materia nº 76/2010

g:J•u::.feítuia d1!lunícíbaÍ dt:. rPato !Bianca 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 054/2010 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores. 
CJ. 
;i;e, 
"? ':;l:. 9i- ~ 
R i': f:' ... ~ o í3 
··~ w 1' 
e. ~ .,, 
~ ,o 
~% 1 
~ -:s - '.i 
f: 
\ 
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda% 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para firmar Convênio 
com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná-AMSOP. 
O objeto do referido Convênio é conceder a contribuição financeira 
através de parcelas, para a construção da nova sede da Entidade￾Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do mesmo, 
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o 
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de abril de 2010. 
7 
/ 
//;ÍJí,<L .. ~/1 //}/Z/J /,·· /j/1 // y_ / ;f/ /,~~ TO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
f 
\__, 
Mi'. ESSORIA JÚRI DICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
g:J'tE{EítU'ta dVlunícíbal JE (/)ato !B'tanco 
' 1 ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1-G/'20.t.0 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a Associação dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná - AMSOP. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, e conceder 
contribuição financeira para a construção da nova sede da Entidade 
Art. 2º O valor total da contribuição será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), divididos em 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a 
partir da assinatura do Convênio. 
Art. 3° As despesas correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária : 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
0412200082.008 - Manutenção do Departamento de Administracão e 
· Planejamento 
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
Art. 4° Esta Lei entra em vigorhÊI data de sua publicação. / /. 
,/l1tl::tJ1 
?' 
Prefeito Municipal 
V 
i l 
!ASSE$ ORIAJÚRIOICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2010 
Termo de convênio que entre si celebram o Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná e a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, visando a 
execução das ações relativas a construção da nova sede da 
entidade: 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
n. 0 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru,271,denominado simplesmente 
MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Viganó, portador do CPF n. 0 
036.794.469-34 Cédula de Identidade n. 0 746.995.0/SSP-PR, residente e domiciliado à Rua 
Arthur Bernardes, nº 500, Bairro Vila lzabel, Estado do Paraná, doravante denominado 
concedente e a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP, devidamente 
inscrita no CNPJ nº 78.687.654/0001-22, com sede na Rua Maranhão, 360, CEP 85.601-310, 
Francisco Beltrão/PR, representada pelo seu Presidente senhor Eduardo André Gaievski, 
portador do CPF nº 467.113.179-04, doravante denominado convenente tendo entre si, justo e 
acordado, celebram o presente Termo de Convênio, os participes desde já se sujeitam e, 
resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas através do presente e mediante 
cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Convênio tem por objetivo a transferência de recursos da Concedente ao 
Convenente, para execução das atividades inerentes a construção da nova sede da AMSOP, 
conforme proposta realizada no Plano de Trabalho parte integrante deste convênio. 
Parágrafo Único: a execução do objeto, oriundo do repasse de recursos financeiros do 
município, ficam sujeitos às normas pertinentes a Lei Municipal nº 3.329 de 26 de fevereiro de 
2010 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS 
1 - Obrigações e Competências da Concedente. 
a) Repassar os recursos financeiros ao Convenente; 
b) Acompanhar e orientar quanto à correta aplicação dos recursos repassados, por meio de 
relatórios, inspeções e visitas. 
li - Obrigações e Competências do Convenente 
a) Antes do recebimento dos recursos financeiros estar em dia com as Negativas do 
Tribunal de Contas, e do INSS e FGTS (quando tiver funcionários registrados). 
b) Receber os recursos financeiros oriundos do Concedente e aplicá-los de acordo com o 
Plano de Trabalho previamente aprovado. Qualquer alteração no Plano de Trabalho 
aprovado, somente poderá ser efetivada após consulta e aprovação pelo órgão 
repassador do novo Plano de Trabalho, o qual não poderá alterar os objetivos do 
convênio. 
c) Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese da sobra de recursos e/ 
ou da aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de 
Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo concedente. 
d) Movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, exclusivamente, em 
conta específica vinculada ao Convênio. 
e) Não utilizar os recursos recebidos da Concedente, inclusive os rendimentos de 
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, 
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de 
emergência; 
f) Realizar as despesas para execução do objeto do convênio, expresso no Plano de 
Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; 
g) Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos, o convenente deverá solicitar ao 
concedente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLAÚSULA TERCEIRA - Da Vigência. 
Este Termo entrará em vigor a partir de 25 de junho de 2010, pelo período de 2 (dois) 
ano a contar da data da assinatura do presente Termo de Convênio. 
CLAÚSULA QUARTA- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros 
Os recursos para a execução do objeto deste convênio no montante de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) correrão por conta do orçamento do concedente, na dotação orçamentária 
disponível na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
04 - SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
041220008.2.008- MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÃO (70) 
Parágrafo Primeiro - A transferência dos recursos será efetuada em 20 (vinte) parcelas 
mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Segundo - Os recursos transferidos pelo concedente deverão ser obrigatoriamente 
depositados na Agência do Banco do Brasil nº 0616-5 C/C 000040758-5 e enquanto não 
empregados na sua finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados. 
Parágrafo Terceiro - Os recursos deste Convênio transferidos pelo Concedente, serão 
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques 
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao 
credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo. 
CLAÚSULA QUINTA - DOS DOCUMENTOS. 
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo 
Convenente, para posterior prestação de contas ao município. 
CLAÚSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
O Convenente prestará Contas a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Departamento de Contabilidade até o dia 20 de janeiro do ano subseqüente, e este prestará 
Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Este Convênio deverá ser executado 
fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação aplicável, 
respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados 
no exercício anterior, devendo ser protocolado na Prefeitura Municipal até o dia 20 de janeiro 
do exercício subsequente ao recebimento dos recursos. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA 
Este convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, no caso de inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio; 
b) a não execução do objeto conveniado; 
Parágrafo Único: ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem em rescisão 
deste convênio fiquem os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em 
que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
CLAUSULA OITAVA-DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
É obrigatória a restituição pelo convenente de eventual saldo de recursos, inclusive os 
rendimentos de aplicação financeira ao concedente, na data de encerramento, denúncia ou 
rescisão deste convênio, devidamente atualizados monetariamente. 
Parágrafo Único: Deverá, ainda, restituir ao Concedente o valor transferido, atualizado 
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da 
legislação aplicável, nas seguintes hipóteses: 
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato da 
transferência voluntária do Convênio; 
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio; 
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; 
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO 
Este Convênio poderá será alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, 
observado o limite previsto na legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, 
fica condicionada a apresentação dos documentos exigidos através da Resolução nº 003/2006, 
conforme abaixo relacionado: 
- Início do Convênio: 
a) Plano de Trabalho. 
b) Declaração de Utilidade Pública se for o caso. 
- Na Prestacão de contas do Convênio: 
a) Demonstrativo da execução da receita e da despesa. 
b) Relação de pagamentos detalhando as despesas. 
c) Cópias dos comprovantes das despesas. 
d) Extratos bancários comprovando o depósito das parcelas recebidas. 
Parágrafo Único - Os modelos dos documentos acima seguem em anexo. 
A fiscalização do presente convênio será exercida pela Convenente, através de seu 
Prefeito Municipal ou seu representante designado pela Conveniada, através de seu presidente 
e ou pelo Conselho Fiscal. 
E para firmeza e validade do conveniado, lavra-se o presente instrumento em três vias de 
igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo arroladas. 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Testemunhas: 
Pato Branco, xx de xxxxx de 2010. 
Eduardo André Gaievski 
Presidente da AMSOP 
ESTATUTO DA AMSOP 
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS 
Art. 1º - A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, denominada 
pela sigla AMSOP, é uma entidade de caráter civil, de duração 
indeterminada e sem fins lucrativos, visando à integração econômica e 
social cjos municípios que a compõem regendo-se pelo presente estatuto. 
Art. 2º - São associados da AMSOP os municípios de: Ampére, Barracão, 
Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Bom 
Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingos 
Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas 
Marques, Francisco Beltrão, Flor da Serra do Sul, Honório Serpa, ltapejara 
do Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova 
Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Pérola 
do Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Renascença, Realeza, 
Salgado Filho, Salto do Lontra, Saudade do Iguaçu, Santa Izabel do Oeste, 
Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, Sulina, Verê e 
Vitorino. 
Art. 3º - A sede e foro da AMSOP será na cidade de Francisco Beltrão, 
Estado do Paraná, na Rua Maranhão, 360, Bairro Presidente Kennedy. 
Art. 4º - A Associação atuará junto e em regime de intima cooperação com 
as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos estaduais, federais, 
entidades privadas e mistas, com o objetivo de defender dos interesses 
específicos da região. 
DOS OBJETIVOS 
Art. 5° - São objetivos da AMSOP: 
a) Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a 
modernização das administrações públicas locais, com a 
capacitação dos servidores públicos municipais, a eficiência do 
controle interno, a organização dos serviços e ações junto à 
comunidade local e regional; 
b) Atuar conjuntamente com a entidade representativa dos 
legisladores municipais, na adoção de medidas que concorram 
P'"' a molhoria d<IB "'1mi~""'°' mo7~ 
e) Defender os interesses das administrações municipais, que 
correspondam com a atuação dos Poderes Executivo e 
Legislativo, e que importem em melhorar a imagem e a 
representação política dos agentes públicos locais; 
d) Realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da 
entidade e dos Municípios associados; 
e) Promover iniciativas que objetivam elevar as condições 
econômica e social da população nos municípios associados; 
f) Reivindicar, assessorar, elaborar e executar programas, projetos, 
serviços e ações das administrações públicas, visando o 
desenvolvimento das comunidades locais; 
g) Disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais 
como seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos 
funcionários e servidores da associação e dos municípios 
associados. 
h) Divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas, 
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais 
esferas de governo e das instituições de assistência técnica e 
financeira, em todos os assuntos de interesse dos municípios 
associados; 
i) Viabilizar a obtenção de recursos financeiros aos municípios, 
mediante a formalização de acordos, convênios ou contratos, com 
o Estado e a União; 
' )_,,, 
j) Reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos 
serviços públicos estaduais e federais, de interesse dos municípios 
associados; 
k) Estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com 
órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de 
governo para a realização de ações, iniciativas e serviços de 
interesse das comunidades da região; 
1) Elaborar, propor e executar, estudos, planos e programas de 
desenvolvimento integrado e sustentável, compatíveis e 
.. . adequados ao desenvolvimento de ações político-administrativas, 
roonômioa' o ,ociaIB, ~ mnniolpio' 7ªLl;{J"'' ' 
m) Propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais 
visando a realização e o desenvolvimento de campanhas 
promocionais, congressos e seminários técnicos, em parceria com 
outras instituições públicas e privadas. 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 6º- A Associação é composta pelos seguintes órgãos: 
I - Assembléia Geral; 
II - Diretoria executiva; 
III - Conselho Fiscal; 
IV - Comissões Temáticas; 
V - Comissões Microrregionais 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Art. 7° - A Assembléia Geral da AMSOP é o órgão soberano da entidade, 
desde que não contrarie o presente estatuto, e será composta pelos Prefeitos 
dos municípios associados, ou seu Vice-Prefeito, quando impedido de 
comparecer o primeiro, como membros titulares, representando cada um 
dos associados. 
Art. 8º - As reuniões da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária serão 
realizadas na sede da entidade ou em qualquer município integrante da 
mesma ou em outros locais confonne for deliberado pelos seus membros. 
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á 
sempre que houver necessidade, preferencialmente na ultima sexta-feira do 
mês. 
Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Extraordinária será 
convocada pelo Presidente da associação ou por iniciativa de no mínimo 
1/3 (um terço) dos Municípios associados e em dia com suas obrigações 
estatutárias, por motivos fundamentados e escritos. 
Art. 9º - Terão direito a voto, o Prefeito ou Vice-Prefeito cujo Município 
esteja quites com as contribuições mensais à associação e com as demais 
obrigações estatutárias. 
·-.~ '~, 
' ~tt:~Oº -As deli~~r~ções da '.°'8sembléia Geral ser;ão tomadas por maioria 
simples dos Murncip10s associados presentes. 
·./ ?1 ~3 
. ~--. 
Art. 11 - Compete a Assembléia Geral da AMSOP: 
I - Discutir e deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos 
e finalidades da associação; 
II - Estabelecer as diretrizes básicas, recomendando estudos, projetos 
e políticas solucionadoras dos problemas técnico-administrativos, 
econômico-financeiros e sociais da região; 
III - Eleger, por votação secreta, ou por aclamação, no caso de chapa 
única, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da 
associação, pelo período de um ano, sem reeleição. 
IV - Fixar a contribuição financeira dos Municípios da AMSOP, 
para atender as despesas de custeio e pessoal e a formação do patrimônio 
da entidade, na razão de até 0,4o/o do retomo do ICMS bruto dos 
Municípios filiados. 
V - Homologar a resolução emitida pelo Conselho Fiscal sobre o 
Relatório Financeiro Anual e aplicação de recursos da entidade; 
VI - Homologar o relatório de Execução Físico-Financeira Anual, o 
Orçamento e o Plano de Diretrizes e Metas da associação; 
VIII - Alterar o Estatuto Social de acordo com o disposto no art. 44 
do presente estatuto; 
JX - Apreciar e aprovar, no início de cada Assembléia Geral, a ata da 
reunião anterior; 
X - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos municípios 
associados, da entidade ou da região; 
XI - Apreciar e aprovar a alienação dos bens imóveis da associação. 
XII - Deliberar sobre repasses financeiros a outras entidades afins. 
Art. 12 - A Assembléia Geral poderá constituir comissões técnicas, para 
estudar, apreciar e fazer proposições sobre planos, programas, serviços, 
ações e projetos de interesse dos municípios, da entidade e da comunidade 
·· regiop.al, deliberar sobre a criação de microrregiões com a finalidade de 
pr ::·';~o de•onvol~monto <e~; / ~ 
4 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 13 - A AMSOP é dirigida por uma Diretoria Executiva, cu3as 
atribuições integram o presente Estatuto Social. 
Art. 14º -A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes membros: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Secretário 
IV - 2º Secretário 
V - Tesoureiro 
VI - 2° Tesoureiro 
Art. 15- Somente poderão ser membros da Diretoria Executiva e do 
Conselho Fiscal, Prefeitos de municípios em dia com as obrigações 
estatutárias. 
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva, Conselho 
Fiscal e das Comissões Temática não serão remunerados 
Art. 16 - Ao Presidente da associação, entre outras atribuições, compete: 
I - Representar legal e administrativamente a associação, ficando 
autorizado a constituir procuradores ou representantes com o fim específico 
de defesa dos interesses dos municípios associados e da associação; 
II - Administrar e zelar pelo cumprimento das disposições do 
presente Estatuto Social; 
III - Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações, estudos, 
projetos e proposições da associação e dos municípios associados; 
IV - Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas 
ou privadas, inclusive com o Tribunal de Contas e os municípios 
associados; 
V - Contratar, demitir e remunerar os funcionários da associação; 
VI - Solicitar aos Municípios ou outros órgãos, para que estes 
... çol()quem a disposição da associação, servidores e técnicos, para executar 
· · · .·• ~p, )e1~~· programas e ações de interesse regional; 
1 vq1 -Contratar consultorias e empresas de p:e,taçã./tJ\iços; 
~ 'if~ 5 
VIII - Estabelecer normas internas através de resoluções, sobre 
atribuições funcionais, remuneração, vantagens adicionais de salário e 
outras voltadas ao funcionamento da associação; 
IX - Movimentar os recursos financeiros e autorizar pagamentos, 
com a participação conjunta do Tesoureiro; 
X - Administrar o patrimônio da associação, visando a sua formação 
e manutenção; 
XI - Convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto; 
XII - Receber às proposições dos municípios associados, 
encaminhando-as à Assembléia Geral ou aos órgãos competentes, quando 
julgadas de interesse dos municípios, da associação ou da comunidade 
regional; 
XIII - Executar e divulgar as deliberações da Assembléia Geral; 
XIV • Submeter para apreciação, na Assembléia Geral quando do 
ténnino do mandato, o Relatório Financeiro Anual da associação, referente 
ao exercício anterior, acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal; 
XV - Colocar a disposição da Diretoria Executiva, do Conselho 
Fiscal e da Assembléia Geral, quando solicitado, toda a documentação 
fisico-financeira, projetos, programas e relatórios da associação; 
XVI - Prestar contas de acordos e convênios assinados com órgãos 
Estaduais e Federais, ou entidades privadas. 
Art. 17 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas 
licenças, impedimentos e ausências e ainda o contido no art. 16 do presente 
Estatuto .. 
Art. 18 - Compete ao tesoureiro: 
a) manter sob sua responsabilidade os valores da associação, devendo 
depositar em bancos os valores percebidos; 
b) apresentar nas reuniões da diretoria, o balancete do mês anterior para a 
Assl(mbléia Geral Ordinária, o balanço geral; 
· ' ' . e·. füovimentar os numerários junto aos 
··· · · a~.s" que assinará junto ao Presidente; 
bancos, mediante cheques 
I~ 6 
Art. 19 - Compete ao secretário: 
a) constatar a presença dos prefeitos na abertura da Assembléia Geral; 
b) ler as proposições e demais papéis que devam ser de conhecitnento dos 
prefeitos; 
c) fazer as inscrições dos oradores; 
d) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e 
assina-la juntamente com o Presidente. 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 20 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 
(três) membros suplentes. 
Art. 21 - São atribuições do Conselho Fiscal: 
I - Eleger o Presidente entre seus membros; 
II - Acompanhar de modo permanente a aplicação dos recursos 
financeiros e reunir-se ao final de cada mandato, para analisar e emitir 
parecer, sobre os Relatórios Financeiros e aplicações dos recursos, 
submetendo-os a homologação da Assembléia Geral. 
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS 
Art. 22 - As Comissões Temáticas atuarão nas áreas do Municipalismo e 
Desenvolvimento Regional; Agropecuária e Maio Ambiente; Educação, 
Cultura e Esporte; Saúde e Ação Social; e Turismo. 
Parágrafo Primeiro - Por determinação da Assembléia Geral poderão ser 
criadas outras Comissões Temáticas. 
Parágrafo Segundo - As Comissões serão formadas por Prefeitos com 
afinidade na referida área, sempre que possível. 
Art. 23 - Cada comissão terá um Presidente e um Secretário, eleito entre 
seus membros. 
Art. 24 - As decisões das Comissões serão tomadas pela maioria simples. 
{l 
7 
; ' ·~' . 
Art. 25 - Os trabalhos, estudos e programas de cada comissão serão 
submetidos à Diretoria Executiva ou quando necessário for em Assembléia 
Geral da associação para deliberação. 
DAS COMISSÕES MICRORREGIONAIS 
Art. 26 - Ficam criadas as Comissões Microrregionais dos municípios de 
Fronteira e lindeiros aos Lagos do Iguaçu. 
Parágrafo Primeiro - As Comissões de que trata o caput desse artigo tem 
por objetivo a discussão e apresentação de sugestões de assuntos 
específicos dessas microrregiões. 
Parágrafo Segundo: Por determinação da Assembléia Geral poderão ser 
criadas outras comissões microrregíonaís. 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 27 - A diretoria executiva poderá contratar Secretário Executivo, 
Técnicos, estagiário, Auxiliares, de acordo com as necessidades e das 
possibilidades da entidade. 
DAS RECEITAS 
Art. 28 - Constituem receitas da associação: 
1 - As contribuições dos mmücipios associados; 
TI - Recursos provenientes de alienação de bens; 
III - Recursos advindos de aplicações financeiras e operações de 
crédito; 
IV - Recursos designados nos orçamentos Estadual e Federal; 
V - Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras receitas 
eventuais; 
VI - Receitas provenientes de acordos e convênios firmados com os 
Municípios, Estado, União e outras entidades públicas ou privadas; 
;·yn - Doações recebidas de terceiros. 
8 
Parágrafo único. As contribuições dos Municípios associados 
deverão ser pagas, obrigatoriamente, até o 15° (décimo quinto) dia do mês. 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 29 - O patrimônio da associação é composto de bens móveis, imóveis 
e direitos, títulos e valores de crédito, recursos financeiros disponíveis em 
caixa ou em conta de bancos. 
Art. 30 - Os bens imóveis, para serem alienados, dependerão da aprovação 
em Assembléia Geral. 
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 31 - A dissolução da AMSOP somente poderá ser efetivada em 
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, 
por decisão de dois terços (2/3) dos municípios associados. 
Art. 32 - Em caso de dissolução da associação, e somente neste, o seu 
patrimônio reverterá em beneficio dos municípios associados, sendo 
rateados proporcionalmente ao montante dos recursos entregues pelos 
mesmos à entidade, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações 
dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias. 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 33 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal 
será realizada no mês de dezembro de cada ano, com exceção ao primeiro 
ano de mandato cuja eleição dar-se-á na primeira quinzena do mês de 
Janeiro. 
Art 34 - O registro das chapas far-se-á na Secretaria da Entidade, mediante 
requerimento firmado pelos 12 (doze) candidatos em até 48 (quarenta e 
oito) horas antes da eleição, podendo haver alterações, no dia da eleição, 
em caso de negociação para chapa única. 
l - O registro de chapa deverá respeitar para o cargo de Presidente, 
de modo alternado entre as microrregiões de Francisco Beltrão e Pato 
I~ Branco. 
9 
11 - Quando o Presidente escolhido fizer parte de uma microrregião o 
Vice-presidente, obrigatoriamente, deverá fazer parte da outra 
microrregião. 
III - Cada associado só poderá assinar um pedido de registro de 
chapa; 
IV - A Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e 
comunicará qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas para a correção, sendo consideradas não 
inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação; 
V - As chapas se distinguirão tuna das outras pela numeração 
recebida no ato do registro, bem como pela denominação que quiserem a 
ela atribuir. 
Art. 35 - A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois 
mesários, com direito a voto, nomeados pelo Presidente da associação entre 
os representantes dos associados presentes, os quais rubricarão as cédulas 
de votação. 
Art. 36 - A mesa eleitoral verificará a identidade dos associados que se 
apresentarem para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em 
folhas especiais devidamente n1bricadas pelos mesários. 
Art. 37 - O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa 
eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações. 
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o 
Presidente da mesa convidar associados para o acompanhamento dos 
trabalhos. 
Art. 38 - Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a 
leitura dos resultados sendo proclamada eleita à chapa mais votada, sendo 
seus membros empossados imediatamente. 
Art. 39 - Somente terá direito a votar e ser votado o Prefeito do município 
associado que estiver em dia com suas obrigações perante a AMSOP, e, na 
impossibilidade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que apresente 
documento assinado pelo Prefeito o credenciando à votar. 
r.t •. 40 - Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa 
ffocan.· didato a Presidência seja o mais idoso.~ ~ 
.·.··· li ' ~ \ 
/./\_ J !O 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41 - Os Municípios associados serão considerados aptos, quando 
cumprirem pontualmente com as contribuições financeiras e obrigações 
estatutárias, e inaptos, quando em débito com uma contribuição mensal ou 
com os demais deveres de associados. 
Parágrafo Primeiro - Os Municípios considerados inaptos, ficarão 
suspensos do uso dos direitos que o presente Estatuto Social lhes confere. 
Parágrafo Segundo- Os representantes de Municípios que forem 
declarados inaptos e que ocupam cargos na Diretoria Executiva ou no 
Conselho Fiscal, ficam afastados automaticamente até o levantamento da 
inaptidão. 
Art. 42 - O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil. 
Art. 43 - Os membros da Diretoria Executiva da entidade, bem como do 
Conselho Fiscal, sejam titulares ou suplentes, perderão automaticamente o 
mandato, no momento em que não exercerem em definitivo o cargo de 
Prefeito do município associado. 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do disposto neste artigo, assumirá a 
vaga o sucessor imediato, ficando automaticamente empossado. 
Parágrafo Segundo: Em ocorrendo a vacância de todos os cargos da 
Diretoria Executiva, assumirá a presidência da associação o Presidente do 
Conselho Fiscal. 
Art. 44 - A reforma do Estatuto Social será realizada em Assembléia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo que para ter 
validade, deverão estar presentes a maioria dos prefeitos dos mtmicípios 
associados e suas decisões serão tomadas por voto de no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos municípios associados presentes. 
Art. 45 - Serão mantidas as Leis especiais dos Municípios que reconhecem 
sua condição de membros da associação, às quais fixam os valores das 
contribuições repassadas a entidade, de acordo com as deliberações em 
Assembléia Geral, sujeitando-se aos demais deveres impostos pelo presente 
E atuto Social. 
11 
Art. 46 - É facultado a todos os municípios o amplo direito de defesa e 
ao contraditório, nos termos deste Estatuto e demais disposições legais 
aplicadas à espécie. 
Art. 47 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão decididos 
pelo Presidente da associação, "ad referendum" da Assembléia Geral. 
Art. 48 - A Diretoria Executiva eleita em 2007 manterá sua composição e 
as mesmas prerrogativas até a realização da próxima eleição prevista para 
dezembro de 2007. 
Art. 49 - Poderão ainda vir a integrar-se a Associação dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná municípios que venham a ser desmembrados dos 
atuais, mediante proposta apresentada para aprovação em Assembléia. 
Art. 50 - As alterações estatutárias entrarão em vigor a partir de sua 
aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada 
para este fim. 
As alterações estatutárias ocorreram em Assembléia Geral Extraordiária 
realizada em 30 de março de 2007, na cidade de Francisco Beltrão. 
João AI erto Marchiori 
Advogado - OAB 21635 
.. ·-·-~~.--,.-.-.. ~~--, .~~--"- - ' ""º~ 
, .. :,·;-;;'.J\i {~/\\1/\L}if-',.C--~L·; \ 
, 2sJ&/jOot 
) 
' 
/ 
~~"•:f 't\·f1~;-·;.:--, 
ATA Nº 329/2009 /~/e '''''"'" ./"":"\ 
Aos dezessete dias do mês d~ dezembro de dois mil e nove, às 18:30 h~ras, no audit_ório d1;~~&~ de '({/Jj?z, 
eventos do Parque Y ara, na cidade de Renascença, com a presenças, registradas em hvro prlopt1i:i,,,,9_os ./ ;;; ·,, 
Prefeitos filiados a Entidade, Vice-Prefeitos, imprensa e lideranças, realizou-se a Assemqléia ~f1h··· g• 
Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Prestação de Contas da E~fülade 'dB '"'·W~;~;:'.>' 
exercício de 2009; eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; Assuntos··~%~is, "'' j/ 
conforme estabelecido no Edital de Convocação, expedido pelo Presidente em data de 16 de novemi5f<~; .. :> 
de 2009. Larisa Mazaloti, responsável pelo Cerimonial, chamou para compor a mesa o Sr. Elson 
Munaretto, Presidente, Vilmar Reichembach, Vice-Presidente, Paulo Deola, l º Secretario, Neuri 
Gehlen, 2º Secretário, José Kresteniuk, lº Tesoureiro e Valdír Picolotto, 2° Tesoureiro. Inicialmente 
foi passada a palavra para o Sr. Aires Forselini, que fez um breve comentário sobre o Projeto 
"Sudoeste 2025" e fez a entrega ao Presidente Elson Munaretto do exemplar de um código tributário, 
agradeceu o Presidente e Funcionários da AMSOP, pela parceria realizada neste ano de 2009. Na 
sequencia foi passada a palavra ao Secretário Executivo da AMSOP Celito Bevilaqua, que fez a 
prestação de contas da Entidade: Relatório das atividades de 2009, balancete financeiro de 2009, tendo 
uma receita total de R$ 729.394,96 e uma despesa de R$ 604.935,02, portanto um superávit de R$ 
124.459,94; Balanço Patrimonial tendo os seguintes números: ATIVO CIRCULANTE, Saldos em 
conta corrente: Banco do Brasil R$ 152.041,66, Banco Itaú R$ 4.921,93, Aplicações: Banco do Brasil 
R$ 197.372,56, Banco Itaú l J.385,87, Banco do Brasil Construção da Sede R$ 45.359,08, 
CRÉDITOS: Mensalidades R$ 25.448,00, Programa RPC R$ 6.693,87, Ação Joe R$ 160.000,00, 
ATIVO PERMANENTE - Imobilizado total de R$ 866.276,70, PASSIVO CIRCULANTE: 
Obrigações Fiscais R$ 1.989,81, Outras Obrigações R$ 38.607,00, PATRlMONlO LIQUIDO total de 
R$ 1.428. 902,86. Em seguida foi passada a palavra ao Presidente Elson Munaretto, para coordenar o 
processo da eleição. Munaretto esclareceu aos presentes que foram registradas duas chapas dentro do 
prazo legal. CHAPA I denominada União e Trabalho, composta pelos seguintes membros: Presidente 
Eduardo Gaievski, Vice-Presidente Roberto Viganó, 1 º Secretário Luiz Carlos Gotardi, 2º Secretário 
Joceli Tiago Menezes, 1 º Tesoureiro Norberto Goedert e 2° Tesoureiro Olívio Brandelero, Conselho 
Fiscal Efetivos Milton Kaffer, Vanderlei Crestani e Fernando Gugik, Suplentes Jaime Carniel, Marcos 
Michelon e Leila Aparecida da Rocha. CHAPA II composta pelos seguintes membros: Presidente 
Paulo Deola, Vice-Presidente Clovis Cucolotto, 1° Secretario Dilmar Turmina, 2° Secretario Edson 
Luiz Bagetti, lº Tesoureiro Vilmar Reichembach e 2° Tesoureiro Valdir Picolotto. Conselho Fiscal 
Efetivos: Neuri Gehler, Mauro Correia de Almeida e Ricardo Ortinã, Suplentes Alberto Arisi, Rubens 
Foletto e Claudemir Freitas. O Presidente nomeou a Mesa Eleitoral que ficou composta pelos seguintes 
Prefeitos: Presidente Albari Fonseca dos Santos e os mesários Prefeitos José Luiz Ramunski e José 
Kresteniuk. Por solicitação das duas chapas o Presidente suspendeu a Assembléia por 1 O minutos para 
tentarem formar uma chapa de consenso. Reaberta a Assembléia e não havendo o consenso o 
Presidente passou a palavra aos candidatos a Presidência das duas chapas, Prefeito Eduardo Gaievski 
e Paulo Deola que colocaram suas propostas para as atividades da entidade para 201 O. Em seguida o 
Prefeito Roberto Viganó solicitou a palavra e colocou sua preocupação em relação a disputa o que 
poderia ocasionar uma divisão na entidade. O Presidente Elson Munaretto, fez também seu comentário 
pela unidade e suspendeu outra vez a Assembléia por 5 minutos para que os dois candidatos a 
Presidente conversassem, mas não houve acordo, então o Presidente deu continuidade ao processo de 
eleição, informou que os 42 municípios estavam em dia com suas obrigações portanto aptos a votarem. 
Foi chamado nominalmente os Prefeitos que assinaram o livTo de presença e exerceram o direito do 
voto. Encerrada a votação 41 Prefeitos votaram, foi constatada somente a ausência do Prefeito de 
Enéas Marques Helio Parzianello. A mesa eleitoral fez a abertura da urna e verificou-se 41 cédulas 
portanto coincidindo com o numero de votantes, feita a contagem obteve-se o seguinte resultado, 
CHAPAI, denominada União e Trabalho, com 22 votos e a CHAPA II, denominada Municipalisnvo 
Rua Maranhôo, 360 - 85601-310- Francisco Beltrôo - PR 
lelefax: 146) 3524-2653- e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br ~ 
Forte, com 19 votos, portanto a CHAPA I, composta pelos membros citados acima foi ".9~~\<l,lfA4~·-. 
vencedora e automaticamente empossada pelo Senhor Presidente Elson Munaretto. A segajf)~.µJ>Qc,~a' º: 
palavra o Prefeito Paulo Deola, que agradeceu aos Prefeitos que confiaram em sua prop~Sta é 'élesejou'<:... (> \ 
ao Presidente eleito Prefeito Eduardo Gaíevski sucesso na sua gestão. Após o President~~l~~rrefeit '.:; ;:', 1 
Eduardo Gaievski, agradeceu inicialmente aos Prefeitos que votaram na sua chapa, tanibém ástÍ1.\lyceu ;;· ~') 
aos Prefeitos adversários e pediu a unidade de todos pelo bem da entidade. De a~ldo oom"'{}u~\i.. ;:'.', 
determina o Estatuto da AMSOP em seu artigo 18, alínea "c", movimentaram os numerÀi(iiiltunto aos7/ 
bancos mediante cheques nominais e assinaram o Presidente e o l º Tesoureiro. Ao hilàl.i:/lílr ..a 
Assembléia o Presidente agradeceu aos Prefeitos e funcionário na AMSOP pelo trabalho desenvolvido 
nesta ano de 2009. Como nada mais tinha a tratar declarou encerrada a presente Assembléia Geral e 
solicitou a mim Celíto Bevilaqua, Secretario Executivo, que lavrasse a presente ata, a qual vai assinada 
pelo Presidente. Declaro ser esta cópia fiel da ata registrada em livro próprio páginas 67, 68 (frente e 
verso) e 69 (frente). Francisco Beltrão, 17 de dezembro de 2009 ............................................................ .. 
l• TABELlONAi_O Franciseo aenrao 
Rua Maranhõo, 360-85601-310 - francisco Beltrõo- PR 
Telefax: (46) 3524-2653 - e.mail: amsop.sudoeste@ferra.com.br 
i Ano<iação dos Muni<lpio• do Sudoeste do Pa<•n• 
PLANO DE TRABALHO V3 
1- DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente: AMSOP - ASSOCIA- C.N.P.J 
ÇÃO DOS MUNIOPIOS DO SUDOESTE PR. 78.687.654/0001-22 
Endereço RUA MARANHÃO, 360 
Cidade U.F. C.E.P. DDD/felefo FAX E.A. 
FRANCISCO BEL- PR. 85601-310 ne 3524-2653 ASSOCIAÇÃO 
TRÃO 3524-2653 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
40.758-5 001 0616-5 FRANCISCO BELTRÃO 
Nome do Responsável C.P.F. 
ELSON MUNARETTO 473.145.839-00 
C.l/Órgão Cargo Função Matrícula 
Expedidor PREFEITO PRESIDENTE -
3.051.164-6-SSP-PR 
Endereço CEP 
RUA GERMANO GEMI, 355 - BOM SUCESSO DO SUL- 85.515-000 
PR 
Rua Maranhão, 360 - 85601-31 O - Francisco Beltrão - PR 
Telefax: (46) 3524-2653- e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br 
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA AMSOP Início Término 
01-12-2009 30-11-2010 
Identificação do Objeto: CONSTRUÇÃO NA SEDE DA AMSOP, EM AL VENA￾RIA, COBERTURA DE TELHAS FIBROCIMENTO, MEDINDO 1.462,32 M2 
Justificativa da Proposição: EM VIRTUDE QUE ATUAL SEDE DA ENTIDADE, FOI 
CONSTRUÍDA A QUASE 30 ANOS, COM UMA AREA DE 283,92 M2, 
APRESENTANDO SERIOS PROBLEMES ESTRUTURAIS, ONDE ATUALMENTE 
ABRIGA A SECRETÁRIA DA AMSOP, ESCRITÓRIO DO PARANÁ CIDADE, 
NUCLEO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ E MAIS A ACAMSOP-13, 
ASSOCIAÇÃO DAS CÃMARAS MUNICIPAIS DA MICROREGIÃO DE FRANCISCO 
BELTRÃO, ESTAMOS EM FUNÇÃO DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE NOSSA 
ESTRUTURA ENFRENTANDO DIFICULDADES DE PODERMOS DESENVOLVER 
UM MELHOR ATENDIMENTOS AOS NOSSOS MUNICIPIOS ASSOCIADOS, 
HAVENDO PORTANTO A NECESSIDADE DE TERMOS UMA ESTRUTURA 
ADQUADA NÃO SÓ PARA ATENDER AS ENTIDADES HOJE INSTALADAS BEM 
COMO OFERECER A TODA AS ENTIDADES SOCIAIS, GOVERNAMENTAIS DA 
REGIÃO UM LOCAL POSSIVEL DE SE REALIZAR DISCUSSÕES DE INTERESSE 
REGIONAL. 
Rua Maranhão, 360 - 85601-31 O - Francisco Beltrão - PR 
Telefax: (46) 3524-2653- e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br 
:J!!.. Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná I 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
3- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Qtdade Início Término 
01 01 Construção da sede AMSOP M2 1.462,32 01.U.2009 30.11.2010 
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente 
Código Especificação 
Construção sede AMSOP R$ 1.634.987,57 
Part. Município PATO BRANCO. R$ 50.000,00 
Participação outros Municípios R$ 980.000,00 R$ 604.987,57 Participação do Proponente 
TOTAL GERAL R$ 1.634.987,57 R$ 1.030.000,00 R$ 604.987,57 
Rua Maranhão, 360-85601-310- Francisco Beltrão- PR 
Telefax: (46) 3524-2653- e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br 
1 Ano<ia .. o do• Municiplos do S""••rte do Pa.an• 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta ia Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 
R$2.500,00 R$2.500,00 R$2.500,00 
6ª Parcela 7" Parcela 8ª Parcela 
R$2.500,00 R$2.500,00 R$2.500,00 
11ª Parcela 12ª Parcela 13ª Parcela 
R$ 2.500,00 R$2.500,00 R$2.500,00 
16° Parcela R$ 17° Parcela R$ 18° Parcela 
R$ 2.500,00 R$2.500,00 R$2.500,00 
6 -PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta 1° Parcela 2° Parcela 3° Parcela 
R$ 50.415,64 R$ 50.415,63 R$ 50.415,63 
6ª Parcela 7" Parcela 8ª Parcela 
R$ 50.415,63 R$ 50.413,63 R$ 50.413.63 
11° Parcela 12º Parcela 
R$ 50.415,63 R$ 50.415,63 
4ª Parcela 
R$2.500,00 
9" Parcela 
R$2.500,00 
14ª Parcela 
R$2.500,00 
19" Parcela 
R$2.500,00 
4° Parcela 
R$ 50.415,63 
9" Parcela 
R$ 50.413,63 
5ª Parcela 
R$2.500,00 
10ª Parcela 
R$2.500,00 
15ª Parcela 
R$2.500,00 
20° Parcela 
R$2.500,00 
5° Parcela 
R$ 50.415,63 
10ª Parcela 
R$ 50.413,63 
Rua Maranhão, 360 - 85601-31 O - Francisco Beltrão - PR 
Telefax: (46) 3524-2653-e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br 
i A"o<iação dos MMoóc;pios do Sudoe"e do P•••ná 
7 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município )1 
de PATO BRANCO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora 
ou situação de inadimplência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do ' 
Município, na forma deste plano de trabalho. 
Francisco Beltrão, 01 de Dezembro de 2009 
8 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
Rua Maranhão, 360-85601-310- Francisco Beltrão- PR 
Telefax: (46) 3524-2653-e.mail: amsop.sudoeste@terra.com.br 
1 A5'ociação dos Muní<ipios do Sudoeste do Paraná 
Municípios 
Filiados 
Ampére 
Barracão 
Bela Vista da Caroba 
Boa Esperança do Iguaçu 
Bom Suce-sso do Sul 
Bom Jesus do Sul 
Capanema 
Chopinzinho 
Cel. Donúngos Soares 
Coronel Vivida 
P--velândia 
Cruzeiro do Iguaçu 
Dois \lizinhos 
Enéas Marques 
Francisco Bel!Ião 
Flor da Serra do Sul 
Honório Serpa 
Itapejara do Oeste 
Manfrinópolis 
Mangueirinha 
Mariópolis 
Marmeleiro 
N.Esperança Sudoeste 
Nova Prata do Iguaçu 
Palmas 
Pato Branco 
Pf.rola do Oeste 
.hal de São Bento 
Planalto 
Pranchita 
Renascença 
Realeza 
Salgado Filho 
Salto do Lontra 
Saudade do Iguaçu 
Santa Izabel do Oeste 
Sto Antonio Sudoeste 
São João 
São Jorge do Oeste 
Sulina 
Verê 
Vitorino 
DECLARAÇÃO 
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a AMSOP -
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, inscrita no CNPJ nº 
78.687.654/0001-22, com sede na rua Maranhão, 360, em Francisco Beltrão, 
não emprega menores de idade em seu quadro funcional. 
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente deciaração. 
RUA MARANHÃO, 360 - TELEFAX: (046) 3524-2653 
.• 
"-
·~ 
,,,. , 
___ .....;._.;:."+, ~· D.l A.B 1 O 
1' 
OFICIAL 
\. ' ! . 
/ 
f ), d• que trata o art. 29, da 
~ 1'78, corri aa alteraçCes intro￾U d:• dezembro de ljS-4, paasam A 
u lei. 
. torl t1a 'IJ.qor n• data de sua. pu- , 
.ln•• col\trãxto. 
• MITIBA, elll 30 dct junho de 
í 
~d'• Oliveira 
~•411 d.a Se<Jurança 
·~A>t. lt. 
ttUts • MtlO , .. ' ; . ~ ! 
11lw 10l m s~ 
, -:.l~n m 230 ?M 1 ' ' li li 'º 5l) 1'l 
s s ? 17 
' 1 . lS . ... ·' 1 1' . 32 l 
l 2 . 3 L. 
l l l . 1 ' 1 l l . 2 
! . .. 1 1 2 . ! 
. l 2 3 
ll ~ " ll2 
1 . . . 1 
tu lOl) 36' 10?2 . 
h .. -MtlOil ttm .. AAtlO l 
T T ' 
(i -~ í\);' 
<1 ~ ,,1 
l · 
1 
Somula; O.c::lara d• utilidade pGbllca •• ~1aociaçõe1 do Munta!pto• que ••P•C1tiea,. 
detr&tou • eu 1anclono a teg:u!nt• lei: 
Art. l~.· Ftcat1t d$clarad•• d• ~tilidede pl'.il>l1ca 
aa ia9ulntee Aa•OCi«yôe• d• M\lnlc!plot, cem sede • foro confor~• 
dafinem o• resp•ctivo• ••t&tutoai 
.·,:-: 
'· 
... ' -f. 
';J 
X ~ Ae:•ociação do• Mllnic!p1oa do valo do Iva! ~ 
AMWI1 '. 
tt .. M•0<::'1~ão do• Mlinic!pici• tia b'qiio Metro~ . . - lite.na de Curitiba - ABSDMEC1· 
XII .. A••<>i:!ieçio do• Hunic!pio• do Set•ntrtio ~a.r!. 
!' naeh•O - AMUS&P I 
IV\• "-•ociaçio doa Municfpio• C~ntro Sul dó P•• 
ranf· ... AMCESPAlh 
V• _Asso<!iação coiHllnic!pio• do ~ti~to Paranaps 
nuia - AK&P-AJ\1 
~:,~i-,:?·~:~~f~i-L:::,~~ ~!pic• do Slldo.•t• ·rAra .. 
VII ~ ~·~~a~âo do~ Hunic!plo• Sul rarana•n•• .. 
" AMSUl.PAlt1 ·_ .. l ' ~ . • 
t VlXt ~ Maoct.e.ç:io doa )~únic!pio• ·d• lntr• .. JUos .. ,, . ' 
.•MmRIOSJ: 
:- . Ix r: ~·oci:a~io d~• KunictpiolÍ cSo CAN1'0QU?RlGUAÇU' 
. : \ ·: '. X '.- ~~ociaçio do• Ml:lnic{pio• da 1\e9iâo doa C-e 
po• C.i-•1• ... »lCG1 
XI - 1,.t1octaçio do .. Hunic"tpio.• da Jtagilo SU:t••t• 
do Paran& - NolS~Pt 
xh ..... ooh~·· do• ...,,1.tp'10• •o Litoral do ··-
' .. '.•·· , .. r-~Í .. AHI.JPA1 , 
~III 
1 
~ AallM>ciação do•,Munic1pio• 4o Nort• 4a f•r! 
\ n' "". MIVNOP. 
{ .,· ! ,; 
· • :- : · · ·1 Art. 29 .. -·Z»ta, Loi entt'ar& em vJ.qor na data de 
·aua ~biiea~i"ot ~~a&ti:á .. •• ;
1 
d~•t>o•tçôe• etft eontrtrto • 
d• ugs. . ~IO r"'.,GCW/EM '."""Ttl!A, •~ 3C de 'unho 
/ ~~.Ptbot Mury 
', Gov•rna.dor dQ E•ta.do. '- : .... _ .......... •-·. 
e;o 
··.a 
~~ 
"'º ~ -· ?:i> 
.., " "Õ 
"' "-· " 
~~· §: 
;; s-
"' l 
-7 
i 
Obra:Am$o·p alúa:·:EfSi.éO·.--.Dn:íúicei:t-->> - - ;-- - ! ---1---~--T---· -! 
fAOPQNENT-E: ~~~º~:.:~,;~~~::~;;,"' St:RRAGUO En enharia "''"'º de -"· OJ:nas - Uda. 1 - --=-~--==--=1~:=~ ------· +==-1=~-~=:+:--=-·-:---= ~ ----L ----- - - _.:_._ ------- - '----~----
MESES 
1 DISCRIMINAÇÃO T0TAL(R$} ;tl'"\8ff );tgy,;rn"f-!iCMxli·1>::!{,"#"2°'-'o:;..~i;;'t,.0. i'."f.'S·:t.."'3!<?:?4-;;f ··e,V:-·~~C:~*'* ;~t:{~1~$;'_)Q..;s: 101 1 _______ §§[_~~'e' FS J 25,00'llif :ZS,00%1 1S.~f 10,00%1 7.$o%f 2,5~1_ _ 2.SCW.f ~J _2-,50%/ 2.50%] 2,50% 
FN 1 1t.e1n~l 12.e'91.53\ 1.&14.!lil sme.e:;r -- 3.eõ7.~sr J.2®)s\ t-W&.1st 1.26ii.1sr --,.269,tsl 1~.1SI (~&.151. 1..269.1s '""" ~~+-- INFRAESTRUTU8f. 
03 --·------~~~-
-~ ______ __f!.f@..~~<> 
os _ ___§~~RIM_~~_t!gVIORO 
.06 . --- _Ç.Q_~ER~g?BQIÉ•._ 
FS 60,00% -«1.00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0.00% 0.00% 0,00% --0,00"°% (),()()% 
FH 1~.1s2.~ _-49,95.11 _ o.oc o,oo 1!_.00 1>.00 o.oo o-.oo o.oo o,oo n,oo ,Q;OO 
Fs 1 o.llO'Ol :zti.00%t 35.oO'lóJ zs.00%1 20.®'"I __ (l.~L _ _ o.OQ'l4t - - -0,00%r-- - o.mi--- - o.OOir- ---o.oo%r 0.00% 
fN t 0,09-L «.7~.S-el 8l!..285,S1\ erJ.g-\$,22.\ «.m.sel o.~L - ___ o.cyJ 0.00\ 0,00\ G,00\ 0,00\ <l,00 
FS 1 o.oo'Kol o.~I 20.00%1 25-.00%1 2S.OO%f 25,00%1 .s.00%1 o.00%1 o.oo%j o,00%1 o.00%1 0.00% 
FN ! 0.001 ll.OOI 2?.5a<l,64\ 34,.\15.eo! M.415).lOt 34.47Sl10l 6.SSS.16\ 0.001 0,00\ o.oo\ o,ool 0,00 l!i"' FS 0.00% O.~ 0,00';6 0.00% 0.00% 0.00% 0.00'% 20,00% 20,00% 20.00% 20.00% 20,00% 
·:sz FN º·ºº º·ºº o.oo o.oo o.oo o.ao o.oo u.13-ll.16 38.13-ll.18 36-138.1a 36.13a.18 3&-138.ta 
'(1~í!i_4'~ 0,00% 0.00% 0,00% 50.00% 50,0o;oõ 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 
;Wis'.6 __ __Q,_oo J>.OO Ol19 ~t~z_a: se_J_~.7!1 o.oo o.oo o.oo o.oo o.ao _ _2~._f ____ ·-----~_!RM~~J;Si:51;~_;'-"~!~ FS 0.00% 5.00% 0.00% 0,00% O 00% 0,00% 0.00% '40,00% 40,00% 10,00% -5 00% 0,00% 
--i~.'5f.;-"nt1a-z,oo FN o.oo 3.SS9,10 o.oo o.oo o.oo o.oo o.oo 30.872.ao 30.872,11_~ 1,1111.20 3_11.s9,10 o.oo 
1-0!':-f--________ "Rfy.e:Si't~@5-f;S2to$i~!;~* FS"- 0.00% 0,00% 5,00% 10,00% 10.00% 1500% 15,00% 15.00% 15,00% 10.00% 5,00% 
iO:-;>l93'J$;tO FN 0.00 _ 0,00 !i-.672,96 19.345.91 19.345,91 29.018,87 29.018,87 29.0111.67 29.0111,117 19.345,91 9,1172.96 
~-,,_ _____ _:_--=:::_-.:=-:._f:lt:ITURAfu15~tf;.t~~;~iro FS 0,00% O.OOo/o 0,00% 0.00% 0,00% 0,00% 0,00% 20,00% 20,00% 20.00% 20,00% 20,00% 
:'~·,'<>:8'.a:I0,84 FN 0,0_Q 0.C~ _ 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 17.11111.17 17.8111.17 17.818,17 17.8111,17 17.818,17 
J-1_~---·=----=-- PAVIM~TAÇ@/~i:'.~~f;f;t'-:lf~ FS 0,00% 0.00%- 0.00% 0.00% 0.00% 0,00% 15.00"" 15.00% 20,00% 20.00% 15,00% 15,00% 
,y\_1_8~.770ii'l FN O.OQ: 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 21.565,61 27.565.61 38.754,15 36._754,1!; 27.565,61 27,!;&S,61 
~-~- ·--· ----~AfAAEtiiq~ e M!IT_~~Íí:rt'Zl~P~~f,~ FS o.00% o.CJO<il. 0.00% o.CO'ló o.00% º·00'*' 1s.~ 20.00% 20.00% 20.00% 15.00% 10 00% 
l;\.}~:t4.~.G4 FN 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 2.219,~ 2.959.01 2.959,01 2.959,0! 2.219.26 1.479.SO 
}~--· --~g_~o H!ORÃuu_~~j~~ FS- 2.so% 2.-50% s..1xi% 5,c:mi. 15,00% 1s.00% S.00% -S,00% s,003 
. _. __ . ~'--'-::~~2 FN_ 969.74 969.74 f,939,47 ___§.8111,±1 ~,8111.4_1 j,!139.47 1.lJ39.47 1.939.47 •'> •At<>T"'O ·-+ _ ,,,_, ... ~ÉT, TELEF~ LóGICAfj-2_:'.'t)-"~'j;_t;.7.0% FS 2.50% 2.50'% 5.00%. 5.00% 5,00% S,00% 15.oc-% 15,00% 15,00% 10,00% 10,00% t0,00% ~--- , ----·------------ _.\.~'~.!o-c;__.:~_._ FN 2.737,4_1f 2_737,4"!_ 5.474-.111 5.474,81 5.474,81 5.474,81 16.424,44 16.42'4.44 111.424,44 10,949,62 10.949.62 10.949,62 
[i~-i: .. , ___ ~._lliEL_Al.AçOESESP&:lAlSl;)f:}jf~~~~.-~"-: FS 0,00% - --Ó-:ooo/o ____ ---O:W!o 0.00% 0.00% 50.00% 50.00%' 
fk-,.,,;l---------,=====,,,f-f''''o.''oi',;;"'·M-f;12 ___ FN _ 0,QQ 0,00 0,00 0,00 0,00 3.420,56 3.420.58 
.-..!::'.t_. -·---.. ---~_§S!__~~~;~;~t::'f'~·1~ FS 0,00'k 1).00% 0,00"/o 0.00% 0.00% 0.00"k 0.00% 0.oo>Ao O,WJ, 100,00"/o' 
• ,<-0:<:1.z.0:34;11 _ FN ____t;i._QO_ _o.ao Q,9_0 o.Q51 o.OQ o.oo o.oo o.oo o,oo 2.534.71 
__ 'l_!J .. -... _,5;-,PH'f!:~~~iff~006_~~;:~;01.~~ l'S 0,00% 0.00"/. G.00% O.C<W. 0.00% 0,00% G.00:% 0,00% -Q---:oo% -0.ÕC-% ___ 0.00% 100,00% 
·o,oo FN o.ao o.oo o,oo o,oo o_.QO 0,90 0.001 o.ao o,oo o.oo o.oo o,oo 
" -------~R~flt:!~·~r~~~Ç,~'St,~A~ FS O..OO.% o~ 0.00% - Õ,00%. 0.00% 000% 0.00% 0,00% --000% 0.00% ~00% 
~"<"'·10.133,aa FN o.oo 0.09 o.oo o,oo o.oo o.oo o.oo o.ao o.oo o.ao 10.133,1111 
~:~~~~o~~'~~!-:;:;,:::::~; ___ .. :1n:J; ~ ·'.;:;~:~~;:.~~;~~ ;·::;-------
TOTAL·, . ._j-; ;·_-j . .- ~.54%('-,-:· 12,78~-J-:~ ''j0;'60%1·._: 
TOTAL AcuMut:Aoo;· 
·110111DC1ú:lo:nos:-n.-m,·pa.ii:l.íi'r- - ,_ 
CfBDI 
:-:-1-: -::~ ... :-1:' , -_'9(!:551,3!:L:: :i0$.973,~±_;"'-.· ::.n,:n4;1_s;_r:::_, .- :~u1,0iJ:__:__:: :-sro;1.1:s~1 _·_:--n;_6Jo;3~.I _ :s.9a~~11,01 
·--º"º-~.~kl .: ·>:00.5503 ÜS.42i'-,46J _--=-7:1it:SSS:36 
'fOTAt; ACUMULADO. l 1.'34.987,stl· d 90.651;33: 20$.978,71 J· .336.$74,15 
--- - ~·---=-- -uL_~-----~ - ' _,,~, ..... /,,i,.,,,J.,.t 
~ . .......-:""?> } J-~c;{~- t 
SERRA ENGEN'~IAP~ODffMJ..,TDA. 
~OMI!\ ANT SERRA.Gt\O:~l;;.{i•-;:wi1 .cRhífiRwseG 
1 
. : 
:\-\ 
~-<<·:. 
1 
~> -
t17:557;88 ·ff5.717-;_50 
454'.'.43zo2-I ·:. ·s10.14g,-sz 
152.520,87 175,$47.6& 
722.670;39. $n..tl18,C7 
1 
:.''.'1o;ii%r'· :.:.;,'."':;:fo,'83%1'~'3 ,., . .,,. cs;34.,. 
··-167;.BU,«>,: ·<•d11:01a;n~<:7 ~''1W~Bf . 65,19%1 . .- .76;02% .u:a1% 
1.~º-6~.9~~'.:1, 1- : '-f;24Ü7$.;ll9' 1.387..540.72 
167.884---:-64 177.073.18: ['::144:564,82 
,,~-,~~-;s::1:u,_r,---- '·' -.. ~,-:_.7;62%: 
··~'.1ZQ26i0it ., .. ,, -, 1'22.92:1'.'82 
.: 92i48.%!'- ' . 100,00% 
·1;s:1z.066;111 1-- -. 1,&!4-!87.67 
····::. 
124:525-.04 ;iZZ.921;82 
·1'.0ãs.s02:r1 ·r--_ :1.24z.s1$,3~ 1.387."640;72 J 1:512,065;T6 1c634.931;67 
f
:cz,mar.,,. ,l ,, 
:n %\ 
iii ;'~~ ~] õ • ' 
~~ " 
: 
.. ·' 
E~h BRANCO 
: 1 
1 .t·~ 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
78687654/0001-22 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ￾AMSOP 
Nome Fantasia:AMSOP 
Endereço: RUA MARANHAO 360 /CENTRO/ FRANCISCO BELTRAO /PR/ 
85601-310 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 24/05/2010 a 22/06/2010 
Certificação Número: 2010052408401696706328 
Informação obtida em 16/06/2010, às 15:33:03. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
Page 1of1 
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 16/06/201 O 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NAétONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
78.687.654/0001-22 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
CADASTRAL 14/06/1988 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA) 
AMSOP 
CODlGO E OESCRlÇ O DA ATIVIDADE ECONOMlCA PRINCIPAL 
94.30-8.00 - Atividades de associa ões de defesa. de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6.00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID!CA 
399.S -ASSOCIACAO PRIVADA 
1 LOGRADOURO 
RMARANHAO 
1 NÚMERO 
360 
1 COMPLEMENTO 
1 
S!TUAÇAO CADASTRAL 
_ATIVA 
1 BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 ~O ESPECIAL 
1 MUNICIPIO 
FRANCISCO BEL TRAO 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 11/06/2010 às 10:34:34 (data e hora de Brasília) . 
.. 
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 
24/09/2005 
l ~SITUAÇÃO ESPECIAL 
1
_:..:. __ -L
1 
.-Pro_parEr_Fàg;_üE 
~~,,,_,;,• P:~~~-J~~f~-~~!V 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. 
Atualize sua página 
http://www.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova .. _ 11/6/201 O 
.. : t nbunal de Contas do Estado do Paraná· TCE/PR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatóría 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICiPIOS 00 SUDOE.STE DO PARANÁ 
MUNICÍPIO DE l'RANCISéO BEL rAAo 
78.687.654/0()01-22 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de ~1/10/2002 QUE O(A) A$$0CIAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS DO SUDOi;lSTE 00 PARANÁ E!STA EM SlTUAÇÃO RE;GUl.AR EM RELAÇÃO A LEI 
COMPLEMENTAR N.º 11312005. 
A presente certídl!io é valida até o dia 31/05/2011 ·Fornecimento gratuito 
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.!ce.l(r.9ov.br 
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_certidao~emissao.aspx 
~- lribunal de Con1as do Estado do 
·• Paraná 
CódigQ de controle 6942.llMQL.6944 
Emitida em 0210~12010às10:24:40 
Dtidos transmltidO$ de fonna segura. 
2/6/2010 .~,, ·_ ·· "----:r{~-:r1_~·rt~~'-Y-~·PY~~::;:~~~;?'.~f :: (~_:;;-,/;:; ,-_ • - •. • • • •• .... • 
Certidão Negativa 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Secretaria de Finanças 
Certidão Negativa 
Page 1of1 
Regularidade Fiscal de Pessoa Jurídica 
Número da certidão: 2134/2010 
Certidão válida até: 17/07/2010 
Controle CPF I CNPJ C.G.C.M Inscrição 
112747 78.687.654/0001-22 306287 
Razão Social 
AMSOP ASSOC MUNICIPIOS DO SUDOESTE PR 
Localização Número 
R MARANHAO 360 
Nome de Fantasia 
AMSOP 
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo à empresa descrita 
acima. 
Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar débitos constatados posteriormente mesmo 
referente ao período compreendido nesta Certidão. 
18 de Maio de 2010 
Certidão emitida às 15:25:08 do dia 18/05/2010. 
Código de autenticação da certidão: 3TXJ4J9X3Q3J2X4HUT98 
Conferir autenticidade em http://www.franciscobeltrao.com.br 
http://201 .33 .228.162:8080/STMW eb/do/certidaoEmpresa 18/5/2010 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 6262002-49 
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.687.654/0001-22 
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do 
requerente, nesta data. 
Finalidade: Simples verificação 
A autenticidade desta Certi.dão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 17/07/2010 - Fornecimento Gratuito 
i Estado do Paraná 
Seçretarla de Est;tdo da. Ft\Ztnda 
Coordenaçãó da Récefta do Estado 
Certidão N4 $262002-413 
Emitida Eletronicamente via Internet 
18/06/2010•15:17:45 
Dad<>s transmitidos de fõnría segura 
Tacnologia CELEPAR 
https://www.arinternet.pr. gov. br/ outros/_ d __negati va2. asp? eU ser=&eCPF=&eCNP J=78... 18/5/201 O 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS !'!À DÍVIDA A TIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA 
CNPJ: 78.687.654/0001-22 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receíta.fazenda.gov.br:> ou <11ttp://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB ~ 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 15:21:54 do dia 18/05/2010 <hora e data de Brasllía>. 
Válida até 14111/2010. 
Código de controle da certidão: A029.61D7.30D8.3060 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/Emi... 18/5/201 O 
.t::1uuao r'llcgauva oe ueono 
le 1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E ÀS DE TERCEIROS 
N" 013922010-14021040 
Nome: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA 
CNPJ: 78.687.654/0001-22 
Ressalvado o diretto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaiSquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela 
Secretaria da Recetta Federal do Brasil (Rf'B) e a inscrições em Dívida 
Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas 
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às 
contribuições devidas, portei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, 
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais 
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria•Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), obejto de Certidão Conjunta PGFNIRFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção cMI no Regístro de Imóveis; 
- redução de capital social, transterêncla de controle de cotas de 
sociedade !imitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi 
"~ emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://www. receita. fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunts PGFN'RFB nº 01, de 20 
de janeiro de 2010. 
Emitida em 1010212010. 
Válida até 09/08/2010. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invaíidará este documento. 
1012/2010 17:01 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Nr. da Reserva de Saldo: 2558 Processo de Compra: 
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA 
Orgao: 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
Unidade: 02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJ 
Dotacao:0412200082.008 335041.00 CONTRIBUICOES 
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA 
Cod.Reduzido 
70 
Saldo Anterior R$ 40.000,00 
Valor Reservado R$ 25-~0_0_Q,_OO 
.~~:~~-~=~·~:------------------------------------~~--------------C~: 
---------------------------------------------------------------------------~ ansop 
Pato Branco, 13/04/2010 
C RELATúRIO INDIVIDUAL DE TRANSMIS~ J 
NO. OUTRO FAC-SfM!LE !NfC!O DURACAO MODO 
01 46 35242653 22 ABR. 13:54 01 '29 ENV. 
22 ABR. 2010 13:57 
PÁGINAS RESULTADO 
03 OK 
P RECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 76/2010 
Através do Projeto de Lei ~m apreço, pretende o Executivo Municipal, obter 
autorização legislativa parifirmar convênio com a ASSOCIAÇAO DOS 
MUNICÍPIOS DO SUD 1 ESTE DO PARANÁ - AMSOP e conceder 
contribuição financeira, no alor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
destinada a construção da ova sede da entidade, no Município de Francisco 
Beltrão. 
A contribuição será paga e vinte parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais). 
Em síntese, justifica o Exe utivo Municipal em sua Mensagem, que o objeto 
do referido convênio é conc~der a contribuição financeira através de parcelas, 
para a construção da nova s de da entidade. 
É o breve relatório. 
A respeito do tema em que tão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
em sede de consulta, assim e manifestou: 
"Os repasses mensais pa a a Associação podem ser empenhados no 
elemento 39, pois há uma contraprestação por parte da Associação, no 
sentido de prestar serviço 1 
aos associados. Assim para estes repasses não 
se aplica a Resolução 03/2Q06. No caso de um evento certo, em que não há 
contraprestação, como pa~a a construção de uma sede, entendemos, que 
deve ser empenhado no elemento 41 ou 42, e a Associação deverá efetuar 
a prestação de contas a est~ Corte, nos moldes da Resolução 03/2006, pois 
trata-se da figura jurídica tle um convênio." 
Verificando o Projeto de Lli em epígrafe, constatamos não haver previsão 
expressa no tocante a obri~atoriedade da referida associação prestar contas 
dos recursos recebidos, mÓtivo pelo qual recomendamos seja aditado tal 
disposição ao seu texto, dÁndo-se atendimento a manifestação do TCE a 
respeito do tema. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4 ) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativl@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
1 
) 
Pelo que se denota, no presente caso, a prestação de contas deverá ser 
efetuada atendendo subsidiariamente as prescrições constantes da Resolução 
nº 03/2006, que dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias 
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou 
às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. 
Ai1*- por outro lado, verificando o documento orçamentário anexo, 
constatamos que a dotação indicada para suprir as despesas a serem 
realizadas durante o exercício financeiro de 2010, não possui saldo suficiente, 
devendo-se promover a abertura de crédito adicional suplementar. 
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o setor contábil do 
Executivo Municipal, no sentido de que se manifeste tecnicamente ao 
respeito do tema objeto desta proposição. 
No tocante ao convênio, a matéria encontra-se respaldada na norma contida 
no inciso XII do art. 47 da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas essas considerações, após a manifestação técnica do setor contábil do 
Executivo Municipal, sejam efetuadas as adaptações necessárias ao texto da 
proposição, voltadas a atender orientação emitida pelo TCE, em matéria 
similar a esta. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
PatoB o, 26 de abril de 2010. 
... '-f-""""'"" ,{'.'() ~- Mi-?-<}~ 
,...----Jdls-é--iumsl'fõ'Moõ'niille:iiirfco):âó Rosário 
\ 
A se sor Jurídico 
Lucia 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
APR-26-10 10:34 AM CAM.MUN.BOM sue.no SUL 04632341395 
: •!li. ~e Comunicação -Atender Pcmimdas 
"' . 
Criada eni: IS/04/2009 : !" 
·- --·-·--· -· ~--··· 
-··~·--·~·-·-···- -·--.. ···-· ·- ·-.-·-··--- ·---·--""···-
·'· 
·:~ .,.,. , .;_: 
}~":' 
} ... ; ·, 
.-·;, ~~·:' ~ .... 
:·_, 
•, ~;': ~:;~. ,'':; . .:;" 
Ó!.:,,, . -;,·-. : . ~·· .. . ,·., 
.. ;, ~. · . .;;.:. 
}· --~· 
.:~: ·/ ~-~·;. ';" ,,.1 .. ·:'.:1! 
,. /::·· ~: tl -[='."-:; 
;j:·r 
\:~· 
~ ~r ' ·. t 
·Ç·.- ~:-. 
-;,:.-. ~.~'· 
~! ::;_. 
! .:•···· 
i.% 
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 76/2010 
Busca o Executivo Municipal através do projeto de Lei nº 7G/2010, obter o 
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para firmar convênio com a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP e conceder contribuição financeira, no valor total 
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinada a construção da nova sede da entidade, no 
Município de Francisco Beltrão. 
A referida contribuição será paga em vinte parcelas mensais de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais). 
Em síntese o objetivo do município é ajudar na construção da sede da entidade 
da qual junto com os demais municípios do sudoeste do Paraná fazem parte de forma 
associativa, e juntos buscam melhorias para a população. 
Feitas estas considerações o referido projeto estará apto a deliberação em 
plenário, desta forma a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer favorável a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, Pr,29 de abril de 2010. 
-Presidente 
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro 
=l' 1 § 
,... 
o ~ Q 
~ ~ ~ ~ 
,. 
"" ~ o 
1 1 ~ ;!I 
~ r'.:n 
~ ~ 
~ '" 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2010. 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para 
emitir parecer ao projeto de lei nº 76/2010, para o qual o Executivo Municipal 
busca autorização legislativa para firmar convenio com a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP e conceder contribuição 
financeira, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinados a 
construção da nova sede da entidade, no Município de Francisco Beltrão. 
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 054/2010, 
encaminhada a esta Casa de Leis em 22 de abril de 2010, que a aprovação da 
presente Lei se faz necessária, com objetivo do referido convênio é conceder a 
contribuição financeira através de parcelas, para a construção da nova sede da 
entidade. 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 27 de abril de 2010. 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Relator 
/"'--~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente 
~C'~~ William Cezar ~o Machado (PMDB) - Membro 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: WWw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
~~Jú~t:fg/P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2010 
• 
Os membros' da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 76/2010, para o qual o Executivo 
Municipal busca autorização legislativa para firmar convênio com a 
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP. 
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, conceder-se-á 
contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
através de parcelas mensais no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) destinada a construção da nova sede da entidade, no município de 
Francisco Beltrão. 
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem, 
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei 
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 29 de Abril de 2010. 
G ilhe 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 ... 
Exmo Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento contábil, para que o 
mesmo manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
76/201 O, o qual pretende firmar convênio com a Associação dos 
municípios do Sudoeste do Paraná-AMSOP. 
Constatamos que a dotação indicada para suprir as despesas 
realizadas no exercício financeiro 201 O, não possui saldo suficiente. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de Maio de 201 O. 
ilverio - PMDB - Presidente 
usto Silva - DEM 
elson Bertani - PDT - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mall: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
g. 
§ ~ i .~ 
o 
!li' ~ "' ("") ~ 
~ • 
~ i'i1 
.... ~ 
! ~ ~ 
X 
'-" ;a 
~ 
~ .... 
s 
P•u::.h-,Ltu 'ia d/!( unicif2a[ JE Pato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
:!i' 
~ 
Ofício nº 83/2010/AAL Pato Branco, 9 de julho de 201 O. ~. Q 
1 
~ 
Senhor Presidente, .;g 
~ 
'" .. 
,e, 
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativa€, 
aos requerimentos contidos no seguinte ofício: ~ 1 ..-1-
N 
Ofício nº 180/201 O: 
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do 
departamento competente, seja regularizada a utilização de simbologia atribuída a 
Administração Municipal, informamos que a utilização do símbolo Pato Branco Nossa Terra 
encontra-se regularizada, eis que não está atribuída a uma gestão municipal. 
Por simples leitura do dispositivo resta claro que a Lei municipal nº 2.430/05 em 
seu artigo 1º dispõe que "Fica instituído o símbolo da filosofia administrativa do Município, 
consiste na denominação "Pato Branco - Nossa Terra" (grifos nossos). 
Desta forma, entende-se que o símbolo corresponde à filosofia administrativa do 
Município, pessoa jurídica de direito público interno o qual foi de acordo com o devido processo 
legislativo instituído por lei específica para tanto. 
Quanto a eventual conflito com a Lei Complementar Municipal nº 2812008, o 
Município entende não restar caracterizada tal hipótese, uma vez que, pelo parágrafo único do 
art. 16 da referida lei, "Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que 
identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais 
do Município de Pato Branco". 
Portanto, não caracterizando simbologia atribuída a gestão administrativa e sim 
ao Município de Pato Branco, não se verifica a hipótese de conflito .de normas, não havendo 
que se falar em revogação. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente analise a possibilidade de construir uma Biblioteca Pública junto ao Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS} Carolina Ferrari Amadori, no Bairro Alvorada, para 
atender os moradores da região sul da cidade, informamos que o pedido foi encaminhado para 
análise da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 
-CONTINUA￾Rua Caramuru, 271 FonefFax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
<:JJ'l-EfEitu'La c/l!(uníclpaf JE <:JJ ato !B'Lanco 
I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Fls 2 do Ofício nº 83/2010/AAL, de 9:de julho de 2010. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente informe esta Casa de Leis, a relação das matérias que fazem parte do currículo 
escolar do último ano do ensino fundamental nas escolas municipais, informamos que a 
solicitação foi enviada para a Secretaria competente a fim de que informe ao Legislativo. 
Dos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
que através do departamento competente, se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 76/2010, de 22 de abril de 2010, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 
54/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP. Constatamos que a dotação indicada para suprir 
as despesas realizadas no exercício financeiro de 201 O, não possui saldo suficiente, 
informamos que foi feito suplementação orçamentária somente para o exercício de 201 O, a 
diferença irá constar no orçamento de 2011. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum Longhi - PRB e Valmir 
Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, a planilha de custo atual para a manutenção dos cemitérios de nosso município, 
para esclarecimentos e análise do Projeto de Lei nº 285/2009, de 7 de dezembro de 2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a 
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco, que se encontra em tramitação 
nesta casa de Leis, informamos que foi conversado pessoalmente com o Vereador Claudemir 
Zanco referente ao fato de que a manutenção dos cemitérios já consta no Código Tributário 
Vigente. 
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que 
através do DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco providencie a sinalização 
de duas vagas para estacionamento de pessoas portadoras de deficiência em frente à Agência 
do Banco do Brasil, localizada na Avenida Tupi, 2581, bem como, em frente ao Teatro 
Municipal Naura Rigon, Rua Jaciretã, 400, informamos que o pedido foi encaminhado para as 
providências do Depatran. 
Respeitosamente, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
MUNICIPIOS ATE 5.000 HAB. HABITANTE! INDICE CONTRIBUICAC CONTRIBUIÇAO 
FPM TOTAL MENSAL 20 VEZES 
BELA VISTA DA CAROBA 4.210 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
BOA ESPERANÇA IGUAÇU 2.919 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
BOM JESUS DO SUL 3.907 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
BOM SUCESSO DO SUL 3.107 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
CRUZEIRO DO IGUAÇU 4.244 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
FLOR DA SERRA DO SUL 4.775 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
MANFRINOPOLIS 3.334 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
PINHAL DO SAO BENTO 2.598 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
SALGADO FILHO 4.709 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
SULINA 3.481 0.6 R$ 15.000,00 R$ 750,00 
MUNICJPIOS DE 5 á 10.000 HAB. 
-~ 
"' o o ~ 
.J:~ R 
o ~ '" 
BARRACAO 9.245 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
CORONEL DOMINGOS SOARES 7.790 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
ENEAS MARQUES 6.100 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
HONORIO SERPA 6.251 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
MARIOPOLIS 5.956 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 5.334 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
PEROLA DO OESTE 7.222 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
. -~NCHITA 5.925 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
f\],: ASCENÇA 6.945 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
SAO JORGE DO OESTE 9.213 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
SAUDADES DO IGUAÇU 5.137 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
VERE 8.144 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
VITORINO 6.513 0.6 R$ 20.000,00 R$ 1.000,00 
o 
~ ~ H 
f'.., ~ tt~ 
RI ~.!.,. ~ 
* a .~ ! 1 
8 
~ 
? 
~ :B o 
~ ~ ,!. 
-.... 
~ 
MUNICIPIOS DE 10 á 15.000 HAB. 
ITAPEJARA D"OESTE 11.083 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
MARMELEIRO 13.493 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
NOVA PRATA DO IGUAÇU 10.791 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
PLANALTO 14.007 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
SAL TO DO LONTRA 12.832 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
SANTA IZABEL DO OESTE 11.753 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
SAO JOAO 11.198 0.8 R$ 30.000,00 R$ 1.500,00 
MUNICIPJOS DE 15 á 25.000 HAB. 
Miv1PERE 17.830 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
CAPANEMA 18.655 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
CHOPINZINHO 19.628 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
CLEVELANDIA 18.041 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
MANGUERINHA 17.562 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
REALEZA 16.276 1.0 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 19.260 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
CORONEL VIVIDA 21.985 1.2 R$ 35.000,00 R$ 1.750,00 
MUNICIPIOS DE 25 A 50.000 HAB. 
DOIS VIZINHOS 35.389 1.6 R$ 40.000,00 R$ 2.000,00 
PALMAS 42.543 1.8 R$ 40.000,00 R$ 2.000,00 
MUNICJPIOS ACIMA DE 50.000 HAB. 
PATO BRANCO 69.478 2.4 R$ 50.000,00 R$ 2.500,00 
FRANCISCO BEL TRAO - TERRENO 75.517 2.6 R$ 175.000,00 R$ 8.750,00 
VALOR TOTAL ii/JEffl/IC!!!lfli!l/ff R$ 60.250,00 
PROJETO DE LEI Nº 76/2010 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a Associação dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná - AMSOP. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, e conceder contribuição 
financeira para a construção da nova sede da Entidade 
Art. 2º O valor total da contribuição é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
divididos em 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir da 
assinatura do Convênio. 
Art. 3° As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
0412200082.008 - Manutenção do Departamento de Administração e 
Planejamento 
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2010 
Termo de convênio que entre si celebram o Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná e a Associação dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - AMSOP, visando a execução das ações 
relativas a construção da nova sede da entidade: 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ n. 0 76.995.448/0001-54, com 
sede à Rua Caramuru,271,denominado simplesmente 
MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto 
Viganó, portador do CPF n.0 036. 794.469-34 Cédula de 
Identidade n.º 746.995.0/SSP-PR, residente e domiciliado à Rua 
Arthur Bernardes, nº 500, Bairro Vila lzabel, Estado do Paraná, 
doravante denominado concedente e a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, devidamente 
inscrita no CNPJ nº 78.687.654/0001-22, com sede na Rua 
Maranhão, 360, CEP 85.601-310, Francisco Beltrão/PR, 
representada pelo seu Presidente senhor Eduardo André Gaievski, 
portador do CPF nº 467.113.179-04, doravante denominado 
convenente tendo entre si, justo e acordado, celebram o presente 
Termo de Convênio, os participes desde já se sujeitam e, 
resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas através 
do presente e mediante cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Convênio tem por objetivo a transferência de recursos da Concedente ao 
Convenente, para execução das atividades inerentes a construção da nova sede da AMSOP, conforme 
proposta realizada no Plano de Trabalho parte integrante deste convênio. 
Parágrafo Único. a execução do objeto, oriundo do repasse de recursos financeiros do município, ficam 
sujeitos às normas pertinentes a Lei Municipal nº 3.329, de 26 de fevereiro de 201 O e Resolução nº 
03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS 
1 - Obrigações e Competências da Concedente. 
a) Repassar os recursos financeiros ao Convenente; 
b) Acompanhar e orientar quanto à correta aplicação dos recursos repassados, por meio de relatórios, 
inspeções e visitas. 
li - Obrigações e Competências do Convenente 
a) Antes do recebimento dos recursos financeiros estar em dia com as Negativas do Tribunal de 
Contas, e do INSS e FGTS (quando tiver funcionários registrados). 
b) Receber os recursos financeiros oriundos do Concedente e aplicá-los de acordo com o Plano de 
Trabalho previamente aprovado. Qualquer alteração no Plano de Trabalho aprovado, somente 
poderá ser efetivada após consulta e aprovação pelo órgão repassador do novo Plano de 
Trabalho, o qual não poderá alterar os objetivos do convênio. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~~~$~ Estado do Paraná 
c) Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese da sobra de recursos e/ ou da 
aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de Aplicação 
Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo concedente. 
d) Movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, exclusivamente, em conta 
específica vinculada ao Convênio. 
e) Não utilizar os recursos recebidos da Concedente, inclusive os rendimentos de aplicação no 
mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da 
estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
f) Realizar as despesas para execução do objeto do convênio, expresso no Plano de Trabalho, 
exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; 
g) Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos, o convenente deverá solicitar ao concedente 
com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias. 
CLAÚSULA TERCEIRA - Da Vigência. 
Este Termo entrará em vigor a partir de 25 de junho de 2010, pelo perlodo de 2 (dois) ano a 
contar da data da assinatura do presente Termo de Convênio. 
CLAÚSULA QUARTA- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros 
Os recursos para a execução do objeto deste convênio no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) correrão por conta do orçamento do concedente, na dotação orçamentária disponlvel na 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
04 - SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
041220008.2.008 - MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÃO (70) 
§ 1º A transferência dos recursos será efetuada em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais). 
§ 2º Os recursos transferidos pelo concedente deverão ser obrigatoriamente depositados na Agência do 
Banco do Brasil nº 0616-5 C/C 000040758-5 e enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser 
obrigatoriamente aplicados. 
§ 3° Os recursos deste Convênio transferidos pelo Concedente, serão mantidos, exclusivamente, em 
conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas previstas no 
Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do 
parágrafo segundo. 
CLAÚSULA QUINTA DOS DOCUMENTOS. 
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo 
Convenente, para posterior prestação de contas ao municlpio. 
CLAÚSULA SEXTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
O Convenente prestará Contas a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Departamento de Contabilidade até o dia 20 de janeiro do ano subseqüente, e este prestará Contas ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Este Convênio deverá ser executado fielmente pelos 
participes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação aplicável, respondendo cada qual pelas 
conseqüências de sua inexecução total ou parcial. ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Parágrafo único. A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no exercício 
anterior, devendo ser protocolado na Prefeitura Municipal até o dia 20 de janeiro do exercício 
subsequente ao recebimento dos recursos. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA 
Este convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, no caso de inadimplemento de quaisquer de 
suas cláusulas. especialmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio; 
b) a não execução do objeto conveniado; 
Parágrafo único. ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem em rescisão deste 
convênio fiquem os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido 
este instrumento, creditando-lhes. igualmente, os beneficias adquiridos no mesmo período. 
CLAUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
É obrigatória a restituição pelo convenente de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de 
aplicação financeira ao concedente. na data de encerramento, denúncia ou rescisão deste convênio, 
devidamente atualizados monetariamente. 
Parágrafo Único. Deverá, ainda, restituir ao Concedente o valor transferido, atualizado monetariamente 
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável, nas seguintes 
hipóteses: 
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato da transferência 
voluntária do Convênio; 
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio; 
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; 
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO 
Este Convênio poderá será alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado 
o limite previsto na legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica 
condicionada a apresentação dos documentos exigidos através da Resolução nº 003/2006, conforme 
abaixo relacionado: 
- Início do Convênio: 
a) Plano de Trabalho. 
b) Declaração de Utilidade Pública se for o caso. 
- Na Prestacão de contas do Convênio: 
a) Demonstrativo da execução da receita e da despesa. 
b) Relação de pagamentos detalhando as despesas. 
c) Cópias dos comprovantes das despesas. 
d) Extratos bancários comprovando o depósito das parcelas recebidas. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-
. 
' rl~~ck-~~$~ Estado do Paraná 
Parágrafo único. Os modelos dos documentos acima seguem em anexo. 
A fiscalização do presente convênio será exercida pela Convenente, através de seu Prefeito 
Municipal ou seu representante designado pela Conveniada, através de seu presidente e ou pelo 
Conselho Fiscal. 
E para firmeza e validade do conveniado, lavra-se o presente instrumento em três vias de igual teor e 
forma, na presença de testemunhas abaixo arroladas. 
Pato Branco ..... de julho de 2010. 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Testemunhas: 
CPFNº-~~~~~~~~~ 
Eduardo André Gaievski 
Presidente da AMSOP 
CPF Nº------------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
O DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ :R-"""~''1iy,l:W4o/fh~,-.mfü'"™'1-->W~~~VM~~""lli"Att.,~foh~11''-"' 
PATO BRANCO 1SÁBADO,31 DE JULHO DE 2010 1 ANO XX'l I NÚMERO 4943 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
PRE~iTURAMmltcwlibíli>'Aro l!RAN'có :/isTAJ)ôboil~ 
AutoriZa.'o Póder ~e!i~:=·~j~i!j il~~~~f 1~iif:~~~i$~J~~: ~~. l1jibi~pi&·-'40 Sll~oát_e _~ô'.-~á'~,,~~()~_;-~:;';".-:'._'~--~-;:~:'.·'.·:-_'.;:Y;:/:·,.~,-- --:-~:---:--,:~'''_":_;_ ; A-~~ ~~qpai d_e_ ,Pa~Ó~~_fajtc()>,.~-tád_~=1.~.:~ -~~~Vó~_(~,'f'#ito 
Municipal, sanciólló asegài~té,~:,.,·,,_-_,:;_:,-'.-:_,'.:-_-,);_,-_,-: _·; ___ ,-- _ , __ ,< _:;·.:'::.,. _,:·: ·.: -~- - Art. l ° Fica_ o Pod_er .Executi,_~o_l,vf uni_cipaI _auf<?riú_~O a' firin:ar ~ll~ni? __ c~lll ~ M· 
~~i-~~~~j~4!P.~~~j~~ijt~~~~'.~~~~--~-~~-~7_.r:c.~~~-~b~·-: Art: 2~_ ()valor _to_~al dá é,~ntri_bÚiÇã~ _é de __ R~ __ 5Ç:óoõ,()(j __ {cinqüenta ~u_ ~),_-:di-: 
vididos ém 20_(vinie) parcela$ d~ 1i$ 2.500,oo'(dois: IÍiil e ~uinhentos Í-ea.i.s),a pár· tir,daassinaturad?_Convê_ni~. , :- ____ - . ,_ ·:,,_._.., . _: _ _-- _____ , _ -_ ___ , _ _ _ _- ____ "'':: · 
Art. 3° As despes'às-~orrerio pór cónfa da '~gúinte_DóiaÇã.O orÇàmentária:_' 
04.00 ;-SEélffit.:MUN:nE ADMINiST:E PtANEJA:MENtô- -·- · · ' --
04'.02-·S~_C~,_DEADMIN~cA,Q_EP~-~~j~~~,'.- .. _., _.,. ,_--_ __ -,· 
0412200082.008 . Marl~tlinçãO do Be~e--~t?: ~~-e -~<lifiltii-~çâp_ I'. _Plan~ja· -
mento 
3.3.so:4 Í .()()" :· CoNTIÚBúIÇÓES 
Art. ~º Es~ Lei_entT? em ~ga,r,ri~- ~ata,d_~ sú~J?U~~-~çãó_ .. , ___ ., _ 
Gabinete do Prefeito Municipãl de Pato Branco; 16 de j_illho' de 2010: 
ROBERTO-VIGANÓ 
Prefeito Múiíici~ 
. _ TERMODE_CóNytNí_<)Nó-28f20_í_o_ "_. :-:-:: 
_Termo de convênio que entre si Celeb~am o M~ni_<_:ípio de Pato _Bratico,. ESt~do_ do 
Paraná e a A_ssod_ação dos Municíi}ios do ~d~_st~_do_-_Paraná. - AMSOP, 'visando J 
a execução das ações relativas a cons'trução ~ nOva_sede dá_ entl_d~de: _ 
O MUNidPIO DE PATO BRANCO, p'ésscia jllrídica .de direito· p_ú~li~ 
co interno, inscrito no CNPJ n.º 76.995.448/0001-5~ "cOln sede -à '_Rua 
Caramuru,271,denoinlnado simPlesmente _M~IdPIO, repre,seritad~ -pelo s~u 
Prefeito Munidpal, S_r. Roberto Vlganó, portador do-CPF _n.0 036.794.469-34 _Cé￾dula de Identidade n.0 746.995.0/SSP·PR, residetÍte e domiciliado à Rua Arthur 
Bernardes. nº Soo, Bairro Vila JZabel, EStadO dó Paratlá, doravai:ite denominado 
concedente e a Associação do§ Miinkípios- do Súdoeste·do Partlná_- AMS()P. de￾vidamente inscrita no CNPJ nº 78.687.654/ÓOOl-22, com séd.e na Rua Marailhão,-
360, CEP 85.601-3IO;Frandsco'Beltrã0iPR. representada pelo seu Presid"eiíte_s~­
nhor Eduardo André Gaievski, portador do CPF nº 467.113.179-04, dOravaii-_ _,
te denominado convenente tendo entre si,-justo e acordado, celebram o· presen￾te Termo de Co_nvênio, os partícipes désde já se sujeitam e, resolvem de comum 
acordo pactuar obrigações recíprocas através do presente e mediante cláúsulas e 
condições a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA- o·o-oBJETO -
O presente Termo de Convênio tein pói objetivO a transferência: de recursos da 
Concedente ao Conve~entEi, para execução das atividadeS ine_rentes a Construção; 
da nova sede âa AMSOP, Conforme proposta realizada rio Plano de Trabalho-par~ 
te integrante deste convênio. · - · _ ·
Parágrafo único. a execução do objeto, oriundo do repasse de rec'ursos finaii.cei￾ros_ do município, ficam sujeitos às normas pertinenteS a Lei Municipal n° 3.329, 
de 26 de fevereiro de 2010 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Es￾tado do Paraná. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGA,ÇôES E <:;OMÍ>ErtNCIA_S 
1 - Obrigações e Co~p-etências da Concederlte._ 
a) Repassar os recursos financeiros ao Convenente; 
b) Acompanhar e orientar quci.nto à cOrreta aplicaçãO dos recUrsos repassados, 
por meio de relatórios, inspeções e visitas. 
II - Obrigações e Competências do Convenente ' 
a) Antes do recebimento dos recursos financeiros estàr em dia com as 
. Negativas do Tribunal de Contas, e do INSS e FGTS (quando tiver funcionários 
registrados). _ . _ _ ' 
b) Receber os recursos firuinceiros oriundos do Concedente e aplicá-los 
de acordo com o Plano de ~balho préviamente apI-ovado. Qualquer alteraçãó no 
Plano de Trabalho aprovado, somente poderá ser efetivada após consulta e apro￾vação pelo órgão repassador do novo Plano de, Trabalho, o qwil não poderá. alte￾rar os objetivos do convênio. _ _ . 
c) Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese da so· 
brade recursos e/ Ou da aplicação financeira, ~derá ser utilizado, mediante apre￾sentáção de Plano de Aplicação Complemelltar':-o-qual deverá ser aprovado pelo 
concedénte. 
d) Movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, ex￾duslvaniente, em conta especificá vinculada ao Convênio. -.. 
e) Não utilizar os recursos recebid.os da Concedente, inclusive os rendi￾mentos de apliçação no merCado financeiro, bem como o~ cOrrespondentes a sua 
ccintrapartida, em finalidade diversa da est_abelecida-neste instrumento, -ainda que . 
em caráter de emergência; . 
f) - Realizar as despesas para-execução do objeto do convênio, expresso 
no Plano-de Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; : 
g)_ _ _P~ enµss⺠-~ó _Temi O de ObjetiyoS:A~d_os, o_co,.__me~e~te_dêvttá ' 
solicitar ao _ooricedente côm lµttec~êricia_!!lfui!l!'.~_de ~º (t_riri_tá)-_di~: _, 
CLÀ.úSlJLA-tE~CEIRA>DitVÍgêrida. _. ,_--:> --------·-------
--; /~----' ~e,l,'.~-~'~:en~ e~ Wgor_:~ partir_de 25_de junho de 2010, p~~-pefío·. 
do A't.2-( dO~) :aJi_o_ a:cO_ntaf_dâ-data ·da_ ãssinàtura _do presente Termo de CóllYênio. 
c;L\ú_SlftJ\·QU'À~T,(: J)os: ~ecurs_?s Orçamenfádos~e Financeiros __ , _____ ;:· 
' ___ 9S re~_Os para a ex«_ução do objeto deste Convênio no montante de R$ - 5o.Ooo.oo (cinquenta _mll _reaisf _cOrrerão por -conta do orçamento do conceden￾te.-'nà· dotação -orçanientátia 1lisponível na Secretaria Municip~-de Administra￾ção é Planéjaill_en_tó: ____ _,_.. .' _ _ _ _. --
. 04 ~-sEc .. MlTN:DE-AÍJM.EPLANµJAMENTO 
o4.0í; SECR DÍl'ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
041220008.2:008' - MANU'i'ENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. ff·Í>tÃ.NEJAMEN· TO •.•. .. . • . . . .. 3.3.'.S~Al ~ CO}tfRIBúIÇÃÓ (70) _ , -· . - ·' 
§ 1° Â transferência dos iecursos será efetuada em 20 (vinte) parcelas menSais de Ri:2._500,0ó(dô~_mue_qtilnlientosre·ais). . _ _ _ _ _ _. 
§" 2° __ 0s recursos _transferidos pelo concedente deverão ser obdgat(lriamente_ d_e￾Jl:OSitad_os na-A°gência' do _B_anCo_do Brasil n~ 0616:5 C/C Q000407_58-5 e enquanto 
n'ão_empregados_na sua firialidade, deverão ser obrigatoriãmente aplicado~. 
§ 30 Os recutsos deste Convênio_ transferidos pelo Concedente, serãO mantidOs, · 
exclusivamente,- em· éOnta bancária específica, somente sendo pennitidos saqu~ 
para pagamento de despesas Previsias no Plail.O de_Trabalho, mediante cheque no￾n1.inativo ao credór'ou Ordem Bancária. ou nos termos: do parágrafo segundo. 
CLAúSULA QUINTA.·_ DOS DOCUMENTOS. 
Os -dóc~entos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser- arquivados 
pelo Çonvenent_e, para posterior presta~o de contas ao-município. 
CLAÚSULA SEXTA-- _DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
O Convenente prestará Contas a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Esta- . 
do do Para.Dá,_ Departamento de Contabilidade até o dia· 20 de janeiro do ano sub￾seqüente, e este pre~ Cóntas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Este 
Convênio deverá ser executado fielmente pelos partídpes, de acordo com as clau· 
sulas pactuadas- e "a-legislação aplicável, respondendo .cada qual pelas conseqüên￾cias de sua inexecu~o total ou parcial. 
Parági-afo_ único. A prestação de contas reunirá todas as· parcelas de recursos ré~ 
passados'no exercício anterior, devendo ser protocolado na Prefeitura Munici￾pal até o élia 20 de janeiro do exercido sUbsequente ao re_cebimento dos recursos. 
CLAUSULA SttlMA- DA RESCISÃO E DA DENUNCIA 
Este coifyênio poderá ser rescindido a qualquer momento, no caso.de inadimple￾mento de quaisquer de suas clâUsulas, especialmente quando constatadas as se￾guintes situações: · _ _ .. 
a) quando os re~ursos f?re~-1;1~zados em finalidade d~versa da estabelecida no 
·convênio; .,,_ _ _ _. : , . 
b). a não execução dó objeto cmivelliado; 
' P:irágrãfo úilico. oCOriendO"a denúncia ou qualquer das hipóteses que tmj>Hquem 
" em rescisão des_te convênio fiquem os partícipes responsáveis pelas obrigações de￾correntes do prazo em qué tenha vigido este instrumento, creditaµ.do-lhes, igual￾mente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 
CLAUSULA ÓITAVA-.DÀ RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
.€ Obrigatória a réstituição_ p_elo convenente de eventual saldo de recursos, inclu￾sive os rendimentos de aplíc'ação financeira ao concedente, na data de encerra￾mento," de_núnci<i Ou ~scisão_-d_este convênio, devidamente atualizados moneta￾rianlehte. . 
Parágrafo Único. Devetá~ ainda, restituir ao Con~edente o valor traJlsferido, a~­
alizado nionetariárii.enf:e desde a data do-recebimento, acrescido dos juros legais, 
na'forma da legislação àpliéável, nàs Seguintes hipóteses: , _ -
a) Quando os recursos fórem Utilizados em finalidade diveÍ'sa da estabelecid~-no -
·ato da transferência vohiritária do Convênio; 
b) Quando não for executado o Objeto do ato da transferência voluntária do Con￾vênio; · -- _'_, -_ ·_ . - · .. 
c) Quando não- for apresentada, no prazo exigido. a prestaçã? de contas par<:1al 
oufinal; -- _.. -. 
CLÁUSULA NONA- DA AL1'ERAÇÃ0 
Este Convênio pódbfa será alterado, bem como o seu prazo de vigên: 
da p!orrogado, observ,ado !'.> limit~ previsto na legislação vigente. 
CLÁUSULA D.€CifyfA_: 'ÓA: T,~NSFE~CIA DOS RECURSOê 
A transferência d~s'recurso~:Prog_ramados para a execução do objeto do Convê· 
nio, fica coildidonad_a)i ~r'resen_tação dõs documentos exigidos.através da Reso￾lução 11" 003/2006, confurn3.ê àbaixo relacionado: 
- Inkio do Convênio: -·· 
a) Plano-dCTrabalhO. 
b) Declaração de tJtilid~~e P_ública se for O caso. 
_-Na Prestação d_e:COntas dO .ÇoP;~ênio: 
a) Demonstraft~o: 4a:êx~cu.~~ ª1:" receita.e da despesa. 
b} Relação de pagiimé!)'~~--~~tallian_do às despesas. 
c) Cópias dos·compi:-ovafl.í:es dáS despesas.- . 
--~)-~!~_t_o_~ ~~-cl:~~~: ~!l_lp_ro_~_40 ~_c,iep_~s_i~_() das_p_ar_c~las reci:bidas. 
.rã~i%~~!tt~~t~::st~]~~~~;~{~: .. 
-E pára firmeza e_V;tlidade: ~<1. conye,i,iia_~ç, _}avra~s; ~,~#Ffé_:_iri~é~to j ~rn tr~s _viaS_4~ ig1Iaj,t~f ~Joryn_~·.n-::a p·(<.SCnça _de teSteip.un)ia·s ~1>~<1 ~lada_s, -.·.1 Paió'Bfáll~O;l6àé··\iüíCr·deíoib:-·-;---· · ._, ·· ·- · · - · -- _,, · - ·-- -. .,--,. · · · · : 
... !lOBERfiiVi~~ô'.''7 •. ·.·· .. ··• "Eilu.ómoAl'iilllilÂÍEVsKÍ . _ Pr~feiio MJfilêipai_ d~_:Pàto·Br~~~;, ") -; ,-. Pr~4~~-e:~--~S,QP, -"' -;- 1 
Testemunhas: -<:-;:~~jii~;-i- oi-._-, , 
< _-'Noiií~-,-_. __ ,-_ . 
.. <:••*"'•·~ .. --==---~ 
<-·:ç~~-N"·-~~-------~ 
PROJETO DE LEI Nº 76/2010 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 54/2010 
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2010 
Nº DO PROJETO: 76/2010 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná -AMSOP. 
(Firmar convênio e conceder contribuição financeira para a construção da nova sede da Entidade. O valor total da 
contribuição será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), a partir da assinatura do Convênio) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2010 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de abril de 2010 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 2010 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de abril de 2010 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2010, DE 9 DE JULHO DE 2010 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de julho de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de julho de 201 O 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 323/2010 
Lei nº 3415, de 16 de julho de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4943, do dia 31 de julho de 2010 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br