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materia nº 1286/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1286 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se estão sendo cumpridos os Arts. 3º e 6º da Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal – OGTCM.
native_id9377

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 118/2020/APM.
2020-08-05 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 112/2020/APM.
2020-07-15 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 353/2020-DL.
2020-07-15 Aprovado — Aprovado.
2020-07-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:40:43.171421-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
lllllllllll l 1~ 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 204012020 
Data: 15/0712020 - Horário: 08:37 
LeglslaUvo - REQ 1286/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1286/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe 
se estão sendo cumpridos os Arts. 3° e 6° da 
Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo Municipal - OGTCM. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe se estão sendo cumpridos os Arts. 
3° e 6° da Portaria nº 10/2020 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal -
OGTCM. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Art. 3° prevê lotação máxima de 
75% da capacidade do veículo, entretanto há informações de que algumas linhas 
acabam excedendo esse percentual. 
Além disso, o Art. 6° prevê que sejam disponibilizados materiais de 
higienização para as mãos no momento do embarque, porém, averiguou-se que há 
embalagens quebradas, impossibilitando a disponibilização facilitada do álcool em gel 
(foto anexa). 
Sabe-se da importância de medidas que previnam a propagação do 
Coronavírus, diante disso, é necessário que haja fiscalização para que as normativas 
sejam cumpridas a fim de proporcionar maior segurança aos usuários do transporte 
coletivo municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de julho de 2020. 
José Gi 
ªpfl:ed ~a Silva 
~r PT 
Rodrigo 
V.reador 
Jod 
• Podemos 
Conela 
~ 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Cãmara Munlc.lpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE IJllllllllllllllllllllllllllllllll 
~·u1111 1t· u ut 
PAYO BRANCO 
PROTOCOLO GERAL 2040/2020 
Data: 15/0712020 - Hor.irlo: 08:37 
Leglslallvo - REQ 1286/2020 
Sec1eu1la de Engenharia, Oblas e erv ço~ Publico~ 
Dt:PATRAN • °"f>.>•IAl<Mnlo Mu,.,,tlpol d~ Tr ~<Wlo 
1'0 1(1 t\lll A 1\ IJl lJ121121J 
No uso das atribuições legais conferidas pelo Arl 6° da Lei 3.59812011, 
Decreto Municipal 5.866/2011, Decreto Municipal 8.232/2017, decreto Municipal 
8 <1?3/?017, Decreto Municipal 6 092/2011 , bem como em atendimento ao Decreto 
Municipal n" 8 641 de ?Ot031/0?0, do municlpio de Pato Branco PR e suas altorações, 
Resolvo: 
Art 1º - Er.tabeleoo regras de circulação pard vefcutos do Sistema de 
Transporte Coletivo, a partir do dia 22 do Maio d o 2020. para continuidade do perfodo 
de risco a saúde pública por Infecção virai do COVID-19. 
Ar1 2° - /l.s Categorias que compreende o sistema do Transporte Coletivo 
para melhor compreensão, sao: 
A) Transporto Coletivo Regular do Passageiros, 
B) Transporte de Escolares; 
C) Transporte Público Individua de Passogeiros · TÁXI; 
O) Transporte por 1- retamento de Pessoas: 
1- Próprio; 
li - Terceirizado; 
Art 3° · /1. capacidade do cmgJ (possogoiros) paro o Transporte Coletivo 
Regular de Passageiros. p=issa o ser do no máximo 75% da capacidade do 
carga do vefculo(passageiro). 
Arl 4J Fica restuto à 75% da capacidade do veiculo, paia o trai1sporte de 
pessoas em número de passageiros para os velculos de Fretamento. 
Art 5° i= proibido o transpor1e de pessoas sem mascara no interior dos 
veículos, bem como permanência nos pontos de embarqu e desembarque sem o 
uso da mascara 
/l.rl 6° Deverá haver 111 .:iterial de hlgienizaçâo para as rn:lo no momento 
de embarque. 
Arl 7° Após cada viagem deverâ ser feita hlglenízação, nos locais 
tocados pelos usuários, bem como deverá haver uma higienização completa a 
cada dia antes do inicio das alNidades, nos vefculos do transporte regular ao 
f11 al de cada viagem deverá ser feita a desinfecção dos balaústres. 
Arl S° As linhas que operam o transporte coletivo regular de passageiros 
sofrem acrôsclmo de horârlo, conform e segue anexo a esta portaria tabelas de 
horários. 
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
i'. , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
18J http://www. patobranco.pr.leg.br/ ve rea dorgilsonfe itosa@pa tobra nco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111 lllílllllllllll llll li li 
PROTOCOLO GERAL 2040/2020 
Data: 15/07/2020 - Horário: 08:37 
Legislativo - REQ 128612020 
11 >IC l t\l{J,\ t. 11111.11211 1)( 111' ,._ I 
All ~ Todos os volculos do Transp01 to por FrctamcnlO, que opcrarcm 
com viagens Internas de embarque e desernban1ue, bem como as viagens corn 
colct>& ou desernt>nrQUeo no ôrnbito do lenilódo do Munlclpio de Poto Bronco, 
deverão estar adequados a esta portaria bem como a norma oomplemenrar 
010/2020, domais altcroções posterior.:">, e normas que tratem da mosm 
matéria 
Art 10º - Esta Portaria é coniplernentat o Portaria 00312020. devendo as 
demais regras e higiene serem observadas 
Art 11° • Esta Porta11a entra cm vigor a parbr do dia 22/0&2020. 
PL110 Branco, ?1 d t.1olo do 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 . 'j 
~http://www patobran pr br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco .pr.leg. br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 1111 1111 111 1~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2040/2020 
Data: 15107/2020 - Horário: 08:37 
L&glslallvo - REQ 128612020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.pa obranco.pr.leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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