriores........................................ R$ 3.523, 13
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Pav1mentaçao Asfál 1 s Urbanas - Exerc1c1os Antenores ......... i .................. _·_···r-·-· ·+---R-$-,---1-1._8_03,95
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 / ato Br mRa '"
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3507
3512
3504
3501
33123
3101
3102
33331
33324
33752
33753
33750
3510
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores ........................................ .
CI DE (lei 10866/04, art. 1 ºS) - Exercícios Anteriores ................................................ .
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios
Anteriores ..................................................................................................................... .
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ........................................... .
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores ......................................... .
FUNDES 60% - Exercícios Anteriores ......................................................................... .
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores ......................................................................... .
Saúde/Programa Saúde da Familia- Exercícios Anteriores ........................................ .
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores ................................................ .
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores ...................................... .
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores .............................. .
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores ............................................ .
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores ........................................ .
TOTAL ......................................................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ~~ata de ~blicação
2
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~baÉ~T Vl21$ / Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$ 81.559,06
R$ 280,33
R$ 3.521,35
R$ 1.186,31
R$ 2.245,68
R$ 797.736,31
R$ 15,26
R$ 2.519,18
R$ 950,00
R$ 714,59
R$ 1.230,42
R$ 925,86
R$ 192.440,04 /
R$ 1.118.803,82
SORJA JURIDICA
Paraná
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 70/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 70/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos
e três reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2010, diversas dotações orçamentárias, nas diversas secretarias e com várias fontes,
que são destinadas a suportar despesas a serem realizadas com recursos oriundos do
superávit financeiro não comprometidos do exercício de 2009.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g~~d&~~$~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrigo.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
egina Zanoelo
Asses ra Contábil
CO-CR PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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1:1., Fechar
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 70/2010, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e
oitenta e dois centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será acrescido no
orçamento do Município para o exercício financeiro de 2010, diversas
dotações orçamentárias, nas diversas secretarias e com várias fontes,
destinadas a suportar despesas a serem realizadas com recursos do saldo
excedente do ano de 2009.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de Abril de 2010.
DB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 70/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.118.803,82
(um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e
oitenta e dois centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercfcio Anterior até o valor de R$ 1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três
reais e oitenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
06.182.0009.2.010 - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de
Bombeiros
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 -Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................. .
06.00 -SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ......................... .
3515
Fonte
33781
33798
33787
33790
33794
Fonte
33794
Fonte
3507
Fonte
3512
3504
3501
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de vefculos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
11.845,83
2.192,31
1.208,81
2.905,40
3.523,13
19,95
11.784,00
81.559,06
280,33
3.521,35
1.186,31
Paraná~ -
•
. ' ~~~~~~$~ Estado do Paraná
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33123 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL...................... 3101 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.099 Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...................... 3102 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33331 R$
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 33324 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33752 R$
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS............................................................... 33753 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..................... 33750 R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................ 3510 R$
2.245,68
797.736,31
15,26
2.519, 18
950,00
714,59
1.230,42
925,86
192.440,04
TOTAL. ................................................................................................................. . R$ 1.118.803,82
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3515
33781
33798
33787
33790
33794
Descrição R$
Funrebom - Exercícios Anteriores............................................................................... R$
Conven·10 Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - Exercrc·1os Anteriores.. R$
Convênio Aquis.de Equipamentos p/Resíduos Sólidos -Exercícios Anteriores........... R$
Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores................ R$
Convenio Parque do Bairro Planalto - Exercícios anteriores........................................ R$
Pavimentação Asfáítica Vias Urbanas - Exercícios Anteriores..................................... R$
Valor
11.845,83
2.192,31
1.208,81
2.905,40
3.523,13
11.803,95
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
3507
3512
3504
3501
33123
3101
3102
33331
33324
33752
33753
33750
3510
g;~~d&~dor$~ Estado do Paraná
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores ........................................ . R$ 81.559,06
CIDE (lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores ................................................ . R$ 280,33
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios R$ 3.521,35
Anteriores ..................................................................................................................... .
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ........................................... . R$ 1.186,31
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores ......................................... . R$ 2.245,68
FUNDES 60% - Exercícios Anteriores ......................................................................... . R$ 797.736,31
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores ......................................................................... . R$ 15,26
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores ........................................ . R$ 2.519,18
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores .... , ........................................... . R$ 950,00
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores ...................................... . R$ 714,59
Conv.Prog.cie Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores .............................. . R$ 1.230,42
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores ............................................ . R$ 925,86
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores ........................................ . R$ 192.440,04
TOTAL. ........................................................................................................................ . R$ 1.118.803,82
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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~un_ié;i~_sa~:.1~~iQ~~- ~--~;pJJ~~I ·jj -!Si~~~-:abertu~-d~~'c~-~~-:-- · Mciona( Especial no __ orçamento Geral _do_ Múnlclpio_ de Pato Bra!IO!i, .Estiidó do ~anlnã,déStinac!os-, --;
ao sUport_e das de$pesas a serem _.rea!lzadas com reWr$0;5 _oriund0$ _m,- saldos: Finanõelro$ nãó •.
comprome6cl6s do Exérclcio Anterior_ 'até_ o vabr.ae ·--1u 1,118.803.82 (iufi ·m~hão/Ceirto·é êf&zóito'
~~z== ª:º~anta e _cio~. ':"ntavosJ, para m,~~s nos segui\ll"_llrgão$ e
04.00- ~ECRET.MpN.OEADMINlst.EPlANEJÁMENTO·' "> ''.' Fonti/ ---•"
04.02-SECR:OEÃDMlNST~OEPLA!'IEJAMi:NTO. ,_ . ,._,, __ .,-... 00.162.0009.2'°10 - Mánutenção i:las-átiYidades da_Unldade do corp0-dé
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05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL -0e-F1NAffçAS 05.06 • ENCARGOS GERAIS _ "_ ~ / -. . '
28.846.0016.0.003. Encargos Esi:ieciais _' . 3.3.20.93.00 _, INDENIZAÇÕES. E RESTITUIÇÕES .... ,. •
4.4.2_0.93.00 • INOENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES .•
4.4.20.93.00 ' INDENIZAÇÕES E RESTITOIÇOES
4.4.20.93.00 • !NOENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES .............. , .• ,. •.
4.4.20.93.00 __ ·-~NOENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
06.00 • SECRET.MUN.E_NG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ·OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSÁMENTO
15.451,0019.1.001 ·Pavimentação de vias Urbanas
4.4.90.~1.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES .: ............... ........ ~ .. .
06.00. SECRET.MUN.ENG,.OBRAS E SERViços Púsucos·
06,03 ·OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO -
25.752.0019.2.023---Manutenção e ampliaÇão 'dá rede de Vumlnação publiéa ,.-
3.3.90.30.00 ·MATERIAL OE CONSUMO. --
06.00. ãEcRET.~UN°.ENG:osRAS E SERVJ~~s PúeiicOs
06.04 ·DEPARTAMENTO OE S_ERVIÇOS RODOVIARIOS . _ : -- _ .
26.782.0020.2.030 • Maiíuteoção das atividades do D<!parta!'r).ento.de Serviços
Rodoviãrios · •
~:~:::::~:::i~~:~~~~~:· ..... ,_, ... : ............ : .... ;~:s:::: .. .. 4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIALl PERMANENTE ...
07.00. "seéRET.MUN.EDUCAÇÃO.-CUL.ES?OR-iE E LÁzER
07.02~0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO _-__ _ :
12.361.0039.:!'.096 • Man!-"ençao. du _atividades _do_ TninsPQl;le esColar e adequaçao de velculos ' -- - - - - --- ·
3.3 .. 90.33.00 • PASSAGENS E DESPESAS. COM LOCOMOÇÃO •
07.00" SECRET.MUN.EDVCAÇÃO,CUL.ESPORTE E °LAZER ·
07.03· DEPARTAMENTO OE EN.Slt•-10 _-
12.361.0039.2.098 • Manute!IÇ<'lo das atMdades do FUNDES 00%
3.1.90.1 t:oo·. VENCIM. E VANTAGENS FIXAS .PESSOAL CML
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO;CUL:.ESPOJ:t;E.E LAZER:" .
07.03 ·_DEPARTAMENTO DE ENSINO - ,
12.361.0039.2.099. Manutenção das atividades-do FUNDES 4o% 3.1.90.11.00 • VENCJM. E VN-/TAGENS FIXAS ·PESS_QAL CML ....
08.00· SECRETARIÀ:MúNÍC:IPAL oe'sAúÓe
06.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE - •
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Fonte
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09.'00 ·- SECRETARIA OE AÇÃO SÓCIAL E CtDADANIA
09.02 • DEPARTAMENTO_ DA CRll!NÇA E ADO_LESCENTE .. .
~=- ·-.Manutenção das.atlvidacj" _do FundÕ_ Muflk:ipal di!o
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCJA!S ...
3;3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS
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09.oõ. SECRETAR1AbE"Ãç'AOSoé1AL1{éro'AOAN1A' '-l.,-· Fonte.
09.03 • .COORD. OE ~ST~CIA éoMUNIT ARlA E FAMILIA •
R$
•• •• •• _ _-RS
R$
••
•• •• ••
R$
R$
R$
R$
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3.1.90.11.0l:r-VENCJM:E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCML ... -.•... -..... ·.• 33750 R$
11.cio- SeéRÊiARÍÁMliN1C1PAL DE AGR1cuLTuAA· 11:02 - OEPARTAMEITTO bE DESENVOlVIMENTO RURAL
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2~192;31 - 1.208,81
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192.440,04
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,. . -- .- .-·-· - . - · ..
.-_ ~2º.Para cob&itura-do crMito EsfH!Clal a-ser abeit<:i_ &m d&cÓrrênéia da·a~~ constante desta lei, $Mão_ utiliutdos os l"eclKSO!I orlu!)dos cb s~Jinanooiro apurado no balanço
do exerelcio anterior eonfQnne o previsto no tOciscrf 00 partografo.1' do art:43 da' Lei Fed&ntl 4320164 de 17103164 aseguirespeçifi<;ados. -.
'""" ... Vaior3515 _Funreborri.·Exerd<:iosAnleriófes .. ,,., ....... ,, .• : ............... 1 ........ :"', ...... .-.; ........ " ...... ; .. .,,.. R$ 11,845,83 33781 · Conv&riio Piaria _Municipal da HabitaÇão de Interesse Social'' exéreTÍ:los'Anteriõras.; R$ - 2.192.31
33798 -Convênio·l\i:i.uis.de Equipam&ntos piReslduos Sólldós ·Eilen:ldos-Anteri<Íre$ ..... "': R$ 1:20&.81 = =~~s!=~~~~=~de~e~~:~;''"" -~ ;:~;: ~lf ~~~~s~~~~cios~~.-. . : ~~::::: 3512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1"0) ·Exercidos Anteriores............................... R$ . 280,33
3504 Royalties a Outras _com~:Fin~iras-tillo._Preyjd_encil\r\aS; , Exercicios RS 3.521,35
3501 ~=r~Ai~,";;ç:&;"d~·~·:·~~·~: ....... _ .... ,:~~.:::::.7.: ................ ·<~$,:: ~.186,31 ·;
~~3
=É=~~=k=k~.~-=,~-~~::::' .. '· ~ 79~:~:~: 310'2; FUNDES~· Ex&rdclos~ .... ~.;"·'·····'·····'··':.:":.:;;, ... .-: .. , · R.$ · - .1_5;26
:.:=:;:~~t~t:~~~=-~.:'.:: .. :.. ~:. ·~::-:: 33752 Coiw.Prog.d_~_!\poio a pessoa ldo$,a~ exe<err;m/\nteriore$_~_, ......... ·.' .......... ' ...... ~.-. RS . 714,59
:~~--=:~=~n:.~~~ici!":C~~:::... ~ ·1·~:: 3510,; !~,;!=J<et"Ctcio~~de,P!l)!cia-_Exercicios_Anteriores..... R$ - 192.41'1,04
TOTAL.~... .: .. , .. : ...... -................. : : .. :.:.:.; .... :.;.~·'·*"· ... -...... ' . .-... R$ ., 1:118:803,82
PREFEITÍJRÃ Mu,NlCll:'AI,. oE:Pl(fp_BRANco_,- ESTADO oo_ PARA~-- ;_ :DEC~_(i'N'f:s:s·29;·Di:f3~fóE,'ÃbRJ'iEblf2ó10 - - . - . ·~···<~ -·· "~ Ab(e· Cféd"rto Adicional' Esiíãcial. no valor,-de _ R$
1.f18.803,82 {um m]hão, cent6 e dezoito md,_oltocentos •
• . . _-,:-'é'li'êsréaisaoitentaadoiscentaVos). -- .-·
__ o Prefe~o Municipal' de Pato SO'aneo. Estàdo do.Paranli, no uso.das abi_bulçõas que
~~:i~.:~~~-:.~~ ~!:~~º~3.~ Municipal, e considera"?", a a~zação
~ 1~ ~ ~~~;·Ãd~I --~I r:o-~~to~Geral do ~uniclpio de Pato--·
Braneo, E$lád0 do -Parani;, de$1inados ao_ suporta d_u_ deSPesas _a serem_ realizadas com recursos·
oriundos' de sald<>s-.f"inanceiros não_ :comPrcimetido's ,.do ·_Exerclcio _Anterior- até_ o_ valor de_ R.$
~~J~~~~i=~~o:=~~-a-oitantea dois centavos). para
04.00- SECRET.MUN.DE AOMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
~:~2.=~~1~Af~~~C:~~:4~r:~n~a~ .do~ _cfe Bombeiros - --- · · :: · '
-3.3.90.30.00-'t.!ATERlÀl'tÍE.CONSUMO.-' 3515 · RS 1-Í.845,83
oS.oó~- SecRETARIA.MU~~c1PAt oi:' ~1NÃNÇAs 05J'6- ENCARGOS GERAIS
-~~~9~~-~i~ENE~s~~Jrruições •. :~ •
4.4.20.93_.00- INOENIZAçOES E RESTITU!ÇÕES .....
4.4.20.93.00 • INOENIZAçôES E_RESTITUJÇôES .. 4.4.20.93.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .....
4.4.20.93.00 • INOENIZAÇôES E RESTITUfÇÕES ..
oo.oo • SEc~ET.MU-N.ENG.o~ E SERVIÇOS Púeu~os 06.03. OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 ·Pavimentação de vias Ufbanas
4.4.90.51.00 • 08~ E INST~ÇÕES ...................... , ......... " ...
06.00 :-SECRET.Mi.JN.ENG.'o~s E SERVIÇOS Í>ÚBLlêoS
06.03 • OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e amplóação da rede de íJIJmlnaç!lo publica 3.3.90.30.00. MATERIAL OE CONSUMO ..................................... '. .................. _
06.00_- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E -SERVIÇOS PúéucoS
06.Q;I ·DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Oepartamento de ServiQos RodoviáriOs - .
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..
;:~:::~:gg: ~~~~~~~~RiAL-~ERMANEITTE:: ...
01.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 ·DEPARTAMENTO AOMINfSTRATIVO
12.361.0039.2.096.· Manutenção das atividades do Transporte·Escolar e adequação de velcu!os • -
3.3.90.33.00 ·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃR _
07.00 • SECR.ef.MUN.EOUCA,ÇÃO.CUL.ES?ORTE·E LAZER.-
07.03. DEPARTAMENTO OE ENSINO
12_.-361.0039.2.098 • ManutenÇão das atM<!ades do Fi.JNDEB 60% 3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS_·PéssoAL CIVIL.
01.00 _- SecRET.Mu1_>1:EouCAçÃo,C:uL.ESPORTE_ e LAZER
07.03-0EPARTAMENTOOEENSINO. .
12.361.0039.2.099 Manutenção das a!Mdades dq FUNDES 40%'
3: 1.90._11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL-CML...
08.00~ SEé:RETARIAMtiN!C!PAL OÉ SAúi:iE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE 10.301.0043.2.123 .- Rel"oimu!ação, -instituição ·a manufençilo da Estratégôi
SaúdedaFamilia ,
3:3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO: ..
3.3.90.30.-00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................... - . .1 .... "'"·
09.00 ·- SECRETARIA OE AÇÃO "SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCEN'TE , 08.243.0023.S,004·- Manutenção das atividades ·do Fundo' Municipal d& ~Social ·
3.3.S0.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS ................. -............... , ...... ~ .. .
3:3.~.43.00 ·,SU~~ES SOCIAIS : .... ............ : ....... : ...... : ..... .,.:-: ..
09,00 ·-SECRETARIA DE AÇÃO SQc1A[E: CIDADANIA .
09.03 • COORO. OEASSIST~NCIA·COMUNITÁRIAE FAM!LtA
08.244.0024.2.043 ~ 1mplant!fção e manutenção do CREAS •
3, 1.90.11.00 --VENClM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..., ..
11.00- SECRETARIAMUN!CIPALOEAGR!CULTURA
1to2-PEPARTAMENT0 oE ôesENVoLVIMENTO RURAL . · -
20.606.0030.2:010 • Manutenção dlis a!Mdades dei Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00- MATERIAL OE
CONSUMO-...................................... ..
TOTAL:.:". .......... , ..........•.......•.... ,..-......................... .
Fonte
337à1 R$ 2.192,31
.33798 R$ 1.208,81
33787 R$ 2.905,40
"'"' R$ -3.523,13
""' R$ 19,95
Fonte
""' R$ 11.184,oo
Font&'
""' ·RS , . 81.559,08
'oo•
"" R$ 280.33 ,.,.,. R$ 3.521.35
""' R$ 1.186.31
Fónte
33123 R$ 2.245,68
Fonte
3101 R$ 797-736,31
Fonte
"" R$ 15,26
Fonte·
"'" •• 2.519,18
""' R$ "'·" Foo•
33752 R$ 714,59
"'" R$ 1.230,42
,.,..
""" -.. '"" ,Fonte
""' R$ 192.440,04·
R$ _1.118.803,82
M..2° Para Cóbertura dO CréditÓ EsPecial a ser atiarto &m décorrência da autortzação conslánte.da Lei nº_3.363, de 30 de abril de'.2010, ser11o·tro11zados os recursos oriundo$ do S1Jperâvil
lin~ apurado no balanço oo-exerclcio anterior conform& o prévisto no inciso 1 do parâgrafo 1º do
8fl 43 da Lei Federal 43W/84 d& 11IOOl64 a sajuir especifio::ac!Os. i:onte / ' _ Descriçllo
~'fs/ F~-Exerclclos-~eriorei:-.................. "~·""·'""'"''"·-·--· .......... :.......................... RS
~~: g:~~~u~~-~=~e:!:S~~u!.s"':~erà=~~~ores.. ~ 33787-" Construção de Centro _Espo<tiyo do Bairro Planalro • Exéfdcios Anteriores... R$
33790 Convanio Parque do Bairro ptanalto • Exercidos anteriores ... -.... R$
33794-. Pavimenta~ Asfllltica Vias Urbanas c_Exerck:ios Anteriores..... R$
3507_,. Contribuição de Jl).lminação PubUca - Exercidos Anterioffis., ... ~.. ............ .................. R$
3512 -c1DE (lei 108S6!04. arl 1"8)- -Exercidos Anteriores ...... : R$
3504 Roya~- e Outras Compensa9Õ1'S Financeiras ~o Previdenciârlas ·~·~clJ;s R$
An!erioreS. ...... -.. -- -- -·-........ --- --- ·----., ........................................ .. 3501 _ Receitas de AlieriaçõéS_d& Ativos". Exercícios Anteriores_. ..
33J23' MDEJProgratha Transporte Escolar- Exercicios Anterio'res ...
3101 FUNDES 00% - Exercicios Anteriores... '
3102 FUNDEB 40% - Exercicios A!)teriores ........... ~ ........... -...... -.------
33331 -SaO-de/Ptograma Sa(rde da Famll;a. Exerci cios Anteriores: ..
33324-- SaUdeJProg.Assist.PsleoSoc!at- Exerci cios Anteriores ...
:~~; g:~:~:~==~-:&:~:a~~~~=~~:::·: ... 33750- Cq;v.FNAS-Programa Sentinela • Exerel'*8 AAterlOl"es .... ~.
3510·- Taxas - Exercicio Poder de l='o!li:ia • Exefclcios Anteriores.:.
•• •• R$
R$
.,
R$
R$
R$
R$
V""
11.845,83
2.192.31
1.20&,81
2.905.40
~?-::~:~ : _81.559,06
/ • 280,33
3.521.35
1.186,31
• 2.245,68
797.736,31
15,26 2.519,18
950,00
714.59
-1.230,42
'"" R$ 1.118.803,82
M 3° Esta Oeeratci entra em vigor oa datá de sua públicaÇa.i:1
Gabiiiete do Pretalto Munldpai de Pato Branco, 30 de abril de 2010. • "ROBERTO VIGANÔ
/ " Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 70/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 53/2010
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 70/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.118.803,82 (um milhão, cento e dezoito mil, oitocentos e três reais e oitenta
e dois centavos)
(tendo em vista o saldo de convênios excedente do ano 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de abril de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de abril de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 174/2010
Lei nº 3363, de 30 de abril de 201 O
Decreto nº 5629, de 30 de abril de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4868, do dia 4 de maio de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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