MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE"J"E DO PREFEITO
MENSAGEM N° 38/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Anulação no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo:
• R$ '90.000,00 (novenla mil reais) destina-se a conclusão da Obra de
fechamento laleral e piso do barracão do material Reciclado no Aterro Sanitário. O referido
valor foi aprovado pelo Conselho Municipal do meio Ambiente, conforme Ata n° 52 de 13 de
julho de 2016.
• R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado a atender as necessidades
da implantação do sistema de abastecimento de água no meio rural, nas Localidades de Linha
Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes, conforme Ata n° 58/2017 de 10 de maio de
2017, do Conselho Municipal de Meio ambiente. Tal recurso será ulilizado para executar as
obras conforme prójelo técnico fornecido pela Sanepar, objetivando adequar o sistema
existente nos padrões de saneamento rural da supracitada Companhia, visando atender as
necessidades de manutenção da água da Capela, Pavilhão e aproximadamente 60 (sessenta)
moradias existentes nessas localidades.
Contando com a aprovação do P e o e Lei ora apresenlado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Prefeilo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .f\lj,tOP
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiental 50.000,00
0034 Limpeza Publica 90.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental -90.000,00
0034 Limpeza Publica -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário 90.000,00
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e
Poços Artesianos 50.000,00
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento
de Meio Ambiente -40.000,00
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário -50.000,00
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor de R$
140.000,00 (cento e qu<;~rentamil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e Poços
Artesianos
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações 50.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitáriy
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações < j? 90.000,00
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato ~ ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa .Dr.go .br ~_)
.. MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Total I 140.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a~seguir:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiental
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.30- 555 (1105) Material de Consumo -20.000,00
3.3.90.39- 555 (1109) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -20.000,00
Sub-total -40.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.50.41- 555 (1137) Contribuições -50.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aferro Sanitário
3.3.90.30- 555 (1169) Material de Consumo -15.000,00
3.3.90.39- 555 (1173) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -35.000,00
Sub-total -50.000,00
Total -140.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d a ublicação.
Rua Car!lmuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
F~ne/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~Jianif#al~gy~$umcff Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 59/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 59/2017, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, exercício de 2017 no valor
de R$ 140.00000 (cento e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o·
exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, julho de
2016, que será destinado a conclusão da Obra de fechamento lateral, piso do barracão
do material Reciclado no Aterro Sanitário e atenderá as necessidades da implantação do
sistema de abastecimento de água no meio rural, conforme define a mensagem do
projeto de lei em discussão .
.i,j. 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
.i,j. 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
.i,j. 18.541.0033.2.148 - Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços
Artesianos
.i,j. 4.4.90.51- Obras e Instalações
,;,&. Fonte- 555
,;,&. 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
"" 18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
,;,&. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
"" Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; Instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao Imóvel, lais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
.,j.a prévia autorização legislativa e
óloa indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como
o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501.262
e-mail; marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco '"'""' if
~~~~~~~$~ Estado do Pamná
Lei n•. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4" do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 29 de maio de 2017. o qual
demonstra os saldos existentes.
Os artigos 1" e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
AS:3E~>SPIRA CONTÁBIL
CRC-PR N" 027.82310-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 I 3272·1549 85.501.262
e·rnail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
P~efeitu~a Municipal da Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recu~sos ••• : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio Ambiente do Nunlciplo
Orgao ..•............ : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Dotacao Saldo Inicial SUplementacoes
18 Gestao Ambiental
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Reducoes
Liquidado no Hes
Liquidado no Ano
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
1105
36.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
1109
36.000,00
18542 Controle Ambiental
0,00
0,00
0,00
PESSOA JU
0,00
0,00
0,00
185420033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
185420033.2.285000 Imp1antacao e Controle de Zoonoaea
3.3.50 41.00.00.00 CONTRIBUICOES
1137
18544
90.000,00
Recursos lfidricos
0,00
0,00
0,00
18544003) Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
0,00
0,00
0,00
7.000,00
o,oo
0,00
40.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no MeS
1\nulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
185440033.1.036000 Canalizacao e conatrucao de muros de protecao no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30.00,00,00 MATERIAL DE CONSUMO
1146
10.000,00 0,00 0,00 0,00
210,00 4.38, 79 0,00
3.053,99 438,79 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FI
1147
20.000,00 0,00 20.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
192.000,00 0,00 67.000,00 0,00
210,00 438,79 0,00
3.053,99 438,79 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Bmissao1 29/05/2017 as 9h20•in (t5)
Maio de 2017
Total creditas
Pago no Hes
Pago no Ano
36.000,00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
10.000,00
210,00
210,00
0,00
0,00
0,00
125.000,00
210,00
210,00
Folha1
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtoa a Efetuar
2() . ()()O I ~
36.000.00
0,00
0,00
29.000,00
0,00
0,00
- '50• 0.00 I QQ
50.000,00
0,00
0,00
6.946,01
228,79
2.843,99
0,00
0,00
0,00
121.946,01
228,79
2.843,99
Bstado do Psrana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora,,, .. r CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ..• : 555 Sanepar-Compeneaoao Financeira ao Meio Ambiente do Nunicipio
Orgao ........••..... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Do tacao Saldo Inicial SUplementacoes
18 Gestao Ambiental
Empenhado no Hes
Empenhado no Ano
18541 preservacao e Conservacao Ambiental
185410034 Limpeza Publica
Reducoes
Liquidado no Hes
Liquidado no Ano
185410034.1.038000 Irnplantacao e Manutencao do Aterro SaniLario
3.3.90 30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1169
22.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
1173
55.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1176
Total Unidade Orcamentaria
Total do Orgao
Totcü Fonte
Total Geral
18.000,00
95.000,00
287.000,00
287.000,00
287.000,00
67.000,00
0,00
45.000,00
67.000,00
0,00
45.000,00
67.000,00
210,00
48.05),99
67.000,00
210,00
48.053,99
67.000,00
210,00
48.053,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
45.000,00
67.000,00
438,79
45.438,79
67.000,00
438,79
45.438,79
67.000,00
438,79
45.438,79
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 29/05/2017 as 9h20m1n (45)
Reservado
Anulado no Mes
1\nulado no Ano
0,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
Maio de 2017
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
22.000,00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
85,000,00
0,00
45.000,00
162.000,00
0,00
45.000,00
287.000,00
210,00
45,210,00
287.000,00
210,00
45.210,00
287.000,00
210,00
45.210,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
J 5 ,<:)9.0 ..:;c,
22 .000,00
0,00
0,00
<55-0ca•Qo
54 .999, 00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
116.999,00
0,00
0,00
238.945,01
228,79
2.843,99
238.945,01
228,79
2.843,99
238.945,01
228,79
2.843,99
(
~dm4Ut/f//Ú41/~~de-/PalfJ/@UI4U!ff
Excelentfssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
EsWio do Parnnó
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, solicitando cópia da ata n"52/2016 de 13 de
junho de 2016 e cópia da Ata n"58/2017 com cópia do
projeto técnico fornecido pela Sanepar referente aos
padrões de saneamento rural, pertinentes ao projeto
de lei n"59/2017, mensagem 38/2017.
O vereador infra-assinado. no uso de suas atribuições legais e regimentais, para que
seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando cópia da ata
n°52/2016 de 13 de junho de 2016 e cópia da Ata n"58/2017 com cópia do projeto
técnico fornecido pela Sanepar referente aos padrões de saneamento rural, pertinentes
ao projeto de lei n"59/2017, Mensagem 38/2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de maio de 2017.
ZA- PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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EshHio dn Parnmí.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 59/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 59/2017, de 23 de maio de 2017
- Mensagem nQ 38/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências.
O projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial por anulação no orçamento geral do município na Secretari<j[ l
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 140.000,00, sendo: • R~
90.000,00 (noventa mil reais) destina-se a conclusão da Obra de fechamento~ i
lateral e piso do barracão do material Reciclado no Aterro Sanitário. O referid~ ii>
valor foi aprovado pelo Conselho Municipal do meio Ambiente, conforme Ata ~ b. O!'; nº 52 de 13 de julho de 2016. • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será::t: o
destinado a atender as necessidades da implantação do sistema de~ ~
abastecimento de água no meio rural, nas Localidades de Linha Damasceno,~ ;B I
Fazenda da Barra e Três Pontes, conforme Ata nQ 58/2017 de 10 de maio de?. n/1..
2017, do Conselho Municipal de Meio ambiente. Tal recurso será utilizado para ~00
executar as obras conforme projeto técnico fornecido pela Sanepar, ~
objetivando adequar o sistema existente nos padrões de saneamento rural da S
supracitada Companhia, visando atender as necessidades de manutenção da
água da Capela, Pavilhão e aproximadamente 60 '(sessenta) moradias
existentes nessas localidades).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 maio d 2017.
zza- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná
Site: www.canlarapalobranco.com.br- e-m ali: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
,_~l!),1,. MUNIC.(PIO DE
dlt PATO BRANCO ~· Secretaria de Melo Ambleote
Oficio n• 067/2017
Assunto: Projeto de Lei n• 59/2017.
Ref.: Oficio n.• 447/2017
Pato Branco, 07 de junho de 2017.
Em resposta a vossa solicitação feita através do oficio n.• 447/2017, de 01 de junho de
2017, em que solicita cópia da ata n• 52/2016, de 13 de junho de 2016, bem como cópia
da ata 58/2017 com cópia do projeto técnico fornecido pela Sanepar, referente aos
padrões de saneamento rural, pertinentes ao Projeto de Lei n• 59/2017; Informamos que
as cópias da Ata 52/2016 e 58/2017, bem como cópia do projeto arquitetõnico fornecido
pela Sanepar encontram-se em anexo
Atenciosamente
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Ao Senhor
Carllnho Antonio Potazzo
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 322().1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
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MUNICIPIO O~
PATO BRANCO Se~retarla de Meio Ambiente
CMAPB
Con~ttho Muofdpat da
Melo Amblenltt de Paio Btanco
ATA 58/2017
Nos dias dez do mês de Maio 2017, ás 8h30m, reuniram-se os membros do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMAPB, na Sala de Reunião do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, situada na Rua Osvaldo Aranha 498 no
Centro de Pato Branco, onde compareceram o Normélio Bonatto Presidente -
representante da Universidade Aberta do Brasil UAB Polo de Pato Branco,
Valmir Tasca - representante do Instituto Ambiental do Paraná IAP, Nelson
Bertani - representante e Secretário Municipal de Meio Ambiente, Claércio
Gregorine- representante da Secretaria de Engenharia e Obras, Clodomir Luiz
Ascari - representante e Secretário Municipal de Agricultura, José Nillon
Sanguanini - representante da AssoCiação dos Técnicos Agrícolas do Estado
do Paraná Núcleo de Pato Branco, João Carlos Martinello Tesoureiro -
representante da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR Unidade
Regional de Pato Branco, Meri Aparecida Morais- representante da Federação
das Indústrias do Estado do Paraná FIEP, Avellno Zoche - representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, Marli Segato Babinski -
representante do Sindicato dos· Empregados no Comércio de Pato Branco,
Cellis Regina Perszel -representante da União das Associações de Moradores
dos Bairros de Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos -
representante do Órgão de Defesa do Consumidor PROCON, Victor Bertolrepresenlante da Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato
Branco, Jussara Aparecida de Oliveira dos Santos - representante da
Secretaria de Educação, Luiza Favaretto - representante do Instituto Emaler e
Antonio Cesar Soares Vice Presidente - Secretaria de Meio Ambiente. O
Presidente Norméllo Bonatto - representante da Universidade Aberta do Brasil
UAB Polo de Pato Branco, iniciou a reunião dando as boas vindas a lodos e
sugeriu que a reunião do Conselho de Meio Ambiente ocorresse toda a quartafeira da segunda semana de cada mês, onde todos concordaram. Marli Segato
Babinski - representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato
Branco, sugeriu que as reuniões poderiam ser realizadas em locais diferentes
para assim os membros do conselho conhecerem mais locais. Ficou definio/>
que a sede das reuniões será na Sala de Reunião do Sindicato cfo_s Y 7 .. /
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" CMAPB
Const~lha Mut11dpal de
f.ttlo Amblenl• do Paio Btaneo
Trabalhadores Rurais, situada na Rua Osvaldo Aranha 498 no Centro de Pato
Branco e esporadicamente em outros locais. Ainda o Presidente Normélio
Bonato, expôs que o Conselho Municipal de Meio Ambiente em suas reuniões
precisa debater e encontrar soluções para problemas ambientais e não
somente para deliberar recursos. João Carlos Martinello Tesoureiro -
representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR Unidade
Regional de Pato Branco informou que no parágrafo 1• no Contrato de
Programa para os Municlpios, diz que anualmente tem que haver a
apresentação da prestação de contas da aplicação deste recurso, que já foi
encaminhado aos 17 municlplos da regional solicitando essa prestação de
contas do ano de 2016 de forma como acharem melhor (planilha, relatório,etc.).
Engajando no assunto o Presidente Normélio Bonatto disse que o municlpio de
Pato Branco esta contemplado em 1% desde o ano de 2008, porém pode
chegar a 3%, e que o conselho precisa buscar aumentar essa porcentagem,
para que possa ser realizado mais projetos, como exemplo saneamento básico
onde ainda não tem e conservação de solo nas propriedades rurais. João
Carlos Martinello explicou que a Sanepar tem um Projeto Fundo Azul, que é
justamente a canalização, evitando a contaminação das águas nos rios e
córregos. Foram discutidas várias idéias e soluções, Clodomir Luiz Ascari -
representante e Secretário Municipal de Agricultura, informou que conseguiu
com o Governo, a fundo perdido, recurso para a conservação de solo no
interior, e que será necessária uma ação junto ao Conselho e o IAP, visto que
muitos dos pequenos agricultores não querem realizar essa conservação. Foi
dada a sugestãO de oficializar o Ministério Público, para que o municlpio não
perca essa verba e seja realizada reunião no mês de junho. O Presidente
Normélio Bonatto passou os assuntos de pauta, de inicio sobre a educação
ambiental, visto o grande número de alunos que visitam o aterro com suas
escolas, por não se tratar de um assunto na grade escolar, muitos dos
professores não possuem o conhecimento para passar aos alunos, sendo
assim sugeriu a criação e impressão de um encarte, com temas de educação
ambiental baseadas no municlpio de Pato Branco e posteriormente seja __.-
realizada reunião com os professores para a apresentação e palestt(
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CMAPB
conse-lho Municipal do
Melo Ambltnle de p,..(o Branco
relacionada as ações ambientais realizadas em nosso municipio, para assim
poderem repassar aos alunos. Marli Segato Bablnski - representante do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, sugeriu que fosse
confeccionado também uma cartilha/folder para entregar as crianças das
escolas, assim poderiam levar para casa e apresentar aos pais. Jussara
Aparecida de Oliveira dos Santos - representante da Secretaria de Educação
sugeriu que a apresentação aos professores fosse no mês de julho onde já
esta agendada a formação pedagógica. Aproveitado o assunto Nelson Bertani
- representante e Secretário Municipal de Meio Ambiente - apresentou uma
cartilha didática de meio ambiente, que serão entregues a cem crianças que
fazem parte do projeto de contraturno na AABB Comunidade, no dia 05 de
junho às 9 horas, para assim utilizar como um plano piloto e ver a aceitação
dos alunos a respeito desse assunto. Expôs que cada cartilha tem o custo de
R$10,00 (dez reais), sendo que o Banco do Brasil Irá pagar 50 (cinquenta)
dessas e propõe que o Conselho de Meio Ambiente assuma 50 (cinquenta)
faltantes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), assunto foi debatido por
todos os membros presentes sendo votado e aprovado pela maioria, com dois
votos contras de Marli Segato Babinski - representante do Sindicato dos
Empregados no Comércio de Pato Branco e Victor Bertol- representante da
Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco. Passou-se ao
próximo assunto; oficios recebidos da Câmara de Vereadores, que pedem
sobre o ponto de recolhimento de lixo tecnológico e o cemitério e crematório de
animais; ambos os assuntos foram discutidos e elaboradas as respostas para
os mesmos. Após foi aberta a palavra para assuntos gerais e Clodomir Luiz
Ascari - representante e Secretário Municipal de Agricultura, informou o
espaço que será construido o poço artesiano em parceria com a Sanepar que
atenderá em média 38 familias na Comunidade Linha Damasceno, será em
área pública pertencente ao municfpio, que a deliberação de R$50,000,00 que
será utilizado para a implantação da rede de água. Todos concordaram.
Encerrado o assunto, Nelson Bertani - representante e Secretário Municipal de
Meio Ambiente, pediu a palavra e expôs a situação para aquisição do veiculo
Van, que foi discutido conforme reunião anterior ATA 57/2017, e que é de
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MUNJC[PJO DE
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valor aquisitivo muito alto, entre outras situações, sugeriu então que seja
realizada a aquisição de um veiculo Kombi, visto que conforme pesquisa de
valores, modelo ano 13/14 custa em média R$ 40.000,00 e atenderia
perfeitamente a demanda do Conselho Municipal de Meio Ambiente, todos
concordaram. E assim essa ATA fica encerrada e assinada pelo Presidente do
Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMAPB, Normélio Bonatlo .
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.
ENTIDADE
T Secretaria
Municipal de
Agricultura
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T Instituto
Ambiental do
Paraná IAP
s
T Secretaria
Municipal do
Melo Ambiente
s
T Sanepar
s
T Associação dos
Engenheiros
Agrônomos
s
T Associação dos
Técnicos
Agrlcolas
s
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10 DE MAIO DE 2017
CMAPB
CONSELHEIRO (A) CONTATOS ASSINATURA
Clodomir Ascari ag!jcultura@~tobranco.gr.gQv.br M 99118-0792
!vete Roldo 3220 15~~
99973-2664
Valmir Tasca (46)3225-3837 /7 // 99922-3029 c /Y,ty ;> iaooatobranco(ci)iao.or.aov.br
Eriberto Anselmo ./ -- Ka~hofer
Nelson Bertani (46)322Q-1505
~ ~ meioambiente@~atobranco.Qr.gov.
br
Antônio Cesar 98806-1633 l \_ - Soares
João Carlos (46)99972-1016/ (46) 3902-1823 y;/;.; Martinello Jcmartinello(ci)saneoar.com.br ./
Alaenel Bohn ,/'
Benigno Kozelinski 3220-1504
agriculturatec®~tobranco.~r.gov.
br
Vanessa Casiraghi agriculturafamiliar@~tobranco.!;!r.
Zanon I !l,Ov.br
José Nilton (46)3225-3144
Sanguanini (46)9972-1135 ~ /' "-
lvano Carniel {/
T UABUniversidade
Aberta do Brasil
s
T SHBRSSindicato dos
Hotéis Bares
Restaurantes e
Similares
s
T Sindimetal -
Sindicato dos
Metalúrnicos
s
T União das
Associações de
Moradores dos
Bairros de Pato
Branco
s
T Sindicato dos
Empregados no
Comercio
s
ATA N.• 58 -CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10 DE MAIO DE 2017
CMAPB
Normélio Bonatto (46)3902-1321
normeliob@gmail.com ( J{~~----/G. Cassia Regina
Ruaro Webber
Claudia Natália de (46)3225-1252
Oliveira shbrs@hotrnail.com
Leonardo (46)3225-1252
Camozzato shbrs@hotmail.com
Junior da Silva (46)3223-2976
(46)99116-6544
João Pedroso
Cellis Regina (46)3225-7410
Perszel 99112-7319
-~ Marilene Debastiane 9914-8055
Coifa "l0Hlt- !?OS<;
Marli Segato (46)3225-1378 • '18~QJ:-~Oj8
Bablnski sec@IIDsecob.org.br y cutob@bol.bom.br
João Maria Oliveira
Pedroso
T IRDES
Instituto
Regional De
Desenvolviment
o Econômico e
Social
s
T FIEP
Federação das
Indústrias do
Estado do
Paraná
s
T Secretaria
Municipal de
Saúde
s
T Instituto Emater
s
T Secretaria de
Engenharia e
Obras
s
ATA N.' 58 ·CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10 DE MAIO DE 2017
Fabio Fercelini (46)3220-5518
Evandro Neri
Cláudio Petrycoski l~"'.".l'~ . d .e, 01\L;\(9 . J./'0"1 . 11 •
Morais
Meri Aparecida
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9 88112181
sms~@~tobranco.Q!.QQV.br
(46)3213-1720
visá@patobranco.pr.gov.br
Wilson Rogério
Braun
luiza FavareHo
CMAPB
(46)3224-3988
erpatobranoo@emaler.pr.gov.br
el~tobranco~mater.r;[.gov.br -hJJ.f>,o._ ~
Vilmar Natalino
Granel o
C Iaércio Gregolin (46)3220-1538
engenharia@patobranco.pr.gov.br <.:s~~i-6 15g 9-.
Anderson Rossato orcamento@oatobranco.pr.gov.br
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ATA N.' 58 -CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10 DE MAIO DE 2017
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FITi~ ~TF NBF 13124 3/4': 10m ~ 55,
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TO D D.: JUI · • PVC R"ISCA: 314• ; 60 em pç 55,00
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MENSAGEM N" 38/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Anulação no orçamento geral do
Municipio de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo:
• R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destina-se a conclusão da Obra de
fechamento lateral e piso do barracão do material Reclclado no Aterro Sanitário. O referido
valor foi aprovado pelo Conselho Municipal do meio Ambiente, conforme Ata n• 52 de 13 de
julho de 2016.
• R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado a atender as necessidades
da implantação do sistema de abastecimento de água no meio rural, nas Localidades de Linha
Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes, conforme Ata n• 58/2017 de 1 O de maio de
2017, do Conselho Municipal de Meio ambiente. Tal recurso será utilizado para executar as
obras conforme projeto técnico fornecido pela Sanepar, objetivando adequar o sistema
existente nos padrões de saneamento rural da supracitada Companhia, visando atender as
necessidades de manutenção da água da Capela, Pavilhão e aproximadamente 60 (sessenta)
moradias existentes nessas localidades.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenla
mil reais) e dá oulras providências.
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alleraçOes posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar o Melhorar o Meio Ambiental 50.000,00
0034 Limpeza Publica 90.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental -90.000 00
0034 Limpeza Publica -50.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e
alleraçOes posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário 90.000,00
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e
Poços Artesianos 50.000 00
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento
de Meio Ambiente -40.000 00
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário -50.000,00
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na classificação funcional programálica abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.641.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiental
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e Poços
Artesianos
4.4.90.51- 555 Obras e lnslalaçoes 50.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanilário
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 90.000,00
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Total I 140.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ullllzado os recursos de
anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir.
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiental
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.30- 555 (1105) Material de Consumo -20.000,00
3.3.90.39- 555 (1109) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -20.000,00
Sub.total -40.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.50.41- 555 (1137) Contribuições ·50.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservaçlto Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.30- 555 (1169) Material de Consumo -15.000,00
3.3.90.39- 555 (1173) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -35.000,00
Sub·total -50.000,00
Total I -140.000,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PROJETO DE LEI N•59/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais) e dâ outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Proçtrama Es_flecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental 50.000,00
0034 Limpeza Publica 90.000 00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental -90.000,00
0034 Limpeza Publica -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário 90.000 00
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Agua e
Poços Artesianos 50.000 00
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento
de Meio Ambiente -40.000 00
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário -50.000,00
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paranâ, Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na classificação funcional programâtica abaixo:
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental
2.148 Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços
Artesianos
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitârio
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações
site: '"' WNW.camarapatobranco.com.br- ru-•· "' . •-'"' ~"·'~. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br -•·m> · '"" •~ · '"'" ~
Valor R$
50.000,00
Valor R$
90.000,00
fj . . r&'~~~~~/B~ Estado do Paraná
Total I 14o.ooo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIEMNTO
AMBIENTAL
18 Gestão-Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiental
2.076 Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.30- 555 (1105) Material de Consumo -20.000,00
3.3.90.39- 555 (1109) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -20.000,00
Subtotal -40.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.285 Implantação e Controle de Zoonoses
3.3.50.41- 555 (1137) Contribuições -50.000,00
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.30- 555 (1169) Material de Consumo -15.000,00
3.3.90.39- 555 (1173) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -35.000,00
Subtotal -50.000,00
Total I -140.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação_
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paranã
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OIARIO DO SUDOESTE
21 dejunhode2017
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G-.tol'rd'-IJdeptlo<lelOllJ AUa.JSTV<HO 7lJCOfl ,_
11JH1CF1o DE FATO 11AHe0 -ESTADO 00 P-.li
(I;CRETO H' B.l-48, DE IJ DE JU11t10 DE 2017
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/lbre C.~oE•pedoil no.,...,.- de 10\1, rn""=tde
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
~DE PAlO BA.IIeO- E$TADO DO PARAHÁ
W H-4.t74.DE 1:1 DE .IUHHOOE N\1
ldo<lla o[~~ a atW Cl~dllo E-<lal
no e""'tldo de lQIJ, no"'*'< de ll'll-~ilg&\99 (un
"""""'~e oessent.o e cil<>ml na.ec.,..,. e se<oent3e_r....,e......nae~<e<'la\IOSI.
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Pnklo,o.andonoo MgWUlol: Art. \'hl!tlri>ao E>eo.M LU!q>idale<ato Prcg..,.. de loBn' t.lllllOlle
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Alt. 1• l<lailA o EEaAM:I Uri;ipal _,.. óiÇ.):> da lo! n" tAJ&I:!QII e
ale<açOeo ~ d.o LOO (lei do~ Ot~l de~ de :1011,
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Art.:l•~aE..........,~oatrtmo-~Geralda~ ""PBk> ~2i!"ICO, EOI:do"" Par.,._ c.«w Esp:>:l!d pa s.:.p.-3v11 r~"" r ate"" ~~no .,...deR!. U6&961l99(Utn........, ~ e..,.....u e du>mt
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IAHCiPo DE PATO BNICO- ESTADO DO PAAAHÁ
OECRETO H' I..IW, OE 11 0E J1JM10 0E Hl1
N:re CddhEspeelot"""""aiodo 2017, 1>0~de
RI; U68.911o11.9!l {lm!JIIoA::J-.....e """'""'"e- lllol '"'""''"nos e""'"""' e-re.M. &~e""""'
-·· Ol'lel'eolo<II!Pal:>- [st>jooJop..,.an.~..nousod.os~•'IL"'hl
saoe<der'das"""~4J, lld:so ~.da Lá Organi<.lli.ILidpod ec,..,.,..,....,l.o1n' 4.914,
do 1ldoj.ri'>o&!2011,
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Ari.I'R:.II•a.i:loPrrqomadalàn' 1.111110Uealeraç(lesposl<!<b"es daPPA do ztllill
Art. 3' fl<:.B ateu> no O"ç.ome<l!O Ge"ol do !.klk:!p::l de p..., Bc"""" E!ilado do
Par ...... Oédllt> E~ p<r Supe!-f"nano:<*o do fClrlle de Rl'!ctrs.a V.n:Uad.o no \rill:< do
Rlõ 1 268.968.99 (\n nWMQdu>ento< e oes...,, e o1a n01 """""""""'e .,.,....., e em rerl5 e~e""'"'""""""')nadas""".oo;ãOI~p-"9'1IITI;llica.-
B25
Edição n" 6913
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LEI I• U71, PE n PE .IVIHO PE Ml7
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G..:ineleó:>Prefel<l. llde}J>:t>.:ldelOil.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,_
tt.ut.eo I
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 20 de Junho de 2017 lnstituido pela. Resoluç~o 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edlçào H9 lJBO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.973, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercíCio de 2017, no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá oulfas providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar1. 1° Autoriza o Executivo Municipal arterar o Programa da lei 11° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
PrC"}fama E~ VabfR$
'""' Prese..-,are Meillçnv o M;JoJI.mt"-'nlll 50,000,1))
0034 limpelaP~ 90000,00
'""' p,.os~;are Meii'Kn.r o Mol<>P..mL~nlal -90.000,00
M34 lirr.pcza f'<lbbca -50000,00
Art. zo Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei na 4.836/2016 e
aUeraçõas posteriores da LDO (Le1 de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de 2017,
conforme segue:
A>,·ão Ew"ó""""ão Vaio< RS
1.036 ln~aottf..la!1LJief1çãodoAt"'raSi11"T•t<lrlo 00000.00
2.148 Pro-JIM'-il dt< Proi-oção de Fú11\..S de Água e Po-;.os
Arteú•no-> 50 000.00
2076 Maoutenç.aa d~sAti..-idadas du D<;p~ntu da M<o'u
Amb;.mle -41lOO<l.OO
"" lfl'l'lan!a.;OOe ManLJiença.o doAielro San>lólrio -SilOOO.Oil
""' tmplan~ e Coolr<Je de Zoonuses -50.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munldplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na classificação funcional programática
abaii(O"
""'"" E!ifo>Oka~Ao Valor Ri
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO Af.IBIENTE
12.02 DEPARTJ!.J~ENTO DE OESENVLVIEMNTO AMBIENTAL
" &.sião Amtl<!ntal
1~5-41 PraseNação e Coru>o>r\laçàol AIT"L-.nlal
18-54\.00Jl Pm-.....ar e ,.lt;l;Vf<!l" o Mo~o<>Arr.bi<or>Lll
2 UB Pmgrama tio Proi"Çâo da FOflle~ 00 Agua" P<OÇOSAI"'.;""""
4..1.00.51-5S!i Obras e lrt>!ab;õe~ 50.000.00
C'-'<» Espe<:if<:açào Vol<lfR$
" SECRETARIA MmiiCIPAL DE MEIO AMBIENTE
1203 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
" Ge$1à.;>Aml.lenl.al
IB 541 Preservação e CG~"~S<>f\laçâo 1\rdl,.,c;tal
!854\.00J.l ll~zaPubl.ca
1.0Ja lonplarJ.ação e Maou!e11çâo doAiêrro San.-IArio
449051-!iSS Obras e lnslalaçóes 90000.00
!Q\i!l 140000.00 I
Art. 4° Para Cober!ura do presente Crédito Espedal serâ ul.Jiizado os recursos de anulação
pardal e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir·
" 1202
'" te 541
1115410033
2.076
3.390.30 5S5(1105)
33903'1 5'55(1109)
Hl542
165-llOOD
2 285
335041 555(1137)
12.01
" 165-11
18541.(>(134
1 0111
J390l0 555(1169)
3 190 'J9-S55 (1 173)
ToW
SECRETARJAI.IUUICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OESENVlVIEMNTO AJ..\BIENTAl.
Pr~ser;ação e eon ........ ~,:toA.rnl:llw\al
Presertar e M~ill o M.,;, Arrbienl.al
Manul~ d~sA!i"lldaJe1 <kl IJeparlamEoflio de Meio
Ambiente
Materi:ll d<! Conswr.o
0<>\ros ~s 00 Té!c.o<ros -P<>s""' J.!fldoca
ln~lação e Cvr.Lro>l<! oJe Z=oose~
Conlr.bui~~
DEPARTAMENTO DE l.Jf.lPEZAE CONSERVAÇÀO
Go;s\;looArnble-ntal
PteWI"\Ia~ e C~açOOAnltller.\ôl
lirr~ezaP~
lrrfl&l~u e l.l.an .. ~çlkl da Atl!rro Satl·l.i~u
1.\ateriald<!Cor>surr.o
ValilrR$
:1<)000.00
-2t1.00l.OO
·50 ooo.oo
-15000.00
-35000.00
-5000000
-140 ooo.oo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 20/06/2017.
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P.!iglna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça.-Feha, 20 de Junho de 2017 lnsllluído pela Resoluç.'\o 001 de 04 de Oulubro de 2011 Ano VI - Edição N2 1l80
Art. 5° Esta lei entrará em v1gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
Pl.lbi...:ad<>em __ , __ , __
Em.;:.a· Pág:B __ _
JORNAL OLÁRIO 00 SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNlCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 20/06/2017.
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Páolna 2
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira, 20 de Junho de 2017 lnstitu!do pela Reso!uçao 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edtç.io N~ 1380
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO W 8.149, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Abre Crédito Especial no exerdcio de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mtl reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branca, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.973, de 13 de junho de 2017,
DECRETA·
Art. 1" Fica alterado o Programa da lei n" 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conlonne segue·
Programa h~ Vab.-Ri
oon PreS&JYar e Melhorar o M:loAmt~lal Si) 000,00
"'" Lilrpeza Pubr.:a 90000.00
oon Pre~ar e Melhorar o Mélo Ambl<!.,lal ·M.OOO,IlO
"'" LirrpezaPubhi:a .5{1 00(1,00
Arl. 2° Fica criada e alterada ação na lei no ~.83612016 e alterações posteriores da lDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue
AçX> E....,.:<r~ Valor RS
'"'' hr.pla~taç.io e /.IM.ul<nç.kl di)AJmu SOili\.l.-'iO 8)_00),00
l_t~a
Pu>gl"-"'~ d;:: Profi'çAode For;tes de Água e Poç.;.s 50_tlllll,OO M"foianos
2.tl76 Pbn~:e~ da.s Ali<ldade> do Di>partam<;nl~ de !.te .o
"""""" -'ltlOOO,CO
'"' lrr~!an!açãoe ManLJ!~nção OOAlerro Sanil;irio ·:;IJ.OOO,Otl
''"' lfT'IOl.lrola.;Ao:>e C<;rollole de ZoonO*'$ -5tl00tl.OO
Arl. 3Q Fica aberto no Orçamento Geral do Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Anulação de categoria econômica no valor de R$ 140.000,00 {cento
e quarenta mil reais) na classificação fundonal programática abaixo·
'""" Esr~•~ ValofRS
" SECRETARIA MUNICIPAl DE MEIOA'.IBIEIITE
12.02 DEPARTM.IE/"ITO DE DESENVLVIEMNTO AMBIENTAl
" G..slão Am!;ienlal
1115-41 Prr..s<>rvaçA<> e Cor'lSoOO vaçA;> ArnMenl.al
15 5-41 003J Pro>s<o<Vare '-~o'-le.oArr.bi..,-,\.al
2WJ Pr1J913orr-a do Proleçkl de Ftml&s do Ageta o Po;;çoS Ad~sfanoJ
~ 4.90 51 '" Obra.> c hslil!açõ<o3 5(1000,00
C6dtgo Espe<>l·~ Valo< R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1203 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
" Ge~AmUento.l
18541 Pre""""açâo e CGI'ISI!I'Vação~nial
1!i541.00J-l lill'\f'OZaPubl.ca
"" l'llplar•lação e Manulen\AO doAleoo San-!Mo
4.4 90 51-555 Ol>ras e lnslalaçôes 90000,00
I Total HO.OOO,OiJ
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de anulação
parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
I
" 1202
" 16541
18.5-41 0033
2076
3 3 9iUO- 555 (11051
3 3 90.39 555 (1109)
19542
16.5-42 0013
2235
3150.41 555(1131)
12tl3
" 16 5-11
1& 5-41.00}-1
I.OJe
330030 555(1169)
3100')!1 ~55(1113}
Tcl.al
SECRETARIA MUNICIPAl DE MEIO M.IBIHITE
OEPARTAI~ENTO DE OESENVLVIEI/NTO AMBIEI ITAL
G<>Slã.:lArn!:ie~lal
Presen.o~ e C<ons~Arnbierolal
Manutenção da~A~,idar:les do Departa:r.enlo <1e 1,\i'io
Atr-t>i.enie
o~Lros Serviços tkl Tercd'os- P-'s!-0<1 JuriJica
So.h---!olal
CorJ!roli!An;lknut
P"'"""'•' e Melh.:;rar o Mc-.oAmb!.ffi!<>
lm[:,lanlaçã..> e Conbokl de loooo&.$
Conlnl.'<.L;ções
DEPARTAMENTO DE liMPEZA E CONSERVI'.ÇÂO
Ge!U" Arntlenlãl
Pre..,..d<Jãe e Cc.nser~~ação Arr:t>-enlal
limpeza P>bl-ca
lmplafllaç;lo e Manulençào doA!&rro San,lârio
Mal..,.;al de CGnsumo
o~~ os Serlo1ÇOõ da T&n;o&lros Pes~oa .1\Jridi.:.aSub-!olal
V..WRS
-20000,01
-21l.OOO.OO
--40.000,00
-SOOOiJ.OO
-15000,00
-35tl00.00
-50.000,00
-HOOOO,OO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 20/06/2017.
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
TerÇQ-Feira, 20 de Junho de 2017 Instltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - E:dlçao N2 BSO
Art 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
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JORt!Al OlÂAIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHt-Prafeito
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/06/2017.
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PROJETO DE LEI N° 59/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 38/2017
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências.
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente • R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destina-se a
conclusão da Obra de fechamento lateral e piso do barracão do material Reciclado no Aterro
Sanitário. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal do meio Ambiente,
conforme Ata n° 52 de 13 de julho de 2016. • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será
destinado a atender as necessidades da implantação do sistema de abastecimento de água
no meio rural, nas Localidades de Linha Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes,
conforme Ata n° 58/2017 de 10 de maio de 2017, do Conselho Municipal de Meio ambiente.
Tal recurso será utilizado para executar as obras conforme projeto técnico fornecido pela
Sanepar, objetivando adequar o sistema existente nos padrões de saneamento rural da
supracitada Companhia, visando atender as necessidades de manutenção da água da
Capela, Pavilhão e aproximadamente 60 (sessenta) moradias existentes nessas
localidades)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de maio de 2017.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 500, de 13 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4973, de 13 de junho de 2017- Decreto n° 8149, de 13 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B25 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6913, de
21 de junho de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1380, de 20 de
junho de 2017.
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