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materia nº 24/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaParecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao PLO nº 121/2020
native_id9406

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe BATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 6 de julho de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, tem como objetivo vedar, no município de Pato Branco, a realização de pesquisas de
opinião pública com recursos públicos nos anos de pleito eleitoral municipal, estadual e
federal.
Em sua justificativa, alega o proponente que a contratação de empresas para
elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que compreendem os pleitos eleitorais,
podem beneficiar possíveis candidatos.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende preservar os recursos públicos, não permitindo a
realização de pesquisas de opinião pública em anos eleitorais, as quais poderiam, de fato,
beneficiar candidatos específicos, o que seria uma afronta direta aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
1
l
Pato Branco - PR, 15 de julho de 2020. |
Ronalce Moacir Dalchiavan — PSD
Presidente — Befator
EM
BOAS reis : Claudemir Zanco PL +,
Membro Membro N
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanQDpatobranco.pr.leg.br ENHAS

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