~~~~/P~-~UUtt'# Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, infra-assninados,
no uso de suas atribuições legais, submetes à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº.3'~./2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de anteparo higiênico
protetor em balcões expositores
térmicos ou refrigerados de
armazenamento de alimentos, bem
como de saboneteiras de álcool gel em
restaurantes e demais
estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço
(buffet).
Art. 1º - Aos restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet) fica obrigatória a instalação de
anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de
armazenamento de alimentos.
Parágrafo un1co. Decreto regulamentador do Poder Executivo
estabelecerá as condições técnicas das instalações dos anteparos, tal como as
medidas, o material a ser utilizado, a altura, dentre outras informações.
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Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no artigo antecedente- deverão
afixar próximo aos balcões ex -· ___ res térmicos ou refrigerados de
armazenamento de alimentos aboneteira °de álcool gel. ")
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Parágrafo único. A quantidade de saboneteiras a serem afixadas pelo
estabelecimento e os locais de afixação serão determinados conforme decreto
regulamentador desta Lei.
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Art. 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada
pela Vigilância Sanitária, em vistorias periódicas ao estabelecimento.
Parágrafo único. A periodicidade das vistorias será determinada pelo
Poder Executivo no decreto regulamentador.
Art. 4º - A Vigilância Sanitária, através de autoridade competente, lavrará
Auto de Infração ao estabelecimento que descumprir as determinações desta
Lei e do Decreto que a regulamentará.
Art. Sº - O primeiro Auto de Infração lavrado em desfavor do infrator terá
educativo, como forma de notificação, devendo estar acompanhado de
orientações quanto ao disposto nesta Lei e no respectivo Decreto que a
regulamentará.
Parágrafo único. Conforme o caso, será dado prazo ao infrator, nunca
superior a 30 (trinta) dias, para a adequação do estabelecimento às
determinações desta Lei.
Art. 6.º - Se constatada a reincidência do disposto nesta Lei, a autoridade
competente lavrará novo Auto de Infração, com aplicação de multa, em valor a
ser determinado no Decreto regulamentador desta Lei.
§1º - O infrator poderá recorrer da multa contra si cominada no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do Auto de Infração, sendo que o recurso será
interposto no órgão competente para a fiscalização.
§2º - Nos casos em que após a aplicação das multas previstas no Decreto
regulamentador, ainda se constatar infração ao contido nesta Lei, as multas
serão aplicadas em dobro, triplo, quádruplo, e assim consecutivamente, sempre
garantida a ampla defesa e o contraditório do infrator.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da publicação da mesma.
1 . . t8'~Jk~átYg>~$um(!()/ Estado do Paraná
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTES:
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem com principal justificativa: Evitar uma nova pandemia
do vírus A(HlNl). A vantagem é que pela primeira vez poderemos antecipar o
fato, evitar a contaminação e a propagação do vírus, fazendo um trabalho
preventivo junto aos consumidores e ao próprio setor.
A instalação do anteparo higiênico protetor de alimentos servirá para
evitar respingos de saliva nos alimentos expostos disponíveis nos restaurantes,
churrascarias e estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema
auto-serviço. Uma vez que não podemos proibir o ato de falar, tossir ou
espirrar.
Contamos também com o esforço de conscientização da população e dos
empresários do setor junto às autoridades e órgãos de vigilância sanitária.
As ações preventivas serão de suma importância para enfrentar o novo
surto, já confirmado por autoridades e estudiosos e temido por todos.
Para reforçar o combate à gripe, os estabelecimentos referidos, deverão
instalar saboneteiras com álcool gel, em local visível e ao alcance de todos os
usuários.
Pato Branco, 12 de Março de 2010.
~ Vereador - PDT
/!~~
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurlndo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 72/2010
Os insignes vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari propõem o Projeto
de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de
instalação de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados
de armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras de álcool gel em
restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema autoserviço (Buffef).
Fundamentam, em justificativa, que a lei em comento busca evitar o
contágio do vírus HlNl, causador da gripe A. Aduzem que a instalação dos anteparos visa
proteger os alimentos dos eventuais respingos de saliva produzidos pelos consumidores
dos restaurantes, e que, ainda, a disponibilização de saboneteiras de álcool gel também
contribuirá para o combate à Nova Gripe.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que o projeto não traz qualquer dado ou
estudo técnico a respeito da eficiência da instalação de anteparos e da utilização de álcool
gel no que concerne ao combate à Gripe A.
Contudo, a proposição legislativa proposta pelos nobres vereadores tem
como fundamento principal assegurar a saúde à população pato-branquense.
É fato notório que no último ano Pato Branco sofreu um surto considerável
da Nova Gripe (provocada pelo vírus HlNl), ocorrendo, inclusive, mortes em decorrência
da doença.
Muito se falou pelas autoridades à época. Aliás, a informação oficial dos
órgãos de saúde era de que a Gripe A poderia ser provo~ada pelo simples contatoíl'. m
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 O Pato Branco - PR ! \ ..
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nco.com.br
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
pessoa infectada, vale dizer, o vírus H1N1 pode ser transmitido pela via área, nos atos da
simples fala e da respiração.
Portanto, medidas tendentes a evitar novo surto da Nova Gripe é medida
que se mostra de extrema razoabilidade, tal como pretendem os vereadores com a
proposição legislativa em análise.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco de doenças à
população.
Obrigar restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos em buffet a instalarem anteparos nos balcões onde se armazenam alimentos,
bem como obrigar a disponibilização de saboneteiras (ou algo parecido) de álcool gel, em
que pese não haver dados técnicos a respeito de sua eficácia, atende uma política voltada
á saúde pública, garantindo qualidade de vida a todos os munícipes.
[~ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o Branco - PR IJ
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, o custo das medidas que se pretende com esta lei deve
ser relativamente baixo, mormente se comparado aos grandes benefícios que trará aos
freqüentadores de restaurantes e, em um todo, aos cidadãos pato-branquenses.
De mais a mais, tem-se que a previsão de multas para o caso de
descumprimento da lei mostra-se algo razoável, na medida em que compelirá, com maior
eficiência, os estabelecimentos a cumprir a norma municipal.
A fiscalização, também, foi incumbida à Vigilância Sanitária de forma
acertada, porquanto é este órgão responsável por assegurar e fiscalizar ações voltadas à
saúde pública no Município.
Para tanto, a Lei Municipal nº 2.419/2005 previu o Departamento de
Vigilância à Saúde como integrante da Secretaria Municipal de Saúde (item 11, do Anexo
I), de sorte que, ademais, a Lei Municipal n° 2.448/2005 determinou algumas atribuições
da Secretaria de Saúde, dentre elas, "Coordenar, programar e realizar serviços de
assistência à saúde da população de competência do municípid'.
Recomenda-se seja feita emenda aditiva para estabelecer um prazo os
restaurantes e demais estabelecimentos para se adequarem ao disposto na lei objeto do
projeto, o que se sugere de 180 dias.
Ademais, também a título de recomendação, sugere-se que estejam
previstas expressamente na própria lei (e não se deixe inteiramente a cargo do Executivo)
os valores correspondentes às multas, preferencialmente em UFM, inclusive, se for o caso,
até que seja previsto a suspensão de alvarás no caso de o estabelecimento não se
adequar à lei no prazo estabelecido.
De est , sob ponto de vista jurídico, a lei objeto do projeto proposto
pelos Vereadores tend os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais,
mostrando-se pi amen válido a sua aplicabilidade no Município de Pato Branco.
Lu ia
Proc ra
É o pare er favorável.
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Beltra1,ne
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o é Renato Monteiro do Rosário
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Lei quer anteparos de vidro nos buf fets de PB
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação na Câmara Municipal
Redação
Pato Branco - Nas próximas
semanas os restaurantes da cidade poderão ser obrigados a instalar
anteparos higiênicos de vidro em
seus buffets. Um projeto de lei que
tramita na Câmara Municipal pretende tornar obrigatória a presença
do item nos expositores térmicos
ou refrigerados de todos os locais
que comercializam alimento pelo
sistema de auto-serviço. A lei tornará obrigatória também a presença de saboneteiras com álcool em
gel próximo aos balcões do buffet.
Para entrar em vigor o projeto precisa ser aprovado em segunda votação na câmara, o que pode
acontecer na sessão da próxima segunda-feira, 9, e em seguida ser
sancionada pelO prefeito Roberto
Viganó.
A iniciativa do projeto de lei
nº 72/2010 partiu dos vereadores
Vilmar Maccari (PDT) e Nelson
Bertani (PDT). Segundo Maccari a ideia de criar o projeto surgiu
da observação do comportamento das pessoas nas filas dos buffets.
''Algumas pessoas conversam enquanto se servem, e isso pode fazer
com que caia saliva nos alimentos':
O vereador explica que a colocação dos anteparos de vidro poSe aprovada, a lei tornará obrigatória a instalação da proteção de vidro nos buffets.
<lerá evitar esse tipo de situação,
e protegendo a população de alguns tipos de contaminação. "É
uma fonna de garantir que as pessoas tenham n1ais higiene" resalta
Ivlaccari.
Para ressaltar ainda mais a
questão da higiene, os vereadores
também propuseram a instalação
das saboneteiras. "Está comprovado que o álcool em gel mata muitos tipos de bactérias" diz o vereador, relembrando ainda, que o uso
deste tipo de álcool foi recomendado nas campanhas de prevenção da
gripe H!Nl.
Fiscalização
De acordo coin o texto da lei,
a fiscalização dos estabelecimentos seria feita pela vigilância sanitária, com periodicidade definida
pelo poder executivo municipal.
Se não estiverem de acordo com
as norn1as, os restaurantes poderão ser punidos com multa, devalor a ser definido também pelo
executivo.
Maccari ressalta que a própria
população acabaria atuando como
fiscal. "As próprias pessoas vão fiscalizar e vão cobrar os donos de
restaurante': O vereador acredita
ainda que a presença dos anteparos atrairia a clientela. "Os restaurantes que se enquadrarem na lei
vão atrair um público maior, pois
eles vão perceber a preocupação
do estabelecimento com os clientes" afirma.
Realidade
Alguns restaurantes de Pato
Branco já possuem os anteparos instalados em seus buffets. De
acordo com a gerente de restaurante, Débora Caldato, a medida é
positiva, pois segundo ela, as proteções ajudam a assegurar a higienização dos alimentos.
No entanto ela comenta que
apenas os anteparos não são suficientes para evitar possíveis problemas. "O vidro garante uns 70%
de proteção" estima. Débora co1nenta que ao se servir, as pessoas geral.mente suspendem o braço
sobre as bandejas, podendo assim
derrubar resíduos presos no tecido
das roupas. i·i(!{f
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Higiene / . ·· •· • ;•;: . <Y)rf!i!g Gultüftt~iltalo~Brasileiro de Pato
.Foi aprovàdo na sessão de)\fáqiJar' ;6rílnpl,toi.?Pt9,~~âo em última votação
ta-feira, da Câmara. MuniCiJJ.al de PalQ? e 'discu~São n~.:s~.s5ãó dessa quartaBranco, o Projeto de Lei nº 72/2010, que · feira. Afintidade receberá R$ 20 mil diviobriga a instalação de anteparo higiêni- didos em oito parcelas de R$ 2.500,00.
co protetor em balcões expçsito.r,~stér• ?egundo a representante do Círculo Culmicos ou refrigerados de alll)azenarnén- > 'turat Ítalo,Brasileiro, Divina Scopel, os
to de alimentos e, ainda, saboneteiras de recursos serão destinados à pro!issioálcool gel em restaurantes que nalização dosi;omponentes da Orquesalizam alimenios pelo sis · tra Sanfônicá que é mantida pela entiserviço, o chamado Buffet; · · dade.
de autoria dosvereaMre .·•. . . • .~,,.,.:;,;.(<,
ni e Vilmar Maccari, ambos , e p[e'-r~' ºº~Ç~f>d~jmpvel . .
tende garaiitíra qualldadéê i!liíin&'â~~~ (t~y~(fiâdoré$ Arilde tonghi (PRB},
alimentos.s,ervidos !lo~'esuiJ)eJéçímen· CI · ' Zànép,.fliruba, (PPS), e Valmir
tos. Depois •de aprovado o Rtoj~to/a lei .Tas entarání requerimehdeverá ser regúlamentada•fl.~lo~11ecuti'.•: fo·· · Execul'ivo um imóvel
vo, que irá éstabeleceráscg .· .. ec' da inddstriá de alímen-
.. ~~?~~~~l~0:;~~~e~fa~~!e~~~zad{ s; ;~~~P!}!;~t~=~~~Jlã@~ªdq'J!~~~!i!~ ·········· ··est!t$rrri\í~ t · · de prõdução,c;
Subve~~íi~ ~ó&Íàl · .. ·. . ' aténd < tes e gerando
(} Projeto de Lei n" \16(2.010, que .~fltnr . :~ i~diretos no municfautoriza conceder subv~llÇã'tl'Sõciàl ao ··+~ió:;y·:c ···
'\•.·> : • . /i,?t'
. '. Cohteúdô desenvo!viOO pela AspéSsoria de linprenSa da Câmara Mvnicip"al de Pato Branco-PR.
Bruho Marcliioro- Jomafül!a/6238 bRT-PR-- Fone: (46) 3224-2243 - wwVtcahlarapatobranco.com.br
Envie sugeslõés, criticas ·ou comentârios para comunfca@camafaP.atobranco.com,Qr
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
··r
junto A Mesa Diretora desta Casa de Leis seja votado em regime de urgência o
Projeto de Lei n272/2010 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
anteparos higiênicos protetores e saboneteiras de álcool gel em
estabelecimentos que comercializam alimentos pelo sistema auto-serviço.
As ações preventivas serão de suma importância para enfrentar o novo
surto da gripe A (H1N1), já confirmado por autoridades e estudiosos e temido
por todos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 03 de Maio de 2010.
Vereador - PDT
//~
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
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"'~º •ínll f~t1TO --!JU.l!CO
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer, junto a
Vigilância Sanitária, seja elaborado um parecer técnico ao
Projeto de Lei nº72/201 O, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões
expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de
alimentos, bem como saboneteiras de álcool em gel em
restaurante e demais estabelecimentos que comercializam
alimenos pelo sistema de buffet. (Projeto Anexo)
Solicita o referido parecer técnico, para verificar a
viabilidade do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de M~-i~ Le 201 O.
4.a
<:'.Ver~~dor - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 43/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Offcio Nº 061/VISA/2010 em 15 de junho de 2010.
Assunto: Resposta Offcio 204/2010 de 13 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Em resposta ao offcio supracitado, encaminhamos anexo o nosso
parecer técnico referente ao Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de antepora higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou
refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como, de ''saboneteiras" de
álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos
pelo sistema de auto-serviço (buffet).
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e nos colocamos a disposição
para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
/' Cl, 1 . . ~ . t < ".ít; - • Óf:ass ile
Coordenadora-VISA
Ao Senhor: Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua ararigbóia, 491 - Centro
Pato Branco (Pr)
Rua Olavo Bilac, 377 Bairro Bortot Fone/fax: (46) 3902-1276 85504-080 Pato Branco - Paraná
Email: visa@patobranco.pr.gov.br
'fi~~:.~;-
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Pato Branco, 14 de junho de 2010.
PARECER TÉCNICO
Objeto: elaborar Parecer acerca do Projeto de Lei 7212010
Solicitante: Câmara Municipal de Vereadores
Responsáveis: Edinia S Burile - Coordenadora-VISA
Rodrigo Bertol - Médico Veterinário - VISA
Cirlei C Wagner dos Santos - Inspetora de Saneamento - VISA
1. Introdução
Na data de 13 de maio de 2010, este departamento recebeu o ofício 204/2010
encaminhado pelo Exmº Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, SR Laurindo
Cesa, o qual atende a solicitação proposta pelos vereadores Nelson Bertani (PDT) e Vilmar
Macari (PDT) referente a aprovação de um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou
refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como, de "saboneteiras" (grifo nosso)
de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos pelo
sistema de auto-serviço (buffet). Em consideração ao pedido dos referidos vereadores, foi
solicitado a elaboração de um parecer técnico da Vigilância Sanitária acerca do assunto.
Assim sendo, este parecer técnico tem como objetivo elaborar algumas
considerações, que a nosso ver, não foram devidamente abordadas e que podem ser
complementadas e/ou incluídas na lei.
2. Análise
Em primeiro lugar, salientamos que somos favoráveis a este projeto e
concordamos com a justificativa apresentada pelos vereadores, em especial no que tange a
implementação de ações preventivas objetivando evitar a contaminação e a propagação do
vírus da gripe A H1N1.
Rua Olavo Bilac, 377 Bairro Bortot Fone/fax: (46) 3902-1268 85504--080 Pato Branco - Paranâ
e-mail: visa@patobranco.pr.gov.br
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QUANTO AO ARTIGO 3°: a fiscalização do cumprimento da presente lei será realizada pela
Vigilância Sanitária, em vistorias periódicas ao estabelecimento.
Parágrafo único: A periodicidade das vistorias será determinada pelo executivo no
decreto regulamentador.
Nesse sentido, convém apenas esclarecermos que a VISA tem uma rotina de trabalho
amparada na Lei Nº 13331/01, regulamentada pelo Decreto Nº 5711/02 (Código de Saúde
do Estado). Para tanto solicitamos que não fuja desta periodicidade, pois não dispomos de
recursos (nem humanos, nem estruturais) para atender uma demanda maior do que a já
existente.
Informamos ainda que na nossa rotina diária, no caso daqueles locais contemplados no
vosso projeto de lei, os mesmos são vistoriados rotineiramente no mínimo uma vez ao ano,
para renovação da licença sanitária.
Para mais esclarecimentos, segue abaixo citados os artigos da referida lei que trata da
autorização para funcionamento de qualquer estabelecimento no nosso Estado.
Art. 159. Licença sanitária é o instrumento pelo qual o
estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o
funcionamento.
Parágrafo único. A licença sanitária deve ser expedida pelas
Secretarias Municipais de Saúde ou pela SESA/ISEP, observadas as
competências.
Art. 160. Os estabelecimentos de interesse à saúde, .devem
apresentar à autoridade sanitária competente, previamente ao
funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais, a relação dos
serviços técnicos que compõem sua estrutura e memorial descritivo de
atividades.
Art. 161. Serão fornecidas licenças sanitárias para
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de_ saúde
e de interesse à saúde, ou de qualquer natureza, que estejam de acordo
com a normalização sanitária em vigor, e que apresentem capacidade
administrativa, físico-funcional e qualificação de pessoal, adequada ao tipo
de atividade e ao grau de risco que possa trazer à saúde.
Art.162. Compete a SESA/ISEP expedir licença sanitária para:
1. hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal
substitutiva, serviços de radiologia, radioterapia, medicina nuclear,
quimioterapia e outros considerados de alta complexidade;
li. estabelecimentos prestadores de serviços de análises de
produtos, como, os relacionados a alimentos, águas, medicamentos,
correlatos, cosméticos, saneantes e domissanitários.
Parágrafo único. O Secretário Estadual de Saúde, através de ato
próprio, poderá delegar aos municípios a competência descrita neste
artigo.
Art. 163. A expedição ou renovação da licença sanitária é
condicionada à inspeção pela autoridade sanitária competente.
Rua Olavo Bilac, 377 Bairro Bortot Fone/fax: (46) 3902-1268 85504-080 Pato Branco - Paraná
e-mail: visa@patobranco.pr.gov.br
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Art. 164. A licença sanitária é o reconhecimento da habilitação .~~v ;3;··)
momentânea, podendo, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada no ·
interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado
pela autoridade sanitária'.
Art. 165. A renovação da licença sanitária deve ser feita a cada
doze meses, podendo ser renovada com periodicidade diferente,
dependendo do grau de risco oferecido pelo estabelecimento, baseado em
legislação específica.
Art. 166. O documento da Licença Sanitária deve ser afixado em
local visível ao público.
Art. 167. O estabelecimento, mesmo com a Licença Sanitária
devidamente regularizada, pode sofrer autuação ou intervenção de outros
órgãos das esferas federal, estadual e municipal, que têm interface com o
SUS e possuam atribuição específica para interceder no estabelecimento.
QUANTO AOS ARTIGOS 4°, 5° E 6°: que tratam mais diretamente da fiscalização com as
devidas punições aos estabelecimentos que descumprirem aos preceitos da presente lei.
PARECER NÃO FAVORÁVEL: por entendermos que a maneira como está determinada a
matéria, foge dos preceitos legais que devem ser cumpridos nos casos de infrações à
legislação vigente. Em se tratando de processo administrativo, uma vez lavrado o Auto de
Infração, caracteriza-se instaurado o processo administrativo sanitario que deverá ter seu
rito devidamente seguido.
Nesse sentido, sugerimos que seja mudada a forma apresentada no projeto e que se possa
seguir o previsto nas legislações vigentes. Como exemplos, sugerimos, alguns artigos do
Código de Saúde do Estado que se referem ao assunto:
DAS MEDIDAS PREPARATÓRIAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 545. A autoridade sanitária poderá, no exercício de sua
função fiscalizatória, expedir intimação para fins de requisição de
documentos, registros e outros, a todo e qualquer estabelecimento sob
regime de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Decorrido o prazo concedido na intimação e
não sendo cumprida a determinação ou sendo esta cumprida parcialmente,
será instaurado processo administrativo sanitário.
Art. 547. Em consonância com o que dispõe o artigo 59 da Lei
Estadual n.º 13.331/01 e o artigo 521 deste Regulamento, os
estabelecimentos de interesse à saúde e prestadores de serviços à saúde
que não observarem as exigências sanitárias, e os produtos ou
equipamentos com indício de infração sanitária, ficarão sujeitos a imediata
interdição cautelar, instaurando-se o competente processo administrativo
cautelar.
Rua Olavo Bilac, 377 Bairro Bortot Fone/fax: ( 46) 3902-1268 85504-080 Pato Branco - Paraná
e-mail: visa@patobranco.pr.gov.br
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§1°. Nos casos em que for necessária a imediata intervenção da - -·
autoridade sanitária para a proteção da saúde pública, cumprimento de lei
ou norma, será instaurado o processo administrativo cautelar, podendo ser
aplicado de imediato, as medidas preventivas assecuratórias da saúde
pública, tais como: interdição total ou parcial do estabelecimento, produto,
equipamento e outros, e apreensão de amostras.
Art. 553. Se comprovada a existência de infração sanitária, será
instaurado o processo administrativo sanitário, mediante lavratura de auto
de infração, devendo o processo administrativo cautelar ser acostado aos
autos principais.
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 524. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe
deu causa ou de qualquer forma para ela concorreu.
§ 1°. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a
infração não teria ocorrido.
§ 2º. Não será imputada punição à infração decorrente de caso
fortuito ou força maior, que vier a determinar avaria, deterioração ou
alteração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.
Art. 525. As infrações sanitárias classificam-se em :
1. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante;
li. graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância
agravante;
Ili. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de
duas ou mais situações agravantes.
Art. 526. São circunstâncias atenuantes:
1. ser primário o infrator;
li. não ter sido a ação do infrator, fundamental para a ocorrência
do evento; ou
Ili. procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as
conseqüências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi irriputado.
Art. 527. São circunstâncias agravantes:
1. ser reincidente o infrator;
li. ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em
desacordo com o disposto na legislação sanitária;
Ili. ter o infrator coagido outrem para a execução material da
infração;
IV. ter a infração conseqüências danosas a saúde pública;
V. deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde
pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou a
minorar o dano; ou,
VI. ter o infrator agido com dolo.
§1°. A reincidência torna o infrator passivei de enquadramento na
penalidade máxima e a infração caracterizada como gravíssima, ou nos
casos especificados nesta lei, determina o cancelamento da autorização de
funcionamento da empresa.
§2°. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou
agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que
sejam preponderantes.
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Art. 528. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta:
1. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
li. a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências
para a saúde pública;
Ili. os antecedentes do infrator, quanto a outras infringências à
legislação sanitária.
Art. 529. As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais
serão comunicados à autoridade policial ou ao Ministério Público.
Art. 530. As infrações que envolvam responsabilidade técnica
serão comunicadas, pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que
faça parte o infrator.
Art. 531. A constatação de infração poderá ser objeto de
comunicação aos órgãos competentes por qualquer do povo, sendo dever
do servidor público.
Este é o nosso parecer.
Respeitosamente,
d&)R"' EdiniaS~: Coordenadora-VISA
PS: Solicitamos se possível a apreciação pelos técnicos da VISA, do decreto que
regulamentará a referida lei, antes de sua aprovação final.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 72/2010
Pretendem os ilustres Vereadores Nelson Bertani -PDT e Vilmar Maccari -
PDT, através do Projeto de Lei nº 72/2010, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor
em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como
de saboneteiras de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (Buffet)
Segundo os propositores, a proposta visa evitar contágio do vírus HlNl,
causador da gripe A. Aduzem ainda que tal procedimento visa proteger os alimentos dos
eventuais respingos de saliva produzidos pelos consumidores dos restaurantes, e que, ainda, a
disponibilização de saboneteiras de álcool gel também contribuirá para o combate a Nova
Gripe.
Toda medida ou políticas publicas aplicadas com a intenção de se prevenir é
valida, bem como notamos que as despesas para que os estabelecimentos possam se adequar
a lei é insignificante frente aos benefícios que lhes será proporcionado.
Após analise do referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu
Parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
~ Pato Branco, Pr,20 de abril de 2010.
' PS\ -Presidente V MIR T CA -DEM -------- -Relatõf---- -
ARILDE EREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2010
Os vereadores Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT, buscam a
aprovação do presente projeto de lei nº 72/2010 com o objetivo de evitar
nova pandemia do vírus da "gripe A" (H1N1), através de prevenção contra a
propagação deste vírus.
O projeto de lei 72/2010 "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou
refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras de
álcool em gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet)."
Conforme a assessoria jurídica o presente projeto não traz dados
técnicos mas, preocupa-se com a saúde pública, já que no ano de 2009 houve
vários casos de contaminação do vírus da gripe A (H1N1) ocorrendo inclusive
mortes. Neste caso, ainda declara esta assessoria que este projeto se torna de
extrema razoabilidade, tal como pretendem os vereadores proponentes.
Pelas razões expostas a Comissão de Políticas Públicas emite PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2010.
~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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William Ceza'j:'p.qllonio Machado - PMDB
Membr lator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@wln.com.br
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 72/2010
Pretendem os Vereadores Nelson Bertani - PDT, e Vilmar Maccari - PDT,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para aprovar o Projeto de Lei 72/2010, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões
expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de
saboneteiras de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet).
Observamos que o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com
a legislação pertinente, e destacamos que o Parecer Técnico da Vigilância Sanitária encontra-se
anexo.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Julho de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio (P DB)
~irtà~(PDT) ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 7212010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de anteparo higiênico protetor em balcões
expositores térmicos ou refrigerados de
armazenamento de alimentos, bem como de
saboneteiras de álcool gel em restaurantes e
demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet).
Art. 1° Aos restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet) fica obrigatória a instalação de anteparo higiênico
protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos.
Parágrafo único. Decreto regulamentador do Poder Executivo estabelecerá as
condições técnicas das instalações dos anteparos, tal como as medidas, o material a ser
utilizado, a altura, dentre outras informações.
Art. 2° Os estabelecimentos referidos no artigo antecedente deverão afixar
próximo aos balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos
saboneteiras de álcool gel.
Parágrafo único. A quantidade de saboneteiras a serem afixadas pelo
estabelecimento e os locais de afixação serão determinados conforme decreto regulamentador
desta Lei.
Art. 3° A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada pela
Vigilância Sanitária, em vistorias periódicas ao estabelecimento.
Parágrafo único. A periodicidade das vistorias será determinada pelo Poder
Executivo no decreto regulamentador.
Art. 4° A Vigilância Sanitária, através de autoridade competente, lavrará Auto de
Infração ao estabelecimento que descumprir as determinações desta Lei e do Decreto que a
regulamentará.
Art. 5° O primeiro Auto de Infração lavrado em desfavor do infrator terá caráter
educativo, como forma de notificação, devendo estar acompanhado de orientações quanto ao
disposto nesta Lei e no respectivo Decreto que a regulamentará.
Parágrafo único. Conforme o caso, será dado prazo ao infrator, nunca superior
a 30 (trinta) dias, para a adequação do estabelecimento às determinações desta Lei.
Art. 6º Se constatada a reincidência do disposto nesta Lei, a autoridade
competente lavrará novo Auto de Infração, com aplicação de multa, em valor a ser determinado
no Decreto regulamentador desta Lei.
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§ 1° O infrator poderá recorrer da multa contra si cominada no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do Auto de Infração, sendo que o recurso será interposto no
órgão competente para a fiscalização.
§ 2° Nos casos em que após a aplicação das multas previstas no Decreto
regulamentador, ainda se constatar infração ao contido nesta Lei, as multas serão aplicadas
em dobro, triplo, quádruplo, e assim consecutivamente, sempre garantida a ampla defesa e o
contraditório do infrator.
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da publicação da mesma.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 72/201 O, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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_t~r ttrt bale~ exposi,to~ "térmicos-;otú-efrigerados de_aí-tnazenamento de alitne!@S.
Pai'ágtafo _úhieo. Decr~_regulàriientadoi do f'O,dér EXecutivo-e:stábelecerâ as C(lodi·-
ções técniCas ()_as ins,táia~ _d2s an_t~_tàl. como as_II\edid,as, o material a ser utilizado, aathira,_de"~treOutta:ti~fo_rÍnações:_ _ _ _ · --- ' ___ '.; :.:.;-:-_--; -_-: _-_
A,rt :"_Os -estabelecimentoS reféridós·n°, ~go- antecedente_-deverão afuar_ Próximº ~oS_balcões ex}>ositores, térmicos õu refrigerados de armazenamerito de-aI_i_iii:;ntoi saboneteiras de álcool g~l._ _,:._ '--' ---·- _ _ __ -,._,_. __ : _,.;:-_, __ >,. ~-grafo ÚJliC:o._ fi-_quáÍttidade de_sabon_ete_iras a sere_in _afjiadas_p_elo _esta~éledme_n7 to e os locais de afu:ação' serão determinados cónforme·decreto reguLimentador des- ta iei. --- - - ~
Art. 3°_A fiS-CaiizáÇão do-Cúmprimento da ·pres~te Lei será realizada pela vigilãncia
Sinitári_a, em vistorías ºperiódicas·ao estabelecimento.- ,_. --~ ·
Parigrafo ú_llico. ·A periodicidade das vi_storias será determinada pelo Poder EXed1ti- vo no decretci-regu]amentador. ·
Àrt. 4°
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A Vigilincia Sanitária, atraVés de au_toridade competeÕ.te,-Iavrará A~to de Infração -ao es~beleciínerito (iu_e_ deicrimprii" as deierinfoações desta_Lei e _do D~retQ que a regulamentará. '
Art. 5<> O primeiro Auto __ de Infração lavrado em desfavor do _infrator terá caráter edu_- -
cativo, como forma de notificação, devendo estai acompanhado de orientaÇõeS quanto ao disposto nesta Lei e'no respectivo Decreto que a regu_lamentará.
Parágrafo úriico. Confonllé o' ciso, sent dado pràZo ao i_nfrator; nunca_ s~perior a -30.
{trinta) diàs, paÍa a adeqilação do estabelécimento às determinações desta Lei. ·
Art. 6" _Se constatada a reincidêneia do disposto n-esta Lei, a autorida9:e competente la•
vrará '11ovO j\uto: de-Infração; tofu _áplkaÇãO de Ínulta, éin vlilor·a ser·detefmin'ado ,no Deçreto-regu]afuentador _desta Lei. · ·
§ 1°·0 infrator poderá retorret dâ multa· contra-si ·comihada no prazo de 30 (trinià)
dias, contadOs da data do Auto ele Infração, sendo que:o reCurso_ ~á interp0sfo no órgão cornpete_nte para a fiscalização. - -· - .
§ 2° Nos casos,-em. -que após a ap~cação das lll~tas pfevjstas no Decreto regu_lamen-.
t'a.dor,-ainda se constatar infração ·ao contido nesta Lei, as multas serão aplicadas~
dobro, triplo, quádruplo,- e asSim consecutivamente, sempre gaÍ'antida a ampla_ defesa e o contraditório do infrator.
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contad_os a parfir da publicaçã? da mesma.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de .sua publicação.
Esta Lci decorre do projeto de lei nº 72/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani e Vdmar· Maccari.
Ga_binete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de agosto de 201 O.
ROBERTO VIGANÓ
_Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 72/2010
RECEBIDO EM: 12 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 72/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor em
balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de
saboneteiras (frasco) de álcool gel em restaurantes e demais estabelecimentos que
comercializam alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet).
(Evitar pandemia da Gripe A (H1N1)
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abril de 2010
RELATOR: ValmirTasca- DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de agosto de 201 O
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de agosto de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 342/2010
Lei nº 3430, de 10 de agosto de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4970, do dia 1° de setembro de 2010
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