À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação
o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº 75/2010
Institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído no município o Calendário Oficial de Datas e Eventos
que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções programados para
acontecer no ano seguinte no município de Pato Branco.
Art. 2º No cronograma do calendário oficial de datas e eventos do município
constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esl)o · · ·e°'' i
festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídos por este projeJg> .1
independentemente de quem for à iniciativa ou organização, conform .:=característiéãs ·º
próprias e populares.
Art. 3º O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada
ano, relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de 1° de janeiro
a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~d&~~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do município de Pato Branco que será de fundamental importância para a
população na participação das principais festividades que serão realizadas durante o ano.
Consiste, também em estabelecer maior divulgação do que a cidade tem em
oferecer na atração de pessoas de outras regiões na participação de eventos sejam de
comemorações ou festividades oficiais, cívicas, sociais, religiosas, esportivas, culturais e
datas comemorativas e também despertar o interesse pelo turismo religioso, rural, cultural,
tecnológico e assim por diante.
Portanto, acreditamos que sua instituição será de extrema importância no
planejamento, divulgação e participação da comunidade nos principais eventos promovidos
pelo poder público, empresas particulares e entidades das mais diferentes atividades,
sempre inovando e divulgando o município com grandes atrações e promoções que
merecem a admiração de todos nós.
Pensemos nisso, a cidade merece e o povo agradece.
Pato Branco, 15 de abril de 2010.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de abril de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 75/2010
O nobre vereador Laurinda Cesa propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo instituir o calendário oficial de datas e eventos do Município
de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que com a instituição de um calendário oficial no
Município os patobranquenses poderão se interar dos eventos festivos, esportivos,
culturais, religiosos que acontecem aqui, ajudando, ainda, nas suas divulgações.
É o breve resumo.
A matéria objeto do Projeto, talvez, poderia ser encarada como sendo de
pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
Todavia, a feitura de calendário oficial do Município, inserindo "todos os
acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos, festivos, de lazer,
religiosos e datas comemorativas' atende em tudo o princípio da publicidade a que está
adstrito a Administração Pública.
É importante a programação de eventos realizados no Município,
mostrando-se medida de extrema razoabilidade a divulgação e ordenação por meio de um
calendário oficial válido para o Município.
A intenção legislativa do nobre vereador também se fulcra no atendimento
ao interesse público, cabendo ao Plenário a correspondente análise de mérito da
proposição.
De outra banda, o projeto não traz em seu conteúdo o órgão responsável
pela organização e confecção do calendário oficial do Município, motivo pelo qua~
sugere tal previsão no bojo da Lei. / \
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1 i "ui . ' Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR , f
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br j
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, consta do art. 2º a oração "datas comemorativas instituídos por
este projetd'. Acreditamos que a intenção do insigne vereador seria a inserção da
seguinte oração: "datas comemorativas instituídas por /e/'.
Se for esta intenção do legislador, recomenda-se a alteração da redação.
A im sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental do pr jeto m testilha, cabendo à apreciação de mérito aos nobres vereadores.
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sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO: Justiça e Redação
Parecer Projeto de Lei nº 75/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para-'? 0
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 75/2010, de 22 de abril <li ~
2010, de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, o qual busca apoio de& ~
douto Plenário desta Casa Legislativa, que institui o Calendário Oficial df'.<V -u,: ~ '<)
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. e:, ;;<:
O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ~
ano, relacionando os eventos programados quer serão realizados no período~ ~
de 1 º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte. Neste calendário~· !
constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, ~ ;s
esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas do~ .,,. município. ~
Em síntese, justifica o autor, que com a instituição de um calendário ~
Oficial no Município, os patobranquenses poderão se interar dos eventos ;:;
festivos, esportivos, culturais, religiosos que acontecem na cidade,
ajudando, ainda, nas suas divulgações.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de maio de 2010.
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Arilde BMni Longhi (PRl3) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2010
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB através do Projeto de Lei nº 75/2010,
institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
O Projeto justifica que com a instituição de um calendário oficial no
Município os patobranquenses poderão se intétar dos eventos festivos, esportivos,
culturais, religiosos que acontecem em nossa cidade, ajudando, ainda nas suas
divulgações.
É importante a programação de eventos realizados no Município,
mostrando-se medida de extrema razoabilidade a divulgação e ordenação por meio de
um calendário oficial válido para o Município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
2010.
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
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c~DT;=- Presidente - Relator
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William C~z~~~ll;~io Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 75/2010
Pretende o Vereador Laurinda Cesa - PSDB, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para instituir o calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato
Branco.
Observamos que, o referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com
a legislação pertinente, porém destaca-se, que não consta na matéria do Projeto, o órgão
responsável pela organização e confecção do calendário oficial do Município.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de Maio de 2010.
Guilherme Seba ~Sil~erio (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Excelentíssimo
Laurindo Cesa
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ r~'~ ele- ~ cllh cUM> 1-1- /)-{~- i::
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O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 75/2010, de 22 de abril de
2010, de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, o qual busca
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, que institui o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º No cronograma do calendário oficial de datas e eventos
do município constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais,
sociais, culturais, esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e
datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de quem
for$iniciativa ou organização, conforme características próprias ou
populares.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 75/2010
Institui o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Calendário Oficial de
Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções
programados para acontecer no ano seguinte.
Art. 2º No cronograma do calendário oficial de datas e eventos do município
constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos,
festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de
quem seja a iniciativa ou organização, conforme características próprias ou populares.
Art. 3° O calendário oficial será divulgado até o dia 30 (trinta) de novembro de
cada ano, relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de 1 º
(primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro do ano seguinte.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/201 O, de autoria do vereador Laurinda
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~- Paraná
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ W1%'lJiW\M'â"=<f<Rf""OW~i<lhlfl;~ ~'~~~'MW,/l'i;;Wf"''1!Wiill-"M
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 3 DE JULHO DE 201 O 1 ANO XXV [ NÚMERO 4919 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Iristitiírtl""Calêhdãri -------·-· ________ , - ---· ~-- ~-~tf~~ó_:B;*3ii-~ci;'. ___ . A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, -aprovóu. e eu,-. Prefeito
Mll,D,iPP_ál;:_~90I);<iàfegilidfeLeiir,-:.:·<---- .. .. ·.-:-- ___ e:·,:-,-_ _--·_ =- __ . __ ,. __ .,, ._,-.. , ,,.
Art.: 1° Fica instituído, no MuilidPio dC'Pai:O-liranCo, o Cálendárlo'ofidàl de Datas ~- Eyt:~toS _q';!e_t(!m Pºf ~nali~dt!,º~~m,~(e_plan'~ar:os ~é\r~llt_?_s_:f P,t?_ín~~ programados-para acontecer_no·ano seguinte ..
·-~·.;-i~:-Nr;·_cr?n __ o~_ dó ·:oµ_éti~dárr~- ,ô_fiCiá} _ae· __ d~táS :e -_~ent?S<:~~:#Jllnicipio
constarão todOs oS acOnteciméntos' e ey~ntôs oficiais, socià.is, culturais, esporti-
~· _dvi~~·_festivo~ d~-l~r,_religiosos_~:~~ ,comemora6~-0~tit~ídas_ror lei,
índepéhdentemenie ·de (lu_elri séja a: iri.iciatiVa-Ou Organizaçáó, co.{rof_m'e caracte-
_rfa_ticas próprias º1:1 popul~s·_;. _ .- __ , , ______ .
A#- 3º O _titléndàrio pflcial sera <lív:uIS:ado_'até o dia 30 (ttilitá) :à_e· h_ó~biO' de
cada ano;· relacionlln:dó os eventos Pro~ad_ós e a setem reàlizados no Período de l" (primeiro) de janefro·a_3_1 (triil~ e::um) de' dezembro-do·àno seguinte/
Art. 4° Esta Lei entra em vi.É;or ná datá de suli publicaçãó. _, -- _ -_ _ _ -
Esta Lei-decorre-do Projeto de.Lei.n" 75/2010,-de autoria do-vereador._La~rill~
doCesa. _ __ _-_, .. _ __ _ __ - ___ _ ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 28 de-junho de2010.
ltOBERTO VIé;ANÓ
Prefeito Mu.D.idpal
~~~~tÚY~oh~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 75/2010
RECEBIDO EM: 22 de abril de 2010
Nº DO PROJETO: 75/2010
SÚMULA: Institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
(O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos
programados e a serem realizados no perlodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Neste calendário constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos,
cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas do município}.
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de abril de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12 de maio de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de maio de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modíficativa de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PPS
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de junho de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de junho de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 244/2010
Lei nº 3399, de 28 de junho de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4919, do dia 3 de julho de 201 O
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