Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal do Pato Branco
lllllllllll l 1~ 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 204012020
Data: 15/0712020 - Horário: 08:37
LeglslaUvo - REQ 1286/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1286/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe
se estão sendo cumpridos os Arts. 3° e 6° da
Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo Municipal - OGTCM.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe se estão sendo cumpridos os Arts.
3° e 6° da Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal -
OGTCM.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Art. 3° prevê lotação máxima de
75% da capacidade do veículo, entretanto há informações de que algumas linhas
acabam excedendo esse percentual.
Além disso, o Art. 6° prevê que sejam disponibilizados materiais de
higienização para as mãos no momento do embarque, porém, averiguou-se que há
embalagens quebradas, impossibilitando a disponibilização facilitada do álcool em gel
(foto anexa).
Sabe-se da importância de medidas que previnam a propagação do
Coronavírus, diante disso, é necessário que haja fiscalização para que as normativas
sejam cumpridas a fim de proporcionar maior segurança aos usuários do transporte
coletivo municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2020.
José Gi
ªpfl:ed ~a Silva
~r PT
Rodrigo
V.reador
Jod
• Podemos
Conela
~
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Cãmara Munlc.lpal do Pato Branco
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PAYO BRANCO
PROTOCOLO GERAL 2040/2020
Data: 15/0712020 - Hor.irlo: 08:37
Leglslallvo - REQ 1286/2020
Sec1eu1la de Engenharia, Oblas e erv ço~ Publico~
Dt:PATRAN • °"f>.>•IAl<Mnlo Mu,.,,tlpol d~ Tr ~<Wlo
1'0 1(1 t\lll A 1\ IJl lJ121121J
No uso das atribuições legais conferidas pelo Arl 6° da Lei 3.59812011,
Decreto Municipal 5.866/2011, Decreto Municipal 8.232/2017, decreto Municipal
8 <1?3/?017, Decreto Municipal 6 092/2011 , bem como em atendimento ao Decreto
Municipal n" 8 641 de ?Ot031/0?0, do municlpio de Pato Branco PR e suas altorações,
Resolvo:
Art 1º - Er.tabeleoo regras de circulação pard vefcutos do Sistema de
Transporte Coletivo, a partir do dia 22 do Maio d o 2020. para continuidade do perfodo
de risco a saúde pública por Infecção virai do COVID-19.
Ar1 2° - /l.s Categorias que compreende o sistema do Transporte Coletivo
para melhor compreensão, sao:
A) Transporto Coletivo Regular do Passageiros,
B) Transporte de Escolares;
C) Transporte Público Individua de Passogeiros · TÁXI;
O) Transporte por 1- retamento de Pessoas:
1- Próprio;
li - Terceirizado;
Art 3° · /1. capacidade do cmgJ (possogoiros) paro o Transporte Coletivo
Regular de Passageiros. p=issa o ser do no máximo 75% da capacidade do
carga do vefculo(passageiro).
Arl 4J Fica restuto à 75% da capacidade do veiculo, paia o trai1sporte de
pessoas em número de passageiros para os velculos de Fretamento.
Art 5° i= proibido o transpor1e de pessoas sem mascara no interior dos
veículos, bem como permanência nos pontos de embarqu e desembarque sem o
uso da mascara
/l.rl 6° Deverá haver 111 .:iterial de hlgienizaçâo para as rn:lo no momento
de embarque.
Arl 7° Após cada viagem deverâ ser feita hlglenízação, nos locais
tocados pelos usuários, bem como deverá haver uma higienização completa a
cada dia antes do inicio das alNidades, nos vefculos do transporte regular ao
f11 al de cada viagem deverá ser feita a desinfecção dos balaústres.
Arl S° As linhas que operam o transporte coletivo regular de passageiros
sofrem acrôsclmo de horârlo, conform e segue anexo a esta portaria tabelas de
horários.
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
i'. , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532
18J http://www. patobranco.pr.leg.br/ ve rea dorgilsonfe itosa@pa tobra nco.pr. leg. br
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Data: 15/07/2020 - Horário: 08:37
Legislativo - REQ 128612020
11 >IC l t\l{J,\ t. 11111.11211 1)( 111' ,._ I
All ~ Todos os volculos do Transp01 to por FrctamcnlO, que opcrarcm
com viagens Internas de embarque e desernban1ue, bem como as viagens corn
colct>& ou desernt>nrQUeo no ôrnbito do lenilódo do Munlclpio de Poto Bronco,
deverão estar adequados a esta portaria bem como a norma oomplemenrar
010/2020, domais altcroções posterior.:">, e normas que tratem da mosm
matéria
Art 10º - Esta Portaria é coniplernentat o Portaria 00312020. devendo as
demais regras e higiene serem observadas
Art 11° • Esta Porta11a entra cm vigor a parbr do dia 22/0&2020.
PL110 Branco, ?1 d t.1olo do 2020.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 . 'j
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