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materia nº 1288/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1288 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira.
native_id9379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 112/2020/APM.
2020-07-15 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 353/2020-DL.
2020-07-15 Aprovado — Aprovado.
2020-07-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:40:43.197383-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 204212020 
Data: 15107/2020 - Horário: 08:44 
Leglslat1110 - REQ 128812020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1288/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe 
se está sendo cumprida a Lei Federal nº 
13.977/2020 a qual institui a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea), assim como, 
informar todos os beneficiários com a 
emissão da carteira. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe se está sendo cumprida a Lei 
Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências, assim como, 
informar todos os beneficiários com a emissão da carteira. 
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de julho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 •1!1il' li';.a1 J 
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CAmara Municipal do Pato Bronco 
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N PROTOCOLO GERAL 204212020 
Data: 15/07/2020 • Hor.irlo: 08:44 
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