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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assinados, no uso
de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº =tl/2010
Dispõe sobre a instalação de sanitários em
agências bancárias e postos de
atendimentos de instituições financeiras.
Art. 1° As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras
deverão instalar banheiros para atendimento aos seus clientes.
§ 1° Os banheiros serão adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com redução
de mobilidade.
§ 2° As instalações sanitárias deverão assegurar as diretrizes de segurança física e
patrimonial dos seus clientes.
Art. 2º A desobediência ao disposto no art. 1°, sujeitará o infrator à penalidade de multa
diária de R$1.000,00 (Um mil reais).
~aní_grafo único: Em caso de trinta (30) dias contínuos mantendo a infração, a agência
será f~chada ~té que,tomy a~ deyidas providência~.
--··------------>:> ~'-'~'0\~:u.. ~-AV\uQ{,\C(~'-·'t('_I./\~ e_ l1c E\\0;A.
Art. 3° As agências terão 180 dias para a adaptação ao artigo 1º, § 1º e§ 2º.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de abril de 201 O.
PROPONENTES:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão visa sustentar o direito do consumidor em possuir conforto e
mínimas condições de permanência dentro das agências bancárias e instituições financeiras, já
que os usuários, clientes ou não, ficam sujeitos a enormes filas e que muitas vezes não há
cumprimento em relação á lei nº. 10.283/2001, que estabelece que haja contingente de
funcionários em número suficiente para atendimento dentro do tempo razoável estipulado na
mesma lei.
Sabendo-se da importância das agências bancárias e instituições financeiras na vida
cotidiana de todos os cidadãos e na sociedade em geral, não se pode eximi-los da
responsabilidade em prestar atendimento dentro de diretrizes razoáveis de dignidade,
especialmente no que tange aos deficientes físicos e idosos, além de não ter que causar
constrangimento ás pessoas ao pedirem para usarem os banheiros disponíveis internamente,
ficando a mercê da boa-vontade dos funcionários.
Pato Branco, 12 de abril de 2010.
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Vereador - PDT
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Vilmar accari
Vereador - PDT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 13 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 71/2010
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a instalação de
sanitários em agências bancárias e postos de atendimentos de instituições financeiras.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto tem a intenção de garantir ao
consumidor o mínimo de conforto e mínimas condições de permanência dentro das
agências bancárias e instituições financeiras.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ao realizar um estudo da legislação que trata de normas referentes às
agências bancárias, encontramos uma lei municipal que tem o mesmo objeto do projeto
de lei em tela.
Trata-se da Lei Municipal n° 996, de 22 de novembro de 1990, que
"dispõe sobre ins ação sanitária em estabelecimentos bancários'. A cópia da Lei segue
anexa ao presen e p~recer.
\ Dest~ feita, sem delongas, recomenda-se o arquivamento do projeto de
lei, por apre ntar o\ mesmo objeto de uma Lei Municipal já aprovada por esta Casa
! Legislativa.
Procur.
É o parecer.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
Mesa Diretora desta Casa de Leis s.eja arquivado o Projeto de Lei nº71/2010
que dispõe sobre a instalação de sanitários em estabelecimentos bancários e
postos de atendimentos de instituições financeiras.
O motivo do arquivamento se dá em razão da existência da Lei
Municipal nº 996, de 22 de novembro de 1990 que "dispõe sobre instalação
sanitária em estabelecimentos bancários."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1.f de Abril de 201 O.
Nelson Bertani
Vereador - PDT
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura 9vf.unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/90
DATA: 22 de novembro de 1990.
SÚMULA: Dispõe sobre instalação sanitária em estabelecimentos
bancários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Serão construídos sanitários para atendimento ao público em
todos os estabelecimentos bancários do Município de Pato Branco.
Art. 2• - As instalações sanitárias, terão área mínima de 2,00m2 (dois
metros quadrados), iluminação e ventilação adequadas.
Art. 3• - Nos estabelecimentos de que trata esta Lei, existirá
obrigatoriamente, instalação sanitária distinta para uso masculino e feminino.
Art. 42 - Em todos os bancos do Município serão instalados bebedouros de
água filtrada a disposição do público.
Art. 52 - A construção será preferencialmente em área isolada do fluxo dos
usuários, no sentido de que não acarrete prejuízos na circulação e atendimento no
interior dos estabelecimentos.
Art. 62 - O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará no
indeferimento da renovação ou fornecimento de Alvará de localização para o período
subseqüente.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de novembro de
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PROJETO DE LEI Nº 71/2010
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 71/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias e postos de
atendimentos de instituições financeiras.
(Para atendimento aos clientes. A desobediência implicará ao infrator a penalidade de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Mantendo-se a infração em 30 dias contínuos, a agência será
fechada).
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2010
Arquivado em 20 de abril de 2010, a pedido dos autores, conforme requerimento lido e
aprovado em Sessão do dia 19 de abril de 2010, considerando que existe a Lei nº 996, de 22
de novembro de 1990, que dispõe sobre instalação sanitária em estabelecimentos bancários
e dá outras providências.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br