materia nº 73/2010

~~~de-§1~~~ 
Exmo. Sr. 
Laurindo Cesa 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N°.3J ... /2010 
Súmula: Proíbe a comercialização de 
produtos ópticos em estabelecimentos 
não credenciados no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Claudemir Zanco 
Art. 1° - Fica proibida a comercialização de lentes oftalmológicas e de 
contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos 
que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade, constantes no 
alvará. 
§ 1°. Excetuam-se do disposto no "caput" os óculos de sol com certificação 
de qualidade emitida pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, indicando a 
presença de filtros solar nas lentes, constando o nome e o endereço da 
empresa fabricante, cuj 1 comercialização poderá se dar por qualquer 
estabelecimento idôneo. ~ 
WP ~~ém deve.; ser observadas as normas estabelecidas pela 
Assochiçio Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Nacional de 
Metrologia - INMETRO. 
Art. 2° - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda de 
produtos e ou serviços ópticos caberá ao óptico, devidamente habilitado e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
'f 
~ o 
~ 
o 
~ (':.. 
,..!,. 
~ , 
r2 ,_. 
9 ,_. 
o 
l~ 
i 
:f 
s 
~ f 
~ ~ 
Q 
~ 
1-M 
~ 
"'"' o 
~ ;:s 
rg;~~~~~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
registrado no Conselho Regional de Ópticos e Optometria do Paraná - CROO￾PR. 
Parágrafo Único.~enda de óculos de sol é necessário ter um leitor 
de raios ultravioleta UVA~-
Art. 3° - No alvará de licença deverá constar venda de produtos 
oftalmológicos. 
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as 
seguintes penalidades: 
1 - advertência; 
li - multa; 
Ili - apreensão da mercadoria. 
Parágrafo Único. A fiscalização ficará a cargo do setor competente da 
Secretaria de Saúde. 
Art. 5° - A penalidade de multa será imposta ao responsável pelo 
estabelecimento, observados os limites de 50 a 500 vezes o valor da Unidade de 
Referência do Município - UFM. 
§ 1° . Nos casos de reincidência a multa corresponderá ao dobro da 
anteriormente imposta. 
§ 2°. Os recursos oriundos das multas serão incorporados ao erário 
público. 
Art. 6° - As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data da publicação da presente lei, para se ajustarem as novas determinações 
para comercialização de produtos ópticos. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de abril 201 O. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: \egislativo@wln.com.br 
~~~~IP~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR BIRUBA 
JUSTIFICATIVA: 
A Organização Mundial de Saúde aponta que se houvesse um número 
maior de ações efetivas de prevenção e/ou tratamento, 80% dos casos de 
cegueira poderiam ser evitados. Ainda segundo a OMS cerca de 40 e 45 milhões 
de pessoas são cegas, os outros 135 milhões, sofrem limitações severas de 
visão. 
No Brasil segundo o Censo do IBGE de 2000 existem aproximadamente 
148 mil pessoas são incapazes de enxergar (cegos) e 2,5 milhões de pessoas 
possuem grande dificuldade permanente de enxergar (baixa visão). 
A venda de óculos falsificados é tema corrente de encontros realizados em 
todo o País por presidentes de sindicatos, médicos e empresários. Um estudo 
feito pela Organização Mundial de Saúde revela que os óculos de sol são 
importantes para prevenir doenças relacionadas à exposição dos olhos à radiação 
ultravioleta, mas que o produto falsificado não tem eficácia e ainda pode causar 
outras doenças e gastos desnecessários com cirurgias. 
OS PERIGOS 
Os oftalmologistas alertam que as pessoas acabam buscando óculos 
clandestinos, mas não possuem consciência dos seus perigos. O problema vai 
além da visão, porque por trás de uma baixa visão pode haver uma doença grave 
e não apenas a falta de grau. Há doenças que ocasionam a baixa visão, como o 
glaucoma, diabetes, hipertensão, cataratas, doenças congênitas, doenças 
degenerativas e até mesmo tumores. Os oftalmologista salientam que muitas 
vezes quando um paciente procura o médico apenas buscando a receita de 
óculos, pelos exames é possível detectar outros problemas de saúde. 
A proliferação da venda de óculos de leitura sem prescrição médica, em 
estabelecimentos inabilitados e até mesmo por vendedores ambulantes, 
representa um risco concreto para a saúde pública. 
óculos de sol sem proteção contra raios ultravioleta também são vendidos 
sem qualquer controle de qualidade, numa ameaça à integridade da visão. Da 
mesma forma, lentes de contato de fantasia, vendidas livremente, podem causar 
danos irreversíveis às córneas dos usuários. O uso de óculos sem uma boa 
procedência, e garantias de qualidade, podem gerar problemas de saúde visual. 
Na falta de uso de óculos com adequada proteção contra raios UV, um 
imenso número de consumidores de baixa renda, no futuro, estaria procurando os 
serviços públicos de saúde para resolver problemas decorrentes dessa radiação. 
Ao garantir a defesa do consumidor contra doenças como catarata, 
pterígio, degeneração macular senil e carcinoma de conjuntiva, que podem ser 
até agravadas pelo uso de óculos escuros sem proteção adequada, a medida terá 
impactos positivos na saúde pública. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
.il" CROO-PR-Comolho ""'"""'do Õpti~ o Op'°mº'"" do Pora"' 
Foz do Iguaçu, 06 de Abril de 2010. 
Ilmos, 
Vereadores de Pato Branco. 
Com base nas legislações vigentes embasamos a necessidade de controle no 
ramo óptico, tanto pela sua importância social quanto na questão de saúde pública. 
Atualmente estamos preocupados com a crescente de estabelecimentos sem qualquer 
instrução utilizando da comercialização de produtos óticos como fonte exclusiva de 
renda. Salve da priori, que para um estabelecimento comercializar produtos ópticos 
deve estar adequado a lei federal que exige inúmeros critérios mínimos. Salientando 
assim, a importância da atuação do técnico em óptica e dos estabelecimentos 
credenciados para comercialização de produtos ópticos, contemplando tanto óculos 
receituário, óculos solar e lentes de contato. 
Alguns estabelecimentos além de não estarem em conformidade com a 
legislação, comercializam produtos de procedência desconhecida sem nenhuma 
preocupação com a saúde do usuário. Ao utilizar o óculos solar, existe uma fisiologia 
de proteção desencadeada pela quantidade de luz que entra na retina. Se o filtro da lente 
não tiver a proteção acaba por expor os olhos a uma quantidade maior de luz, ficando os 
olhos expostos aos efeitos nocivos da radiação solar. A longo prazo, aumentam as 
chances do desenvolvimento de doenças como cataratas, lesões na retina, pterígeo e até 
câncer no globo ocular. 
A lei federal 24.492/34 é muito clara quanto e exigência de um profissional ótico 
presente no estabelecimento de ótica. 
"" Art. 6° Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o 
estabelecimento comercial é obrigado a possuir: 
1° - No mínimo um ótico, de acordo com o artigo 4° deste decreto. "" 
A presença do óptico é fundamental na orientação e indicação de produtos de 
acordo com a atividade profissional e costumes comportamentais, proporcionando o 
melhor conforto com menor fadiga visual. 
Também a referida lei faz menção à exigência de aparelhos mínimos ... 
3 º - Os aparelhos seguintes: 
"Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superficies, com uma série 
de moldes para lentes esféricas, outra série para lentes cilíndricas, que habilitem 
ao preparo de lentes combinadas: aparelhamento para o controle e retificação 
dos moldes; Pedra para rebaixar cristais e aparelho para verificação de grau das 
lentes e respectiva montagem de lentes. Uma caixa completa de lentes de ensaio. 
Algumas máquinas com nomes diferentes fazem funções idênticas e atendem o 
objetivo do legislador. Contudo é sabido que o agente sanitário não consegue (na 
maioria das vezes) ser conhecedor completo das máquinas e aparelhos exigidos pela lei, 
e menos ainda quanto ao seu bom funcionamento. 
Sendo assim o CROO-PR (Conselho Regional de Ótica e Optometria do Paraná) 
acaba atuando como uma extensão do órgão fiscalizador tendo uma equipe 
especializada que atua em beneficio da população e poupando os agentes sanitários que 
comumente estão sobrecarregados. 
Para que uma ótica possa estar em conformidade com a lei federal deve a mesma 
seguir os seguintes passos: 
1- Contratar técnico em ótica com formação em institnição reconhecida pelo 
MEC ou secretaria de educação do estado. Remeter os documentos de conclusão 
de curso e cópias de documento pessoal do técnico em ótica para o CROO-PR. 
2- Enviar para o CROO-PR os dados do estabelecimento de ótica como: 
endereço, CNPJ, razão social, contrato social entre outros que se façam -, 
necessários. ~ 
3- Ter no estabelecimento comercial os aparelhos em conformidade com a V ) 
exigência mínima necessária para as empresa do ramo ótico, exigidos por lei 
federal. Enviando uma lista com o que consta no estabelecimento para o CROO￾PR. 
~ CROO-PR- C<m••h• Rogl~I de Óptio• • Opb>molri• do Pora"ã 
Pós verificação dos itens acima, o CROO-PR emite o CRT (Certificado de 
regulamentação técnica) que terá validade por um ano. Este documento deverá estar à 
disposição do agente da vigilância sanitária. 
Quanto à forma de fiscalizar o óptico e os equipamentos, o agente da vigilância 
sanitária irá requerer tão somente a CRT, e certificar-se que o técnico que está descrito 
na CRT está presente no estabelecimento. 
Para emitir a CRT o CROO-PR anteriormente verifica todas as formalidades 
necessárias que envolvem o profissional técnico em ótica e os equipamentos mínimos 
necessários. 
Outra questão exigida por lei é o livro de registro de receitas ópticas, esse, 
embasado pela lei 24.492/34 em seu art.4 
4° - Um livro para o registro de todas as receitas de ótica legalizado com termo 
de abertura e encerramento com todas as folhas numeradas e devidamente 
rubricadas pela autoridade sanitária competente". 
Como bem segue o texto legal, o livro deve ter termo de abertura e encerramento 
com todas as folhas numeradas e devidamente rubricadas pela autoridade sanitária 
competente. 
O CROO-PR tem como função primordial fiscalizar freqüentemente os 
estabelecimentos óticos, assim como atender denúncias de estabelecimentos 
inadequados ou em desconformidade com a referida lei federal. Assim que verificar 
qualquer irregularidade de algum técnico em ótica ou estabelecimento ótico o CROO￾PR notificará a autoridade sanitária competente para que suspenda ou não renove o 
alvará sanitário até que a exigência seja cumprida. 
A classe ótica organizou-se em conselho para preservar o bom trabalho don 
profissionais no ramo ótico. É necessário que a população seja devidamente bem V } 
atendida em se tratando de saúde visual. Um simples erro quanto à perfeita tomada de · 
medidas ou mau aferimento das lentes pode ocasionar problemas visuais que acarretam 
em prejuízos tanto para a pessoa quanto para o estado. Quem ganha com uma 
fiscalização mais atuante e minuciosa é a população, o Estado e os bons profissionais 
que procuram conhecimento técnico em entidades de ensino autorizadas por lei. 
Presidente do Conselho de Óptica e Optometria do Paraná 
ai 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 20 de abril de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 73/2010 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propõe o Projeto de Lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade proibir a comercialização de produtos ópticos 
em estabelecimentos não credenciados no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, que a lei em comento busca coibir a venda 
de óculos de grau em estabelecimentos que não sejam credenciados junto ao órgão 
competente, garantindo aos consumidores maior segurança na aquisição destes produtos. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, é de se ressaltar que o projeto de lei em comento 
preocupa-se, em última análise, com a saúde pública no Município de Pato Branco, 
atendendo o disposto no art. 196, da Constituição Federal e no art. 124, da Lei Orgânica 
do Município, o que poderia fundamentar a proibição de venda veiculada pelo presente 
projeto. 
Todavia, ante um estudo minucioso da legislação federal quanto ao tema, 
constatou-se a existência de Decretos que tratam da venda de lentes de grau e seus 
requisitos para tanto. 
A norma que trata especificamente sobre a fiscalização dos 
estabelecimentos que vendem lentes de grau no território nacional, é o Decreto nº 
24.492, de 28 de junho de 1934, expedido pelo então presidente Getúlio Vargas, no 
Governo Provisório após Revolução de 1930. Tal Decreto regulamentou o Decreto n° 
20.931, de 11 de janeiro de 1932 (mais especificamente os arts. 38, 39, 41 e 42), que 
"regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária é! das 
profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas'. 1 \ 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco - PR \, )' 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br , 
V 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Discorrendo diretamente sobre o tema, rezam os arts. 5º e 6°, do Decreto 
nº 24.492/1934: 
Art. 5º. A autorização para o comércio de lentes de grau será 
solicitada à autoridade sanitária competente, em requerimento 
assinado pelo proprietário ou sócio, ficando o requerente responsável pelo 
fiel cumprimento deste decreto. 
Art. 6º. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o 
estabelecimento comercial é obrigado a possuir: 
1º - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4° deste 
decreto. 
2º - As seguintes lentes, no mínimo duas, de cada espécie: 
a) Esféricas positivas, em graus crescente, de 0,250 em 0,250, desde 
0,250 até 100, e, daí por diante de 10 em 10 até 200; 
b) Esféricas negativas em grau crescente, de 0,250 em 0,250, desde 
0,250 até 100, e , daí por diante de 10 em 10 até 200; 
c) Cilíndricas simples positivas, em grau crescente, desde 0,250 até 40: 
d) Cilíndricas simples negativas, em grau crescente, desde 0,250 até 40: 
e) Esférocilíndricas positivas, desde 0,250, cilíndricas combinada com 
0,250 esférica e progressivamente até 20 cil. com 60 esféricas; 
f) Esferocilindricas negativas desde 0,250 cil. com 0,250 esf. e 
progressivamente até 2,500 cil. com 10 esf.; 
g) Vidros em bruto incolores e conservas que habilitem o aviamento das 
receitas de ótica. 
Parágrafo único. A exigência do nº II só se tornará efetiva, para os 
estabelecimentos já instalados, decorridos seis meses da publicação do 
presente decreto. 
30 - Os aparelhos seguintes: 
Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superfícies 
com uma série de moldes para lentes esférica, outra série para 
lentes cilíndricas, que habilitem ao preparo de lentes combinadas; 
aparelhamento para controle e retificação; pedra para rebaixar 
cristais; aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva 
montagem de lentes. Uma caixa completa de lentes de ensaio. 
40 - Um livro para o registro de todas as receitas de ótica realizadas com 
termo de abertura e encerramento com todas as folhas numeradas ~ 
devidamente rubricadas pela autoridade sanitária competente. i 
r--- i 
'1 1 
\ 
i ' V 
' Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Sº - Na localidade em que não houver estabelecimento comercial que 
venda lentes de grau na forma do Art. 6º, será permitido, a título precário, 
às farmácias ou a outro estabelecimento devidamente licenciado pelas 
autoridades sanitárias, a venda de lentes de grau, cessando, porém, está 
licença seis meses depois da instalação do estabelecimento licenciado na 
forma do presente decreto. 
Conforme se vê da redação da legislação acima, salvo melhor juízo, não 
haveria a necessidade de legislação municipal para regulamentar a venda de óculos e 
lentes de grau pelos estabelecimentos locais. 
Os Decretos acima citados trazem normas e diretrizes para tanto, havendo 
a previsão, inclusive, da necessidade de autorização para o comércio (art. 5º, do Decreto 
nº 24.492/1934), e da necessidade de cumprir determinados requisitos para a venda de 
lentes de grau (art. 6°, do Decreto n° 24.492/1934). 
A própria manifestação do Conselho Regional de Óptica e Optometria do 
Paraná - CROO/PR é no mesmo sentido, fazendo-se menção, inclusive, à necessidade do 
estabelecimento comercial de lentes de grau se adequar à legislação federal, que, no 
caso, é o Decreto nº 24.492/1934. 
Outrossim, o que poderia se discutir seria a vigência ou não dos antigos 
Decretos n°s 20.931/1932 e 24.492/1934, em virtude da nova ordem constitucional 
estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Também em virtude de um estudo aprofundado do caso, constatou-se 
que a jurisprudência pátria vem considerando a validade dos aludidos Decretos, pois, 
conforme entendimento dos Tribunais, "Os Decretos n. 20.931, de 11.01.1932, e 24.492, 
de 28.06.1934, editados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, após a Revolução de 
1930, são considerados primários, portanto, com força de lei, daí porque foram 
recepcionados pelas Constituições posteriores, com as quais se compatibilizam, e 
não podem ser revogados por Decretos de índole secundária {STF, ADI 533/2, Rei. Min. 
Carlos Ve//oso}'. A íntegra do acórdão do TJ/SC segue anexa, decidido em 18/3/2010. 
Portanto, data venia, por já haver legislação federal a respeito, somos 
pela desnecessidade de edição de lei municipal para regulamentar a comercializaçãcyçle 
''""" ,, '""· ,..--,. L 0 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De mais a mais, verificou-se também a existência de uma Lei Municipal 
que trata do mesmo objeto do veiculado por meio do projeto de lei em testilha. 
Trata-se da Lei Municipal n° 2.415, de 19 de janeiro de 2005, cuja cópia 
segue anexa a este parecer. 
Desta feita, sem delongas, em vista do alhures exposto, recomenda-se o 
arquivamento do projeto de lei, por apresentar o mesmo objeto de uma Lei Municipal já 
aprovada por esta Casa Legislativa, e, ainda, por haver legislação federal que contempla o 
mesmo objeto do projeto em análise. 
resto, sugerimos seja oficiada a Vigilância Sanitária a fim de instá-la se 
o cumprimento do Decreto nº 24.492/1934 e da própria Lei Municipal nº 
É 'o parecer. 
trame 
is/ativo 
RAll'l'.ltioNI onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 "'"'.Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 2.415, DE 19 DE JANEIRO DE 2005. 
Súmula: Regulamenta a venda de lentes de contato, óculos 
de grau e solares e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 52 do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal n• 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Ar!. 1 º· Todos os estabelecimentos de óptica ou que comercializem óculos 
corretivos e solares, só poderão funcionar após a obtenção do CRT - Certificado de 
Responsabilidade Técnica, que será emitido somente pelo CROO - Conselho Regional 
de Optica e Optometria do Paraná. 
Art. 2 º. Nenhum estabelecimento de óptica e de venda de lentes de 
contato de propriedade particular, de entidade autárquica, associação ou instituição 
privada de qualquer natureza, bem como repartição pública municipal, poderão instalar￾se e funcionar em qualquer parte do Município de Pato Branco sem prévia licença da 
Divisão de Fiscalização do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O estabelecimento deverá atender também, os preceitos 
determinados no "caput" do art. 12 desta lei. 
Ar!. 3 º. A responsabilidade técnica do estabelecimento óptico de venda de 
lentes de contato caberá ao óptico prático e óptico de lentes de contato, conforme 
estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações, constante da Portaria n º 397, de 9 
de outubro de 2002 e certificado de habilitação devidamente registrado no Conselho de 
Óptica e Óptometria do Paraná. 
§ 1 º· A responsabilidade do estabelecimento de óptica básica, ou seja, 
estabelecimentos que somente vendem óculos de grau ou óculos solares, e não 
possuem laboratórios para confeccionar suas lentes, caberá ao óptico prático e/ou 
técnico em óptica. 
§ 2º. A responsabilidade técnica do estabelecimento de óptica plena, ou 
seja, estabelecimentos que possuem laboratórios de surfaçagem, e venda de lentes de 
contato, caberá ao técnico em óptica. 
Ar!. 4 º. Para licenciamento de estabelecimento de óptica e de venda de 
lentes de contato, será necessário: 
1 - requerimento do responsável técnico ao Chefe da Divisão de 
Fiscalização do Exercício Profissional; 
r?~~~~~~~ Estado do Paraná 
li - relação dos funcionários, com suas respectivas profissões ou funções, 
número do Conselho Regional correspondente quando a filiação for obrigatória, número 
da carteira de saúde com data atualizada; 
Ili - contrato de trabalho com a entidade, se o responsável não for o 
proprietário, onde serão definidos o prazo de validade, o modo de substituição, os 
encargos e vantagens; 
IV - apresentação de documento hábil comprobatório de constituição e 
legalização da entidade; 
V - carteira de saúde do responsável técnico; 
VI - termo de responsabilidade técnica, assinado pelo responsável 
técnico, na presença da autoridade ou de seu representante legal; 
VII - vistoria sanitária fornecido pelo serviço de higiene e saneamento; 
VIII - comprovante de residência, através de apresentação de conta 
telefônica, conta de energia elétrica, ou atestado de residência fornecido pela Delegacia 
de Policia; 
IX - termo de vistoria fornecido pela Seção de Fiscalização de Medicina do 
órgão técnico competente, ou pelo seu representante legal; 
X - planta baixa e de situação do estabelecimento; 
XI - comprovante de pagamento da taxa correspondente em qualquer 
agência do banco. 
Ar!. 5 º. Os estabelecimentos de Óptica Básica deverão possuir para o seu 
funcionamento um mínimo necessário de equipamentos tais como: 01 (um) Lensômetro, 
01 (um) Ventilete ou aquecedor de areia, 01 (um) Pupilômetro, 01 (um) jogo de chave de 
fenda, própria para uso em óptica, 01 (um) jogo de chaves Philips, próprio para uso em 
óptica, 01 (um) alicate de bico chato e 01 (um) alicate de bico fino. 
Ar!. 6 º· Os estabelecimentos de óptica e de venda de lentes de contato 
deverão além dos materiais mencionados no art. 5º desta lei, possuir os seguintes 
materiais: 01 (um) Keratômetro, 01 (uma) Lâmpada de Burton, 01 (uma) Caixa de Provas 
de Lentes de Contato Rígida, Lentes de Contato Hidrofílicas para diagnóstico, 01 (um) 
Quadro de optotipo para averiguação da acuidade visual, 01 (uma) Caixa de provas com 
armação de provas para realizar a sobre-refração, 01 (um) gerador de curvas, 01 (uma) 
Máquina para acabamento de superfícies de lentes, 01 (uma) Bloqueadora, 01 (uma) 
Facetadora, 01 (uma) Lixeira para acabamento de lentes oftálmicas, 01 (um) 
Esferômetro, 01 (um) Especímetro, Máquina para colorir lentes orgânicas e aplicação de 
tratamentos diversos, coleção de porta blocos. 
§ 1 º. Os estabelecimentos de Ópticas Plena que não possuírem 
laboratórios de surfaçagem deverão possuir um contrato de prestação deste serviço 
terceirizado por um Laboratório Especializado. 
§ 2º. Para o estabelecimento de venda de lentes de contato, a distância 
mínima do quadro de optotipos, deverá ser equivalente a 6 (seis) metros. 
Art. 7º. Os estabelecimentos de ótica e venda de lentes de contato 
deverão possuir uma sala destinada ao laboratório para adaptação de lentes de contato, 
provido de 01 (uma) pia com torneira, acionada pelo pé ou cotovelo, 01 (um) balcão para 
treinamento de adaptação das lentes de contato por parte do cliente, porta toalha, porta 
sabonete líquido e porta lenços de papel. 
~~~~~dt:Y~~ Estado do Paraná 
Ar!. 8 º· Os estabelecimentos de ótica e venda de lentes de contato 
deverão possuir o mínimo de material e aparelhagem indispensável ao aviamento do 
receituário e, possuir, livro de registro autenticado pela autoridade competente, para fins 
de transcrição de receituário, o qual deverá ser datado e assinado pelo responsável 
técnico diariamente, e estar a disposição das autoridades competentes para fiscalização. 
Ar!. 9 º· O Ótico Prático e Ótico e Lentes de Contato não poderão ser 
responsáveis por mais de um estabelecimento de ótica ou de venda de lentes de contato, 
respectivamente, devendo pedir baixa quando desejar fazer cessar sua responsabilidade 
e, em caso de transferência do estabelecimento, para outro endereço na mesma 
localidade, deverá pedir nova vistoria, planta baixa e de situação. 
Parágrafo único. A mudança de endereço deve ser comunicada através 
de um processo administrativo. 
Ar!. 1 O. Os estabelecimentos de ótica e de venda de lentes de contato não 
podem ter consultório médico, em qualquer de suas dependências, nem afixar cartazes 
de propaganda de médico ou de vantagens restritas a uma classe social ou profissional; 
não pode o médico oftalmologista e esposa, quando em exercício de sua profissão na 
localidade, fazer parte de sociedade e nem ser proprietário de estabelecimento de ótica; 
é proibida a existência de câmara escura e de aparelhos próprios para exames 
oftalmológicos; sendo permitido, independente da receita médica, substituir por lentes de 
grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem 
grau, executar conserto na armação das lentes e substituir a armação quando 
necessário, pois a colocação de lentes de contato não pode ser vedada ao profissional 
óptico e sim compete somente ao profissional técnico a colocação das lentes de contato 
nos usuários. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ótica e venda de lentes de 
contato poderão substituir as lentes danificadas tanto de óculos quanto de contato, por 
outras de iguais medidas e padrões, conforme informações registradas no livro de 
registro de receitas. 
Ar!. 11. Caberá somente ao técnico em óptica, óptico optometrista ou 
óptico em lentes de contato, a adaptação de lentes de contato em pacientes candidatos 
ao uso de lentes de contato. 
Ar!. 12. A venda de armação e óculos de proteção sem grau, com ou sem 
cor, por casa comercial, deverá ter como responsável um ótico prático, devidamente 
habilitado e registrado na Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional, e possuir 
aparelho para ajuste. 
Art. 13. A venda de armações para óculos só poderá ser efetuada por 
estabelecimentos de óptica devidamente licenciados. 
Ar!. 14. Os estabelecimentos de venda de óculos de proteção sem grau, 
com ou sem cor, ou que vendam óculos solar, poderão faze-lo, mediante contrato de 
prestação de serviço com uma óptica devidamente licenciada, para efetuarem os ajustes 
~~~~§~~~ Estado do Paraná 
necessanos, por um prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei, ou 
instalarem a parte, um setor de óptica, ou deixará em definitivo o comércio de óculos. 
Art. 15. O responsável técnico deverá facilitar à autoridade fiscalizadora a 
livre inspeção do estabelecimento sob sua responsabilidade. 
§ 1 º. Contrariando este dispositivo legal, o mesmo deverá ser punido por 
dificultar ou impedir a inspeção da atividade ou das instalações de estabelecimento 
comercial. 
§ 2º. Havendo irregularidades que venham a ferir os preceitos desta lei, 
serão aplicadas as seguintes penalidades: 
1 - advertência escrita; 
li - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFMs; 
Ili - suspensão ou interdição temporária; 
IV - suspensão definitiva; 
V - cassação da licença sanitária; 
VI - em caso de reincidência a multa ser cobrada em dobro; 
VI 1 - continuando o infrator com a desobediência desta lei, será cassado o 
direito profissional do responsável técnico em definitivo. 
Art. 16. Os estabelecimentos atacadistas fornecedores de produtos 
ópticos, só poderão fornecer os seus produtos para os estabelecimentos devidamente 
licenciados e mediante a apresentação do Certificado de Responsabilidade Técnica -
CRT. 
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as demais 
normas necessárias ao bom cumprimento da presente lei. 
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei n º 34/2004, de autoria dos vereadores 
Arcedinos de Fragas - PMDB, Leonir José Favin - PMDB e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
janeiro de 2005. 
Legislação 
~ 
Página Inicial 
Legislação em 
Vigilância Sanitária 
Pesquisa Complementar Estatísticas do site Normas Consolidadas Publicações de Hoje Glossário 
título: Decreto n° 24492, de 28 de junho de 1934 
ementa: Baixa instruções sobre o decreto nº 20.931, de 11 de Janeiro de 
1932, na parte relativa à venda de lentes de graus. 
publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, 1934 
órgão emissor: Presidência da República 
alcance do ato: federal - Brasil 
área de atuação: Tecnologia de Serviços de Saúde 
relacionamento(s): 
atos relacionados: 
• Decreto n° 20931. de 11 de janeiro de 1932 
t/t- Versão para impressão 
8 fnvi<1r.pJJr e_f!l.ll] 
DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 
Baixa instruções sobre o decreto n° 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, 
na parte relativa à venda de lentes de graus. 
o chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 1° do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: 
Art. 1°. A fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes de grau em todo o território da República é 
regularmente na forma dos arts. 38, 39, 41 e 42 do decreto n° 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, e exercida, no Distrito 
Federal, pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico￾Social, por intermédio do Serviço de Profilaxia das Moléstias Contagiosas dos Olhos, e nos Estados ficará a cargo das 
repartições sanitárias estaduais competentes. 
Art. 2°. Os especialistas dos Serviços de Profilaxia das Moléstias Contagiosas dos Olhos, da Diretoria Nacional de Saúde 
e Assistência Médico-Social, no Distrito Federal, e a autoridade sanitária competente nos Estados, são os agentes dessa 
fiscalização e órgãos consultivos sobre os assuntos concernentes à venda de lentes de graus. 
Art. 3°. Dos atos e decisões das autoridades sanitárias cabe recurso para o Inspetor de Fiscalização do Exercício da 
Medicina, quanto aos autos de infração, e, nos demais atos, ao diretor da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência 
Médico-Social e ao ministro de Educação e Saúde Pública, na forma da lei. 
Art. 4°. Será permitido, a quem o requerer, juntando provas de competição e de idoneidade, habilitar-se a ser 
registrado como ótico prático na Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social ou nas repartições de Higiene 
Estaduais, depois de prestar exames perante peritos designados para este fim, pelo diretor da Diretoria Nacional de 
Saúde e Assistência Médico-Social, no Distrito Federal, ou pela autoridade sanitária competente, nos estados. 
§ Lº O registro feito na Diretoria Nacional de Assistência Médico - Social dá direito ao exercício da profissão de ótico 
prático em todo o território da República e o feito nas repartições estaduais competentes é válido somente dentro do 
Estado em que o profissional se habilitou. 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9374 
Ajuda 
20/4/2010 
Legislação 
§ 2°. Todo aquele que, na data da publicação do presente decreto fizer prova de que tem mais de 10 anos de exercício 
como ótico prático no pais, e comprovar sua idoneidade profissional, poderá requerer para, independente de exame, ser 
registrado na Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social ou nos Serviços Sanitários Estaduais, a juízo da 
autoridade sanitária competente. 
d
,. .~ autorização para o comércio de lentes de grau será solicitada à autoridade sanitária competente, em 
uerimento assinado pelo proprietário ou sócio, ficando o requerente responsável pelo fiel cumprimento deste 
ereto. 
Art. 6°. Para a obtenção da autorização ou licença respectiva, o estabelecimento comercial é obrigado a possuir: 
1° - No mínimo um ótico prático, de acordo com o artigo 4° deste decreto. 
2° - As seguintes lentes, no mínimo duas, de cada espécie: 
a) Esféricas positivas, em graus crescente, de 0,250 em 0,250, desde 0,250 até 100, e, daí por diante de 1D em 1D 
até 200; 
b) Esféricas negativas em grau crescente, de 0,250 em 0,250, desde 0,250 até 100, e, daí por diante de 1D em 1D até 
200; 
c) Cilíndricas simples positivas, em grau crescente, desde 0,250 até 40: 
d) Cilíndricas simples negativas, em grau crescente, desde 0,250 até 40: 
e) Esférocilíndricas positivas, desde 0,250, cilíndricas combinada com 0,250 esférica e progressivamente até 20 cil. com 
60 esféricas; 
f) Esferocilindricas negativas desde 0,250 cil. com 0,250 esf. e progressivamente até 2,500 cil. com 10 esf.; 
g) Vidros em bruto incolores e conservas que habilitem o aviamento das receitas de ótica. 
Parágrafo único. A exigência do n° II só se tornará efetiva, para os estabelecimentos já instalados, decorridos seis 
meses da publicação do presente decreto. 
3° - Os aparelhos seguintes: 
Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superfícies com uma série de moldes para lentes esférica, outra série 
para lentes cilíndricas, que habilitem ao preparo de lentes combinadas; aparelhamento para controle e retificação; pedra 
para rebaixar cristais; aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva montagem de lentes. Uma caixa 
completa de lentes de ensaio. 
4° - Um livro para o registro de todas as receitas de ótica realizadas com termo de abertura e encerramento com todas 
as folhas numeradas e devidamente rubricadas pela autoridade sanitária competente. 
5° - Na localidade em que não houver estabelecimento comercial que venda lentes de grau na forma do Art. 6°, será 
permitido, a título precário, às farmácias ou a outro estabelecimento devidamente licenciado pelas autoridades 
sanitárias, a venda de lentes de grau, cessando, porém, está licença seis meses depois da instalação do 
estabelecimento licenciado na forma do presente decreto. 
Art. 7° - No livro de registro serão transcritas textualmente as receitas de ótica aviadas, originais ou cópias, com o 
nome e residência do paciente bem como do médico oculista receitante. 
Art. 8º - O livro registro das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9374 20/4/2010 
Legislação 
entender conveniente. 
Art. 9º. Ao ótico prático do estabelecimento compete: 
a) A manipulação ou fabrico das lentes de grau; 
b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas o oculista; 
c) Substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe resenhadas danificadas; 
d) Citar e assinar diariamente o livro de registro de ótica. 
Art. 10º. O ótico prático assinará na Diretoria Nacional de Assistência Médico-Social, do Distrito Federal, ou na 
repartição competente nos Estados, juntamente com o requerente, de acordo com o Art. 5°, um termo de 
responsabilidade como técnico do estabelecimento e, como proprietário, ficará solidariamente responsável por qualquer 
infração deste decreto na parte que lhe for afetada. 
Art. 11º. o ótico registrado não poderá ser responsável por mais de um estabelecimento de venda de lentes de grau. 
(*) Decreto nº 24.492, de 28 de Junho de 1934 - Retificação publicada no Diário Oficial de 12 de julho de 1934: 
Art. 4º. 10. - O registro feito na Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social ... (o mais como está). 
Art. 6º. Parágrafo único. A exigência do número II só se tornará efetiva, para os estabelecimentos já instalados, 
decorridos seis meses da publicação do presente decreto. 
30 o aparelhos seguintes: 
Máquina para centrar cristais, máquina para talhar superfícies, com uma série de moldes para lentes esféricas, outra 
série para lentes cilíndricas, que habilitem ao preparo de lentes combinadas; aparelhamento para o controle e 
retificação dos moldes; pedra para rebaixar cristais; aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva 
montagem de lentes ( o mais como está ). 
Art. 10°. o ótico prático assinará, na Diretoria Nacional de Assistência Médico-Social, no Distrito Federal, ou na 
repartição competente nos Estados, juntamente com o requerente, de acordo com o art. 5º, um termo de 
responsabilidade, como técnico do estabelecimento, e, como proprietário, ficará solidariamente responsável por 
qualquer Infração deste decreto na parte que lhe for afetada. 
Art. 12º. Nenhum médico oculista, na localidade em que exerce a clínica, nem a respectiva esposa, poderá possuir ou 
ter sociedade para explorar o comércio de lentes de grau. 
Art. 13º. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do 
estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por 
exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. 
Art. 14º. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da 
fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. 
Art. lSº. Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, Independente da receita médica, substituir por 
lentes de grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar 
consertos nas armações das lentes e substituir as armações quando necessário. 
Art. 16°. O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de 
seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9374 20/4/2010 
Legislação 
pelo estabelecimento. 
§ 1°. É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar 
médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e a distribuir cartões ou 
vales que dêem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. 
§ 20. É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, Indicar determinado estabelecimento de venda 
de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições. 
Art. 17°. É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em 
pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da 
vista. 
Art. 18°. Os estabelecimentos comerciais que venderem por atacado lentes de grau, só poderão fornecer as mesmas 
aos estabelecimentos licenciados na forma do presente decreto e mediante pedido por escrito, datado e assinado, que 
sera arquivado na casa atacadista. 
Art. 19°. A Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médica-Social, fará publicar mensalmente no Diário Dficial a 
relação dos estabelecimentos devidamente licenciados. 
Art. 20°. A infração de qualquer dos dispositivos do presente decreto será punida com a multa de 50$000 a 5:000$000 
conforme a sua natureza, cobrada executivamente no caso de falta do pagamento da mesma no prazo da lei, sem 
prejuízo das demais penas criminais. 
Art. 21°. As multas previstas neste decreto serão impostas no Distrito Federal pelo chefe do Serviço de Profilaxia das 
Moléstias Contagiosas dos Olhos, por quem suas vezes fizer obedecido todo o dispositivo na parte Sexta, Capitulo I do 
Regulamento nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923, e nos Estados, pelo diretor dos respectivos serviços sanitários ou 
pela autoridade por este designada. 
Art. 22°. A verificação das infrações deste decreto poderá ser requerida à autoridade sanitária competente, por quem se 
considerar por elas prejudicado, sendo os autos de infração nestes casos, como nos demais, lavrados de acordo com o 
artigo anterior. 
Art. 23° Os casos omissos no presente decreto serão resolvidos por instruções do diretor da Diretoria Nacional de 
Assistência Médico-Social, aprovadas pelo Ministério da Educação e Saúde Pública. 
Art. 24º. O presente decreto entrará em vigor no prazo da lei. 
Art. 2S0. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da Republica. 
GETÚLIO VARGAS 
Washington F. Pires 
Retificação: 
(publicada no Diário Ofícial de 21 de julho de 1934) 
Art. 6º. Parágrafo único. A exigência dos números I e II só se tornará effectiva para os estabelecimentos já instalados, 
decorridos seis meses da publicação do presente decreto. 
30. Os aparelhos seguintes : 
http://e-legis.anvisa.gov. br/leisref/public/show Act. php ?id=93 7 4 20/4/2010 
Legislação Página,5-de,.5 "" 1lt 1-;, "o 
Pedra para rebaixar cristais e aparelho para verificação de grau das lentes e respectiva montagem de Jentes"Art. 21°. As I§~ ~ 
multas previstas neste decreto serão impostas, no Distrito Federal, pelo chefe do Seiviço de Profilaxia das Moléstias ·J;.;,,;., & 
Contagiosas dos Olhos, ou por quem suas vezes fizer, obedecido todo o dispositivo na parte sexta, capitulo I, do 
Regulamento aprovado pelo decreto nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923, e, nos Estados, pelo diretor dos 
respectivos Seiviços Sanitários ou pela autoridade por este designada. 
Art. 22°. A verificação das infrações deste decreto poderá ser requerida à autoridade sanitária competente .... (o mais 
como está). 
,wtf,. Versão para imoressão 
8 J:nv1ªL.Jlor email 
,,,,. isto 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - SEPN 515, Bl.B, Ed.Ômega - Brasília (DF) CEP 70770-502 -Tel: (61) 3448-1000 - Disque Saúde: O 800 611997 
Copyright© 2003 ANVISA & BIREME Tamanho do texto: A A 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9374 20/4/2010 
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.044535-9, de Timbó. 
Relator: Des. Jaime Ramos 
MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ SANITÁRIO -
ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA - NÍVEL SUPERIOR -
EXERCÍCIO PERMITIDO COM RESTRIÇÕES - EXEGESE DOS 
ARTS. 38 E 39 DO DECRETO FEDERAL N. 20.931/32 QUE SE 
ENCONTRA EM VIGOR. 
Nos termos dos arts. 38 e 39, do Decreto Federal n. 
20.931/32, é vedado aos Optometristas instalar consultório para 
atendimento de clientes, bem como confeccionar e vender lentes 
de grau sem a correspondente prescrição médica, já que tais 
atividades por enquanto são exclusivas do médico oftalmologista; 
contudo, não se pode negar àqueles o alvará sanitário para 
exercício das respectivas atividades nos limites legais. 
Os Decretos n. 20.931, de 11.01.1932, e 24.492, de 
28.06.1934, editados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, 
após a Revolução de 1930, são considerados primários, portanto, 
com força de lei, daí porque foram recepcionados pelas 
Constituições posteriores, com as quais se compatibilizam, e não 
podem ser revogados por Decretos de índole secundária (STF, 
ADI 533/2, Rei. Min. Carlos Velloso). 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em 
Mandado de Segurança n. 2009.044535-9, da Comarca de Timbó, em que é apelante 
Município de Benedito Novo, e apelado Sandro Luiz Pieritz: 
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação 
unânime, negar provimento ao recurso e à remessa oficial. Custas na forma da lei. 
RELATÓRIO 
Na Comarca de Timbó, Sandro Luiz Pieritz impetrou mandado de 
segurança, com pedido de liminar, contra ato do Chefe da Vigilância Sanitária do 
Município de Benedito Novo/SC, alegando que, em 16.09.2008, requereu 
administrativamente a expedição de Alvará Sanitário para a prática de "serviços 
optométricos"; que a Vigilância Sanitária negou o pedido formulado entendendo que 
não pode conceder alvará para a prática profissional, mas tão somente para o 
funcionamento de estabelecimentos, além do que entendeu que a atividade de 
optometrista não é regularizada. 
A liminar foi negada. 
Notificada, a autoridade impetrada apresentou as informações 
defendendo que a Vigilância Sanitária não pode expedir alvará para atividade de 
Optometria, pois esse documento é expedido somente para funcionários de 
estabelecimentos e não para práticas relativas à profissão; que não há legislação que 
regulamente a profissão de optometrista; que há somente o reconhecimento do curso 
pelo MEC; que não se pode conceder alvará para a prática profissional, mas tão 
somente para o funcionamento de estabelecimentos; que o ato se pautou sob o 
princípio da legalidade; que não há "fumus boni iuris", nem "periculum in mora". 
Em seguida, a MMª. Juíza concedeu a segurança desejada pelo 
impetrante a fim de que o impetrado expeça o competente alvará sanitário para que o 
impetrante possa exercer as atividades descritas no art. 9° do Decreto n. 24.492/34, 
ressalvando a proibição ao exercício de atividades privativas de médico. 
Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, 
perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. 
Sr. Dr. Nelson Fernando Mendes, opinou pela concessão da ordem. 
VOTO 
Há que se negar provimento ao recurso e à remessa oficial. 
Demonstram os autos que, no dia 16.09.2008, Sandro Luiz Pieritz 
formulou pedido administrativo na Secretaria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina 
Regional de Blumenau, objetivando a expedição de Alvará Sanitário para a prática de 
"serviços optométricos". 
A Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Benedito Novo 
respondeu, como se vê no documento de fl. 42, que indeferiu "o pedido de aviará 
sanitário ao Senhor acima citado na função de profissional formado em optometria 
não podendo prescrever, indicar ou aconselhar a utilização de lentes de grau, função 
exclusiva de médicos oftalmologistas, conforme parecer jurídico do Estado devido 
esta atividade não se regularizada conforme determinado pelos artigos 38 do Decreto 
20.931/32 e artigo 14 do Decreto 24492/34". Nas informações que prestou no 
mandado de segurança, a autoridade impetrada acrescentou que não pode fornecer 
alvará para fins de prática profissional, como quer o impetrante, pois encontra-se 
condicionada apenas à análise de pedido de funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, de tal sorte que outra conduta confrontaria o princípio da legalidade (art. 
5°, inciso li, e 37, "caput", da Constituição Federal de 1988). 
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ensina: 
"O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada 
pode fazer senão o que a lei determina. 
"Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não 
proibe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, 
administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo 
suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de 
decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis 
maiores de concreção ao que já contém abstratamente nas leis." (Curso de direito 
administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95). 
O impetrante, formado em Optometria, em 11.03.2005, pela 
Universidade do Contestado - Une -, requereu a expedição de alvará sanitário para 
que possa exercer a atividade de optometria, destacando que a Municipalidade não 
pode se escusar de fornecê-lo ao argumento de que essa atividade é exclusiva da 
área médica. 
Como bem decidiu a MM. Juíza, não pode a autoridade impetrada negar 
o alvará sanitário para o exercício da atividade de optometria pelo profissional 
habilitado para tanto, eis que, embora não se trate de profissão regulamentada por lei, 
o curso a que se submeteu o impetrante é credenciado pelo MEC para lhe dar a 
formação necessária para exercer a referida atividade. 
Não obstante, como se verá, o exercício da atividade relacionada à 
optometria deverá ser desenvolvida dentro dos limites estabelecidos pela legislação 
federal consubstanciada no Decreto n. 20.931/32, regulamentado pelo Decreto n. 
24.492/34, que baixou instruções acerca daquele, na parte relativa à venda de lentes 
de grau, no Decreto-lei n. 8.345/45, e no Decreto n. 77.052/76, bem como pela Lei 
Estadual n. 6.320/83 e pelos Decretos Estaduais n. 23.663/84 e 24.622/84, que a 
regulamentam. 
Em caso semelhante, foi decidido por esta Corte de Justiça, por acórdão 
da lavra deste mesmo Relator: 
"[ ... ] 
"O exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das 
profissões de famacêutico, parteira, enfermeiro, assim como do optometrista, tem sua 
fiscalização regulada pelos Decretos Federais n. 20.931, de 11/01/1932 e 24.492, de 
28/06/1934. 
"Esses decretos foram recepcionados pela Constituição Federal de 
1988, haja vista que, segundo o art. 197, da CF/88, 'são de relevância pública as 
ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre 
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita 
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado'. 
"Logo, em se tratando de prestação de serviços à saúde, compete ao 
Poder Público, como expressamente determina a Constituição Federal de 1988, 
dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, de sorte que a fiscalização 
do exercício da profissão de optometrista, realizada com fundamento nos citados 
decretos, não malfere as normas constitucionais. 
"Não obstante a adoção do princípio da separação dos poderes, pela 
Constituição republicana de 1891, cujo art. 15 proclamava que 'são órgãos da 
soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e 
independentes entre si', é importante salientar que os Decretos editados pelo Chefe 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
do Poder Executivo da União, no período que se seguiu à Revolução de 1930, pelo 
Governo Provisório capitaneado por Getúlio Vargas, têm força de lei, uma vez que 
sua legitimidade foi reconhecida pelo Decreto n. 19.393, de 11/11/1930, com o qual 'o 
Governo revolucionário reorganizou as normas do Poder Público, declarando, no art. 
1°, que o Governo provisório exercerá, discricionariamente, em toda a sua plenitude 
as funções e atribuições não só do Executivo como também do Poder Legislativo até 
que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça ela a reorganização constitucional 
do Pais' (MALUF, Sahid. Direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Sugestões 
Literárias, 1981, p. 22 e 103). 
"Não se olvida, evidentemente, que o art. 5°, inciso XIII, da Carta Magna, 
prevê o 'livre o exercicio de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as 
qualificações profissionais que a lei estabelecer', e a 'livre concorrência' (inciso IV, do 
art. 170), a 'busca do pleno emprego' (art. 170, inciso VIII), bem como assegura 'a 
todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de 
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei' (parágrafo único do 
ar!. 170). Também não se desconhece, de igual modo, que a Lei Federal n. 9.394/96, 
que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, assegura 'a educação 
profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à 
tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida 
produtiva' (art. 39). 
"Todavia, decorre dos próprios dispositivos constitucionais invocados, 
que o livre exercicio de qualquer trabalho, ofício, profissão ou atividade econômica, 
assim como a livre concorrência e o progresso funcional, devem atender às 
disposições previstas na legislação infraconstitucional, mormente porque 'as 
condições para o exercício de profissões' (art. 22, inciso XVI, da CF/88), ficam 
subordinadas à regulamentação pela União Federal e, na espécie, não existe lei 
regulamentando totalmente a profissão de optometrista. 
"O fato de a Vigilância Sanitária de Santa Catarina Regional de 
Blumenau ter negado a expedição do alvará sanitário, não viola os arts. 5°, incisos li e 
XIII e 170, incisos IV e VIII, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, 
até porque não se proíbe o exercício da profissão, mas se veda a prescrição de lentes 
de grau e a instalação ou manutenção de consultório para atendimento de clientes, 
porque essas atividades são exclusivas do médico oftalmologista, cabendo ao 
optometrista complementar a atividade daquele. 
"[ ... ] 
"Nesse sentido, após advertir sobre as restrições legais da profissão de 
Optometrista, o Superior Tribunal de Justiça orientou: 
"'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO 
SUPERIOR. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. 
RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO. 
"'1. A manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde é exigida 
apenas para os casos de criação de cursos de graduação em medicina, em 
odontologia e em psicologia (ar!. 27 do Decreto n. 3.860/2001), não estando prevista 
para outros cursos superiores, ainda que da área de saúde. 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
"'2. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das 
normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a 
sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de 
inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, 
ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, 
DJ de 16.06.2000 e na ADln 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, § 2° 
da Lei 9.868/99). Estão em vigor, portanto, os Decretos 20.931, de 11.1.1932 e 
24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam a fiscalização e o exercício da 
medicina, já que o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4° do Decreto n. 
99.678/90) foi suspenso pelo STF na ADln 533-2/MC, por vício de 
inconstitucionalidade formal. 
"'3. A profissão de optometrista está prevista em nosso direito desde 
1932 (art. 3° do Decreto 20.931/32). O conteúdo de suas atividades está descrito na 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego (Portaria n. 397, de 09.10.2002). 
"'4. Ainda que se possa questionar a legitimidade do exercício, pelos 
optometristas, de algumas daquelas atividades, por pertencerem ao domínio próprio 
da medicina, não há dúvida quanto à legitimidade do exercício da maioria delas, 
algumas das quais se confundem com as de ótico, já previstas no art. 9° do Decreto 
24.492/34. 
"'5. Reconhecida a existência da profissão e não havendo dúvida 
quando à legitimidade do seu exercício (pelo menos em certo campo de atividades), 
nada impede a existência de um curso próprio de formação profissional de 
optometrista. 
"'6. O ato atacado (Portaria n. 2.948, de 21.10.03) nada dispôs sobre as 
atividades do optometrista, limitando-se a reconhecer o Curso Superior de Tecnologia 
em Optometria, criado por entidade de ensino superior. Assim, a alegação de 
ilegitimidade do exercício, por optometristas, de certas atividades previstas na 
Classificação Brasileira de Ocupações é matéria estranha ao referido ato e, ainda que 
fosse procedente, não constituiria causa suficiente para comprometer a sua validade. 
"'7. Ordem denegada.' (STJ, MS n. 9.469/DF, Rei. Min. Teori Albino 
Zavascki, j. Em julgado em 10.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 197)." (TJSC, Apelação 
Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030322-7, Rei. Des. Jaime Ramos, j. em 
03.04.2007). 
Ainda sobre o tema, esta Corte ponderou: 
"Estabelecida a premissa de que a optometria é uma atividade lícita 
(Decreto Federal nº 20.931/1932, com força de lei, conforme decisão do Supremo 
Tribunal Federal na ADl-MC nº 533), não há como negar alvará sanitário ou de 
funcionamento e localização àquele que para ela se habilitou, sem o qual estará 
impossibilitado de exercer a profissão. 
"O alvará deverá especificar as atividades que poderão ser exercidas 
pelo licenciado" (T JSC, ACMS n. 2008.022199-0, j. em 20.10.2008). 
"[ ... ] 
"1 Recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
de Justiça ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação 
Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, suscitado pela Segunda 
Câmara de Direito Público, salientou que a situação dos optometristas é paradoxal: a 
profissão é reconhecida pelo Estado, pois consta da Classificação Brasileira de 
Ocupações; esses profissionais se submetem a um curso com carga horária mínima 
de 2.400 horas, com grade curricular aprovada pelo Ministério da Educação, e depois 
de formados não podem exercer o seu mister por conta da aplicação de um Decreto 
que tinha razão de ser em um contexto totalmente diverso do atual. 
"O decisório prossegue salientando que a situação é muito bem 
retratada no excerto da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos da 
Fazenda Pública da Comarca de ltajaí no Mandado de Segurança n. 
033.05.017900-7, que me permito reproduzir: 
"'Mesmo com todos os fundamentos legais apresentados, a ousadia de 
alguns médicos oftalmologistas é tanta, que parte desses profissionais tenta de forma 
inverídica confundir as autoridades brasileiras, não se preocupando em omitir que na 
escolaridade médica, não existe provisão para sua formação, das matérias 
CONTATOLOGIA e OPTOMETRIA; esquecem também, que na complementação que 
buscam, freqüentam cursos de especialização em oftalmologia, dentre os quais não 
existe um sequer que trate do assunto com profundidade, situação divergente do 
Técnico em Óptica que como já foi demonstrado, tem que provar sua capacidade 
técnica profissional havida pela freqüência de curso regular com carga horária mínima 
de 1230 horas mais 620 horas de especialização em Optometria (cerca de 2 anos de 
curso) e exames de suficiência. Isso sem falar nos Optometristas com formação 
universitária em curso de oito semestres, como é o caso dos autos. 
"'Fala-se ainda sobre 'ato médico' e seu conceito: entende-se que ele se 
exaure naquilo que por sua natureza é reconhecidamente privativo de médico. Como 
exemplo, podemos citar a administração de medicamentos ou a prática cirúrgica por 
se tratar de procedimentos invasivos. Em oftalmologia podemos citar o implante de 
lente intra-ocular. Essa prática envolve não só conhecimentos de anatomia e fisiologia 
do olho. Do sistema respiratório, circulatório e outros, mas também por exigir técnicas 
de procedimento cirúrgico, bem como envolver tratamento clínico pós operatório. 
Difere o implante intra-ocular de uma adaptação de lentes de contato, na medida em 
que o primeiro é um ato cirúrgico de risco não só na execução como também, no pós 
operatório uma cirurgia mal sucedida pode levar o paciente à cegueira ou até mesmo 
à morte; em contrapartida as lentes de contatos não passam de órteses não 
invasivas, cujo objetivo final é compensar opticamente as ametropias (miopia, 
hipermetropia, astigmatismo, etc.) quando se faz necessário. 
"'Destaca-se que a prática da optometria, atividade inerente ao óptico 
em mais de 130 países, compreende uma série de testes visuais com o intuito de 
avaliar e melhorar, quando necessário for, a performance visual do interessado' (fls. 
207-208).". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.034164-7, de Lages, Rei. Des. Luiz Cézar 
Medeiros, j. em 19.11.2009). 
No Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em 
Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00 anunciado no julgado acima ficou 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
decidido: 
"ADMINISTRATIVO - OPTOMETRIA - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL - ILEGALIDADE 
"1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da 
optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, 
já que, a toda evidência, a 'ratio legis' desses diplomas não mais se afeiçoa à 
realidade da vida moderna. 
"2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que 
habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido 
impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão 
fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício 
profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades 
facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas 
privativas do médico oftalmologista." (T JSC, Pedido de Uniformização de 
Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 
2006.030031-7/0001.00, de São José, Rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 
02.04.2009). 
"ADMINISTRATIVO - OPTOMETRIA - RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL - ILEGALIDADE 
"1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da 
optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, 
já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade 
da vida moderna. 
"2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que 
habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido 
impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão 
fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram." (TJSC, 
Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.064192-7, de Rio do Sul, 
Rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 10.12.2008). 
"ADMINISTRATIVO OPTOMETRIA - ALVARÁ SANl-TÁRIO 
INDEFERIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - OR-DEM CONCEDIDA - RECURSO 
DESPROVIDO. 
"Estabelecida a premissa de que a optometria é uma atividade lícita 
(Decreto Federal nº 20.931/32, com força de lei, conforme decisão do Supremo 
Tribunal Federal na ADl-MC nº 533), não há como negar alvará sanitário ou de 
funcionamento e localização àquele que para ela se habilitou, sem o qual estará 
impossibilitado de exercer a profissão. 
"O alvará deverá especificar as atividades que poderão ser exercidas 
pelo licenciado." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 
2008.002684-0, de Rio do Sul, Rei. Des. Newton Trisotto, j. 29.08.2008). 
"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
RECUSA AO FORNECIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO - PROFISSIONAL 
OPTOMETRISTA - ATIVIDADE RESTRITA À MANIPULAÇÃO, CONFECÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DE LENTES DE GRAU, MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO -
Gabinete Des. Jaime Ramos 
EXEGESE DOS DECRETOS N. 20.931/32 E N. 24.492/34 - OBTENÇÃO DO 
ALVARÁ- DIREITO LÍQUIDO E CERTO EMANADO DO ART. 5°, XIII, DA CRFB -
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA -
REMESSA DESPROVIDA." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança 
n. 2009.006698-8, de Tubarão, Rei. Des. José Volpato de Souza, j. em 11.09.2009). 
Portanto, correta a sentença que concedeu a segurança parcial ao 
impetrante a fim de que a Vigilância Sanitária expeça o competente alvará sanitário, 
ressalvando a proibição ao exercício das atividades privativas de médico, nos termos 
dos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34. 
Não obstante as limitações impostas, protegeu-se o direito líquido e 
certo do impetrante na obtenção do alvará sanitário para o exercício da atividade de 
optometria, nos termos do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, do 
art. 1°, da Lei n. 1.533/51 e do art. 1°, da Lei n. 12.016, de 07.08.2009. 
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e à remessa oficial. 
DECISÃO 
Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara negou 
provimento ao recurso e à remessa oficial. 
Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no 
Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado 
em 18.03.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. 
Desembargadores Cláudio Barreto Outra (Presidente) e José Volpato de Souza. 
Florianópolis, 18 de março de 2010. 
Jaime Ramos 
Relator 
Gabinete Des. Jaime Ramos 
Legislação 
DECRETO N. 20.931 - DE 11 DE JANEIRO DE 1932 
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina 
veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no 
Brasil, e estabelece penas. 
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1 o do decreto n. 
19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: 
Art. 1° o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e 
enfermeiro, fica sujeito à fiscalização na forma deste decreto. 
Art. 20 Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1 o, em qualquer ponto do território nacional, a 
quem se achar habilitado nelas de acordo com as leis federais e tiver título registado na forma do art. 50 deste decreto. 
Art. 30 Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão tambem sujeitos à fiscalização, só 
podendo exercer a profissão respectiva se provarem a sua habilitação ajuizo da autoridade sanitária. 
Art. 4º Os graduados por escolas ou universidades estrangeiras só podem exercer a profissão após submeterem-se a 
exame de habilitação, perante as faculdades brasileiras, de acordo com as leis federais em vigor. 
Art. 50 É obrigatório o registo do diploma dos médicos e demais profissionais a que se refere o art. 1 o, no 
Departamento Nacional de Saude Pública e na repartição sanitária estadual competente. 
Art. 6º Os médicos e os cirurgiões dentistas são obrigados a notificar no primeiro trimestre de cada ano, à autoridade 
sanitária da localidade onde clinicarem ou, em sua falta, à autoridade policial, a sede dos seus consultórios ou 
residências, afim de serem organizados o cadastro médico e o cadastro odontológico local. 
Art. 7° A Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento Nacional de Saude Pública, fará publicar 
mensalmente no Diário Oficial a relação dos profissionais cujos títulos tiverem sido registados, organizando, 
anualmente, com as alterações havidas a relação completa dos mesmos. 
Art. 8° As autoridades municipais, estaduais e federais só podem receber impostos relativos ao exercício da profissão 
médica, mediante apresentação de prova de se achar o diploma do interessado devidamente registado no 
Departamento Nacional de Saude Pública e nas repartições sanitárias estaduais competentes. 
Art. 9° Nas localidades, onde não houver autoridade sanitária, compete às autoridades policiais e judiciárias verificar se 
o profissional se acha devidamente habilitado para o exercício da sua profissão. 
Art. 10 Os que, mediante anúncios ou outro qualquer meio, se propuserem ao exercício da medicina ou de qualquer dos 
seus ramos, sem título devidamente registado, ficam sujeitos, ainda que se entreguem excepcionalmente a essa 
atividade às penalidades aplicaveis ao exercício ilegal da medicina. 
Art. 11 os médicos, farmacêuticos, cirurgiões dentistas, veterinários, enfermeiros e parteiras que cometerem falta grave 
ou erro de ofício, poderão ser suspensos do exercício da sua profissão pelo prazo de seis meses a dois anos, e se 
exercem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos. 
Art. 12 A penalidade de suspensão será imposta no Distrito Federal pelo diretor geral do Departamento Nacional de 
Saude Pública, depois de inquérito administrativo apreciado por três profissionais de notório saber e probidade, 
escolhidos um pelo ministro da Educação e Saude Pública, um pelo diretor do Departamento Nacional de Saude Pública 
e um pelo diretor do Departamento Nacional do Ensino, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, 
após inquérito administrativo procedido por uma comissão de três profissionais, escolhidos um pelo secretário do 
Interior do Estado, um pelo diretor do serviço sanitário e um pelo juiz seccional federal. Em qualquer caso da aplicação 
da penalidade cabe recurso para o ministro da Educação e Saude Pública. 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php 20/4/2010 
Legislação 
Art. 13 Os que apresentarem oposição ou embaraço de qualquer ordem à ação fiscalizadora da autoridade sanitária, ou 
que a desacatarem no exercício de suas funções, ficam sujeitos à multa de 2:000$0 a 5:000$0, cobravel 
executivamente sem prejuizo da ação penal por desacato à autoridade, que poderá ter lugar por denúncia do Ministério 
Público, na Justiça Federal, ou por denúncia dos orgãos competentes da Justiça Estadual. 
Art. 14 Podem continuar a clinicar nos respectivos Estados os médicos, cirurgiões dentistas e veterinários que na data 
da publicação do presente decreto forem portadores de diplomas expedidos por escolas reconhecidas e fiscalizadas 
pelos governos estaduais, bem como os médicos, cirurgiões dentistas e veterinários diplomados por faculdade 
estrangeiras, com mais de 10 anos de clínica no país, se comprovarem a idoneidade da escola por onde tenham se 
formado ajuizo da autoridade sanitária. 
Do exercício da medicina 
Art. 15 5ão deveres dos médicos: 
a) notificar dentro do primeiro trimestre de cada ano à Inspetoria da Fiscalização do Exército da Medicina, do 
Departamento Nacional de Saude Pública, no Distrito Federal, à autoridade sanitária local ou na sua ausência à 
autoridade policial, nos Estados, a sede do seu consultório ou a sua residência, para organização do cadastro médico 
regional (art. 6°); 
b) escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos 
medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório; 
c) ratificar em suas receitas a posologia dos medicamentos, sempre que esta for anormal, eximindo assim o 
farmacêutico de responsabilidade no seu aviamento; 
d) observar fielmente as disposições regulamentares referentes às doenças de notificação compulsória; 
e) atestar o óbito em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata causa mortis, de acordo com a 
nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária; 
f) mencionar em seus anúncios somente os títulos científicos e a especialidade. 
Art. 16 É vedado ao médico: 
a) ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina; 
b) receitar sob forma secreta, como a de código ou número; 
c) indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar; 
d) atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica; 
e) firmar atestados sem praticar os atos profissionais que os justifiquem; 
f) dar-se a práticas que tenham por fim impedir a concepção ou interromper a gestação, só sendo admitida a 
provocação do aborto e o parto prematuro, uma vez verificada, por junta médica, sua necessidade terapêutica; 
g) fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos 
autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as 
possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica; 
h) exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo 
optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saude Pública; 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php 
Página 2 de 6 
'}"" de p 'b- ªro 
E°Fls..2.!Lãi ' "' .~ '. t·. . . if º~º -'ViSiõ 
20/4/2010 
Legislação 
i) assumir a responsabilidade de tratamento médico dirigido por quem não for legalmente habilitado; 
j) anunciar a cura de doenças consideradas incuraveis segundo os atuais conhecimentos científicos; 
k) assumir a responsabilidade como assistente, salvo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de 
pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou tóxico-maníaca, caso 
em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família; 
1) recusar-se a passar atestado de óbito de doente a quem venha prestando assistência médica, salvo quando houver 
motivo justificado, do que deverá dar ciência, por escrito, à autoridade sanitária; 
m) manter a publicação de conselhos e receitas a consulentes por correspondência ou pela imprensa. 
Art. 17 As associações religiosas ou de propaganda doutrinária, onde forem dadas consultas médicas ou fornecidos 
medicamentos, ficam sujeitas, nas pessoas de seus diretores, ou responsaveis, às multas estabelecidas no regulamento 
sanitário e às penas previstas no Código Penal. 
§ 1 o Se alguem, não se achando habilitado para exercer a medicina, se valer de uma dessas associações para exercê-la, 
ficará sujeito às mesmas penalidades em que devem incorrer o diretor ou responsavel. 
§ 2º Se qualquer associação punida na forma deste artigo, reincidir na infração, a autoridade sanitária ordenará, 
administrativamente, o fechamento da sua sede. 
Art. 18 Os profissionais que se servirem do seu título para a prescrição ou administração indevida de tóxicos 
entorpecentes, alem de serem responsabilizados criminalmente serão suspensos do exercício da sua profissão pelo 
prazo de um a cinco anos, e demitidos de qualquer cargo público que exerçam. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade estabelecida neste artigo dependerá de condenação do infrator, salvo 
quando este houver sido autuado em flagrante no momento em que administrava o tóxico. 
Art. 19 Não é permitido o uso continuado de entorpecentes no tratamento de doenças ou afecções para o qual sejam 
admlssives ou recomendaveis outros recursos terapêuticos, salvo quando, em conferência médica, na qual deve tomar 
parte a autoridade sanitária, ficar demonstrada a necessidade imprecindivel do uso continuado de medicação dessa 
natureza. 
Art. 20 O médico, cirurgião-dentista, ou veterinário que, sem causa plenamente justificada, prescrever continuadamente 
entorpecentes, será, declarado suspeito pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento 
Nacional de Saude Pública, ou pela autoridade sanitária local, ficando sujeito seu receituário a rigorosa fiscalização. 
Verificadas nele irregularidades em inquértto administrativo, ser-lhe-á cassada a faculdade de prescrever entorpecentes, 
sem prévia fiscalização da autoridade sanitária, ficando as farmácias proibidas de aviar suas receitas, sem o "visto" 
prévio da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento Nacional de Saude Pública, ou da 
autoridade sanitária local. 
Art. 21 Ao profissional que prescrever ou administrar entorpecentes para alimentação da toxicomania será cassada pelo 
diretor geral do Departamento Nacional de Saude Pública, no Distrito Federal, e nos Estados pelo respectivo diretor dos 
serviços sanitários, a faculdade de receitar essa medicação, pelo prazo de um a cinco anos, devendo ser o fato 
comunicado às autoridades policiais para a instauração do competente Inquérito e processo criminal. 
Art. 22 Os profissionais que forem toxicômanos serão sujeitos a exame médico legal, não lhes sendo permitido 
prescrever entorpecentes pelo espaço de um a cinco anos. 
Art. 23 Não é permitido o tratamento de toxlcômanos em domicílio. Esses doentes serão internados obrigatoriamente 
em estabelecimentos hospitalares, devendo os médicos assistentes comunicar a internação à Inspetoria de Fiscalização 
do Exercício da Medicina, do Departamento Nacional de Saude Pública, ou à autoridade sanitária local e apresentar-lhe 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php 20/4/2010 
Legislação 
o plano clínico para a desintoxicação. Nesses casos as receitas deverão ser individuais e ficarão sujeitas ao "visto" prévio 
da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento Nacional de Saude Pública ou da autoridade 
sanitária local. 
Dos estabelecimentos dirigidos por médicos 
Art. 24 Os institutos hospitalares de qualquer natureza, públicos ou particulares, os laboratórios de análises e pesquisas 
clínicas, os laboratórios de soros, vacinas e outros produtos biológicos, os gabinetes de raios X e os institutos de 
psicoterapia, fisioterapia e ortopedia, e os estabelecimentos de duchas ou banhos medicinais, só poderão funcionar sob 
responsabilidade e direção técnica de médicos ou farmacêuticos, nos casos compativeis com esta profissão, sendo 
indispensavel para o seu funcionamento, licença da autoridade sanitária. 
Art. 25 Os institutos de beleza, sem direção médica, limitar-se-ão aos serviços compativeis com sua finalidade, sendo 
terminantemente proibida aos que neles trabalham a prática de intervenções de cirurgia plástica, por mais rudimentares 
que sejam, bem como a aplicação de agentes fisioterápicos e a prescrição de medicamentos. 
Art. 26 Os laboratórios de análises e pesquisas clínicas, os laboratórios de soros, vacinas e outros produtos biológicos, 
os gabinetes de raios X e os institutos de psicoterapia, de fisioterapia e de ortopedia, serão licenciados e fiscalizados 
pelo Departamento Nacional de Saude Pública ou pela autoridade local. A licença será concedida ao responsavel pelo 
estabelecimento e só poderá ser fornecida após a competente inspeção sanitária, devendo a transferência de local ou a 
substituição do responsavel ser previamente requerida à Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina ou à 
autoridade sanitária local. 
Art. 27 Os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos e ortopédicos só poderão funcionar sob a direção técnica 
profissional de médico cujo nome será indicado no requerimento dos interessados à autoridade sanitária competente, 
salvo se esses estabelecimentos forem de propriedade individual de um médico. 
Art. 28 Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em 
qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsavel, habilitado para o exercício da 
medicina nos termos do regulamento sanitário federal. 
No requerimento de licença para seu funcionamento deverá o diretor técnico do estabelecimento enviar à autoridade 
sanitária competente a relação dos profissionais que nele trabalham, comunicando-lhe as alterações que forem 
ocorrendo no seu quadro. 
Art. 29 A direção dos estabelecimentos destinados a abrigar indivíduos que necessitem de assistência médica, se achem 
impossibilitados, por qualquer motivo, de participar da atividade social, e especialmente os destinados a acolher 
parturientes, alienados, toxicômanos, inválidos, etc., será confiada a um médico especialmente habilitado e a sua 
instalação deverá ser conforme os preceitos científicos de higiene, com adaptações especiais aos fins a que se 
destinarem. 
O diretor técnico deverá facultar à autoridade sanitária a livre inspeção do estabelecimento sob sua direção, 
determinando o seu fechamento quando assim o exigir a autoridade sanitária, por motivo de conveniência pública ou de 
aplicação de penalidade, imposta por infração dos dispositivos do regulamento sanitário. 
§ 1 o O diretor técnico, que requerer à autoridade sanitária a competente licença para abertura dos estabelecimentos 
citados nos artigos precedentes, deverá pedir baixa de sua responsabilidade sempre que se afastar da direção. 
§ 20 Esses estabelecimentos terão um livro especial, devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, 
destinado ao registo dos internados, com todas as especificações de identidade, e a anotação de todas as ocorrências 
verificadas desde a entrada até a salda do internado. 
Do exercício da odontologia 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php 20/4/2010 
Legislação 
Art. 30 O cirurgião-dentista somente poderá prescrever agentes anestésicos de uso tópico e medicamento de uso 
externo para os casos restritos de sua especialidade. 
Art. 31 Ao cirurgião-dentista é vedado praticar intervenções cirúrgicas, que exijam conhecimentos, estranhos à sua 
profissão, bem como permitir o exercício da clínica odontológica, em seu consultório, a indivíduo não legalmente 
habilitado para exercê-ia. 
Art. 32 O material existente em consultório dentário, cujo funcionamento não esteja autorizado pela autoridade sanitária 
ou que seja utilizado por quem não tiver diploma registado no Departamento Nacional de Saude Pública, será 
apreendido e remetido para o depósito público. 
Art. 33 É terminantemente proibida aos protéticos, a instalação de gabinetes dentários, bem como o exercício da clínica 
odontológica. 
Do exercício da medicina veterinária 
Art. 34 É proibido às farmácias aviar receituário de médicos veterinários que não tiverem seus diplomas devidamente 
registados no Departamento Nacional de Saude Pública. 
Art. 35 Nas receitas deve o veterinário determinar o animal a que se destina a medicação, e indicar o local onde é 
encontrado bem como o respectivo proprietário, mencionando a qualidade de veterinário após a assinatura da receita. 
Do exercício da profissão de parteira 
Art. 36 As parteiras e enfermeiras especializadas em obstetrícia devem limitar-se aos cuidados indispensaveis às 
parturientes e aos recem-nascidos nos casos normais, e em qualquer anormalidade devem reclamar a presença de um 
médico, cabendo-lhes a responsabilidade pelos acidentes atribuiveis à imperícia da sua intervenção. 
Art. 37 É vedado às parteiras: 
a) prestar assistência médica a mulheres e crianças fora do período do parto, ou realizar qualquer intervenção cirúrgica; 
b) recolher as parturientes e gestantes para tratamento em sua residência ou em estabelecimento sob sua direção 
imediata ou mediata; 
c) manter consultório para exames e prática de curativos; 
d) prescrever medicações, salvo a que for urgentemente reclamada pela necessidade de evitar ou combater acidentes 
graves que comprometam a vida da parturiente, do feto ou recem-nascido. 
Nesses casos, porem, como em todos os que se revestem de qualquer anormalidade, a presença do médico deve ser 
reclamada pela parteira, que tomará providências apenas até que chegue o profissional. 
Disposições gerais 
Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometrlstas e ortopedistas a instalação de 
consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, 
onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade 
competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as 
multas sanitárias. 
Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar 
consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. 
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php 20/4/2010 
Legislação 
Art. 40 É vedado às casas que comerciam em artigos de ortopedia ou que os fabricam, vender ou aplicar aparelhos 
protéticos, contensivos, corretivos ou imobillzadores, sem a respectiva prescrição médica. 
Art. 41 As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem 
possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições 
médicas. 
Art. 42 A Infração de qualquer dos dispositivos do presente decreto será punida com a multa de 2:000$0 a 5:000$0, 
conforme a sua natureza, a critério da autoridade autuante, sem prejuizo das penas criminais. Estas penalidades serão 
discriminadas em cada caso no regulamento. 
Parágrafo único. Nos casos de reincidência na mesma infração dentro do prazo de dois anos, a multa será duplicada a 
cada nova infração. 
Art. 43 Os processos criminais previstos neste decreto terão lugar por denúncia da Procuradoria dos Feitos da Saude 
Pública, na Justiça do Distrito Federal, ou por denúncia do orgão competente, nas justiças estaduais, mediante 
solicitações da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina ou de qualquer outra autoridade competente. 
Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1932, 111° da Independência e 44º da República. 
GETULJO VARGAS. 
Francisco Campos. 
http ://e-legis.anvisa.gov. br/leisref/public/show Act. php 
Página 6 de 6 
20/412010 
Exmo. Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, solicita a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, seja arquivado o Projeto de Lei nº 73/2010, de 14 
de abril de 201 O - que proíbe a comercialização de produtos ópticos em 
estabelecimentos não credenciados no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justifica-se este pedido, pois verificou-se a existência de uma Lei 
Municipal que trata do mesmo objeto do projeto de lei em questão. Trata-se 
da Lei Municipal nº 2.415, de 19 de janeiro de 2005, já aprovada por esta 
Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de maio de 2010. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br M e-mail: legislativo@wln.com.br RGB 89/201 o 
" !ii -, 
~ o 
~ 
g 
o i: ,, 
o ~ 
~ 
" ... 
fi( 
~ 
~ RI 
J ~ 'Ç ·- ! .,.. 
~-
8 
~ ;s 
:r 
; 
;:, 
PROJETO DE LEI Nº 73/2010 
RECEBIDO EM: 14 de abril de 2010 
Nº DO PROJETO: 73/201 O 
SÚMULA: Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não 
credenciados no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Lentes oftalmológicas e de contato; óculos com grau e de sol - proibida a comercialização por 
ambulantes ou .em estabelecimentos não credenciados). 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de abril de 2010 
Arquivado em 11 de maio de 2010, atendendo requerimento do vereador proponente, 
lido e aprovado na sessão ordinária realizada no dia 10 de maio de 2010, considerando 
que está em vigor a Lei nº 2415, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta a venda de 
lentes de contato, óculos de grau e solares. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br