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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-07-16
Ementaparecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - Dispõe sobre a alteração da lei
Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, dá outras providências.
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final
do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.
Nesse sentido, desde a sua aprovação, Os estados e municípios ficaram obrigados
a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que reza a Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência até
o dia 31 de julho deste ano, sobre o risco de perder seu certificado de regularidade
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como, O
bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de
dezembro de 2019.
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso Il, do art. 2º, reforça a tese de que a
alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser de 14%, em
caso de não adoção do regime progressivo.
Assim sendo, considerando a necessidade da alteração e a natureza vinculativa
das norma insertas da reforma da previdência, como já dito anteriormente, por se tratar de
norma cogente, o projeto de lei em análise atende aos preceitos legais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2020.
Claudemiy-Zanca — PDT Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
(Meo Relator) (Presidente)
N
ANTES do
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 EEE
Qto: / Aw patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco.pr-leg.br Elsoratss

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