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materia nº 106/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 127/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
». PATO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil,
trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 97/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 127/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões,
setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos),
com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de
Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente a Lei Federal nº 13.995,
de 05 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o auxílio emergencial às santas casas e
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com o objetivo de atuar de forma coordenada
no controle do avanço da Pandemia do COVID-19. A Lei citada estabelece os recursos
e as portarias nº 1.393, de 21 de maio de 2020, e 1.448, de 29 de maio de 2020, são
responsáveis pela execução e autorização do repasse destes recursos.
Assim, a portaria nº 1.393 estabelece a primeira parcela a qual destina para o
Instituto Policlínica P.B R$ 523.767,16 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e
sessenta e sete reais e dezesseis centavos), e para o Instituto de Saúde São Lucas
(ISSAL) R$ 619.455,39 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e nove centavos), sendo o valor total já depositado em conta corrente do
Município. -
A
TÁ!
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
A Portaria nº 1.448 estabelece a segunda parcela de pagamento, a qual destina
para o Instituto Policlínica P.B R$ 815.377,44 (oitocentos e quinze mil, trezentos e
setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e para o Instituto de Saúde São
Lucas R$ 812.731,94 (oitocentos e doze mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e
quatro centavos), sendo o valor total já depositado em conta corrente do Município.
Observa-se que a integralidade dos recursos transferidos às entidades
beneficiadas deverá ser aplicada, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos,
suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à
população, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e
adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no
respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos
assistenciais específicos para enfrentar a Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a
contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à
demanda adicional.
Destaca o Executivo que uma vez que os recursos transferidos a estas
entidades deverão ter prestação de contas ao Município, foi solicitada a realização do
Plano de Aplicação dos Recursos aos Institutos, sendo estes apresentados e
aprovados no Conselho Municipal de Saúde, em 02 de junho de 2020, por meio da
Resolução nº 006/2020.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de abertura de Crédito Especial no orçamento geral do
Município, em que o presente crédito tem por finalidade o auxílio emergencial às santas
casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, dotado de grande relevância social
para o combate as implicações do novo coronavírus, entendemos que não existem
Óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie. PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público, opino favoravelmente à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de julho de 2020.
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