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materia nº 129/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil e oito reais e vinte e sete centavos).
native_id9403

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5562, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8743, de 13 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para emissão de parecer.
2020-07-20 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-07-15 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:47:50.007961-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-10T14:12:11.683180-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 98/2020 
Câmara Municipal de Pat B 
/11111//lllllli/l/Íanco 
PROTOCOLOG 
Data: 15/07t2o20 ~RA.H L f~69/2020 l . orano· 11.35 eg1slativo · · 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, visando à 
autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões cento e quarenta e cinco mil e vinte e sete 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a diversas 
Secretarias do Município, sendo os valores assim distribuídos. 
Na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento de 
Iluminação Pública, o valor de R$ 2.548.203,70, (dois milhões quinhentos e quarenta e 
oito mil, duzentos e três reais e setenta centavos) destinados a aquisição de materiais 
para a melhoria da iluminação publica do município e também para serviços de 
melhorias da iluminação publica como também o pagamento de faturas de energia. 
Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Departamento de 
Cultura o valor de R$ 62.960,00 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), 
solicitada abertura de credito na categoria de Obras e Instalações para utilização do 
Credito na construção do novo teatro municipal. 
Na Secretaria Municipal de Agricultura, no Departamento de Agricultura, o 
valor de R$ 2.181.154, 19 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, cento e cinquenta e 
quatro reais e dezenove centavos) destinado a obra de asfalto a Comunidade de São 
Brás e também para aquisição de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) para 
melhorias na estrada municipal da comunidade de São Joao Batista e também da 
Comunidade de Independência a Teolândia. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br nco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIA GABlllETE DO PREFEl10 
E ainda o valor de R$ 352.690,38 (trezentos e cinquenta e dois mil 
seiscentos e noventa reais e trinta e oito centavos) destinados a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, visando a manutenção dos serviços de coleta de 
resíduos, sendo destinados valores para aquisição de materiais e serviços para 
manutenção dos serviços acima citados. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1;}.. 9 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões 
cento e quarenta e cinco mil oito reais e vinte e sete centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.548.203,70 
0040 Promover a Cultura 62.960,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 2.181.154,19 
0034 Limpeza Publica 352.690,38 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
,_ - - Iluminação pública 2.548.203,70 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 62.960,00 
1.123 Proçirama Asfalto no Campo 2.181.154,19 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 352.690,38 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões cento e quarenta e cinco mil oito reais e vinte 
e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.300.000,00 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.248.203, 70 
Sub Total 2.548.203,70 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Gultura 
4.4.90.51 - 501 Obras e Instalações // 62.960,00 
/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-~'nc/rarané Fone/Fax (46} 3220.1544 WWW.pato anco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT 00 PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Açiricultura 
1.123 Proçirama Asfalto no Campo 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 1.088. 710,79 
4.4.90.51 - 101 5 Obras e Instalações 1.092.443,40 
Sub total 2.181.154,19 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.690,38 
Sub Total 352.690,38 
1 Total 5.145.008,271 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
507 - Contribuição de Iluminação Publica 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
1 Total 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
62.960,00 
2.548.203,70 
1.088.710,79 
352.690,38 
1.092.443,40 
5.145.008,27 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l l D -
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetodo \bi. t1 P 1-zg ( roàQ. 
Pato Branco, ri t {o't I WTuJ 
ssora Contábil 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
'-~ ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
(8) http://www.pa to branco.pr.leg. br/ rozcme@pato branco. pr.leg.br 
r.1 .. 1 !.l' li 'i1 L:J .!:_~,, 1.:.1 
•. ~l!.,r-~·- 't.· · •: . :"i 
1.:..:-::.J- -: Ll:i;,. -· l '-' ~; ' . ~'·:';1 ..... -: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12912020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 129/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e 
cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Educação e Cultura, Agricultura e Meio Ambiente. Que serão utilizados para: 
i. aquisição de materiais e serviços para a melhoria da iluminação publica 
como também o pagamento de faturas de energia elétrica; 
~ obras e instalações para utilização na construção do novo teatro municipal; 
i obra de asfalto a Comunidade de São Brás e para aquisição de CBUQ 
(concreto betuminoso usinado a quente) para melhorias na estrada 
municipal da comunidade de São Joao Batista e Comunidade de 
Independência a Teolândia. 
~ manutenção dos serviços de coleta de resíduos, destinados para aquisição 
de materiais e serviços para manutenção dos serviços 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combustiveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, 
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; 
material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança. socorro e sobrevivência; material de expediente; material 
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões: material para fotografia 
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica: material 
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento. tecidos e 
aviamentos: material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra: 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18)http://wVAv.patobranco.pr.log.br/ contabilidado@palobranco.pr.leg.br 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomlnio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriaacões não tributárias. 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações ele despesa não computadas ou 
insuficientem 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura cios créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transfefidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.lcg.br/ contabilidade@patobranco.pr.lcg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Arl.167 - São vedados: 
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
~ 501 - Receitas de Alienação de Ativos 
.i 507 - Contribuição de Iluminação Publica 
i. 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
4- 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
{. 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.88512019 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de julho de 2020. 
~e& C;:;;:::/0-3 egina Zanoelo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Ur.'d•df' Gt Uor• .CO:lSOllOAOO 
f onlr RKUUO : SOl · Rt:etil•s de A! tnJ(~O deAti.-05 
1 
ORÇA','ElllÁRJA 
RECEITAS CORREllTES 
RCWTAS OE CAPITA! 
AL tniçJo de hM 
Tot•fs . ____ ...... 
EXT RAORÇA!.IEllTÁRJA 
CoolH il P1g•r 
RCCHTAS 
492,S2 
l.86S.960,00 
1.890.0!6,84 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da fxecuçlo Orçament~ ia 
Balancete financeiro por Fonte de Recurso 
Exercido de 2019 
ORÇA•.IUITÁRIA 
DESPESAS CORREUTCS • Cm1><nh•d• Uqv!d• 
49l,S2 OUTRAS DESPESAS CO~RCllTES 
OESPCSAS OE CAPfTAL 
1.S6S.960,00 111V!srtl.IClllOS 
l &66.451,SJ: fotil?s -·· ...... 
DC1 RAORÇA '.'1111 ÁRIA 
Concu a P1i•r 
RHl05 a P•iu 
lr1ltrftr#n<.iu f.01nctVu R«tbfdu lfnirtuos) 11'ttrftr#r.t.iu flnJnctftin Conceódn (Egtf'no5} 
OCSPESAS 
1tol 000,00 
87.016,84 
1 8900!6,84 
Página: 1 de 1 
23/07 /2020 14:56 
1 
1 tOl000,00 
87.016,84 
1 S'l00!6,84 
1.690 016,84 1 890 016,84 
SJ'do A.ntttlo1(Con1.1b·IJ 
Total 
SJ'do fin1nctlro ttt~ 
o ·re1tnç1 do s .. tdo d• fonte 
S7.9t.f, tS b'd.o AluJI 
J.8 14.401,5 1 'º"' 57.9 14,15 SJ'do rln-J !'Ktl10 Atu;al 
o:rtrtnçil do SJ:1
do d1 f ontt 
GOVBR CP - Emissão: 23/07 /2020 às 14h49min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
1029,8! 
l.814.401.51 
61.9W,OO 
·28.610, 17 
u· 1
:!14-> Gtuo,~ :<o:.ro:o.t:>O 
f;r.tt Ptcv·10: S.07 · Ccnt1.b-u0
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R!CHTAS 
Con:t1bt. ";lo 
f't" u P,w;m3-n~ 
Totl-\ - -
'S.)I .01,l.:. 
1 -iH,69 
HOC~l,71 
Prefeitura Municip•I ce Pato Br2nco 
Relatório da Exec~ fo Orçament.itia 
Bal•ncete F1nancei10 por Fonte de Recurso 
Janei10 de 2020 
ô>iSW-'l ( l~AAGOi sotws 
~SI E1S.Sl OVTMS O!SPCSo\5 C~U Nl (I 
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ounw 
316 fO 
aHS<.lO 
Página: 1 de l 
M/06/2020 15:13 
1 
4l0 CH.11 
4ll 011,71 161 l!l.O 
SJléo Mt<r:O.-{Cotrtr·:t} lU tS!-.~6 S.:!o.\lutl 
•cu1 S 10 9H.S~ To:11l 
!D9õ!.~.S Sl ~frt'U.(~ 0A1 I 
O fcrtrp d, h':h d1 ~'lt 
GOVBR CP- Emissão: 04/06/2020 às 15hl2rnin ·Duração: OhCOm04seg (66) 
<.lSl.Sl.<.79 
< IH.192,0 
·lt.6H,O 
Urldad.? Geuori .co~:SOl.ID.\DO 
fonte Recu1so : StO- ra .. u · berdd o Pod" de Po''cil 
1 
ORÇAl.l!llTAAIA 
REC!llAS CORRlllTES 
Impostos, h •U t Contnbl.'!~Of's dt Me-:hotia 
Re,e it• Patrimof\bl 
R! C!llAS DE CAPllAl 
Tot.1ls .. -···-····-· 
fXTAAORÇA\fülTÁRIA 
R!CHTAS 
4.0l6.7õ0,47 
14.781,09 
6.068.654.82 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete financeiro por fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
O~ Al.\ WI AAIA 
DESPESAS CORR!llTES • Cmptnh1 d1 Uqu'd1 
P!SSOAl E U:CARGOS SOCIAIS 
4.Cl'l.S6 1,S6 OUTRAS D!SPESAS CO~RWTES 
DESPESAS OE CAPllAl 
lllVESTI.\l!lllOS 
4.CI' 1.S61,S6 Totol• ,_ .... ,_ ... , .. 
EXTRAORÇA\l!llTÁRIA 
Contua P.itu 
Rutcn a Pl,iar 
lnttrfer~nün fN\Jnctil'IS Re-ceW.n (lnitHSos) lntt1ferlnciis fU"..Jnceiru Conuchhs {E1renos) 
O! SPC~S 
2 2SS 691,Sl 
2. 10S.2SS,44 
l.7DU07,87 
S.691.•Cl',Jl 
l.109Jl2,6l 
Página: 1 de 1 
23/07 /2020 14:58 
1 
3H9~6.9S 
UCl'.707,87 
6.068.6S4,8l 
6 068 61"8l 6.fD0.717,01 
l oli1 
SJ1
do finJrKtlio Anteriof' 
Oiftren<a do S.aldo da fon1e 
4.4 19.423.ll S1'do AtuJI 
14.S19.6 19,71 Jo1a1 
4.429.•Ul,ll S.J'do f1nanceiro Atuil 
o:rere~a do Saldo d1 fonte 
GOVBR CP - Emissão: 23/07/2020 às 14h57min - Duração: OhOOmOSseg (66} 
670 267,~ 
14.139.639,71 
1.670.267,84 
Un.1
dlde Gestor• CO~ SOU0.\00 
fonte At<uuo : SJ 1 - fa•in - Pfnt~Jo dt StrVo<o1 
1 
ORÇAMUITARtA 
RECEITAS CORREIHCS 
Impostos. h•u e ontub1J!ç~s de Me!hOfii 
Reu:u p.,u1moo'1I 
REClllAS DE CAPITAL 
OORAORÇAMllllÁRIA 
R!CllTAS 
6.761278,76 
12-846.€0 
7.16l.069, l6 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercido de 2019 
ORÇAM!UTÁRIA 
DESPESAS CORRENl!S • !mp<n~ do Uqv!do 
PESSOAL E CtlCARGDS SOCIAIS 
6.77S.11S.S6 OUIRAS DESPESAS CORRUIT!S 
DESPESAS O! CAPllAL 
ltf\•ESTIMOllOS 
6.77S.l !S.S6 ro .. 11._ •••• --• • 
(X1 RAORÇA.\<!llT ÁRIA 
Cont" a P1111 
Rt UOS il Paiar 
lnlerferlndH nnincefr.u Rt<tbldu(lnjrtnos} 'nlttftr-':rfils Fk'l.ince iru Conctcídas (E&ttnos) 
DESPESAS 
4 l03.00J.l6 
2.lS9.94l,7l 
46S. lll,l1 
6. 799.811, !1 
186.94l,S4 
Página: 1 de 1 
23/07/2020 15:00 
1 
6.697.945,9'1 
46S.11l,l7 
7.16l 069.16 
7.163 ll69,l6 6 9!6.7SS,9 1 
SJ'do Anttrior(Cont lbil) 
S1ldo íln1n<tfro AnttriO< 
O:ft1to<a do Saldo da font e 
1. 164.646,10 S.'doAtuol 
IS. 1018-1 1,02 To"I 
l.164.646,10 S>'do ffrunctlroAtu>I 
O:feruçi1 do S.aldo dil Fonlt 
GOVBR CP - Emissão: 23/07/ 2020 às 14h59min - Duração: Oh00m04seg (66) 
9SJ.OIS,7S 
1s.10! 841,0l 
9SJ.OlS,7S 
Unidade Gestor.> :CONSO'..JDADO 
Fonte Recurso : 1015 • CessSo Oneros;i • Pre SJI · Lei nl! 13.SS5/2019 
l E~ITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRôNTES 
Rcce1::;i P:itrimoni:il 
T r.>nsfcrênci ~ Corrcn:cs 2.257 .971,37 
To~is ..................... . 
EXTR O?.ÇAM NTÁRIA 
Contas a Paca~ 
lntcrfcrén: i:is c;n:ince:r.is Recebidas {ln&rcssos) 
Saldo AAterior(Corr<?nte) 
Tot:il 
Sa do Financeiro Anterior 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
ôalancete Financeiro por Fonte ce Recurso 
Exercício de 2019 
ORCAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES · Empenhada Liquida 
2.2S7.97l,3i 
2.257.971,37 Totais ....•..•....•..... 
EXTRAORÇAMENTÁRiA 
ContJS êl ;Js.~r 
Restos a Pacar 
DESPESAS 
Interferências =in;inccir;is Conccoiê:is (Eerc-..sos) 
SJldo Atual 
2.257.971,37 7o:al 
Saldo in;;nceoro :..ti:a. 
D1!ercrça do Salco ca Fonte 
(-) Projeto ng 101 /2020-
(-) Projeto n2 90/2020-
SALDO 
PRONI M CP - Emissão: 14/05/2020 às 9h17min - Duração: Oh00m04seg (65) 
Página: 1 de 1 
14/05/2020 09:17 
l 
2.2s1.s11,:n 
2.257.971,37 
2.257 .971.37 
R$ 1.142.948.26 
R$ 22.579.71 
RS 1.092.443,40 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (k u e (ZCj ( 1.(2&2. 
Pato Branco, o< 4 {o?t (oo4D￾Carlinho Ant azzo - DEM 
Relator: 
Data: 
Rua Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
ttp ://www pa br co.pr eg.br/ roza ne@patobra nco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111~11111\1111111~1111111~111111111 PROTOCOLO GERAL 2416/2020 
Data : 05/08/2020 - Horário: 16:25 
Legislativo - PCOF 112/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, 
oito reais e vinte e sete centavos) 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 98/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 129/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, 
cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos), com recursos de 
Superávit Financeiro junto a diversas secretarias. 
Pontua o Executivo, que os valores serão distribuídos da seguinte forma: 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no departamento de Iluminação Pública, o 
valor de R$ 2.548.203,70 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e 
três reais e setenta centavos) destinados à aquisição de materiais para a melhoria da 
iluminação pública, serviços e pagamento de faturas de energia. 
Outros R$ 62.960,00 (sessenta e dois mil e novecentos e 565!;6rl(fr reais), para 
abertura de crédito na categoria de Obras e Instalações para utilização do Crédito na 
construção do novo Teatro Municipal. 
Ainda R$ 2.181.154, 19 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, cento e cinquenta 
e quatro reais e dezenove centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, 
Departamento de Agricultura, destinado à obra de asfalto na Comunidade de São Brás 
e também para a aquisição de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para 
melhorias nas estradas das comunidades de São João Batista, Independência e 
Teolândia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
E ainda o valor de R$ 352.690,38 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e 
noventa reais e trinta e oito centavos) destinados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para a manutenção dos serviços de coleta de resíduos, sendo destinados 
valores também para a aquisição de materiais. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
diversas secretarias, onde está evidente o interesse e benefício público com as 
respectivas obras e serviços, entendemos que não existem óbices à sua regular 
tramitação, mesmo entendimento adotado pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação 
do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de julho de 2020. 
Pre 
/'7 
{ /)/f/ ! ~ Vilmar Maccari - Podemos 
Membro 
José µ a-PT 
Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1: ·v.·· l1 1' 1J 1· :· ,. l 1 
Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1619/2020 
CAmar~ Mu11lclp1I do Polo Urdnco 
llllUlllll l llllllllllllllll 
PROTOCOLO OERAL 2499n020 
Data: 12/0812020 • llOr~rl<>: 09:08 
Lcolslallvo • REO 161912020 
I . \ 1 ·: , , ,, 1/\, J ' ) 
li ,, . . , (;~ 1,(\J)JJ t . . • .': ·1• 11 r, 1 l! I · . . : . .i ~ . 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que 
encaminhe a essa Casa de Leis discriminadamente quanto 
será gasto com a aquisição ele nrntoriais, serviços o 
pagamento ele faturas, conforme o Projeto de Lei nº 
129/2020. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo M DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que encaminhe a essa Casa de Leis discriminadamente quanto será gasto com a 
aquisição de materiais, serviços e pagamento ele faturas, conforme o Projeto de Lei nº 
129/2020. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, ·1 O de agosto de 2020. 
/Í~·, ~ ]-\> l) 
Corllnh&111 },Jolozzo 
Verenctor- DEM 
~ Ruu Arnriboict, 491, Cet\f(.O -.,05501-262 - Pato Branco - Pcmmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8ll1tlp://www.pc1tolm111co.pr.leg.br/ vereoclorpolozzo@patobrnnco.pr.leg.br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 119/2020/APM Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 1.619/2020. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Cilrm1111 Mtrnlcipitl lfo Pitlo Urnnco 
11111/f /llllJf lmllf Ili 
PROTOCOLO GEílAL 2535/2020 
Data: 12/08/2020. Horár'lo: 14:25 
Adnrfnfslrnllvo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 081/2020- SEO 
Ref.: Informação 
rnto Branco (PR), 11 de agosto do 2020. 
Senhor Presidente, 
Considerando ~' nsa~1em 90/2020, na qm1I solicita <1utorização para abertura do 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, informo que o valor solicitado para o 
Departamento de Iluminação Pública, será destinado para a manutenção do sistema de 
iluminação pública municipal até dezembro do 2020, com a aquisição de lâmpíldas, reatores, 
relés, braços, cabos, luminárias, e por rim, despesas relacionadas a projetos de extensão de 
rede de bétiXél en~~o, alendendo as necesslclacles do rnuniclpio. 
' ----
~ _ _:_) [!_/ / , 
Frederico Demarlo Plmp~\b 
Secretário de Engenharia e ObraJ 
Ao Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Port. 368/2014 
\ 
Rua Arariboia nº ~M - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Atenciosamente 
l'l\ginn 1 de 1 
'J' 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
w;.--....__;~ li. 
PROJETO DE LEI Nº 129/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e 
cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.548.203,70 
0040 Promover a Cultura 62.960,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 2.181 .154,19 
0034 Limpeza Publica 352.690,38 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
Iluminação pública 2.548.203,70 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 62.960,00 
1.123 Proarama Asfalto no Campo 2.181.154,19 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 352.690,38 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta 
e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
4.4.90.51 - 501 Obras e Instalações 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 h1tp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
Valor R$ 
1.300.000,00 
1.248.203, 70 
2.548.203,70 
Valor R$ 
62.960,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Códiçio Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 1.088.710,79 
4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 1.092.443,40 
Subtotal 2.181.154,19 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.690,38 
Subtotal 352.690,38 
1 Total 5.145.008,271 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
507 - Contribuição de Iluminação Publica 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pá'raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
62.960,00 
2.548.203,70 
1.088.710,79 
352.690 38 
1.092.443,40 
5.145.008,27 1 
B6 
Edição nº 7701 
VlJ...'1(-1'»1) p~ .l 'E~ ,;') • UUOO CIO "fÀ 
Lf1 ~ ! ~H ~ !'"11 C !: a :,.,itO!t!.; ; : ' 
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rJll:ll•~&t f"<r"J~i!~ \°"1ab!lro> -.'lõbót RSSl•S6:dD (-:irc:D~ .. ~·~ 
eo;rv;r•,Q<'~-....-1 t\o.-4e ~r..l} r .. ct.a.V~l..r<c-~~~&t:.s Q 
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P-dlib l)e,o ~ ~r ~l 
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lo.~ Of_ P,A, 10&.'U.'l;.:::0- f., IAOOOOP'-.'U..>rti 
O-fç..c>nO h'" L70., 0E" 1)0E 1-GO.HOOI: 1l» 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de agosto de 2020 ~~~~~~~-t~ ...... ~~~~~~~~~-
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~P~IOO ~m!U[),.._..)lo.,0~)~• -.0o6t :--:>:n~ ...,_. 
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E.o::n.ti0&f ,l.,.,......a:.:t;;.1) ~f"«'"....1.ótP.....e.rw '.' ~~...,~~ 
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CU· . Y-......-c:t'n ...:1 V ;r.ic::-· ·>.IV 
M. S'i ~o.o-..-.,,,.. -v. '-'<1»'..•«ts.n~J.) 
~dol h'~:t., ~. ~e.. ;>~) 
,IJ.~ISTI~p Zl..'CO-t ...., 
Ul...~ C:.f:P.1. 10t..u.-...:O l..._"O OOPÃ.U~6. 
U:.1~1-W.N llOE AGO$TO t'fnn 
0(•$0,..M -"""~ ~~fL h> 
t 0,.-,:::0'.lOc ,.:!;o) r.)\.JvetFO:l i-S <'N U C_."-tec.>"03 
r..1.~ ~rt..lt t......,.."'-' ~~'-"l 
A C. 1 ~6' Pb EfCW.:'>. ~ 6 1 P•.u.i. r,..r;;'fO.I • ,--..,. fTC',,U, 
•1.-;-M:al.ai: 
Alt. I' IJ.::r.::i o Eo~"V> ~ ll!l"r a f'DTr"'-1 U l til r ' O.l.>~ 1 1 
~on •< r' Al~~l~µo-b1J»• !. 1 ..-....,..... 
J...'t-r' ,...~o .«1..1.n .ririii;.i1 (;nll"'~""' ._.ri•))&:?l· J• i-~~ 
~.:ru 00 ,e.ucn~~o-,..~)do> ...ir:CQuxin eu ..,.-
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0 P-'f'c-~ U ~ ~. ~tu P Yll".1. h> ~1') <!li .WC-..... ~ ~_., I'• \o).) 
07/..-dn p.ro.t '7.r.:ii.> Y•º I O- .Ji::r;:li •«ril:n.t~.> tir '5.~ Óll IJ ~ 
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.t.-t. l'f"c.cr.!.l .. .b,....1 tlir.~ ll,j,::J1 t~ dll.OO\lt">61 
~0-~_.7~}6J"..-..:;u~~ c.:rb-•"6,.._, 
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l.111 l.LC<91.U 
J...'\. 'f e1«...-un1ô--...-.-.,Grl(t.)l.l.lc;.{'o'.ltt~~ pj.)(>.) ,.-d 
0-*"6> O' C.•~t. .. .-~~dol .:rll61~ ~ro • ..._, Ólf;'$3(9J U 
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" U ..X J 
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Att. 4º P.-1 O"~ 6> ~ Ot::~ ~ wr! V"3j.) ~ ~ Ó4 
Er..-&. ,r..~~;;à.> .:'.•fcrt.ll~~\'rcbé..a. nu-u;:40".c:riL 
Art..S l.!;l!Ollar.J.~ r ~r..1~61!s:..a~ 
~6>Pac~'!'. l· Ot~~2:~J, 
.ll.IGIJST"°.1-1() Z .. 'CO-t ,,....,, 
~ OE PATO EAA-.co- ESl Al)lt.)00 p AAA,.trrjÁ 
LlJ h"" U4!., ~ U Ol: $T O 0€ ~:"l 
H .. 4-U U 
F.•.J ot ~~ ó> f"; ~'•i.>..\~~ •"l:iit 
$N-.-"kus d: ll .rc~ t : P.&> &11.'>Co ~)) 
do.>?;rr..l 
à ~ ~ 6t Pr':4 f!n.-c;o, E1'.lolb 6> P&n..,,.. 1-;«Fo"N "' .,,. P:T',.r:.u.,. 
u.- >l K 
M. '0 ...UUQ~..UO>Pró~~« .õo8'..-..:o E..t:!.UG<J .i ~~ 
doe 'c:'.-e ~<U :<:11 .li ]I d.l dó-....-à) Óll i'.)J( -14k.S JIOC..! 7J {.V1it t Q..:Sn-..l 
P"
~all:S L_.. ~ót
t M".arUt 
~.r,.hO
1h ~~""~e.t;~r~ 
"~''.oer.~..,c.e ~Vll'·~~..,,. ~ 
...,_1· ~r-u<J.> .·~c ffi ~~Pjb~ C.....,.><.JJ>....-j 
, ...... .l ~) o:' 't<l;a-...:i:><"X"Jl .l)l (t<~>~2'~1 &.ri odof1"$ 11JJ66) (0"',-.rl 
1"crlal "' t'T(.J e MO •.u::i t w..ur•...- • "lb t &.-'...roCllll}. ~ • ~-;b é" ('~AI' Q"ll! ~.Ja 
~-.cl:<!1'<11.p-ir-.o::l.~~~~,.l,lo..o.t:11c.;+--ru--r~.1 
AJt... l" 05 sb;ja'i ,....~ d3 ~ ' ~ ~ ~ EO» ó> 
PT'v.t. ..-i"' 'l.J..E<~$>3,!a.-l•~•w.ue-!:1•r..._l"e..a'!.•~1M...'iu.~r.u;} 
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•ll~ a- O t•ru:-.o! <~ cr)3 0t Sea-c-·.M'O Ull<.~ r_, ,.._, ~ 
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.1•l-tt..IO...~Nr!z
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in.;&'s ~ 
os~OA ~wr.ldr;;n1 ~ _._,,._......,<nt:J ~«.! ~~ ~c»&°~N<..il.h~>~>~ 
J:4.:.s~~ d::l c.p 4:.1 .., ~Q;pm.b~ ~~a:.. \li r.::vd> 
rn;~~"' ~~-- b • .-~~'~u;i~~r'..c~...-.!u 
Nt..S'°" éeq--=~ osr.?Ol r~ ~~"-"""nz.J.)f!J 
~.WU*"_.)..) 4-! r<ie!t (t~"t}rt f':>K ... ..t U:A t ~ ~ ~ CO"'U!ó.»t ~ 
...- ~~ ~.--~ ror.~<b,.,,, 37 Q~~J cdonr.~urol.-~ 
~.L.,-o>1c;o,<;J..llr:"'..lc.GI"• ~ dc:s -- .rts'v'ti ot!.J ~"~...,_ ~ 
~~ ~· ~ h:!c<Jd.<i>I .t-J.:t..U> 11:-, \ar-....n ~ 
....,,_~ AJ.6t:~~~ IO a:rw-bp::.cue.i ~~~.i:!i 
CO"-l''T~~~-.a.O>r...rW;.'o.o<:<t~~ 
Att.1 C.e>La~~t<-\-°'P'..J .!%1U~~ IE."'M.3 ~.J ' 
"'4}*r>tno«.?ll1, ( tt.I l b ~ .e.t ........... .e.. Un.I 0.'C".V"• c.r;x.1. 1 S,~'W"UIO;o"" l.bv..f Gr-a~ 
'>.'~-4\ ... L!yr"Q.IJ1'\'<c-f>"e.1~.J}. J..."«lf~ (l' S..0-~..Y>:) t P'~~ 
lk1>1r ~t."~I 
G.it:rc"4~~.cl.::I l) dl•p'l.:)U2"ll'l. 
... ...,_~,~OEPATOEo.11.A.."i.;:o nT.lOO OOPA.~~J. 
lD ,. .. l !«,OE 11 OE. >.GOSTOOE: nn f".o~ 0 ~ó:::S \'~"d> V'lic..p<)<.. 
PU &-~ t.ar.1 ~ U.; .a (' .. t• t-t Jr__, ~ 
~21 üi ~~<.t 4 
A c..c-...... U.ziC-".ç..1161 P o ~ El ~) <''1 P..1rW., .;~0.t . rJ,. J'rê d:), 
, .... ld:; 
.&..,_ t • o t(~~ \' r:>.'.t..rt• !>L'..r0,:..)~ &'..:> ~. P,......-.J pr1..1 
e;~t.t l' .Se ,r«">Ü X'.11i11 é-=:dt:-r-tn« ;. 2' h YA .-, ~ .;nc. w.ri& F\.S 
8. !'.IJJ~ (x..> ,...,.tt-U ••TC.t Mscr'J",r~) l!"r~ 
.....,,_ro tz.t::s~ó>Pl'_,.,....,.(.JC.C-..,...,Ll.ric.f'lf<'•~BT.:.> .zo>e.-~ 
U">C..I Widll f;;;S l•:Oi..:-' .!.t !<U tl ...1...._, ntHt.ll c;>..;:;t_~caQ.~)r.-~ 
ht.. )'OI so.bs"k• &t ÇA n"..J K!..t l ti. trl> tccr-~ ,., "U'.l.l U".~ 
<.i .,...oe.!J ~~).. ,.~ ~ ... <.it;J e oda r cs-o i-dca ((ll"«t>!ô> .,JS t.tr.\j.:rn ~ 
~' ros~6>1r\ lf. X~ C.:0-S:.~~ o)râ ~ct .>(IT>)•-:.t.-J r"'O o:T.V,.a,-> 
...,.~_.,...,6":1,,.•~~u .l ~(.Jit;. .-. rt~ çv~U!?Jó>•~...-_..~(',:, 
I~• e5cM •XU» f'"'I '-'! nncç..;t 
M.. _..o \ '.ud:r ...-~ ., cr;., w ~ ~ dc".-r:t ~ an o 
l-l~""°Ó).-~C'~'\'1tO t'..CU!>o6.>Cll"7JÕf~ 
Att.. s" ~., r:~1 ra "º LD c'.u!-~~ j wt..-...n f4'l <c-S<.-~o <'n r~pa".a~tt rtW1. • ...-....-~ "t"'1a;.:t-~, ,,..J1 ddt-!l"ao-;:a.>~ r.au,.._ó>d;IU1 
~0"7.F.n. 
.-t7~, V"iCo. A. ~ l1 wu..°'H l-ftcar.li ro ÓKX!f'.> rl"XQl'7J;JI to ~ r.l-> 
i-o!rd> ~ q..;r.i> ho.._. .> ~ (41<!-c.~ r..1 er... d.> [)q <.i u.u.b <ri-~.Y~ o. 
1'!.~)~ «~-;1r ~»Y-Jr~ <"r~t..0• ~..-.1 r.> ~1.:.i1t«11ioJ .r~..c...,...w. 
Art... C>s ~..:4~\"*""ÓliS~l ;rns.JSr"d..Jl d.tcn~.ICI 
r-..- ~.n-.1 ~~ ru Co7a:.Vr',.I-> ~ e ,..... l & o-;inc.. d> li <• PJ!'.> E.1""CO ~~·.J.Y...-~ <>tk"-~tc.(n~(Xl""'~~<l)F'«-tl' lit~nu.rc;..11. 
.&."t. 7' ÁJ. ótt,.~ 6tttrt"'~ 6..~ l L4 ~"°" C'-"' ta"t.I ~ óY•;.ôM ,~,n 
cr:r.q~r.:.t.cr,,,.-<C<"""'...:s&.--..:Mó>~ ~; .:.tntor..riic..•f~ Gt ,C.,&-..·<D 
Ã.'"1..l'ü~lt<~r-\V=t"r::.1~6t~Jf Hca.?:i '~~t.'~ ~& 1 
<of.~«~~21 
E â Lrl <<!:.,,tu~ d:. t.k-u Or~ w--_..,~ ~.,,...,.. ~.1obc ' t.l.Ao".i G· toJ.:fr'I 
Pr"5dr"~) A.~· \\'.:,e.~~ 4) r e.>"-.r:i i" ~;~) e ~Pa:SG.e 
v.d<l('l"Scark"c:J. ~·,6-'Fn'.º,) ') óc•~">Ot .. ~1} 
).J.Xt,_,sr.:o .. .....,zu.:01t ?;.,' c L.> 
1410812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA !\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.562, DE 13 DE AGOSTO OE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 5. 145.008,27 (cinco milhões, cento e 
quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos). 
A Câmara l\funici11al de Pato Branco, Estado do Pnraná, nprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executi vo l'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 81202 1, confonne segue: 
rrogram:a Liptdfic.içlo \'olor ns 
00 19 Stniços Urb:1nos t GtoprCKc-s.u111 c- n10 l .s.IS.103, 70 
0040 P.-omo\ltr :a Cullun 61.960,00 
0019 .\rh ld:adts di St<rc1ul:1 dt Agrlcultur.i 1.1 9 
003 ~ Umpu.a Puhlk-a .151.690,JS 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentá1ias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
Açlo f': clfk~ç-lo \'olor llS 
l.OB )bnut ç~o t 2mpl1Jçio d.a rtdc dt lluminaç-Jo públiu l.s.IUOJ,70 
l .108 ;\hnultnçlo do Oeput.1mt nlo de CullurJ 61.960.00 
l.I B Pr rjnU. A~fl ll a nQ C:ampo l .181.1 5-1,19 
l.084 ,\hnultnç-lo dn alhfdJdts dt IJ111pt1.1 1 coltla e procoununto de lho H l.690,.JR 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Supedivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 5. 145.008,27 (cinco mil hões, cento e quarenta e cinco mil, 
oito reais e vinte e sete centavos) na c lassificação funcional programática aba ixo: 
Códl~o [spt"cl0C3çlo \'•lor 11.S 
06 SECltl:TAlllA .\ IU\'lCIPAl 0[ l:.\'GE\'llARL.\, OllR.\S E Sl:llVIÇOS PUIJUCOS 
06.0J D[P RT [lffO DE ILUMINAC.10 PUDUCA 
lS [ ncrgb 
15.752 [ ntrgi.! 1,-fc.1 
15.751.0019 Stn·l{os Urb:1001 t Gtoproun,mtnro 
2.0.l.l .\l.lflutc-n.;.lo e- an1pliJ.j.hl d.J 1tJe J< llum~'"".io ptiblk.1. 
J.J.90.30 - 5117 ~l.lt(fÍJI de COOS\líllô 1.300.000,00 
J.J.90.39 - 507 Outros 5<-1" i.,,·ns ~1~ T (n:<inH - ~SOJ JuriJi .. .a l.HS 203.70 
Sub1oul l.S lOJ,70 
Códl::;o Üptc ln\':J:Ç~O \'•lor llS 
07 SECRl:TAIU..\ MU ... ICIPAL DE EUUCACAO E CUlTUfl,\ 
07.04 DEPAllTA,\ll'.\'TU DE CULTUIU 
ll [ duuçio 
ll.392 Oiíusio Cuhur.d 
l.392 ~0 Pn>rno\·u a Cullur:a 
10~ ~flllUl\'.'oçlo Jo IXf\lrt.lnk'l1to ck Cuhur.1 
H.90.51 - 501 Obr.u; e Jnslibçõ...'> 61.960,00 
Código ÜpNÍÍIC2 \ lO \'olor llS 
li SECllETAIUA ~IU:-.'ICIPAL DE AGHICUl l UI{,\ 
ll.Ol Dl:PAllTA~IEi'iTO DE AGIUCULTUllA 
lO Agricullur:1 
l0.606 E'lcnd o rnr.al 
l0.606.0019 Ath ld:1dtt d:i ('~lnl:i dt A.~1 lculWf':l 
1.123 PrngrJ.nu AsfJho no C:rn1po 
J.J.90.JO - 510 M .it.:-riJI d~ Cú ~un)() l.OSVIO.n 
~.4 .90.51 - 1015 Obr"J.S e l1u:t 11.Jç3,,~s 1.092..143,40 
Sublor:al 19 
I"º'º' llS 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaJ8DFBC5F2/03AGdBq24 9zsRN02D9KOM-Z1 INrt.KXuMWJqnQwM F7KKoGR4cFDoUOOTEOy _ VpOtvaQ... 112 
14 10812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
12 Sl:Clll:TAIUA ~I Ul\ IPAL IJ[ MEIO A,\IDl[l\IE 
l!.0.1 IJEPAlff.\.\I El\TO IJ[ Ll~IPEZ.A, CO:'\S[R\',\ CAO Df. ESPAÇOS PUULICOS 
17 S:ant;amtnlo 
17.512 S;aot;amtnlo D:b fco Utb;ano 
17.SI 2.003~ Umptu PulJllC'2 
~ 
JJ.90.30 - 511 l00.000,00 
J.J.90.39 - 511 ISl.690.J S 
Suhtõ12I 352.690,.18 
js.us.oos,21 ,3. 7ll9.000,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonlt 
SOi - Htctll:u dt Alit n2ç-lo dt Alhos 
507 - Cont.-ihuiçlo dt 1lumfn2çlo Publlc.J. 
510 - T•»•- f.\trclclo Podtr de Pollcl• 
SI 1- T:na.s- P,-f"U2ç:lo dtStnl\ot 
1015 - C<i•fo Onnou- Pré S2I - Ltl n' IJ.88;/2019 
Total 
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prclc ito, 13 de agosto de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada 11 0 Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/08/2020. Edição 2075 
\'•lor ns 
62.960,00 
2.5~8.203,70 
1.088.710,79 
351.690,.18 
1.09lAH ~O 
5.145.008, ! 7 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:8DFBC5F2 
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
\•1ww.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/8DFBC5F2/03AGdBq249zsRN02D91<0M-Z 1 INILKXuMWJqnQwMF7KKoGR4cFDoUOOTEOy _ VpOtvaQ... 212 
14/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
EST.\00 L>O \R\...~ .. \ 
PRCí[ITl:llA MUlilCIPAI. OE PATO on 11\CO 
~LCAJ"l \NI \ m : C\81,nr 
OfCRCTUYLl O,nr IJOJ:.\ GOJ.100f.HN 
,.\ lxt <.:rtJJhl üp..-..:bl r -.) í.'\tt.:kil)& 101'), ,,...., \J'l)t t RS S.l.$5.003,?7 (C'iCN mlli' .. ~ Ctf'I\) t-JU.ltt.:u e cio..:.:> mil, o'.ti> rt.tls e 
~h'.'..: sd.: ..-.. "t.U\i>i) 
O f'râciwJ.: P.i:" llan.:\l. ~t.:o.klJ.J rvwi r:.:>u...vdburihJ~"\.\:s qt.J.: Ih.: \'.~:lfcrt.JJ._,r-:foart. 7. ~ic~ XXlll. JJ Lei OrilnkJ. Mu_"h.'ÍJ'll, i: 
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Publ k .1d o par: 
Anl t'fi.sti n.1 Ro..: tu d.l Sil\'J Pi1antini 
Código ldtoc.iík .1dor:llll6CCrEJ 
Jl~rfa publiad.i no l>iirio Ofiá.11 &..Ei Muni.:ipio.; do P.lr.l.l\J. n\l di.l 1..i 0Stl020 FJi\3o 1075 
A ,~filk.J\]\l d.: au1-:-111kid..!.J..: tb ~Ô.l p.lJ.: r íciu nfo111~ o cóJigo .: 01ifi~J.tk>r oo sit~: 
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/BB6CCFE3/03AGdBq25rCgwbialp3Myyfvbnl<cSMHQZxm4nfqTz7UWBU8vMbbWIFYdGJrOyl<Xechfu8... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ P" O BRAN 
PLO 129/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 98/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil e oito reais e vinte e sete centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a diversas Secretarias do Municfpio, 
sendo os valores assim distribufdos. Na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento de 
Iluminação Pública, o valor de R$ 2.548.203,70 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e 
três reais e setenta centavos) destinados a aquisição de materiais para a melhoria da iluminação publica do 
município e também para serviços de melhorias da iluminação publica como também o pagamento de 
faturas de energia. Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Departamento de Cultura o valor de 
R$ 62.960,00 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), solicitada abertura de credito na categoria 
de Obras e Instalações para utilização do Crédito na construção do novo teatro municipal. Na Secretaria 
Municipal de Agricultura, no Departamento de Agricultura, o valor de R$ 2.181.154,19 (dois milhões, cento 
e oitenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) destinado a obra de asfalto a 
Comunidade de São Brás e também para aquisição de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) para 
melhorias na estrada municipal da comunidade de São João Batista e também da Comunidade de 
Independência a Teolândia. E ainda o valor de R$ 352.690,38 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos 
e noventa reais e trinta e oito centavos) destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a 
manutenção dos serviços de coleta de resfduos, sendo destinados valores para aquisição de materiais e 
serviços para manutenção dos serviços citados). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2069/2020 Data de entrada: 15 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 24 de julho de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, 12 de agosto de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5562, de 13 de agosto de 2020. Decreto nº 8743, de 13 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7701, de 14 de agosto de 
2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 14/8/2020. Edição nº 2075. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.le g.br 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 119/2020/APM Pato Branco, ·12 ele agosto ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Encarninllarnos anexa, resposta relativa ao Req rirn nt o nº 'l .6'19/2020. 
\> 1. ~~ ~ l iY-.D"lO 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Cânlilliliif llm)f i/~/11/íf nco 
PROTOCOLO GEílAL 2535/2020 
Oala: 12/08/2020 . llorárlo: 1.,:
25 /\!1111l11lslrn llvo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 081/2020- SEO 
Ref.: Informação 
Palo Branco (PR), 11 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Considerando a mensagem Ofl/2020, na qunl solicitA m1tori7.ação rr:irR 8bP.rtur::i cf P. 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, informo que o valor solicitado para o 
Departamento ele Iluminação Pública, será destinado para a mrinutenção do sistema de 
iluminação pública municipal até dezembro de 2020, com a aquisição de lâmpadas, reatores, 
relês, braços, cabos, luminárias, e por fim, despesas relacionadas a projetos de extensão de 
rede ele baixa terrnao, atendendo as necessidades do municlpio. 
-- ~ ----P7 · 
Frederico Demarlo Pimp~b 1 Secretário de Engenharia e )bras 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Port. 368/2014 \ 
Rua Arariboia nº ~M - 85501-260 - Pnto Branco - Paraná .. . 
Atenciosamente 

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